–

em representação da Pantochim SA, em liquidação, por J. Oosterbosch, avocate,

–

em representação do Governo belga, por P. Cottin, J.‑C. Halleux e C. Pochet, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo espanhol, inicialmente por A. Rubio González e, em seguida, por S. Jiménez García, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por M. Wilderspin, J. Jokubauskaitė e C. Perrin, na qualidade de agentes,

1

O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, e 10.o da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO 1976, L 73, p. 18; EE 02 F2 p. 46), e dos artigos 6.o, segundo parágrafo, e 10.o da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO 2008, L 150, p. 28).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Estado Belga à Pantochim SA, em liquidação, a respeito da compensação de um crédito desta sobre o Estado belga com uma dívida dessa sociedade para com o Estado alemão.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 76/308

3

O primeiro, segundo, terceiro e oitavo considerandos da Diretiva 76/308 enunciavam:

4

Nos termos do seu artigo 1.o, a Diretiva 76/308 fixa as regras que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros devem conter, tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados‑Membros dos créditos referidos no artigo 2.o constituídos num outro Estado‑Membro.

5

O artigo 6.o da referida diretiva dispunha:

6

O artigo 9.o da mesma diretiva, conforme alterado pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001 (JO 2001, L 175, p. 17), previa:

7

Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 76/308:

8

O artigo 10.o da Diretiva 76/308, conforme alterado pela Diretiva 2001/44, tinha a seguinte redação:

Diretiva 2008/55

9

Os considerandos 1 e 10 da Diretiva 2008/55 enunciavam:

10

De acordo com o seu artigo 1.o, a Diretiva 2008/55 fixa as regras que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros devem conter, tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados‑Membros dos créditos referidos no artigo 2.o constituídos num outro Estado‑Membro.

11

O artigo 6.o dessa diretiva dispunha:

12

O artigo 10.o da referida diretiva previa:

Direito belga

13

A Diretiva 76/308 foi transposta para o direito belga pela Lei de 20 de julho de 1979 sobre a Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos Relativos a determinadas Cotizações, Direitos, Taxas e Outras Medidas (Moniteur belge de 30 agosto de 1979, p. 9457).

14

Nos termos do artigo 12.o desta lei, na versão aplicável ao litígio do processo principal (a seguir «Lei de 20 de julho de 1979»):

15

O artigo 15.o da Lei de 20 de julho de 1979 tinha o seguinte teor:

16

O artigo 334.o da Lei‑Programa de 27 de dezembro de 2004 (Moniteur belge de 31 de dezembro de 2004, p. 87006), na versão aplicável até 7 de janeiro de 2009, enunciava:

17

O artigo 334.o da Lei‑Programa de 27 de dezembro de 2004, conforme alterada pelo artigo 194.o da Lei‑Programa de 22 de dezembro de 2008 (Moniteur belge de 29 de dezembro de 2008, p. 68649), aplicável a partir de 8 de janeiro de 2009, dispunha:

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

18

A Pantochim entrou em liquidação por Sentença de 26 de junho de 2001 do tribunal de commerce de Charleroi (Tribunal de Comércio de Charleroi, Bélgica).

19

No âmbito dessa liquidação, o Estado Belga reclamou um crédito privilegiado de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), totalmente apurado pela Pantochim, assim como um crédito do Estado alemão de 634 257,50 euros, incluindo IVA e juros, que foi reconhecido no passivo dessa sociedade como quirógrafo.

20

Resulta de decisão de reenvio que esse crédito do Estado alemão foi objeto de um pedido de assistência à cobrança por esse Estado‑Membro, não tendo a existência e a regularidade desse crédito sido objeto de contestação.

21

Pela sua parte, a Pantochin detém um crédito sobre o Estado belga, resultante da aplicação de normas fiscais, que este Estado pretende, com base no artigo 334.o da Lei‑Programa de 27 de dezembro de 2004, compensar com o mencionado crédito do Estado alemão.

22

A Pantochim opôs‑se a esta compensação no tribunal de première instance du Hainaut, division de Mons (Tribunal de Primeira Instância de Hainaut, Secção de Mons, Bélgica), o qual declarou que o Estado belga não pode legalmente proceder a essa compensação.

23

Por Acórdão de 27 de junho de 2016, a cour d’appel de Mons (Tribunal de Recurso de Mons, Bélgica) confirmou essa decisão e condenou o Estado belga a pagar o montante de 502 991,47 euros à Pantochim, acrescido de juros.

24

O Estado belga interpôs recurso desse acórdão para a Cour de cassation (Tribunal de Cassação, Bélgica).

25

Neste contexto, a Cour de Cassation (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais:

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

26

Com a sua primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308 e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55, devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado‑Membro requerente é equiparado a um crédito do Estado‑Membro requerido, adquirindo a qualidade de crédito deste último.

27

A título liminar, importa salientar que a Diretiva 76/308 e a Diretiva 2008/55, referidas nas questões prejudiciais, embora atualmente revogadas, estavam em vigor à data dos factos do litígio do processo principal. Com efeito, como resulta do pedido de decisão prejudicial, o Estado belga, no apuramento do crédito do Estado alemão objeto do pedido de cobrança em causa no processo principal, procedeu à imputação de diferentes créditos que a Pantochim podia reclamar da Administração Fiscal belga entre 1 de janeiro de 2005 e de 20 de abril de 2009.

28

Segundo o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308 e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55, que devem ser lidos, respetivamente, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 76/308 e com o artigo 6.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/55, quando um crédito é objeto de um pedido de cobrança esse crédito é «considerado como» um crédito do Estado‑Membro requerido, devendo este proceder à cobrança desse crédito de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis à cobrança dos créditos similares desse Estado‑Membro.

29

Resulta assim do próprio teor dos artigos 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308 e 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55 que um crédito fiscal que é objeto de um pedido de cobrança não adquire a qualidade de crédito do Estado‑Membro requerido, mas é «considerado como» sendo desse Estado apenas para efeitos da sua cobrança, devendo este Estado aplicar as competências e procedimentos definidos pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis aos créditos relativos aos direitos, impostos ou encargos iguais ou equivalentes na sua ordem jurídica (v., por analogia, Acórdão de 26 de abril de 2018, Donnellan, C‑34/17, EU:C:2018:282, n.o 48).

30

Por conseguinte, embora, em virtude dessas disposições, o Estado‑Membro requerido seja obrigado, para efeitos de cobrança de um crédito objeto desse pedido, a tratar esse crédito da mesma forma que os seus próprios créditos (v., neste sentido, Acórdão de 14 de janeiro de 2010, Kyrian, C‑233/08, EU:C:2010:11, n.o 43), isso não implica uma cessão desse crédito do Estado‑Membro requerente ao Estado‑Membro requerido. Assim, como salientou o advogado‑geral no n.o 35 das suas conclusões, esse crédito continua a ser, substantivamente, um crédito do Estado‑Membro requerente e é distinto dos créditos do Estado‑Membro requerido.

31

Esta interpretação é igualmente confortada pelo teor do artigo 10.o da Diretiva 76/308, conforme alterada pela Diretiva 2001/44, e pelo do artigo 10.o da Diretiva 2008/55, nos termos dos quais os créditos a cobrar não beneficiam necessariamente dos privilégios dos créditos análogos gerados no Estado‑Membro requerido.

32

Resulta igualmente do artigo 9.o da Diretiva 76/308, conforme alterada pela Diretiva 2001/44, e do artigo 9.o da Diretiva 2008/55 que o crédito do Estado‑Membro requerente cobrado pelo Estado‑Membro requerido não adquire a qualidade de crédito deste último, pois estas normas preveem que o Estado‑Membro requerido deve transferir para o Estado‑Membro requerente a totalidade do montante do crédito cobrado e ainda, se for caso disso, os juros devidos a título de concessão de um prazo de pagamento.

33

Além disso, decorre do considerando 8 da Diretiva 76/308 e do considerando 10 da Diretiva 2008/55 que a intenção do legislador da União foi a de que o Estado‑Membro requerido proceda à cobrança do crédito «por conta» do Estado‑Membro requerente.

34

Tendo em conta o que precede, importa responder à primeira questão que o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308 e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado‑Membro requerente não é equiparado a um crédito do Estado‑Membro requerido e não adquire a qualidade de crédito deste último.

Quanto à segunda questão

35

Com a sua segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretadas no sentido de que o termo «privilégio» constante dessas disposições se refere a um direito preferencial ligado a um crédito conferindo‑lhe prioridade sobre os outros créditos em caso de concurso, ou a qualquer outro mecanismo que leve a que, em caso de concurso, esse crédito tenha um pagamento preferencial. Aquele tribunal pergunta igualmente se o artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que a faculdade de que dispõe a Administração Fiscal do Estado‑Membro requerido de operar uma compensação em caso de concurso constitui um «privilégio», no sentido daquelas disposições.

36

Importa salientar que as Diretivas 76/308 e 2008/55 não definem o termo «privilégio» nem remetem para o direito dos Estados‑Membros para esse efeito.

37

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os termos de uma disposição do direito da União que não contenham nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem, em princípio, ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme, que deve ter em conta o contexto dessa disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa (v., especialmente, Acórdãos de 13 de outubro de 2016, Mikołajczyk, C‑294/15, EU:C:2016:772, n.o 44, e de 16 de novembro de 2017, Kozuba Premium Selection, C‑308/16, EU:C:2017:869, n.o 38).

38

No tocante ao seu objetivo, importa salientar que, em conformidade com o seu artigo 1.o, as Diretivas 76/308 e 2008/55 fixam as regras que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros devem conter, tendo em vista assegurar a cobrança em todos os Estados‑Membros dos créditos abrangidos por essas diretivas constituídos noutros Estados‑Membros.

39

Decorre dos seus considerandos primeiro a terceiro que a Diretiva 76/308 tem por objetivo eliminar os obstáculos ao estabelecimento ou ao funcionamento do mercado comum decorrentes da limitação territorial do campo de aplicação das disposições nacionais em matéria de cobrança (Acórdão de 18 de outubro de 2012, X, C‑498/10, EU:C:2012:635, n.o 45).

40

Esta diretiva prevê, assim, medidas de assistência sob a forma de comunicação de informações úteis para a cobrança, de notificação de atos ao destinatário e sob a forma de cobrança de créditos que sejam objeto de um título executivo (Acórdão de 18 de outubro de 2012, X, C‑498/10, EU:C:2012:635, n.o 46).

41

No que se refere ao contexto das disposições em causa, importa salientar que o artigo 10.o da referida diretiva preceitua que os créditos a cobrar não gozam de nenhum privilégio no Estado‑Membro requerido. Estabelece assim o princípio de que os privilégios reconhecidos aos créditos do Estado‑Membro requerido não são reconhecidos aos créditos objeto de um pedido de cobrança.

42

Este artigo 10.o foi alterado pela Diretiva 2001/44 e depois substituído pelo artigo 10.o da Diretiva 2008/55. Estas diretivas introduziram, em derrogação a esta norma, a possibilidade de o Estado‑Membro requerido atribuir esses privilégios aos créditos do Estado‑Membro requerente.

43

Estas disposições corroboram o facto de que, como salientado nos n.os 28 a 30 do presente acórdão, embora estes créditos devam ser tratados da mesma maneira, para efeitos de cobrança, que os créditos do Estado‑Membro requerido, são deles distintos e não gozam, em princípio, de privilégios nesse Estado‑Membro.

44

Tendo em conta o que precede, importa consagrar uma aceção ampla do termo «privilégio» constante das normas mencionadas, no sentido de englobar o conjunto de mecanismos que permitem ao Estado‑Membro requerido obter, em caso de concurso, o pagamento preferencial ou prioritário dos seus créditos, em derrogação do princípio da igualdade dos credores.

45

No tocante à faculdade de compensação em causa no processo principal de que dispõe a Administração Fiscal belga relativamente aos seus próprios créditos fiscais, as indicações dadas pelo órgão jurisdicional de reenvio não permitem determinar se o recurso a esta faculdade permite a essa Administração obter, em caso de concurso, o pagamento preferencial ou prioritário dos seus créditos ou se é um mecanismo de compensação de direito comum.

46

No caso de essa faculdade constituir um mecanismo de compensação de direito comum, destinado a simplificar o processo de cobrança, sem conferir ao Estado belga um direito de preferência ou de prioridade no pagamento dos seus créditos nem qualquer privilégio que derrogue o princípio da igualdade dos credores, deve considerar‑se abrangida pelo artigo 6.o da Diretiva 76/308 e pelo artigo 6.o da Diretiva 2008/55, de forma que esse Estado deve igualmente a ele recorrer para cobrar os créditos de outro Estado‑Membro, objeto de um pedido de cobrança ao abrigo dessas diretivas.

47

Na hipótese contrária, ou seja, no caso de o recurso a essa faculdade de compensação em causa no processo principal ter o efeito de conferir ao Estado belga um direito de preferência ou de prioridade de que não dispõem os outros credores, tal faculdade constituiria, enquanto derrogação ao princípio de igualdade dos credores em situação de concurso, um «privilégio» no sentido do artigo 10.o da Diretiva 76/308 e do artigo 10.o da Diretiva 2008/55.

48

Neste caso, o Estado belga não pode recorrer a essa faculdade para cobrar os créditos de outro Estado‑Membro, objeto de um pedido de cobrança ao abrigo daquelas diretivas, pois resulta da decisão de reenvio que, nos termos do artigo 15.o da Lei de 20 de julho de 1979, os créditos a cobrar não gozam de nenhum privilégio.

49

Em qualquer caso, importa sublinhar que o Estado‑Membro requerido só poderia recorrer a uma faculdade de compensação como a que está em causa no processo principal a favor e em benefício do Estado‑Membro requerente.

50

Nestas condições, importa dar a seguinte resposta à segunda questão:

–

O artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que o termo «privilégio» constante dessas disposições se refere a todo e qualquer mecanismo que tenha o efeito de levar, em caso de concurso, ao pagamento preferencial de um crédito.

–

O artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que a faculdade de que dispõe o Estado‑Membro requerido de operar uma compensação em caso de concurso constitui um privilégio, no sentido daquelas normas, se o recurso a essa faculdade tiver o efeito de conferir a esse Estado‑Membro um direito de preferência ou de prioridade no pagamento dos seus créditos de que os outros credores não dispõem, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Quanto às despesas

51

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado‑Membro requerente não é equiparado a um crédito do Estado‑Membro requerido e não adquire a qualidade de crédito deste último.

2)

O artigo 10.o da Diretiva 76/308 e o artigo 10.o da Diretiva 2008/55 devem ser interpretados no sentido de que:

–

O termo «privilégio» constante dessas disposições se refere a todo e qualquer mecanismo que tenha o efeito de levar, em caso de concurso, ao pagamento preferencial de um crédito;

–

A faculdade de que dispõe o Estado‑Membro requerido de operar uma compensação em caso de concurso constitui um privilégio, no sentido daquelas normas, se o recurso a essa faculdade tiver o efeito de conferir a esse Estado‑Membro um direito de preferência ou de prioridade no pagamento dos seus créditos de que os outros credores não dispõem, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.