C-339/9761997C03390025.00014904149041CPNCLUSOES DE A. LA PERGOLA — PROCESSO C-339/97COMISSÃO / LUXEMBURGO<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Antonio La Pergola</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980505">5 de Maio de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI>1.Mediante acção intentada em 30 de Setembro de 1997, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

JO L 103, p. 20.

, e à Directiva 94/51 /CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

JO L 297, p. 29.

.2.O Estado-Membro demandado reconhece não ter ainda transposto para direito interno as referidas directivas, mas observa que estão em curso os procedimentos legislativos destinados a tal. Como a Comissão assinala acertadamente, a data que se deve, no entanto, tomar em consideração para verificar a existência do incumprimento é a fixada no parecer fundamentado

V. acórdão de 12 de Dezembro de 1996, Comissão/Itália (C-302/95, Colect., p. I-6765).

. E é pacífico que, em tal data, o Estado demandado não tinha adoptado as disposições destinadas a tornar o ordenamento nacional conforme às referidas directivas; por outro lado, também não parece que tais disposições tenham sido adoptadas no decurso da presente instância. Nestes termos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu cumprimento às directivas em questão nos prazos fixados.3.Proponho, portanto, ao Tribunal de Justiça que julgue a acção procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.