REGULAMENTO (CEE) No 741/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento do preço português do azeite pelos preços comuns deve ser progressivamente efectuado, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre este país e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;

Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação do alinhamento do preço português pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Portugal.

Artigo 2o

As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 290o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.

(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).