Bruxelas, 16.7.2025

COM(2025) 553 final

ANEXOS

da

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas («regime da UE de distribuição nas escolas»), às intervenções setoriais, à criação de um setor das proteínas, aos requisitos aplicáveis ao cânhamo, à possibilidade de normas de comercialização para o queijo, as proteaginosas e a carne, à aplicação de direitos de importação adicionais, às regras sobre a segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave e às garantias


ANEXO I

(1)O anexo I é alterado do seguinte modo:

(a)A parte IV passa a ter a seguinte redação:

«PARTE IV

Proteaginosas

O setor das proteaginosas abrange os produtos enumerados nas secções 1 e 2 da presente parte.

Secção 1

Legumes de vagem secos

Código NC

Designação das mercadorias

ex 0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos:

ex 0713 10

– Ervilhas (Pisum sativum):

0713 10 90

– – Exceto destinadas a sementeira

ex 0713 20 00

– Grão-de-bico, exceto destinado a sementeira

– Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):

ex 0713 31 00

– – Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek, exceto destinados a sementeira

ex 0713 32 00

– – Feijões Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), exceto destinados a sementeira

ex 0713 33

– – Feijão comum (Phaseolus vulgaris):

0713 33 90

– – – Exceto destinado a sementeira

ex 0713 34 00

– – Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea), exceto destinado a sementeira

ex 0713 35 00

– – Feijão-fradinho (Vigna unguiculata), exceto destinado a sementeira

ex 0713 39 00

– – Outros, exceto destinados a sementeira

ex 0713 40 00

– Lentilhas, exceto destinadas a sementeira

ex 0713 50 00

– Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina e Vicia faba var. minor), exceto destinadas a sementeira

ex 0713 60 00

– Ervilhas-de-angola (Cajanus cajan), exceto destinadas a sementeira

ex 0713 90 00

– Outras, exceto destinadas a sementeira

1201 90 00

Soja, mesmo triturada, exceto destinada a sementeira

1202 41 00

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, exceto destinados a sementeira

1202 42 00

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados, exceto destinados a sementeira

ex 1209 29 45

Ervilhaca, exceto destinada a sementeira

ex 1209 29 50

Sementes de tremoço, exceto destinadas a sementeira

Secção 2

Leguminosas forrageiras

1214 10 00

– Farinha e pellets de luzerna (alfafa)

ex 1214 90 90

– Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícharo-comum, serradela e outros produtos de leguminosas forrageiras semelhantes»;

(b)São aditadas as seguintes linhas à parte VIII:

«1204 00 90 Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1207 99 91 Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

ex 1211 90 86 Outras partes da planta de cânhamo»;

(c)Na parte XXIV, a secção 1 é alterada da seguinte forma:

(a)São suprimidas as linhas incluídas na posição ex 0713;

(b)São suprimidas as linhas relativas aos códigos NC 1201 90 00, 1202 41 00 e 1202 42 00;

(c)As linhas incluídas na posição ex 1214 passam a ter a seguinte redação:

«ex 1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, couves forrageiras e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets:

ex 1214 90 – Outros:

1214 90 10 – – Beterrabas forrageiras, rutabagas e outras raízes forrageiras

ex 1214 90 90 – – Outros, com exclusão das leguminosas forrageiras»;

(d)As linhas relativas aos códigos NC

1204 00 90 e

1207 99 91 são suprimidas;

(e)A designação das mercadorias na entrada relativa à posição ex 1211 passa a ter a seguinte redação:

«Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó, com exclusão dos produtos enumerados do código NC ex 1211 90 86, parte VIII e IX»;

(f)A designação das mercadorias na entrada relativa às posições ex 2309 90 91 a 2309 90 96 passa a ter a seguinte redação:

«– – – Exceto os que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos»;

(2)No anexo II, parte II, secção A, os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5. “Contrato de entrega”: um contrato celebrado entre um vendedor e uma empresa para a entrega de beterraba ou cana-de-açúcar destinada ao fabrico de açúcar.

6. “Acordo interprofissional”:

(a)Um acordo celebrado entre, por um lado, empresas ou uma organização de empresas reconhecida pelo Estado-Membro em causa ou um grupo dessas organizações de empresas e, por outro, uma associação de vendedores ou um grupo dessas organizações de vendedores de beterraba ou cana-de-açúcar reconhecidos pelo Estado-Membro em causa, antes da celebração dos contratos de entrega;

(b)Na falta de um acordo do tipo referido na alínea a), disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas que regulem a entrega de beterraba‑sacarina e cana-de-açúcar pelos acionistas ou sócios de uma sociedade ou cooperativa fabricante de açúcar.»;

(3)No anexo IV, parte B, secção IV, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. O teor de carne magra é calculado por meio de métodos de classificação autorizados pelos Estados-Membros. Só podem ser autorizados métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo.»;

(4)No anexo VII, é inserida a seguinte parte:

«PARTE I-A

Designações da carne e dos produtos à base de carne

1. Entende-se por “carne” exclusivamente as partes comestíveis de um animal.

2. Para efeitos da presente parte, entende-se por “produtos à base de carne” os produtos derivados exclusivamente da carne, considerando-se que lhe podem ser adicionadas as substâncias necessárias ao fabrico de cada produto, desde que tais substâncias não sejam utilizadas para substituir, total ou parcialmente, qualquer componente da carne.

3. Os seguintes nomes são reservados aos produtos derivados exclusivamente de carne em todos os estádios da comercialização:

(a)Carne de bovino;

(b)Carne de vitela;

(c)Carne de suíno;

(d)Carne de aves de capoeira;

(e)Carne de frango;

(f)Carne de peru;

(g)Carne de pato;

(h)Carne de ganso;

(i)Carne de borrego;

(j)Carne de ovino (exceto borrego);

(k)Carne de ovino;

(l)Carne de caprino;

(m)Parte inferior da coxa (de aves de capoeira);

(n)Lombinho;

(o)Vazia;

(p)Aba;

(q)Lombo;

(r)Costelas;

(s)Pá;

(t)Jarrete;

(u)Costeleta;

(v)Asa;

(w)Peito;

(x)Coxa;

(y)Corte do peito, denominado australiano;

(``)Corte do acém redondo (ribeye);

(aa)Vazia e lombo com osso (T-bone);

(bb)Alcatra;

(cc)Toucinho (bacon).

4. A designação “carne” e as designações enumeradas no ponto 3 também podem ser utilizadas juntamente com um ou mais outros termos para designar produtos compostos em que nenhum componente substitua ou se destine a substituir qualquer componente da carne e dos quais a carne seja componente essencial, pela sua quantidade ou para a caracterização do produto.»;

(5)O anexo X é alterado do seguinte modo:

(a)O título do anexo passa a ter a seguinte redação:

«CONDIÇÕES DE COMPRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 125.º, N.º 3»;

(b)Após o título, é inserido o seguinte título da parte I:

«PARTE I

Condições de compra da beterraba»;

c)    No ponto VIII, o subponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os contratos de entrega preveem que a polpa obtida a partir da quantidade total de beterraba entregue seja considerada propriedade do vendedor de beterraba e obrigam as empresas açucareiras a efetuar, relativamente a essa polpa, uma ou mais das seguintes ações:

a) Restituir gratuitamente ao vendedor de beterraba, à porta da fábrica, a totalidade ou parte da polpa fresca;

b) Restituir gratuitamente ao vendedor de beterraba, à porta da fábrica, parte dessa polpa, prensada, seca, ou seca e melaçada. Nesse caso, a parte da polpa a reter gratuitamente pela empresa açucareira será estipulada no contrato de entrega;

c) Restituir ao vendedor de beterraba, à porta da fábrica, a totalidade ou parte da polpa prensada ou seca. Nesse caso, a quantidade de polpa a devolver ao vendedor de beterraba e as despesas de prensagem ou secagem a pagar pelo vendedor de beterraba à empresa açucareira serão estipuladas no contrato de entrega;

d) Reter a totalidade ou parte da polpa. Nesse caso, a quantidade de polpa a reter pela empresa açucareira e o preço ou método de cálculo do valor da polpa a pagar pela empresa açucareira ao vendedor de beterraba serão estipulados no contrato de entrega. O preço ou o método de cálculo do valor da polpa deve basear-se nas possibilidades de venda da polpa em causa.»;

d) É aditada a seguinte parte:

«PARTE II

Condições de compra da cana-de-açúcar

As condições de compra da beterraba previstas na parte I aplicam-se mutatis mutandis à cana-de-açúcar.».



ANEXO II

«ANEXO I-A

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 30.º, N.º 1

Código NC

Designação das mercadorias

ex 0101

Cavalos, asininos e muares, vivos:

– Cavalos

0101 21 00

– – Reprodutores de raça pura*

0101 29

– – Outros:

0101 29 10

– – – Destinados a abate

0101 29 90

– – – Outros

0101 30 00

– Asininos

0101 90 00

– Outros

ex 0103

Animais vivos da espécie suína:

0103 10 00

– Reprodutores de raça pura**

ex 0106

Outros animais vivos:

0106 14 10

– Coelhos domésticos

ex 0106 19 00

– – Outros: renas e veados

0106 33 00

– – Avestruzes; emas (Dromaius novaehollandiae)

0106 39 10

– – – Pombos

0106 39 80

– – – Outras aves

ex 0205 00

Carnes de animais da espécie cavalar, frescas, refrigeradas ou congeladas

ex 0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:

ex 0208 10 10

– – Carne de coelho doméstico

ex 0208 90 10

– – Carne de pombo doméstico

ex 0208 90 30

– – Carnes de caça, exceto de coelho ou de lebre

ex 0208 90 60

– – Carne de rena

ex 0407

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

0407 19 90

– Fertilizados, exceto de aves domésticas

0407 29 90

– Outros ovos frescos, exceto de aves domésticas

0407 90 90

– Outros ovos, exceto de aves domésticas

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas

1203 00 00

Copra

1205 10 90

Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1205 90 00

Outras sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1206 00 91

Sementes de girassol, descascadas; com casca estriada cinzento e branco, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1206 00 99

Outras sementes de girassol, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1207 29 00

Sementes de algodão, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1207 40 90

Sementes de gergelim, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1207 50 90

Sementes de mostarda, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

1207 60 00

– Sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

1207 91 90

Sementes de dormideira ou papoila, mesmo trituradas, exceto destinadas a sementeira

ex 1207 99 96

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, exceto destinados a sementeira

ex 1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó, com exclusão dos produtos enumerados do código NC ex 1211 90 86, parte VIII e IX

1212 94 00

Raízes de chicória

ex 1214

Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, couves forrageiras e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets:

ex 1214 90

– Outros:

1214 90 10

– – Beterrabas forrageiras, rutabagas e outras raízes forrageiras

ex 1214 90 90

– – Outras, exceto leguminosas forrageiras

ex 2206

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

ex 2206 00 31 a ex 2206 00 89

– Bebidas fermentadas, exceto água-pé

5201

Algodão não cardado nem penteado

* A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União aplicáveis [ver Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1012/oj ) e Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (JO L 59 de 3.3.2015, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/262/oj )].

** Regulamento (UE) 2016/1012.»