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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2599 |
20.11.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2599 DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2026
que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à Decisão n.o 1/2026 do Conselho de Parceria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. |
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(2) |
Nos termos do artigo 519.o, alínea b), do Acordo, o Conselho de Parceria criado ao abrigo do acordo pode adotar decisões para definir interpretações das disposições da parte dois do Acordo. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, do Acordo, a parte dois, subparte um, título VIII do Acordo («título VIII») relativo à energia deixaria de ser aplicável em 30 de junho de 2026. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027. |
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(5) |
A Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria (3) prorrogou a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027, |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte. |
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(7) |
Através da sua Declaração conjunta 1/2025 (4) no âmbito do Conselho de Parceria, a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») manifestaram o seu entendimento político comum de que os objetivos do título VIII deverão ser prosseguidos numa base contínua através da prorrogação da aplicação do título VIII. |
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(8) |
Uma situação em que o Conselho de Parceria só possa adotar uma decisão sobre a prorrogação da aplicação do título VIII quando este já tiver deixado de ser aplicável poderá causar a interrupção da aplicação do título VIII e, por conseguinte, gerar incerteza quanto ao regime jurídico aplicável ao comércio e ao investimento entre a União e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas. |
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(9) |
A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, importa, por conseguinte, adotar uma decisão que interprete o artigo 331.o, n.o 2, do acordo no sentido de que uma decisão do Conselho de Parceria sobre a prorrogação da aplicação do título VIII até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data. |
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(10) |
O Conselho de Parceria deverá adotar, na próxima reunião ou por procedimento escrito, uma decisão que interprete e aplique o artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de uma forma que permita que os objetivos do título VIII sejam prosseguidos numa base contínua graças à prorrogação da aplicação do título VIII. |
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(11) |
É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.o, n.o 2, do Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, quanto à interpretação e aplicação do artigo 331.o, n.o 2, do acordo consta do projeto de decisão do Conselho de Parceria que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
(2) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).
(3) Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2025, que interpreta o artigo 331.o, n.o 2, e prorroga a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L, 2025/1230, 20.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1230/oj).
(4) Declaração conjunta 1/2025 da União e do Reino Unido proferida no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 19 de junho de 2025 (JO L, 2025/1232, 20.6.2025, ELI http://data.europa.eu/eli/declar/2025/1232/oj).
PROJETO
DECISÃO n.o 1/2026 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
de […] de 2026
que interpreta o artigo 331.o, n.o 2, e prorroga a aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
O CONSELHO DE PARCERIA,
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «acordo»), nomeadamente o artigo 519.o, alínea b), e o artigo 331.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, a parte dois, subparte um, título VIII do acordo («título VIII») terá deixado de ser aplicável em 30 de junho de 2026. |
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(2) |
Nos termos do artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027. |
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(3) |
A Decisão n.o 2/2025 do Conselho de Parceria prorrogou a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do acordo, entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte. |
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(5) |
Uma situação em que o Conselho de Parceria só possa adotar uma decisão sobre a prorrogação da aplicação do título VIII quando este já tiver deixado de ser aplicável pode causar a interrupção da aplicação do título VIII e, por conseguinte, gerar incerteza quanto ao regime jurídico aplicável ao comércio e ao investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas. |
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(6) |
A fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade, importa, por conseguinte, adotar uma decisão que interprete o artigo 331.o, n.o 2, do acordo no sentido de que a decisão do Conselho de Parceria sobre a prorrogação da aplicação do título VIII até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data. |
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(7) |
O título VIII tem por objetivo facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas e apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios. |
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(8) |
A fim de alcançar os objetivos do título VIII, é conveniente que a União Europeia e o Reino Unido prossigam a sua cooperação no domínio da energia através da aplicação do título VIII. |
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(9) |
Através da Declaração conjunta1/2025 no âmbito do Conselho de Parceria, a União Europeia e o Reino Unido manifestaram o seu entendimento político comum de que os objetivos do título VIII deverão ser prosseguidos numa base contínua através da prorrogação da aplicação do título VIII. |
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(10) |
As partes interessadas no setor da energia necessitam de um quadro jurídico estável e previsível para prosseguirem uma cooperação que facilite a atividade empresarial e garanta a estabilidade do mercado. |
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(11) |
É conveniente, por conseguinte, adotar uma decisão sobre a aplicação do título VIII até 31 de março de 2028, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre a prorrogação da aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação até 31 de março de 2028 possa ser adotada antes de 1 de abril de 2027, desde que só produza efeitos a partir dessa data.
Artigo 2.o
A aplicação da parte dois, subparte um, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação é prorrogada até 31 de março de 2028.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
O artigo 2.o produz efeitos a partir de 1 de abril de 2027.
Feito em Bruxelas e em Londres, em […] de 2026.
Pelo Conselho de Parceria
Os Copresidentes
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2599/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)