COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.5.2020
COM(2020) 511 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.5.2020
COM(2020) 511 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia de 2020
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas 1 , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Croácia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
(2)O relatório de 2020 relativo à Croácia 3 foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 4 , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos relacionados com elevados níveis de dívida pública, privada e externa, num contexto de fraco crescimento potencial.
(3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação 5 em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.
(4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.
(5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento 6 . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
(6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.
(7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.
(8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes 7 , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Croácia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
(9)As consequências socioeconómicas da pandemia serão provavelmente significativas e repartir-se-ão de forma desigual entre as regiões da Croácia em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. As regiões costeiras e as ilhas, que dependem fortemente do turismo, serão particularmente afetadas. A situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.
(10)Em 30 de abril de 2020, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(11)A Croácia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.
(12)No seu Programa de Convergência de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2019 para um défice de 6,8 % do PIB em 2020, diminuindo em seguida para um défice de 2,4 % do PIB em 2021. Após uma descida para 73,2 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 72,6 % em 2020 de acordo com o Programa de Convergência de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.
(13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Croácia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e as empresas que foram particularmente afetadas. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,8 % do PIB. As duas principais medidas consistem no pagamento de subsídios às empresas para que estas mantenham os seus trabalhadores e na isenção de impostos para as empresas mais afetadas. Além disso, a Croácia adotou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 1,3 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Convergência de 2020. Essas medidas incluem o diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e das contribuições sociais. De modo geral, as medidas tomadas pela Croácia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, o saldo das administrações públicas da Croácia deverá situar-se em -7,1 % do PIB em 2020 e -2,2 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 88,6 % do PIB em 2020 e diminuir para 83,4 % em 2021.
(15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Croácia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 do Conselho não é cumprido.
(16)Face à pandemia, a Croácia adotou rapidamente medidas de grande alcance para proteger os seus cidadãos e conter a propagação do vírus. A pandemia (e as medidas de confinamento associadas) provocou graves perturbações na atividade empresarial, com efeitos negativos no mercado de trabalho. De acordo com as previsões da Comissão, o PIB real deverá registar uma quebra de 9,1 % em 2020 seguida de um aumento de 7,5 % em 2021, ao passo que a taxa de desemprego deverá aumentar para 10,2 % em 2020 e diminuir para 7,4 % em 2021. O setor do turismo, que representa uma parte muito significativa da economia croata, será fortemente afetado. Paralelamente, a Croácia teve também de gerir as consequências de um importante sismo em Zagrebe a 22 de março de 2020. A fim de atenuar o impacto negativo na economia, a Croácia adotou um conjunto de medidas ambiciosas, incluindo medidas de apoio aos salários, isenções e diferimentos de impostos e contribuições sociais, apoio às PME, garantias adicionais para os seguros de exportação, moratórias sobre as prestações de empréstimos e medidas específicas para o turismo e outros setores gravemente afetados.
(17)O surto de COVID-19 veio testar a resiliência do sistema de saúde croata. Embora o acesso aos cuidados de saúde seja geralmente bom na Croácia, as necessidades médicas não satisfeitas devido à distância são das mais elevadas da União. Uma distribuição geográfica mais equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde facilitaria o acesso aos serviços de saúde. A partilha da responsabilidade pelas estruturas de cuidados de saúde na Croácia entre a administração central e as autoridades locais deixa margem para melhorias. A administração central tem de cobrir as dívidas dos hospitais distritais, mas dispõe de meios limitados para influenciar a sua gestão. Uma cooperação mais estreita entre a administração central e os condados é crucial para assegurar o aprovisionamento de produtos médicos essenciais e para tomar medidas que limitem a propagação da COVID-19. A utilização de ferramentas de saúde em linha permite estabelecer contactos diretos entre os profissionais de saúde e os doentes, reduzindo também o risco de infeções. A utilização de receitas eletrónicas é generalizada, mas uma percentagem muito baixa de consultas e de registos de saúde é digital.
(18)Devido ao abrandamento da atividade económica, os empregadores têm dificuldade em pagar salários, o que deverá levar a um aumento do desemprego e dos níveis de pobreza, acentuando ainda mais as disparidades territoriais. Tradicionalmente, a participação em medidas ativas do mercado de trabalho tem sido muito baixa, mas, nas circunstâncias atuais, esses programas estão a ganhar cada vez mais importância. A fim de prestar apoio aos empregadores e minimizar o número de despedimentos, impõe-se reforçar essas medidas, bem como outros regimes de apoio limitados no tempo, em especial os regimes de tempo de trabalho reduzido. A curto prazo, estas medidas permitem manter empregos, mas, a médio prazo, há margem para melhorar a antecipação das necessidades do mercado de trabalho durante a fase de recuperação. O serviço público de emprego croata deve intensificar os seus esforços para apoiar o desenvolvimento de competências adequadas (por exemplo, competências digitais) da mão de obra, desenvolver estratégias de sensibilização para a população inativa e combater o trabalho não declarado. O subsídio de desemprego não proporciona uma rede de segurança para os trabalhadores despedidos, uma vez que tanto a cobertura como a adequação são baixas. A capacidade da prestação de rendimento mínimo para reduzir a pobreza também é considerada fraca, num contexto de elevadas taxas de pobreza e exclusão social, de disparidades territoriais e de fatores de risco relacionados com a idade, o sexo e a deficiência.
(19)A fiabilidade da ligação à Internet suscita preocupações. Na Croácia, o acesso à Internet de alta velocidade em casa não é generalizado. Cerca de 70 % dos agregados familiares têm acesso à banda larga fixa e apenas 6 % têm acesso a uma banda larga fixa com um débito de, pelo menos, 100 Mbps. Especialmente nas zonas rurais, esta situação pode impossibilitar o teletrabalho e o ensino à distância, sobretudo entre os grupos vulneráveis, como os estudantes de famílias desfavorecidas ou com deficiência. Estes grupos correm o risco de ser excluídos da transição súbita para uma sociedade mais digitalizada. Os métodos de trabalho alternativos que utilizam tecnologias digitais devem ser reforçados, em estreita cooperação com os parceiros sociais, uma vez que a percentagem de teletrabalhadores (6 a 7 %) representa metade da média da UE.
(20)A escassez de mão de obra tem afetado continuamente alguns setores da economia, principalmente devido ao défice de competências. A promoção da aquisição de competências adequadas, incluindo competências digitais, durante o ensino e a formação iniciais e, posteriormente, através da requalificação e da melhoria de competências, poderá aumentar a produtividade e colmatar o défice de competências. Há que melhorar a qualidade e o caráter inclusivo do sistema de educação e formação a todos os níveis e a reforma curricular tem de continuar. O ensino digital já demonstrou o seu valor nesta crise; é necessário continuar a desenvolver infraestruturas e materiais para o ensino e a formação digitais e investir nas competências digitais dos professores, dos alunos e dos adultos.
(21)A Croácia deve apoiar o fluxo contínuo de crédito e de outros financiamentos, incluindo o financiamento não bancário, para mutuários viáveis afetados negativamente pela crise. A Croácia adotou uma série de regimes de incentivo e de apoio às pequenas e médias empresas (PME). É necessário prosseguir os esforços para proporcionar um apoio rápido e contínuo à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, em especial garantias estatais, com destaque para as PME, a fim de ultrapassar a crise e facilitar a recuperação. As empresas croatas dependem fortemente de empréstimos bancários e de fluxos de caixa para satisfazer as suas necessidades de financiamento. O sistema bancário deve ser apoiado por garantias, a fim de conceder novo financiamento às PME e melhorar o acesso ao financiamento. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. A isenção e a autorização do pagamento diferido de impostos e das contribuições sociais também contribuíram para melhorar a liquidez das empresas.
(22)Redobraram-se esforços para reduzir a carga administrativa e as restrições regulamentares. No entanto, o funcionamento das empresas em geral continua a ser dificultado pela carga regulamentar e administrativa ainda elevada, por exemplo no que diz respeito às licenças, aos requisitos de comunicação de informações e aos procedimentos fiscais. A identificação da carga administrativa e financeira está a avançar através de consultas com as partes interessadas e de um sítio Web específico, estando a ser introduzidas medidas para reduzir as obrigações mais onerosas. Afigura-se igualmente essencial assegurar um acesso adequado e o exercício das profissões liberais através da racionalização dos respetivos quadros regulamentares e dos procedimentos administrativos conexos, em especial para as PME e as microempresas, incluindo os profissionais que exercem a título individual. Foi efetuada uma revisão das taxas parafiscais e, em maio de 2020, o Governo adotou um primeiro plano de ação.
(23)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A Croácia deve promover o investimento em setores que favoreçam o crescimento, contribuindo para as transições ecológicas e digitais. Uma infraestrutura digital moderna e robusta é fundamental para a transformação digital da administração pública e das empresas. O investimento nas redes de capacidade muito elevada, incluindo 5G, é um pré-requisito para a transição digital. O investimento deve apoiar os objetivos de descarbonização e de transição energética da Croácia definidos no plano nacional em matéria de energia e clima. Em particular, a Croácia encerra possibilidades e oportunidades de investimento em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na eficiência energética, nas fontes de energia renovável e nas infraestruturas ambientais. Além disso, no que se refere à gestão da água e dos resíduos, está consideravelmente aquém da média da UE e necessita de investir para sustentar o desenvolvimento económico do país. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Croácia superar alguns desafios associados à transição para uma economia com impacto neutro no clima, em especial nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá à Croácia tirar o melhor partido possível desse fundo.
(24)A eficiência da administração pública croata é inferior à média da UE. A baixa capacidade para conceber e executar políticas e projetos prejudica a eficácia e a rapidez da sua ação, como se verificou durante a crise na aplicação dos Fundos Estruturais e de Investimento. Para a Croácia, estes fundos constituem uma oportunidade importante para atenuar as consequências da crise e apoiar a retoma económica. A aplicação do novo sistema de planeamento estratégico, juntamente com a estratégia nacional de desenvolvimento anunciada, não está a avançar. Além disso, existe uma elevada fragmentação territorial da administração pública e um desequilíbrio entre as responsabilidades e os recursos a nível local. Tal contribui para uma qualidade desigual dos serviços públicos prestados em todo o país e aumenta os custos administrativos.
(25)Os atrasos substanciais e a morosidade dos processos nos tribunais civis e comerciais continuam a prejudicar o ambiente empresarial e a resolução eficaz dos processos de insolvência, ao mesmo tempo que os desafios em termos de qualidade e eficiência da justiça penal dificultam a luta contra as infrações económicas e financeiras. Registaram-se progressos na resolução dos processos judiciais pendentes mais antigos e na utilização de comunicações eletrónicas nos tribunais, mas há ainda margem para melhorias.
(26)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.
(27)O setor financeiro da Croácia está bem capitalizado e é rentável, sendo que a qualidade dos ativos no setor bancário melhorou ao longo dos últimos anos. No entanto, é provável que as instituições financeiras enfrentem algumas tensões, tendo em conta a sua exposição a setores mais vulneráveis ao surto de COVID-19. Adotaram-se medidas para atenuar o impacto negativo do confinamento nas empresas. É fundamental que elas sejam temporárias, estritamente ligadas ao surto e adequadas para ajudar a restabelecer a viabilidade das empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Esta abordagem apoiará as empresas sem comprometer os progressos realizados pela Croácia quanto à estabilidade do seu setor financeiro.
(28)A prossecução dos esforços para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção é fundamental para assegurar a retoma económica após a crise da COVID-19 e para assegurar uma afetação e distribuição eficientes, responsáveis e transparentes dos fundos e recursos. Não obstante a execução parcial de vários planos de ação, os problemas de corrupção e conflitos de interesses continuam a ser generalizados entre as empresas. São necessários esforços suplementares para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção, a fim de assegurar uma utilização transparente e eficiente dos fundos públicos. O país carece igualmente de instrumentos mais eficazes para prevenir e reprimir a corrupção, nomeadamente a nível local. Continua a haver necessidade de reforçar os mecanismos de supervisão dos funcionários locais e das pessoas nomeadas para as empresas públicas locais, bem como de garantir que a Comissão de Conflitos de Interesses desempenha o seu papel preventivo essencial. Prevê-se que as iniciativas destinadas a aumentar a transparência, como a publicação dos ativos dos juízes e dos procuradores, comecem a ser aplicadas em 2020.
(29)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Croácia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.
(30)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Croácia, publicada no relatório de 2020 relativo à Croácia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.
(31)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer 8 consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,
(32)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Convergência de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2, 3 e 4,
RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Croácia tome medidas no sentido de:
1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde. Promover uma repartição geográfica equilibrada dos profissionais e das instalações de saúde, uma cooperação mais estreita entre todos os níveis de administração e investimentos na saúde em linha.
2.Reforçar as medidas e as instituições ligadas ao mercado de trabalho e melhorar a adequação dos subsídios de desemprego e dos regimes de rendimento mínimo. Aumentar o acesso a infraestruturas e serviços digitais. Promover a aquisição de competências.
3.Manter medidas destinadas a proporcionar liquidez às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores por conta própria. Reduzir ainda mais as taxas parafiscais e as restrições na regulamentação do mercado de bens e serviços. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura ambiental, em transportes urbanos e ferroviários sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes de energia e na banda larga de alta velocidade.
4.Reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública para conceber e executar projetos e políticas públicos a nível central e local. Melhorar a eficiência do sistema judicial.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).