1988R0675 — PT — 30.07.1993 — 001.001
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REGULAMENTO (CEE) N.o 675/88 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1988 que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (JO L 070, 16.3.1988, p.12) |
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Regulamento (CE) n.o 3048/93 da Comissão de 4 de Novembro de 1993 |
L 273 |
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5.11.1993 |
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REGULAMENTO (CEE) N.o 675/88 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 1988
que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3990/87 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz ( 3 ), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda; que incumbe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que as zonas de produção, bem como as variedades para as quais pode ser concedida uma ajuda, foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.o 3878/87;
Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, os Estados-membros devem criar um regime do controlo e um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedadades semeadas, a fim de garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão; que a declaração, que equivale a um pedido de ajuda, deve incluir um mínimo de indicações, para efeitos de controlo a efectuar pelos Estados-membros;
Considerando que é oportuno especificar melhor determinadas regras, no que diz respeito ao controlo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, e definir os elementos mínimos do controlo, bem como, em razão dos custos e das dificuldades administrativas, o regime simplificado aplicável no âmbito das declarações relativas a pequenas superfícies;
Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasivas para declarações que não estiverem de acordo com a realidade, e por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidade natural;
Considerando que, a fim de permitir aos agricultores o benefício pleno da ajuda, é conveniente precisar o período durante o qual a ajuda deve ser paga, bem como a taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda referida no artigo 8.oA do Regulamento (CEE) n.o 1418/76 é concedida para a produção das variedades de arroz que constam do Anexo B do Regulamento (CEE) n.o 3878/87 e que são cultivadas nas zonas referidas no Anexo A do mesmo regulamento.
Artigo 2.o
A ajuda só é concedida para as superfícies:
a) Que foram realmente semeadas, para as quais todos os trabalhos normais de cultura foram efectuados, e nas quais o arroz atingiu a fase de maturação;
b) Que foram objecto de uma declaração conforme ao regime previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87.
Artigo 3.o
1. No âmbito do regime previsto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87:
a) Todos os produtores de arroz interessados devem apresentar, sob pena de não ser aceite, uma única declaração para todas as superfícies para as quais é pedida uma ajuda junto do organismo competente do Estado-membro em que se situa a sua exploração. A declaração deve ser apresentada antes de uma data a fixar pelos Estados-membros, e o mais tardar em 15 de Julho de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte.
b) A declaração inclui, pelo menos, as seguintes indicações:
— o apelido, o nome e o endereço do requerente,
— as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou, na sua ausência, uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, bem como os apelidos, os nomes e os endereços dos proprietários das superfícies em causa,
— os dias de sementeira e o mês e a década previsíveis da colheita,
— a variedade semeada.
A factura de compra e o documento de certificação da semente devem acompanhar a declaração.
2. Os Estados-mmbros comunicarão à Comissão:
— o mais tardar até 30 de Julho do ano de produção, os dados relativos às superfícies e às variedades que foram objecto de declaração,
— o mais tardar até 30 de Novembro do ano de produção, as superfícies e as variedades para as quais será concedida uma ajuda.
Artigo 4.o
1. Nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, o controlo deve poder garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão, nomeadamente no que diz respeito ao direito à ajuda do declarante, à superfície realmente cultivada e à variedade semeada.
2. O controlo sistemático no local, previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3878/87, consiste no controlo de todos os hectares que foram objecto de declaração.
Todavia, para as declarações que digam respeito a menos de dois hectares, o controlo pode limitar-se apenas ao controlo administrativo, completado por um controlo no local de, no mínimo, 30 % das declarações em causa.
Artigo 5.o
1. Sempre que se verificar que a superfície efectivamente determinada aquando de um controlo é superior à declarada no pedido, só será tomada em consideração para o cálculo do montante da ajuda a superfície declarada.
2. Sempre que se verificar que a superfície declarada num pedido de ajuda excede a superfície determinada, o montante da ajuda será calculado com base na superfície efectivamente determinada. Todavia, salvo caso de força maior, a superfície efectivamente determinada será diminuída:
— do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 2 % ou a 2 hectares e inferior ou igual a 10 % da superfície determinada,
— de 30 %, no caso de o excedente verificado ser superior a 10 % e inferior ou igual a 20 % da superfície determinada.
Não será concedida qualquer ajuda se o excedente for superior a 20 % da superfície determinada ou se se tratar de uma falsa declaração efectuada deliberadamente ou por negligência grave.
O presente número aplica-se sem prejuízo das sanções suplementares previstas ao nível nacional.
Artigo 6.o
Caso a cultura não tenha sofrido qualquer evolução até à frase de maturação do produto, as autoridades competentes nacionais aceitarão os casos de força maior e calamidades naturais que afectem de forma substancial as superfícies exploradas pelo declarante como justificação para a manutenção do direito à ajuda.
Todos os casos de força maior ou de calamidades naturais referidos no parágrafo anterior devem ser comunicados nos três dias seguintes à sua ocorrência à autoridade competente do Estado-membro. A sua prova deve ser apresentada no prazo de um mês a partir da referida comunicação.
Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos que reconheçam como casos de força maior ou calamidade natural grave.
Artigo 7.o
O Estado-membro pagará em moeda nacional o montante da ajuda para o arroz nunca antes de 15 de Dezembro do ano de produção e nunca após 31 de Janeiro do ano seguinte.
A conversão em moeda nacional do montante da ajuda é feita com base na taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Setembro do ano de produção.
Artigo 8.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1988, as medidas tomadas em execução do presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO n.o L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
( 2 ) JO n.o L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.
( 3 ) JO n.o L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.