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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2599

20.11.2026

DECISÃO (UE) 2026/2599 DO CONSELHO

de 19 de novembro de 2026

que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à Decisão n.o 1/2026 do Conselho de Parceria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.

(2)

Nos termos do artigo 519.o, alínea b), do Acordo, o Conselho de Parceria criado ao abrigo do acordo pode adotar decisões para definir interpretações das disposições da parte dois do Acordo.

(3)

Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, do Acordo, a parte dois, subparte um, título VIII do Acordo («título VIII») relativo à energia deixaria de ser aplicável em 30 de junho de 2026.

(4)

Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.

(5)

A Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria (3) prorrogou a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027,

(6)

Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte.

(7)

Através da sua Declaração conjunta 1/2025 (4) no âmbito do Conselho de Parceria, a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») manifestaram o seu entendimento político comum de que os objetivos do título VIII deverão ser prosseguidos numa base contínua através da prorrogação da aplicação do título VIII.

(8)

Uma situação em que o Conselho de Parceria só possa adotar uma decisão sobre a prorrogação da aplicação do título VIII quando este já tiver deixado de ser aplicável poderá causar a interrupção da aplicação do título VIII e, por conseguinte, gerar incerteza quanto ao regime jurídico aplicável ao comércio e ao investimento entre a União e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas.

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, importa, por conseguinte, adotar uma decisão que interprete o artigo 331.o, n.o 2, do acordo no sentido de que uma decisão do Conselho de Parceria sobre a prorrogação da aplicação do título VIII até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data.

(10)

O Conselho de Parceria deverá adotar, na próxima reunião ou por procedimento escrito, uma decisão que interprete e aplique o artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de uma forma que permita que os objetivos do título VIII sejam prosseguidos numa base contínua graças à prorrogação da aplicação do título VIII.

(11)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.o, n.o 2, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.o, n.o 2, do acordo consta do projeto de decisão do Conselho de Parceria que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).

(3)  Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2025, que interpreta o artigo 331.o, n.o 2, e prorroga a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L, 2025/1230, 20.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1230/oj).

(4)  Declaração conjunta 1/2025 da União e do Reino Unido proferida no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2025 (JO L, 2025/1232, 20.6.2025, ELI http://data.europa.eu/eli/declar/2025/1232/oj).


PROJETO

DECISÃO n.o 1/2026 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de […] de 2026

que interpreta o artigo 331.o, n.o 2, e prorroga a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O CONSELHO DE PARCERIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «acordo»), nomeadamente o artigo 519.o, alínea b), e o artigo 331.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, a parte dois, subparte um, título VIII do acordo («título VIII») terá deixado de ser aplicável em 30 de junho de 2026.

(2)

Nos termos do artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.

(3)

A Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria prorrogou a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027.

(4)

Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte.

(5)

Uma situação em que o Conselho de Parceria só possa adotar uma decisão sobre a prorrogação da aplicação do título VIII quando este já tiver deixado de ser aplicável pode causar a interrupção da aplicação do título VIII e, por conseguinte, gerar incerteza quanto ao regime jurídico aplicável ao comércio e ao investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas.

(6)

A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, importa, por conseguinte, adotar uma decisão que interprete o artigo 331.o, n.o 2, do acordo no sentido de que a decisão do Conselho de Parceria sobre a prorrogação da aplicação do título VIII até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data.

(7)

O título VIII tem por objetivo facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas e apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios.

(8)

A fim de alcançar os objetivos do título VIII, é conveniente que a União Europeia e o Reino Unido prossigam a sua cooperação no domínio da energia através da aplicação do título VIII.

(9)

Através da Declaração conjunta1/2025 no âmbito do Conselho de Parceria, a União Europeia e o Reino Unido manifestaram o seu entendimento político comum de que os objetivos do título VIII deverão ser prosseguidos numa base contínua através da prorrogação da aplicação do título VIII.

(10)

As partes interessadas no setor da energia necessitam de um quadro jurídico estável e previsível para prosseguirem uma cooperação que facilite a atividade empresarial e garanta a estabilidade do mercado.

(11)

É conveniente, por conseguinte, adotar uma decisão sobre a aplicação do título VIII até 31 de março de 2028,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre a prorrogação da aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data.

Artigo 2.o

A aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação é prorrogada até 31 de março de 2028.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

O artigo 2.o produz efeitos a partir de 1 de abril de 2027.

Feito em Bruxelas e em Londres, em […] de 2026.

Pelo Conselho de Parceria

Os Copresidentes


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2599/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)