Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998. - Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente improcedente. - Processo C-149/98 P.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07623
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade
[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]
Nos termos dos artigos 168._-A do Tratado e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.