C-149/98 P61998O01490023.000176241763613CJDESPACHO DE 19. 11. 1998 — PROCESSO C-149/98 PTOLLER / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-149/98 P,

Anne-Marie Toller, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e Éric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schütz, 2, rue du Fort Rheinsheim,

recorrente,

que tem por objecto um recurso visando a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/Comissão (T-142/96, ColectFR p. II-179),

sendo recorrida:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurídico, e Christine Berardis-Kayser, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes,

advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1998, A.-M. Toller recorreu, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto CE e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/Comissão (T-142/96, ColectFP, p. II-179, a seguir acórdão impugnado), através do qual este rejeitou por inadmissível o seu recurso de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1995, que indeferiu expressamente o pedido de A.-M. Toller de 15 de Setembro de 1995 com vista a obter a revisão da decisão da Comissão de 1 de Julho de 1993, que a demitiu sem redução nem supressão do direito à pensão de aposentação, bem como um reexame da sua situação pela Comissão de Invalidez.2Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 1998, A.-M. Toller pediu o benefício da assistência judiciária gratuita, ao abrigo do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.3Resulta do acórdão impugnado que, por decisão de 1 de Julho de 1993, A.-M. Toller foi demitida por insuficiência profissional. O Tribunal de Primeira Instância esclareceu, no n.° 4 do acórdão, que a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir AIPN) pronunciou a demissão atendendo, por um lado, à existência de duas sanções disciplinares anteriores e, por outro, à insuficiência profissional de A.-M. Toller, decorrente das ausências controvertidas em 1990 e 1991.4O processo disciplinar que terminou por esta sanção tinha sido intentado em 4 de Setembro de 1990. No âmbito deste processo, foi constituída uma Comissão de Invalidez para proferir parecer sobre a invalidez permanente total invocada por A.-M. Toller e sobre a origem médica das ausências em 1990 e 1991 de que esta era acusada. O Tribunal de Primeira Instância comprovou, no n.° 2 do acórdão impugnado, que a referida comissão proferiu o seu parecer por unanimidade em 25 de Maio de 1992, nos termos do qual não foi detectado qualquer fundamento médico justificativo de invalidez permanente, não pôde ser evidenciada qualquer patologia gravemente geradora de invalidez e, em consequência, não se justificam medicamente os períodos de invalidez prolongada (designadamente 1990 e 1991).5Em 15 de Setembro de 1995, A.-M. Toller apresentou um pedido de revisão da decisão que a demitiu. Explicava que não deveria ter sido declarada apta para o exercício das suas funções e que nem a Comissão de Invalidez nem a AIPN tinham tido conhecimento exacto e preciso de todas as doenças de que ela padecia no momento da sua demissão. Juntava ao seu pedido diversos relatórios e atestados médicos passados entre 1 de Agosto de 1994 e 17 de Maio de 1995.6O pedido de A.-M. Toller foi expressamente indeferido pela Comissão em 16 de Novembro de 1995.7Em 13 de Fevereiro de 1996, A.-M. Toller apresentou uma reclamação dessa decisão, que foi objecto de decisão tácita de indeferimento.8Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Setembro de 1996, A.-M. Toller interpôs recurso de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1995.9A Comissão suscitou a questão prévia da admissibilidade do recurso, que o Tribunal de Primeira Instância decidiu julgar juntamente com a questão de fundo.<TI><P>O acórdão impugnado</P></TI>10No âmbito do exame da questão prévia de admissibilidade, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 46 do acórdão, que, não tendo sido contestada dentro do prazo, a decisão de demissão de 1 de Julho de 1993 se tornara definitiva. Concluiu daqui, no n.° 48, que só a existência de factos novos e essenciais é susceptível de justificar um pedido de reexame desta decisão.11O Tribunal de Primeira Instância esclareceu, no n.° 49, que as críticas formuladas por A.-M. Toller ao parecer da Comissão de Invalidez e à decisão de 1 de Julho de 1993, com base em elementos que qualifica de factos novos e essenciais, apenas eram relevantes na medida em que diziam respeito aos anos de 1990 e 1991, isto é, à época das ausências controvertidas.12O Tribunal de Primeira Instância examinou cada um dos diversos elementos invocados por A.-M. Toller em apoio do seu pedido de 15 de Setembro de 1995, a fim de verificar se eram de molde a comprovar a existência de um facto novo e essencial susceptível de justificar o reexame da decisão de demissão de 1 de Julho de 1993.13O Tribunal de Primeira Instância examinou assim sucessivamente as perturbações psiquiátricas (n.° 53), a poliartrite reumàtica evolutiva (n.° 54), a fibromialgia (n.° 55), o síndroma de fadiga crónica (n. os 56 e 57), três decisões relativas a acidentes ocorridos antes de 1993, que reconheceram uma invalidez permanente parcial de 2%, 3% e 1%, respectivamente (n. os 58 a 60), o substrato espasmofílico (n.° 61), a somatização ligada à histerectomia (n.° 62), as crises de tetania (n.° 63), a mononucleose (n.° 64), a descalcificação (n.° 65) e a condromalacia (n.° 66).14O Tribunal de Primeira Instância declarou que os elementos invocados ou já tinham sido submetidos à Comissão de Invalidez ou eram irrelevantes para explicar as ausências controvertidas de 1990 e 1991.15O Tribunal de Primeira Instância concluiu daqui, no n.° 67, que A.-M. Toller não tinha provado a existência de um único facto novo e essencial susceptível de justificar o reexame da decisão de demissão de 1 de Julho de 1993 e que, por conseguinte, como o seu pedido estava ferido de caducidade, o recurso era inadmissível.16Além disso e a título supletivo, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 72 do acórdão, que o disposto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), relativo aos prazos para a apresentação de uma reclamação ou interposição de um recurso, se aplicavam no caso de um pedido de revisão de uma decisão da AIPN e, no n.° 74, que o ponto de partida do prazo para tal pedido de revisão deve corresponder à data do facto novo e essencial invocado pelo interessado para justificar o reexame da decisão que o lesou ou à data em que dele teve efectivamente conhecimento.17Após ter salientado que o mais recente elemento em que A.-M. Toller se fundara para apresentar o pedido de reexame de 15 de Setembro de 1995 era um relatório médico elaborado em 17 de Maio de 1995, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 76 do acórdão, que tinham decorrido mais de três meses entre o momento em que tomou conhecimento dos pretensos factos novos e essenciais invocados por A.-M. Toller e a apresentação da reclamação controvertida, de modo que o recurso foi rejeitado por inadmissível.<TI><P>O recurso para o Tribunal de Justiça</P></TI>18No presente recurso, A.-M. Toller pede ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão impugnado e que, dando provimento ao seu recurso inicial, seja anulada a decisão de 16 de Novembro de 1995, que indeferiu o seu pedido de revisão da decisão de demissão de 1 de Julho de 1993, a anulação da decisão tácita de indeferimento da sua reclamação de 13 de Fevereiro de 1996 e, por conseguinte, que declare que a decisão de 1 de Julho de 1993 será anulada.19A.-M. Toller invoca dois fundamentos em apoio do presente recurso. O primeiro consiste na violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da obrigação de fundamentação e o segundo num erro de direito quanto à qualificação do pedido de reexame.<TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI>20Por força do artigo 119.° do Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo por despacho fundamentado.21Deve, aliás, recordar-se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado CE e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto (v., nomeadamente, o acórdão de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/Comissão, C-283/90 P, Colect., p. I-4339, n.° 11, e o despacho de 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão, C-19/95 P, Colect., p. I-4435, n. os 39 e 40).<TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI>22Numa primeira parte do primeiro fundamento, a recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância uma contradição na fundamentação do acórdão impugnado, na medida em que este acusa a recorrente por não ter contestado, em tempo útil, as conclusões da Comissão de Invalidez, em que a AIPN se baseou para tomar a decisão de 1 de Julho de 1993, ao mesmo tempo que reconhecia que só posteriormente é que foram diagnosticadas as diversas afecções geradoras de invalidez invocadas.23Esta contradição de fundamentos manifesta-se, em seu entender, no n.° 53 do acórdão impugnado, no qual o Tribunal de Primeira Instância declara, por um lado, que, [e]fectivamente, a recorrente se limita, a este respeito, a afirmar que estas perturbações psiquiátricas existiam em 1990 sem, no entanto, terem sido diagnosticadas e, por outro lado, que [d]aqui resulta que a existência destas perturbações psiquiátricas já foi submetida à apreciação da Comissão de Invalidez, que proferiu o seu parecer em 25 de Maio de 1992. Deve, portanto, considerar-se que as conclusões da Comissão de Invalidez relativas às perturbações psiquiátricas invocadas pela recorrente são definitivas.24A contradição de fundamentos manifesta-se igualmente, a seu ver, no n.° 56 do acórdão impugnado, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância recusa reconhecer a existência de factos novos e essenciais no preciso momento em que declara que elementos invocados pela recorrente não puderam ser diagnosticados na altura em que a Comissão de Invalidez se pronunciou e, nomeadamente, que ... os dois outros relatórios médicos apresentados pela recorrente que mencionavam a existência de uma fibromialgia (os do Dr. Pelc, de 9 de Novembro de 1994, e do Dr. Houssiau, de 8 de Maio de 1995) não diagnosticavam a existência desse síndroma de fadiga cronica.25Numa segunda parte do primeiro fundamento, A.-M. Toller admite que certos elementos, que permitiram a objectivação das suas perturbações geradoras de invalidez posteriormente à demissão, foram submetidos à Comissão de Invalidez. Considera, todavia, que se não pode deduzir daqui que a Comissão de Invalidez tomou em consideração nas suas conclusões as afecções invocadas actualmente já que, na altura, nada diagnosticou com base nesses elementos.26Na sua contestação, a Comissão alega que A.-M. Toller fez uma leitura parcial e errada do acórdão impugnado e que este não contém qualquer contradição nos seus fundamentos.27A Comissão faz notar, além disso, que A.-M. Toller não contestou a regularidade da constituição e do funcionamento da Comissão de Invalidez e que o facto de esta não ter comprovado a existência de certas perturbações geradoras de invalidez que lhe eram submetidas sob a forma de relatórios médicos e de análises faz parte das apreciações médicas que devem ser consideradas definitivas.28A este respeito, deve notar-se que o n.° 53 do acórdão impugnado está redigido da seguinte maneira:

53... Verifica-se, aliás, que a recorrente não contesta, na sua réplica, os paralelos efectuados pela Comissão na sua contestação entre as perturbações psiquiátricas diagnosticadas pelo Dr. Pelc e as que foram postas em evidência pela recorrente ou pelo seu médico perante a Comissão de Invalidez. Efectivamente, a recorrente limita-se, a este respeito, a afirmar que estas perturbações psiquiátricas existiam em 1990 sem, no entanto, terem sido diagnosticadas. Daqui resulta que a existência destas perturbações psiquiátricas já foi submetida à apreciação da Comissão de Invalidez, que proferiu o seu parecer em 25 de Maio de 1992. Deve, portanto, considerar-se que as conclusões da Comissão de Invalidez relativas às perturbações psiquiátricas invocadas pela recorrente são definitivas (v., supra, n.° 50). Não pode, portanto, tratar-se de um facto novo susceptível de justificar o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993.

29E manifesto que A.-M. Toller fez uma leitura parcial e errada do n.° 53 do acórdão impugnado.30É, com efeito, a própria recorrente que considera que as suas perturbações psiquiátricas não foram diagnosticadas em 1990, tendo o Tribunal de Primeira Instância declarado, por seu lado, que as perturbações psiquiátricas mencionadas no relatório médico do Dr. Pelc de 9 de Novembro de 1994, elaborado a pedido do advogado da recorrente, se confundem com as perturbações que a recorrente mencionou na sua audição de 6 de Janeiro de 1992 perante a Comissão de Invalidez.31E, pois, com toda a razão e sem se contradizer que o Tribunal de Primeira Instancia declarou que as perturbações psiquiátricas não constituíam um facto novo susceptível de justificar um reexame da decisão de 1 Julho de 1993.32Os n. os 56 e 57 do acórdão impugnado estão redigidos do seguinte modo:

56Em quarto lugar, no que diz respeito à fadiga crónica, há duas circunstâncias que devem ser recordadas. Por um lado, é só o Dr. Marichal, no seu relatório de 17 de Maio de 1995, que diagnostica a existência desta afecção desde 1990, sem que este diagnóstico se baseie em qualquer elemento objectivo que permita justificá-lo, tendo sido mencionadas tão-só as palavras da recorrente a este respeito. Não pode, assim, excluir-se que o conteúdo desse relatório médico constitua, a este propósito, a reprodução de uma simples afirmação da recorrente. Além disso, deve declarar-se que, como faz notar com razão a Comissão, se o Dr. Marichal estabelece uma ligação entre a fadiga crónica e a fibromialgia, os dois outros relatórios médicos apresentados pela recorrente que mencionam a existência de uma fibromialgia (os do Dr. Pelc, de 9 de Novembro de 1994, e do Dr. Houssiau, de 8 de Maio de 1995) não diagnosticam a existência desse síndroma de fadiga crònica. Ademais, esses dois relatórios médicos diagnosticam apenas a existência de uma fibromialgia em 1993, ou seja, para além do período que deve ser tomado em consideração no âmbito de um eventual reexame da decisão de 1 Julho de 1993.57Por outro lado, para além do facto de nem a recorrente nem o Dr. Antoine, que ela tinha designado para a representar na Comissão de Invalidez, mencionarem esta afecção aquando do exame a que a Comissão de Invalidez procedeu, a recorrente também não expôs as razões pelas quais esta pretensa fadiga crónica era susceptível de explicar as ausências controvertidas em 1990 e 1991, limitando-se, a este proposito, a reivindicar a existência de um nexo causal directo, sem qualquer outra explicação. Por conseguinte, as indicações fornecidas pela recorrente não podem, como quer que seja, levar a concluir que o diagnóstico feito pelo Dr. Marichal no seu relatório médico de 17 de Maio de 1995 constitui um facto novo e essencial susceptível de justificar o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993.

33E manifesto que, no que respeita ao n.° 56 do acórdão impugnado, A.-M. Toller também dele fez uma leitura parcial e errada.34Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância declara aí que não há qualquer prova material da existência de uma fadiga crônica em 1990, já que, por um lado, o relatório do Dr. Marichal de 17 de Maio de 1995 não faz mais do que reproduzir as afirmações da recorrente e que, por outro lado, na medida em que a fadiga crônica esteja ligada à fibromialgia, a presença desta última afecção só foi diagnosticada a partir de 1993.35O Tribunal de Primeira Instância declara, além disso, no n.° 57, que nem a recorrente nem o médico que a representava na Comissão de Invalidez mencionaram esta afecção perante a Comissão de Invalidez e que A.-M. Toller também não expôs as razões pelas quais esta pretensa fadiga crónica teria podido explicar as ausências controvertidas de 1990 e 1991.36E, portanto, com toda a razão e sem se contradizer que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que o síndroma de fadiga crónica não constituía um facto novo e essencial susceptível de justificar o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993.37Quanto à parte do fundamento baseado na impossibilidade de a Comissão de Invalidez tomar em consideração as perturbações geradoras de invalidez de A.-M. Toller em virtude de, ainda que a Comissão de Invalidez tivesse conhecimento de certos elementos dessas perturbações, ela não ter extraído daí qualquer diagnóstico, deve declarar-se que, quando o Tribunal de Primeira Instância julgou que certos elementos ou afecções tinham sido tomados em consideração pela Comissão de Invalidez aquando do seu exame, bem como nas conclusões a que chegou, e que se tratava, por conseguinte, de apreciações médicas que devem ser consideradas definitivas, o Tribunal de Primeira Instância procedeu manifestamente a uma apreciação de facto não sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça.38Por conseguinte, resulta de tudo quanto precede que o primeiro fundamento é manifestamente improcedente na sua primeira parte e manifestamente inadmissível na sua segunda parte.<TI><P>Quanto ao segundo fundamento</P></TI>39O segundo fundamento invocado por A.-M. Toller baseia-se num pretenso erro de qualificação do seu pedido de reexame como uma reclamação, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, sendo certo que este pedido deveria ter sido considerado como tendo sido apresentado ao abrigo do n.° 1 desse mesmo artigo.40Deve, no entanto, declarar-se que este fundamento está dirigido contra uma fundamentação supletiva do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, tendo este já chegado à conclusão de que o recurso era inadmissível, no termo do exame da primeira questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão e que se baseia na extemporaneidade do recurso de anulação da decisão de 1 de Julho de 1993, tendo em conta a inexistência de um facto novo susceptível de pôr em causa esta decisão.41Nestas condições, o referido fundamento é irrelevante e não carece de resposta.42Resulta de tudo quanto precede que o recurso deve ser rejeitado por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.43Finalmente, no que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita que foi apresentado por A.-M. Toller, deve recordar-se que o artigo 76.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que, antes de decidir quanto à admissão total ou parcial de uma parte ao benefício da referida assistência ou à sua recusa, a secção encarregada do processo deve apreciar se a acção ou o recurso carecem manifestamente de fundamento.44Deve, pois, indeferir-se o pedido.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>45Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de anulação ao abrigo do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrida requerido a condenação de A.-M. Toller nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

decide:

1)E negado provimento ao recurso.2)O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assistência judiciária gratuita é indeferido.3)Anne-Marie Toller é condenada nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 19 de Novembro de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente em exercício da Primeira Secção

D. A. O. Edward