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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (1),

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2025/1205 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de inclusão de Estados-Membros adicionais na parceria para a vigilância e o rastreio de objetos no espaço (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/696, qualquer Estado-Membro pode participar na Parceria para a Vigilância e o Rastreio de Objetos no Espaço (SST), desde que satisfaça os critérios estabelecidos nesse artigo.

(2)

As regras e os procedimentos relativos à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho iniciais estão estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2022/1245 da Comissão (3). Quinze Estados-Membros foram considerados conformes com os critérios de participação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/696, bem como com as condições individuais e coletivas estabelecidas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/1245. Esses Estados-Membros designaram entidades nacionais constituintes que, coletivamente, formam a parceria SST.

(3)

Outros Estados-Membros manifestaram interesse em participar na parceria SST. Por conseguinte, em 10 de outubro de 2024, a Comissão solicitou ao Comité do Programa da formação Conhecimento da Situação no Espaço (SSA) que, até 9 de dezembro de 2024, expressasse o interesse desses Estados-Membros em participar na parceria SST. Vários desses Estados-Membros manifestaram interesse em participar na parceria SST.

(4)	A fim de permitir que outros Estados-Membros participem na parceria SST, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2025/1205 que define o procedimento de inclusão de Estados-Membros adicionais na parceria SST.

(5)

Quatro Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Bulgária, a Lituânia e o Luxemburgo, apresentaram pedidos de adesão à parceria SST. A Comissão avaliou estes pedidos nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2025/1205 e considerou-os conformes com os critérios estabelecidos no artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2021/696, tal como especificado nas condições individuais estabelecidas no anexo I, secção 1, da Decisão de Execução (UE) 2022/1245. A parceria SST demonstrou, no âmbito de um estudo de arquitetura, que os sensores e capacidades propostos pelos Estados-Membros requerentes trazem um valor acrescentado à parceria SST.

(6)	Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão de Execução (UE) 2025/1205, a Comissão tem de notificar os Estados-Membros requerentes e as entidades nacionais constituintes designadas pelos Estados-Membros participantes do resultado da avaliação da conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

(3) Decisão de Execução (UE) 2022/1245 da Comissão, de 15 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos para a aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho iniciais (JO L 190 de 19.7.2022, p. 166, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/1245/oj).