COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 16.7.2025
COM(2025) 553 final
2025/0237(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas («regime da UE de distribuição nas escolas»), às intervenções setoriais, à criação de um setor das proteínas, aos requisitos aplicáveis ao cânhamo, à possibilidade de normas de comercialização para o queijo, as proteaginosas e a carne, à aplicação de direitos de importação adicionais, às regras sobre a segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave e às garantias
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Os setores agrícola e alimentar são estratégicos para a União, proporcionando alimentos seguros e de elevada qualidade a 450 milhões de europeus a preços acessíveis e desempenhando um papel fundamental para a segurança alimentar europeia e mundial. Ao mesmo tempo, são essenciais para sustentar a economia e a vida nas zonas rurais, assim como uma parte importante da solução para a proteção do clima, da natureza, dos solos, da água e da biodiversidade atualmente sob pressão. A política agrícola comum (PAC) está no cerne do projeto europeu e comprometeu-se, há mais de 60 anos, a garantir a segurança alimentar e um nível de vida equitativo à população agrícola, em conformidade com os objetivos dos Tratados da UE.
Esse compromisso é tão relevante hoje como era então, uma vez que o setor agrícola da UE continua a enfrentar desafios significativos. As condições de concorrência desiguais a nível mundial, algumas dependências das importações e a vulnerabilidade às incertezas geopolíticas aumentam a instabilidade a longo prazo com que os agricultores da UE se deparam. Ao mesmo tempo, o mercado tem de garantir melhores rendimentos aos agricultores, que lhes permitam realizar os investimentos necessários para tornar as suas explorações resilientes e preparadas para o futuro. Para que tal se concretize, há que corrigir os desequilíbrios atualmente existentes na cadeia alimentar, em que a falta de equidade na distribuição das receitas, os riscos e o peso dos custos afetam frequentemente de forma desproporcionada os produtores primários.
Estes desafios justificam uma intervenção pública para o setor e, ao mesmo tempo, exigem uma resposta política sólida e adaptativa para assegurar um setor agrícola competitivo, resiliente e sustentável. Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar», essa resposta política contribuiria igualmente para assegurar um setor mais atrativo e previsível, em que os rendimentos permitem aos agricultores prosperar e atraem as gerações futuras. Neste contexto, a definição de condições favoráveis adequadas a nível da UE, juntamente com um conjunto ambicioso de instrumentos, ajudaria os agricultores a tirar partido do seu potencial de empreendedorismo e reforçaria a sua posição na cadeia de valor, incluindo incentivos à partilha de riscos (por exemplo, via as organizações de produtores ou cooperativas). Ao mesmo tempo, ao apoiar os investimentos na formação, no intercâmbio de boas práticas, na adoção de métodos de produção inovadores e em práticas adequadas de gestão dos riscos a nível das explorações agrícolas, os agricultores são incentivados a explorar diferentes fontes de rendimento e a aproveitar novas oportunidades de mercado, como as associadas às crescentes aplicações do cânhamo no domínio da bioeconomia.
É por isso que o apoio específico a determinados setores é considerado estratégico para contribuir para o cumprimento dos objetivos da PAC e reforçar as sinergias com outros instrumentos desta política. Igualmente importante é o apoio da UE às proteaginosas, tendo em conta os desafios agronómicos e a vulnerabilidade climática que limitam o interesse dos agricultores em investir neste setor. Ao mesmo tempo, esta atenção especial é também determinada pela necessidade de reduzir a dependência da União das importações de proteínas de elevada qualidade e de reforçar, em consonância com a Visão, a autonomia estratégica aberta da UE.
Neste contexto, e tal como recordado na Visão, a pecuária sustentável continua a ser uma parte essencial da agricultura, competitividade e coesão da União. O setor pecuário da União é particularmente vulnerável a vários choques e à concorrência mundial, sendo obrigado a cumprir elevados padrões de produção que nem sempre são recompensados pelo mercado. O reconhecimento da composição natural da carne e dos produtos à base de carne torna-se importante, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores da União, uma vez que os termos relacionados com a carne têm frequentemente significado cultural.
Em consonância com o relatório Niinistö sobre a preparação e a prontidão da UE e a Estratégia para uma União da Preparação, as considerações em matéria de preparação devem ser integradas em todas as políticas da União. Esta nova realidade tem sido marcada por choques significativos, desde a pandemia à guerra de agressão russa e às perturbações do mercado, passando pelas doenças dos animais e das plantas, e por uma situação geopolítica volátil. É por esta razão que, para assegurar o cumprimento dos objetivos do Tratado da UE no que diz respeito à garantia da segurança dos abastecimentos, nomeadamente em situações de emergência e de crise grave, a preparação no setor agrícola deve ser reforçada em todos os Estados-Membros. Tal deverá ser alcançado através da complementaridade com as iniciativas nacionais, do reforço da coordenação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, e da melhoria da eficiência e da promoção de uma cultura de preparação e resiliência, respeitando plenamente as competências nacionais e as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em especial, a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para a Constituição de Reservas: Melhorar a preparação material da UE para crises» salienta que, em crises graves, prolongadas, complexas e transfronteiriças, é fundamental coordenar as medidas nacionais para assegurar um abastecimento estável de bens essenciais e a continuação das funções vitais da sociedade.
Ao mesmo tempo, em consonância com a Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, reaproximar os consumidores da UE — especialmente os grupos vulneráveis, como as crianças — dos alimentos e dos territórios locais continua a ser essencial para o futuro da agricultura na Europa. Por este motivo, devem prosseguir os esforços para promover a qualidade dos alimentos da UE nos mercados europeus, incluindo nas regiões ultraperiféricas, bem como nos mercados internacionais. Tais iniciativas reforçariam a competitividade do setor agrícola e incentivariam o público em geral a adotar hábitos alimentares mais saudáveis. A este respeito, a ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino («regime da UE de distribuição nas escolas») revelou‑se eficaz para aumentar o consumo de determinados produtos agrícolas, mas a sua eficácia e coerência com outros instrumentos da PAC devem ser reforçadas.
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras fundamentais para a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM). Para o período de 2028 a 2034, o apoio financeiro às medidas previstas nesse regulamento será regido pelo quadro jurídico estabelecido no Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [FPNR]. Este apoio estará igualmente sujeito às regras especificadas no Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Quadro de Desempenho], que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e do desempenho, juntamente com outras regras horizontais para os programas e atividades da União, salvo especificação em contrário.
Do mesmo modo, o regime da UE de distribuição nas escolas e o apoio a setores agrícolas específicos receberão financiamento através de planos de parceria nacional e regional («planos PNR») ao abrigo do Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR]. No entanto, uma vez que estes estão ligados aos mercados de produtos agrícolas, as regras específicas sobre o tipo de intervenções devem ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
Além disso, a fim de ter em conta a evolução do setor agrícola e melhorar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, é necessário alterar e atualizar determinadas disposições desse regulamento.
Além disso, na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e tendo em conta as propostas de Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], certas habilitações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à intervenção pública, à ajuda ao armazenamento privado, aos contingentes pautais, às organizações de produtores e às garantias devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Por outro lado, após a integração de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR], algumas das suas disposições deverão também ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
A fim de assegurar a coerência com as disposições do Acordo da OMC sobre a Agricultura, é necessário atualizar certas disposições relativas ao cálculo dos direitos de importação adicionais.
No âmbito desta iniciativa, devem ser estabelecidas disposições sobre as condições de produção e comercialização dos produtos de cânhamo. Por razões de coerência, as regras em vigor aplicáveis às importações de cânhamo devem também ser atualizadas.
Por último, o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve prever disposições relativas à segurança dos abastecimentos de produtos agrícolas em situações de emergência e de crise grave.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A presente proposta é plenamente coerente com os objetivos do Tratado sobre a PAC estabelecidos no artigo 39.º do TFUE. Os objetivos das alterações são coerentes com as normas relativas à organização comum de mercado dos produtos agrícolase visam melhorar a organização comum de mercado existente.
•Coerência com outras políticas da UE
As alterações são coerentes com outras políticas da UE e reforçam o papel das regras da OCM e dos instrumentos conexos na contribuição para os objetivos da política agrícola comum.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
O artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constituem a base da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
A base jurídica prevê: o estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, bem como regras relativas a medidas específicas nas regiões ultraperiféricas.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a agricultura é um domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, pelo que se aplica o princípio da subsidiariedade.
Dada a dimensão europeia da organização comum de mercado e o facto de esta regulamentar a livre circulação de mercadorias de produtos agrícolas no mercado interno, as diferentes questões devem ser abordadas a nível da UE, e não ao nível dos Estados-Membros individualmente. Além disso, as alterações propostas são alterações à atual organização comum de mercado dos produtos agrícolas.
•Proporcionalidade
A proposta consiste em alterações limitadas e específicas da legislação em vigor, necessárias para o bom funcionamento da organização comum de mercado existente.
•Escolha do instrumento
Tendo em conta os objetivos e o teor da proposta, a alteração dos regulamentos em vigor é o instrumento mais adequado.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta faz parte da revisão da PAC para o período pós-2027, que foi objeto de uma avaliação de impacto global e de consultas das partes interessadas.
•Direitos fundamentais
As alterações propostas respeitam os direitos e observam os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como estabelecidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR]. As disposições do Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR] relativas ao respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito serão igualmente aplicáveis ao regime da UE de distribuição nas escolas e ao apoio aos setores agrícolas.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O regime da UE de distribuição nas escolas e o apoio aos setores agrícolas serão financiados pelo Fundo, cujas regras são estabelecidas nos Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho]. No que respeita ao regime da UE de distribuição nas escolas, a Decisão de Execução (UE) 2023/106 da Comissão fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029, interferindo assim no próximo período do quadro financeiro plurianual («QFP»), para 2028-2034. À semelhança da PAC pós-2027, será criado um novo regime de distribuição nas escolas a partir de 2028, devendo ser definida uma dotação específica reduzida para o período de cinco meses, entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2027, para o ano letivo de 2027/2028, uma vez que a sua execução e financiamento continuarão a ser abrangidos pelo atual QFP.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
A presente iniciativa será acompanhada através do quadro de desempenho aplicável ao quadro financeiro plurianual 2028-2034, estabelecido na proposta de Regulamento (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e do desempenho, juntamente com outras regras horizontais para os programas e atividades da União, salvo especificação em contrário.
Intervenções do regime da UE de distribuição nas escolas
As disposições jurídicas estabelecem os parâmetros estratégicos básicos, tais como os objetivos do regime e os seus requisitos básicos, cabendo aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem esses objetivos e as metas em questão. O reforço da subsidiariedade permite atender melhor às condições e às necessidades locais. As regras previstas no Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR] devem aplicar‑se ao regime da UE de distribuição nas escolas, ao passo que as regras específicas relativas a esse tipo de intervenção devem ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
A fim de reduzir o consumo de açúcares livres e gorduras por parte das crianças em idade escolar, deve limitar-se a distribuição de produtos com elevado teor de açúcares livres e gorduras. Com vista a sensibilizar as crianças para a variedade de produtos cultivados na União, bem como para as suas diferentes qualidades, deve ser dada prioridade à distribuição de produtos originários da União, combinada com critérios associados a normas mais rigorosas de sustentabilidade ambiental e social. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas de sensibilização sobre determinados temas. Consoante o caso, e a fim de evitar duplicações, o currículo nacional pode ser utilizado em vez do regime. Tendo em conta a crescente preocupação com os alimentos transformados e os produtos potencialmente ricos em açúcares adicionados, que não satisfazem as necessidades nutricionais das crianças, esses produtos devem ser excluídos do regime da UE de distribuição nas escolas. Estes novos elementos resultam da avaliação do regime, conforme rigorosamente analisados na avaliação de impacto.
Intervenções setoriais
As disposições jurídicas definem requisitos mínimos relativos ao conteúdo e aos objetivos políticos para esses tipos de intervenção, cujo objetivo geral consiste em assegurar o funcionamento eficiente e a estabilidade dos mercados agrícolas. Tal asseguraria condições equitativas no mercado interno e estabeleceria bases para uma concorrência equitativa e leal. Ao incluírem intervenções em determinados setores nos seus planos PNR, os Estados‑Membros devem assegurar a coerência com outras intervenções a nível setorial. Os tipos de intervenção em determinados setores deverão prestar apoio aos setores das frutas e produtos hortícolas, vinho, proteaginosas, produtos apícolas, azeite e azeitonas de mesa e lúpulo, bem como a outros setores e produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e relativamente aos quais se considere que o estabelecimento de intervenções específicas tem efeitos benéficos na consecução de alguns ou de todos os objetivos gerais e específicos da PAC visados pelo Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR].
Proteaginosas
As disposições jurídicas introduzem regras específicas para o reconhecimento obrigatório das organizações de produtores e das organizações interprofissionais neste setor. Tal contribuiria para reforçar a cadeia de valor a nível regional, nacional e transnacional e para fazer face aos desafios agronómicos que comprometem o interesse dos agricultores neste setor.
A fim de apoiar a produção de proteaginosas e reduzir a dependência da União das importações de proteínas de elevada qualidade, deve ser criado um setor das proteaginosas distinto no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Para o efeito, o setor das proteaginosas substituirá o atual setor das forragens secas. Os produtos pertencentes ao setor das proteaginosas serão transferidos da parte XXIV do anexo I para uma nova secção 1 na parte IV do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. As forragens secas que não sejam proteaginosas serão transferidas da atual parte IV do anexo I para a parte XXIV do mesmo anexo. A referência ao setor das forragens secas deve ser suprimida do artigo 6.º sobre campanhas de comercialização.
Devem ser aditadas disposições transitórias aos artigos 154.º e 158.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para o reconhecimento das organizações de produtores (OP) existentes e das organizações interprofissionais (OI) já reconhecidas para produtos abrangidos pelo novo setor das proteaginosas.
O setor das proteaginosas deve ser aditado à lista de setores relativamente aos quais os Estados-Membros são obrigados a reconhecer, mediante pedido, as organizações de produtores e as organizações interprofissionais [artigo 159.º, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013].
Normas de comercialização
Em conformidade com as conclusões do relatório da Comissão sobre as novas normas de comercialização para os legumes de vagem secos e sementes de soja, é adequado prever a possibilidade de estabelecer normas de comercialização para as proteaginosas, a fim de informar melhor os consumidores sobre a origem dos produtos proteicos que adquirem. Pela mesma razão, a carne de bovino, de suíno, de ovino e de caprino deve ser aditada à lista para a qual podem ser adotadas normas de comercialização. Além disso, com o objetivo de eventualmente harmonizar a definição e a composição de determinados queijos, a fim de assegurar uma base comum de qualidade em todo o mercado interno, é igualmente adequado prever a possibilidade de estabelecer normas de comercialização para o queijo.
Cânhamo
O cânhamo é abrangido pela OCM da PAC, sendo que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 alarga o seu âmbito para além da utilização das fibras. Os agricultores podem receber pagamentos da PAC com base na superfície se cumprirem critérios normalizados e específicos do cânhamo, incluindo variedades com teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol («THC») inferior a 0,3 % para evitar o cultivo de plantas ilícitas.
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o canabidiol («CBD») da totalidade da planta Cannabis sativa não é uma droga ao abrigo da Convenção Única sobre os Estupefacientes. No entanto, as incoerências entre os regulamentos dos Estados-Membros limitam a plena utilização da planta e o seu potencial económico, especialmente no que respeita aos botões florais. Estas discrepâncias podem impedir os agricultores de aceder ao apoio da PAC ou de comercializar produtos de cânhamo em todos os Estados-Membros.
Para resolver este problema, o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 incluirá regras relativas à produção e comercialização de cânhamo. O artigo 189.º será alterado e o anexo I, parte VIII, será alargado de modo a abranger todas as partes da planta de cânhamo como produtos agrícolas, desde que sejam cumpridos os requisitos da PAC. O objetivo é alinhar-se pelo crescimento do mercado do cânhamo da UE, proporcionando segurança jurídica aos agricultores.
As novas disposições jurídicas defenderão igualmente a proteção da saúde pública, mantendo uma certificação rigorosa das sementes e um limite de 0,3 % de THC, assegurando a conformidade com as convenções internacionais em matéria de droga. Os dados científicos apontam para um baixo risco para a saúde das variedades de cânhamo com um máximo de 0,3 % de THC. A fim de harmonizar a parte VIII do anexo I, as alterações serão igualmente aplicáveis às sementes de linho, transferindo os produtos em causa da secção 1 da parte XXIV do anexo I.
As disposições transitórias protegerão as organizações de produtores existentes e permitirão aos agricultores comercializar o cânhamo cultivado antes da aplicação das novas regras. Com uma aplicação diferida, as partes interessadas terão tempo para se adaptarem ao novo quadro regulamentar.
Açúcar
O artigo 125.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 exige que as condições de compra de beterraba-sacarina e de cana-de-açúcar sejam reguladas por acordos escritos interprofissionais, conformes descritos no anexo II, parte II, secção A, ponto 6, do mesmo regulamento. O artigo 125.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 exige que os acordos interprofissionais estejam em conformidade com as condições de compra estabelecidas no anexo X do mesmo regulamento. Essas disposições devem ser alteradas por razões de clareza e coerência no que diz respeito às partes nos acordos interprofissionais e aos produtos abrangidos por esses acordos e sujeitos a condições de compra.
Além disso, a fim de aumentar a clareza jurídica e reforçar a proteção dos direitos dos vendedores de beterraba nas relações contratuais com as empresas açucareiras, é necessário alterar o ponto VIII do anexo X do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a fim de prever expressamente que a propriedade da polpa de beterraba continua a pertencer ao vendedor da beterraba, salvo acordo em contrário.
A fim de dar às partes interessadas do setor do açúcar tempo suficiente para se adaptarem, a aplicação das alterações relativas aos acordos interprofissionais deve ser adiada para 1 de outubro após o ano de entrada em vigor do regulamento.
Direitos de importação adicionais
O artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece as regras para o método de cálculo que pode ser utilizado para fixar o volume de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais. A fim de refletir corretamente o método de cálculo estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMS) sobre a Agricultura, o artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve ser alterado de modo a especificar que o cálculo deve basear-se na média das importações anuais nos três anos anteriores. Além disso, o artigo 182.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os direitos adicionais de importação não devem ser impostos se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. No entanto, é difícil demonstrar que as importações são suscetíveis de perturbar o mercado da União e, no caso dos produtos sazonais perecíveis, aos quais essa salvaguarda é atualmente aplicável, tal revela-se muitas vezes inviável ou impossível de realizar em tempo útil. Uma vez que este requisito vai além das obrigações estabelecidas no Acordo da OMC sobre a Agricultura, e a fim de dar resposta às preocupações das partes interessadas e simplificar o procedimento, o referido n.º 2 deve ser suprimido.
Regras relativas à segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave
As disposições jurídicas obrigam os Estados-Membros a adotar medidas de preparação de base, que devem incluir o estabelecimento de planos nacionais e/ou regionais de preparação e resposta relativos aos produtos agrícolas, a partilha regular de informações sobre as existências de produtos agrícolas, a designação de autoridades competentes e a participação em exercícios de testes de esforço a nível da UE. Estes esforços devem ser complementados por obrigações reforçadas durante crises ou situações de alto risco, incluindo a comunicação obrigatória de informações.
A Estratégia da UE para a Constituição de Reservas visa combinar reservas centralizadas com contribuições dos Estados-Membros, apoiadas por parcerias público-privadas, a fim de assegurar a eficiência, a escalabilidade e a relação custo-eficácia. Nos casos em que os Estados-Membros estabelecem e gerem reservas de produtos agrícolas, devem ser introduzidas regras para assegurar que essas medidas são concebidas de forma a reduzir ao mínimo as distorções do mercado.
Designações da carne
Devem ser introduzidas disposições jurídicas específicas para proteger os termos relacionados com a carne, a fim de aumentar a transparência no mercado interno no que respeita à composição dos alimentos e ao teor nutricional, e assegurar que os consumidores possam fazer escolhas bem informadas, em especial aqueles que procuram um teor nutricional específico tradicionalmente associado aos produtos à base de carne.
POSEI
Tendo em conta as propostas de Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 228/2013 relativas à utilização de um logótipo para a comercialização de produtos agrícolas de qualidade nas regiões ultraperiféricas e à derrogação em matéria de auxílios estatais referente aos pagamentos nacionais para o setor do açúcar nas regiões ultraperiféricas francesas devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
Reintrodução de regras e habilitações em falta
As regras e habilitações pertinentes para as medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 foram estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e estão atualmente estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116. Na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e tendo em conta as propostas de Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as regras e habilitações estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116 relativas à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado, aos contingentes pautais, ao reconhecimento das organizações de produtores e às garantias devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
Aplicação diferida e regras transitórias
A fim de dar aos Estados-Membros e aos operadores tempo suficiente para cumprirem as novas regras, deve adiar-se a data de aplicação das alterações relacionadas com os acordos interprofissionais no setor do açúcar, as condições de comercialização, produção e importação de cânhamo e as disposições relativas à segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave. Além disso, com vista a assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime da UE de distribuição nas escolas, a revogação das disposições relativas a esse regime previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2028, mantendo-se, no entanto, aplicável às medidas aplicadas até 31 de dezembro de 2027. Por outro lado, uma vez que o atual regime da UE de distribuição nas escolas será suprimido em 31 de dezembro de 2028, deve ser definida uma dotação específica reduzida para o período de cinco meses, entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2027, para o ano letivo de 2027/2028, uma vez que a sua execução e financiamento continuarão a ser abrangidos pelo atual QFP.
2025/0237 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas («regime da UE de distribuição nas escolas»), às intervenções setoriais, à criação de um setor das proteínas, aos requisitos aplicáveis ao cânhamo, à possibilidade de normas de comercialização para o queijo, as proteaginosas e a carne, à aplicação de direitos de importação adicionais, às regras sobre a segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave e às garantias
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)A Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2025, intitulada «Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar», anuncia que a política agrícola comum (PAC) pós-2027 prevê uma maior responsabilidade e responsabilização dos Estados‑Membros sobre a forma como cumprem os objetivos da PAC, apoiando e estabilizando os rendimentos dos agricultores, atraindo uma futura geração de agricultores e garantindo a segurança alimentar. A política deverá ser mais simples e melhor orientada, oferecendo maior flexibilidade aos agricultores e reorientando-se das condições para os incentivos aos agricultores.
(2)O quadro financeiro plurianual para o pacote legislativo de 2028 a 2034 inclui o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento FPNR] que cria o Fundo para as Parcerias Nacionais e Regionais («Fundo») para o período de 2028 a 2034, agrupando os fundos pré-afetados a nível nacional no âmbito do Fundo, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Em conformidade com esse regulamento, o Fundo deve ser executado através dos planos de parceria nacional e regional («planos PNR») e do Mecanismo UE («Mecanismo»).
(3)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê todos os elementos essenciais da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
(4)O apoio da PAC previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para o período pós‑2027 será financiado pelo Fundo e estará sujeito às regras estabelecidas nos Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Quadro de Desempenho], complementados pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(5)A produção de proteaginosas na União enfrenta dificuldades persistentes, em especial devido à volatilidade da oferta e da procura a nível local e aos desafios agronómicos do seu cultivo, o que as torna uma opção de risco mais elevado para os agricultores. A fim de apoiar a sua produção e reduzir a dependência da União das importações de proteínas de alta qualidade, é adequado criar um setor das proteaginosas distinto no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Além disso, com vista a facilitar a criação de organizações de produtores e interprofissionais no setor das proteaginosas, reforçando assim a cadeia de valor a nível regional, nacional e transnacional, o seu reconhecimento deve passar a ser obrigatório. Uma vez que os principais produtos do setor das forragens secas enumerados na parte IV do anexo I desse regulamento devem ser incluídos no setor das proteínas, o setor das forragens secas deve ser suprimido do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(6)No seu acórdão de 7 de setembro de 2016 no processo C-113/14, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal») anulou o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que fixa os limiares de referência para certos produtos agrícolas, com fundamento na competência exclusiva do Conselho para o fazer, sob proposta da Comissão, por força do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, deve suprimir-se o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(7)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece regras para a intervenção pública. O Regulamento (UE) 2021/2116 estabeleceu regras relativas às despesas de intervenção pública e habilitou a Comissão a completar esse regulamento com regras sobre o tipo de medidas elegíveis para as condições de financiamento e reembolso da União, os critérios de elegibilidade e métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente observados pelos organismos pagadores, em montantes fixos determinados pela Comissão ou em montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola relativa a setores específicos, a avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública e as medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos em intervenção pública e a determinação dos montantes a financiar. Uma vez que estas regras são necessárias para o funcionamento do sistema de intervenção pública, as habilitações existentes devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(8)Além das regras relativas à intervenção pública, o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece regras relativas à ajuda ao armazenamento privado. O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão estabelecem regras relativas aos controlos e sanções adotados no âmbito das habilitações para adotar atos delegados e atos de execução estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e tendo em conta os Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as habilitações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho para adotar atos delegados e atos de execução relativos aos controlos e sanções relacionados com a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(9)Em especial, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de completar o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 com regras relativas à redução do pagamento da ajuda no caso de os operadores não cumprirem as suas obrigações relacionadas com as condições de intervenção pública ou de armazenamento privado. A Comissão deve igualmente ficar habilitada a adotar, por meio de atos de execução, regras uniformes para os Estados-Membros no que respeita aos ensaios e métodos a aplicar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenamento privado e o recurso a procedimentos de concurso para intervenção pública ou armazenamento privado, aos controlos administrativos e no local a efetuar pelos Estados-Membros no que se refere ao respeito das obrigações, compromissos e critérios de elegibilidade para a intervenção pública ou para o armazenamento privado, bem como à aplicação e cálculo de sanções administrativas pelos Estados-Membros caso os operadores não cumpram os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de intervenção pública ou de armazenamento privado.
(10)A ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos aos estabelecimentos de ensino, estabelecida na parte II, título I, capítulo II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 («regime da UE de distribuição nas escolas») revelou-se eficaz no aumento do consumo de produtos agrícolas selecionados. A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da PAC, o regime da UE de distribuição nas escolas deve ser prosseguido. No entanto, a fim de aumentar a sua eficácia e assegurar a coerência com outros instrumentos da PAC, o regime da UE de distribuição nas escolas deve basear-se no desempenho e ser aplicado como um tipo de intervenção apoiada pelo Fundo. A União deverá estabelecer os parâmetros estratégicos básicos, tais como os objetivos do regime da UE de distribuição nas escolas e os seus requisitos básicos, cabendo aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem esses objetivos e as metas em questão. O reforço da subsidiariedade permite atender melhor às condições e às necessidades locais. As regras estabelecidas nos Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho] devem aplicar-se ao regime da UE de distribuição nas escolas, completadas pelo presente regulamento. Sendo o regime da UE de distribuição nas escolas uma medida de intervenção no mercado, as regras específicas sobre o tipo de intervenção devem ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(11)O objetivo do regime da UE de distribuição nas escolas é reaproximar as crianças da agricultura e promover hábitos alimentares saudáveis. Uma vez que as crianças de grupos vulneráveis são mais propensas a ter regimes alimentares pouco saudáveis, é importante que os Estados-Membros tenham a possibilidade de se concentrar nestes grupos, de acordo com considerações socioeconómicas. A fim de reduzir o consumo de açúcares livres e gorduras por parte das crianças em idade escolar, deve limitar-se a distribuição de produtos com elevado teor de açúcares livres e gorduras. Com vista a sensibilizar as crianças para a variedade de produtos cultivados na União, bem como para as suas diferentes qualidades, deve ser dada prioridade à distribuição de produtos originários da União, combinada com critérios associados a normas mais rigorosas de sustentabilidade ambiental e social. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de medidas de sensibilização sobre determinados temas. Para evitar duplicações, o currículo nacional pode ser utilizado em vez do regime da UE de distribuição nas escolas. Tendo em conta a crescente preocupação com os alimentos transformados e os produtos potencialmente ricos em açúcares adicionados, que não satisfazem as necessidades nutricionais das crianças, convém excluir esses produtos do regime da UE de distribuição nas escolas.
(12)Visto que o regime da UE de distribuição nas escolas aplicado ao abrigo do Fundo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2034, a supressão das disposições relativas ao regime da UE de distribuição nas escolas estabelecidas na parte II, título I, capítulo II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028. A fim de assegurar uma transição harmoniosa, deverá prever-se que as disposições suprimidas continuem a ser aplicáveis às medidas aplicadas até 31 de dezembro de 2027. Além disso, tendo em conta que o regime da UE de distribuição nas escolas estabelecido na parte II, título I, capítulo II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 será, por conseguinte, suprimido antes do final do ano letivo de 2027/2028, que decorre de 1 de agosto de 2027 a 31 de julho de 2028, o limite global da ajuda da União estabelecido por ano letivo no artigo 23.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve ser proporcionalmente reduzido para esse ano letivo.
(13)São necessários tipos de intervenção em determinados setores, para contribuir para o cumprimento dos objetivos da PAC e reforçar as sinergias com outros instrumentos desta política. É importante estabelecer a nível da União requisitos mínimos relativos ao conteúdo e aos objetivos desses tipos de intervenção, a fim de assegurar condições equitativas no mercado interno e evitar a concorrência desigual e desleal. Ao incluírem intervenções em determinados setores nos seus planos PNR, os Estados-Membros devem assegurar a coerência com outras intervenções a nível setorial. Os tipos de intervenção em determinados setores devem prestar apoio aos setores das frutas e produtos hortícolas, do vinho, das proteaginosas, dos produtos da apicultura, do azeite e das azeitonas de mesa e do lúpulo, bem como a outros setores e produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Em especial, tendo em conta o défice da União em matéria de proteínas vegetais e os benefícios ambientais decorrentes da sua produção, as leguminosas devem ser incluídas nos produtos elegíveis para apoio, respeitando simultaneamente a lista da UE no âmbito da OMC relativa às sementes oleaginosas.
(14)A fim de proteger os interesses financeiros do orçamento da União e assegurar que as sanções são proporcionadas, eficazes e dissuasivas, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para completar o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 com regras relativas à suspensão, redução e recuperação dos pagamentos da ajuda para intervenções setoriais em caso de incumprimento dos critérios de reconhecimento pelas organizações de produtores. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar, por meio de atos de execução, regras relativas aos controlos administrativos e no local a efetuar pelos Estados-Membros às organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, a fim de verificar o cumprimento dos critérios de reconhecimento, bem como regras relativas a um sistema de identificação único das organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas.
(15)Em conformidade com as conclusões do relatório da Comissão sobre as novas normas de comercialização para os legumes de vagem secos e sementes de soja, é adequado prever a possibilidade de estabelecer normas de comercialização para as proteaginosas, a fim de informar melhor os consumidores sobre a origem dos produtos proteicos que adquirem. Pela mesma razão, a carne de bovino, de suíno, de ovino e de caprino deve ser aditada à lista para a qual podem ser adotadas normas de comercialização. Além disso, com o objetivo de eventualmente harmonizar a definição e a composição de determinados queijos, a fim de assegurar uma base comum de qualidade em todo o mercado interno, é igualmente adequado prever a possibilidade de estabelecer normas de comercialização para o queijo.
(16)A Comunicação da Comissão intitulada «Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar» recorda que a pecuária é uma parte essencial da agricultura, da competitividade e da coesão da União. Os sistemas de pecuária sustentáveis são essenciais para a economia da União, a viabilidade das zonas rurais e a preservação do ambiente e das paisagens rurais. O setor pecuário da União é particularmente vulnerável a vários choques e à concorrência mundial, sendo obrigado a cumprir elevados padrões de produção que nem sempre são recompensados pelo mercado. Neste contexto, é necessário reconhecer a composição natural da carne e dos produtos à base de carne, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores da União. Os termos relacionados com a carne têm frequentemente significado cultural e histórico. Por conseguinte, é adequado proteger esses termos, a fim de aumentar a transparência no mercado interno no que respeita à composição dos alimentos e ao teor nutricional, e assegurar que os consumidores possam fazer escolhas bem informadas, em especial aqueles que procuram um teor nutricional específico tradicionalmente associado aos produtos à base de carne.
(17)O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu um logótipo destinado a incentivar os agricultores das regiões ultraperiféricas a continuarem a fornecer produtos de elevada qualidade e a promover a sua comercialização. Tendo em conta os Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as disposições do Regulamento (UE) n.º 228/2013 relativas à utilização do logótipo devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2028.
(18)O artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 exige que as condições de compra de beterraba-sacarina e de cana-de-açúcar sejam reguladas por acordos escritos interprofissionais, conforme descritos no anexo II, parte II, secção A, ponto 6, do mesmo regulamento. O artigo 125.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 exige que os acordos interprofissionais estejam em conformidade com as condições de compra estabelecidas no anexo X do mesmo regulamento. Por razões de clareza, o artigo 125.º, o anexo II, parte II, secção A, pontos 5 e 6, e o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem ser alterados a fim de assegurar a coerência entre essas disposições no que diz respeito às partes nos acordos interprofissionais e aos produtos abrangidos por esses acordos e sujeitos a condições de compra. Em especial, importa esclarecer que as regras relativas aos acordos no setor açucareiro e às condições de compra se aplicam não só à beterraba-sacarina, mas também à cana-de-açúcar.
(19)A inovação e o crescimento da bioeconomia conduziram a novas aplicações para a biomassa de cânhamo derivada de todas as partes da planta. Tal proporciona aos agricultores oportunidades adicionais para valorizar a planta, além da produção de fibras, tornando o cânhamo uma cultura mais atrativa e competitiva. Além disso, o cultivo de cânhamo tem benefícios ambientais e climáticos, uma vez que não exige pesticidas nem fertilizantes e melhora a estrutura do solo. Vários produtos de cânhamo, incluindo o cânhamo em bruto (NC 5302), as sementes de cânhamo (NC 1207 99 91) e outras partes de cânhamo (NC 1211 90 86), são enumerados como produtos agrícolas no anexo I do TFUE. Por razões de clareza, é conveniente alterar os produtos do setor do linho e do cânhamo enumerados no anexo I, parte VIII, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a fim de incluir os produtos de cânhamo além do cânhamo em bruto.
(20)Por motivos de proteção da saúde, alguns Estados-Membros adotaram medidas nacionais que proíbem a produção ou a comercialização de determinados produtos de cânhamo. Estas abordagens nacionais divergentes comprometem o bom funcionamento da organização comum de mercado, criam insegurança jurídica e obstáculos no mercado interno e provocam concorrência desleal entre agricultores em diferentes Estados-Membros.
(21)Em conformidade com vários instrumentos internacionais nos quais os Estados‑Membros cooperaram ou aos quais aderiram, como a Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a comercialização de estupefacientes deve ser proibida, com exceção do comércio ou da utilização estritamente controlados para fins médicos e científicos. No entanto, decorre da fundamentação do Tribunal de Justiça no processo C-663/18 que os produtos não psicoativos, como o canabidiol, derivados de variedades de cânhamo com baixo teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol não devem ser considerados estupefacientes ao abrigo destas convenções.
(22)Os dados científicos sugerem igualmente que os produtos de cânhamo obtidos a partir de variedades com um teor máximo de 0,3 % de tetra-hidrocanabinol não são suscetíveis de constituir um risco para a saúde humana. Por conseguinte, a fim de garantir a segurança jurídica, promover o desenvolvimento do setor, garantir condições de concorrência equitativas em toda a União e apoiar o bom funcionamento da organização comum de mercado, protegendo simultaneamente os interesses de saúde pública, é necessário estabelecer regras harmonizadas a nível da União para a produção e comercialização de produtos agrícolas de cânhamo que garantam salvaguardas de saúde pública. Em especial, essas regras devem incluir um limite máximo uniforme para o teor de tetra-hidrocanabinol, bem como outras salvaguardas adequadas.
(23)Além disso, é igualmente adequado alterar o artigo 189.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece as regras aplicáveis às importações de cânhamo, a fim de assegurar a coerência com as novas regras da União relativas à comercialização de produtos de cânhamo.
(24)A fim de garantir a segurança jurídica e evitar perturbações desproporcionadas para os agricultores, há que estabelecer disposições transitórias para a colocação no mercado de produtos de cânhamo derivados de plantas de cânhamo cultivadas antes da data de aplicação das novas condições de comercialização. Esses produtos devem poder continuar a ser comercializados sob reserva das regras em vigor antes dessa data e apenas até [31 de dezembro do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. Após essa data, todos os produtos de cânhamo devem cumprir as novas condições de comercialização.
(25)Tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa após a criação do setor das proteaginosas e proporcionar segurança jurídica e continuidade às organizações de produtores ou às organizações interprofissionais reconhecidas, é conveniente prever que as organizações de produtores ou as organizações interprofissionais já reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para os produtos abrangidos pelo novo setor das proteaginosas sejam consideradas reconhecidas nesse setor. Essas organizações de produtores devem igualmente conservar o seu reconhecimento relativamente a outros produtos enumerados noutros setores. No entanto, nos casos em que deixem de preencher as condições pertinentes para o reconhecimento num ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o reconhecimento correspondente o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
(26)A fim de assegurar uma transição harmoniosa na sequência da alteração dos produtos enumerados no setor do linho e do cânhamo no anexo I, ponto VIII, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e de proporcionar segurança jurídica e continuidade às organizações de produtores ou às organizações interprofissionais reconhecidas, é conveniente prever que as organizações de produtores ou as organizações interprofissionais já reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para os produtos abrangidos pelo setor alterado do linho e do cânhamo sejam consideradas reconhecidas nesse setor. Essas organizações de produtores devem igualmente conservar o seu reconhecimento relativamente a outros produtos enumerados noutros setores. No entanto, nos casos em que deixem de preencher as condições pertinentes para o reconhecimento num ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o reconhecimento correspondente o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
(27)O artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece as regras para o método de cálculo que pode ser utilizado para fixar o volume de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais. A fim de refletir corretamente o método de cálculo estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMS) sobre a Agricultura, o artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve ser alterado de modo a especificar que o cálculo deve basear-se na média das importações anuais nos três anos anteriores. Além disso, o artigo 182.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os direitos adicionais de importação não devem ser impostos se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. No entanto, é difícil demonstrar que as importações são suscetíveis de perturbar o mercado da União e, no caso dos produtos sazonais perecíveis, aos quais essa salvaguarda é atualmente aplicável, tal revela-se muitas vezes inviável ou impossível de realizar em tempo útil. Uma vez que este requisito vai além das obrigações estabelecidas no Acordo da OMC sobre a Agricultura, e a fim de dar resposta às preocupações das partes interessadas e simplificar o procedimento, o referido n.º 2 deve ser suprimido.
(28)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece normas relativas à gestão dos contingentes pautais. O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão estabelece regras relativas às sanções aplicáveis aos operadores em caso de incumprimento das condições e dos requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para poderem apresentar pedidos no âmbito do contingente pautal, que foram adotadas ao abrigo de uma habilitação para a adoção de atos delegados estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Na sequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a habilitação para adotar atos delegados a este respeito deve ser integrada no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(29)O artigo 214.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 permite à Finlândia conceder, em certas condições, auxílios nacionais no Sul da Finlândia até 2027, mediante autorização da Comissão. Tendo em conta as especificidades da agricultura finlandesa, a concessão dessa ajuda nacional deve continuar a ser permitida para o período de 2028 a 2034.
(30)O Regulamento (UE) n.º 228/2013 concedeu uma derrogação em matéria de auxílios estatais referente aos pagamentos nacionais para o setor do açúcar nas regiões ultraperiféricas francesas, a fim de mitigar os condicionalismos específicos da produção açucareira nessas regiões decorrentes da sua ultraperifericidade, nomeadamente o isolamento, a insularidade, as pequenas superfícies, o relevo montanhoso, o clima e a dependência económica da produção de açúcar. Tendo em conta os Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 228/2013 que concedem essa derrogação devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2028.
(31)Tal como sublinhado na Comunicação Conjunta «Estratégia para uma União da Preparação», a União deve reforçar a sua preparação em resposta aos riscos crescentes e à incerteza profunda, com o objetivo de criar uma União segura e resiliente, dotada de capacidades para antecipar, responder e gerir ameaças e perigos, independentemente da sua natureza ou origem. As considerações em matéria de preparação devem ser integradas em todas as políticas da União. A Comunicação da Comissão «Estratégia da UE para a Constituição de Reservas: Melhorar a preparação material da UE para crises» salientou que, em crises graves, prolongadas, complexas e transfronteiriças, é fundamental coordenar as medidas nacionais para assegurar um abastecimento estável de bens essenciais e a continuação das funções vitais da sociedade.
(32)A fim de garantir a segurança dos abastecimentos, definida como um dos objetivos da PAC no TFUE, nomeadamente em situações de emergência e de crise grave, convém reforçar a preparação no setor agrícola. Tal deverá ser alcançado através da complementaridade com as iniciativas nacionais, do reforço da coordenação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, e da melhoria da eficiência e da promoção de uma cultura de preparação e resiliência, respeitando plenamente as competências nacionais e as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
(33)Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a obrigação de adotar medidas de preparação de base, que devem incluir o estabelecimento de planos nacionais e/ou regionais de preparação e resposta relativos aos produtos agrícolas, a partilha regular de informações sobre as existências de produtos agrícolas, a designação de autoridades competentes e a participação em exercícios de testes de esforço a nível da União. Nos casos em que os Estados-Membros estabelecem e gerem reservas de produtos agrícolas, estas devem ser aplicadas no âmbito dos seus planos nacionais e/ou regionais de preparação e resposta, devendo ser concebidas de forma a reduzir ao mínimo as distorções do mercado. Esses esforços de preparação devem ser complementados por obrigações reforçadas durante crises ou situações de alto risco, incluindo a comunicação obrigatória de informações.
(34)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação das disposições relativas à segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave, importa atribuir competências de execução à Comissão relativamente aos requisitos de comunicação de informações relativos aos planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar, à cooperação transfronteiriça no âmbito do desenvolvimento e da aplicação dos planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar, às ações coordenadas para a criação e gestão de reservas, tais como a identificação de categorias de produtos para o estabelecimento de reservas e o desenvolvimento de avaliações conjuntas dos riscos e de mecanismos de alerta precoce para atenuar os riscos de abastecimento transfronteiriço e assegurar a continuidade do abastecimento durante perturbações, aos mecanismos voluntários de solidariedade e assistência mútua através dos quais os Estados-Membros disponibilizam partes das suas reservas a outro Estado-Membro confrontado com situações de grave escassez, à comunicação em tempo real de reservas e de outras informações pertinentes, bem como aos requisitos técnicos e processuais para o tratamento e o intercâmbio seguros de informações. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(35)Várias disposições da legislação agrícola exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido no caso de incumprimento de uma obrigação. É o caso, nomeadamente, da gestão dos contingentes pautais, da intervenção pública e do armazenamento privado. Tendo em conta os Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho], as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116 relativas às garantias devem ser integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013. As habilitações para adotar atos delegados e atos de execução relativos a garantias devem também ser mantidas e, por conseguinte, integradas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(36)Em especial, a fim de assegurar o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia, essa delegação de poder deverá abranger regras sobre garantias que especifiquem a parte responsável no caso de incumprimento de uma obrigação, estabeleçam as situações específicas em que a autoridade competente pode não obrigar à constituição de uma garantia, as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador, as condições para a constituição e a liberação dessa garantia e as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos, e definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia. Além disso, as competências de execução da Comissão deverão abranger também a forma das garantias a constituir e o processo de constituição e aceitação das garantias, bem como de substituição das garantias originais; os processos de liberação das garantias; e a notificação a efetuar pelos Estados-Membros ou pela Comissão no contexto das garantias.
(37)O Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR] prevê que, no que respeita às despesas de intervenção pública, a Comissão deve, em certos casos, fixar os montantes forfetários uniformes para operações materiais resultantes do armazenamento e, se for caso disso, para o tratamento de produtos elegíveis para intervenção pública a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Os atos de execução pertinentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 182/2011. Para a adoção destes atos de execução, a Comissão deve ser assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Uma vez que o referido regulamento não contém qualquer referência ao procedimento consultivo do Regulamento (UE) n.º 182/2011, deve ser inserida uma referência a esse procedimento no Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(38)O anexo IV, secção B, ponto IV, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que os métodos de classificação para a determinação do teor de carne magra para efeitos da grelha de classificação das carcaças de suínos da União Europeia devem ser autorizados pela Comissão. Tendo em conta que os métodos de classificação de suínos para determinar o teor de carne magra são autorizados por Estado-Membro, por razões de simplicidade e de redução dos encargos administrativos, os métodos de classificação devem ser autorizados pelos Estados-Membros e não pela Comissão.
(39)O anexo X, ponto VIII, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os contratos de entrega entre os vendedores de beterraba e a empresa açucareira estabeleçam as modalidades de devolução ou compensação da polpa de beterraba. A fim de assegurar uma maior clareza jurídica e reforçar a proteção dos direitos dos vendedores de beterraba, é conveniente alterar o anexo X do referido regulamento de modo a prever expressamente que a polpa de beterraba obtida a partir da beterraba entregue continua a pertencer ao vendedor da beterraba, salvo acordo em contrário. Tendo em vista assegurar a transparência e o equilíbrio das relações contratuais, os contratos de entrega devem estipular explicitamente as modalidades de devolução, retenção ou transformação da polpa, incluindo, se for caso disso, as quantidades em causa, a partilha dos custos de prensagem ou secagem e o preço ou método de cálculo de qualquer compensação devida.
(40)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve ser alterado em conformidade.
(41)A fim de dar às partes interessadas tempo suficiente para se adaptarem à mudança, as alterações relacionadas com os acordos interprofissionais no setor do açúcar devem ser aplicáveis a partir de [1 de outubro do ano seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento].
(42)Com vista a dar às partes interessadas tempo suficiente para se adaptarem, as regras relativas às condições de comercialização, produção e importação de cânhamo devem ser aplicáveis a partir de [1 de janeiro após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e as regras relativas aos termos relacionados com a carne devem ser aplicáveis a partir de [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
(43)A fim de dar aos Estados-Membros tempo para começarem a aplicar as disposições relativas à segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave, essas disposições devem ser aplicáveis a partir de [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento],
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 é alterado do seguinte modo:
(1)No artigo 1.º, n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d) Proteaginosas, Parte IV»;
(2)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Disposições gerais da política agrícola comum (PAC)
O Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento FPNR]* e o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Quadro de Desempenho]** e as disposições adotadas nos termos dos mesmos aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.
___________
* Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho de [Regulamento FPNR] (JO L …, ELI: ).
** Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho de [Regulamento Quadro de Desempenho] (JO L …, ELI: ).»;
(3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
(a)É suprimido o n.º 3;
(b)Ao n.º 5 é aditada a seguinte alínea:
«c) “Regiões ultraperiféricas”, as regiões a que se refere o artigo 349.º do TFUE.»;
(4)No artigo 6.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor dos bichos-da-seda;»;
(5)O artigo 7.º é suprimido;
(6)As referências a «artigo 229.º, n.os 2 ou 3» no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), no artigo 13.º, n.º 2, no artigo 21.º, segundo parágrafo, no artigo 116.º, no artigo 149.º, n.º 6, segundo parágrafo, no artigo 152.º, n.º 1-C, segundo parágrafo, no artigo 175.º, segundo parágrafo, no artigo 179.º, segundo parágrafo, no artigo 183.º, segundo parágrafo, no artigo 193.º-A, n.º 2, no artigo 213.º e no artigo 216.º, n.º 2, devem ser substituídas por «artigo 229.º, n.os 2, 3 ou 4»;
(7)Na parte II, título I, capítulo I, secção 2, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 16.º-A
Despesas de intervenção pública
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.º que completem o presente regulamento com regras relativas:
(a)Ao tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e às condições do seu reembolso;
(b)Aos critérios de elegibilidade e métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores, em montantes fixos determinados pela Comissão, ou em montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola relativa a setores específicos;
(c)À avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública, às medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos em intervenção pública, e à determinação dos montantes a financiar.»;
(8)Ao artigo 19.º, n.º 5, é aditada a seguinte alínea:
«d) Estabeleçam as regras relativas ao pagamento da ajuda e identifiquem os casos em que não é paga qualquer ajuda ou em que a ajuda é reduzida se os operadores não cumprirem as suas obrigações relativas às condições de intervenção pública ou de armazenamento privado a que se referem as secções 2 e 3.»;
(9)Ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:
«v) Às regras necessárias para os ensaios e métodos a utilizar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenamento privado, e o recurso a processos de concurso para intervenções públicas ou para armazenamento privado;
w) Às regras relativas aos controlos administrativos e no local a efetuar pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações, compromissos e critérios de elegibilidade para intervenção pública ou armazenamento privado a que se referem as secções 2 e 3;
x) Às regras pormenorizadas para a aplicação e cálculo das sanções administrativas pelos Estados-Membros quando os operadores não cumpram os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de intervenção pública ou de armazenamento privado a que se referem as secções 2 e 3.»;
(10)Na parte II, título I, é suprimido o capítulo II;
(11)No artigo 23.º-A, é inserido o seguinte número:
«1-A. No ano letivo de 2027/2028, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de apoio e os custos conexos a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, não pode exceder 90 001 722,9 EUR.»;
(12)Na parte II, título I, é inserido o capítulo seguinte:
«CAPÍTULO II-A
Tipos de intervenções a que se refere o Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR]
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 26.º
Âmbito de aplicação
O presente capítulo estabelece regras sobre os tipos de intervenções previstos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento FPNR] relacionados com o regime da UE de distribuição nas escolas e determinados setores referidos no artigo 1.º do presente regulamento.
O presente capítulo aplica-se ao apoio da União financiado pelo Fundo de Parceria Nacional e Regional (“Fundo”) para as intervenções especificadas nos planos de parceria nacional e regional (“planos PNR”) elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2034.
Salvo disposição em contrário no presente capítulo, os Regulamentos (UE) …/… [Regulamento FPNR] e (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho] e as disposições adotadas nos termos dos mesmos aplicam-se aos tipos de intervenções previstos no presente capítulo.
Secção 2
Regime da UE de distribuição nas escolas
Artigo 27.º
Âmbito e regras gerais
1. A presente secção estabelece regras relativas aos tipos de intervenções nos planos PNR para apoiar a distribuição de produtos agrícolas às crianças nos estabelecimentos de ensino, a fim de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e melhorar os hábitos alimentares das crianças (“regime da UE de distribuição nas escolas”).
2. Os participantes no regime da UE de distribuição nas escolas devem ser crianças que frequentem estabelecimentos de ensino administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos PNR os critérios de elegibilidade para os participantes no regime da UE de distribuição nas escolas. Nos casos em que os Estados-Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar, podem concentrar-se em determinados grupos etários ou dar prioridade a determinados grupos de crianças de acordo com considerações socioeconómicas.
3. Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos PNR as categorias de beneficiários das intervenções no âmbito do regime da UE de distribuição nas escolas, que devem ser selecionadas entre estabelecimentos de ensino ou autoridades educativas, organizações que atuem em seu nome, fornecedores ou quaisquer outros organismos públicos ou privados envolvidos na gestão ou prestação de qualquer um dos tipos de intervenções a que se refere o n.º 4.
4. Os Estados-Membros devem estabelecer e apoiar as intervenções com base nos seguintes tipos de intervenções, nas condições estabelecidas na presente secção e conforme especificado mais pormenorizadamente nos seus planos PNR:
(a)Fornecimento e distribuição de produtos agrícolas;
(b)Medidas de sensibilização.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os estabelecimentos de ensino que participam no regime da UE de distribuição nas escolas publicitam, nas instalações escolares e noutros locais pertinentes, a sua participação no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros devem prever a utilização de quaisquer instrumentos de publicidade adequados, os quais podem incluir cartazes, sítios Web específicos, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. O emblema da União e a declaração de financiamento devem ser utilizados em conformidade com o anexo V do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Quadro de Desempenho].
6. Os Estados-Membros devem comunicar, no âmbito do conjunto de dados relacionados com a operação a que se refere o artigo 63.º, n.º 1, [Recolha e registo de dados], alínea e), do Regulamento (UE) …/… [FPNR], os fundos utilizados para o fornecimento e a distribuição de cada um dos grupos de produtos enumerados no artigo 28.º, n.º 1, do presente regulamento e para as intervenções de sensibilização a que se refere o artigo 29.º do presente regulamento, o número de estabelecimentos de ensino e de crianças que participam no regime da UE de distribuição nas escolas, a dimensão média das porções e o número de porções entregues, as quantidades de produtos fornecidos, discriminadas por grupos de produtos e por produtos biológicos e, se for caso disso, de produtos referidos no artigo 29.º, n.º 2, do presente regulamento, bem como as intervenções de sensibilização executadas.
Artigo 28.º
Fornecimento e distribuição de produtos agrícolas
1. Apenas são elegíveis para fornecimento e distribuição ao abrigo do regime da UE de distribuição nas escolas os seguintes produtos:
(a)Frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte IX;
(b)Frutas e produtos hortícolas transformados enumerados na parte X;
(c)Bananas frescas, com exclusão dos plátanos, do código NC 0803 90;
(d)Leite de consumo, queijo, requeijão, iogurte e outros produtos lácteos fermentados ou acidificados sem adição de aromatizantes, fruta, frutos de casca rija ou cacau enumerados no anexo I, parte XVI.
2. Os produtos distribuídos ao abrigo do regime da UE de distribuição nas escolas não podem conter mais de 10 % de açúcares livres nem mais de 30 % de gordura.
3. Os produtos distribuídos ao abrigo do regime da UE de distribuição nas escolas não podem conter:
(a)Açúcares adicionados;
(b)Sal adicionado;
(c)Matérias gordas adicionadas;
(d)Edulcorantes adicionados;
(e)Intensificadores artificiais de sabor E 620 a E 650 adicionados, conforme definidos no Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os Estados‑Membros podem decidir, após terem obtido a devida autorização das suas autoridades responsáveis pela saúde e pela nutrição em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais, que os produtos elegíveis referidos no n.º 1, alíneas b) e d), podem conter quantidades limitadas de açúcar adicionado, de sal adicionado e/ou de matérias gordas adicionadas que sejam necessárias para processar os produtos, e definir o consumo diário máximo.
4. Os Estados-Membros devem dar prioridade à distribuição de produtos de um ou de ambos os seguintes grupos:
(a)Frutas e produtos hortícolas frescos da época;
(b)Leite de consumo desnatado ou parcialmente desnatado, sem adição de açúcar, e respetivas versões isentas de lactose.
5. Tendo em conta as circunstâncias nacionais, os Estados-Membros devem dar prioridade à distribuição de produtos originários da União e que incluam uma ou mais das seguintes características:
(a)Produtos com baixa pegada climática;
(b)Produtos certificados de acordo com as normas de produção biológica;
(c)Produtos contidos em embalagens sustentáveis;
(d)Produtos que tenham sido produzidos em conformidade com normas ou práticas de bem-estar animal superiores às previstas na legislação da União;
(e)Produtos produzidos e comercializados localmente através de cadeias de abastecimento curtas;
(f)Produtos provenientes de pequenas explorações agrícolas, tal como determinadas pelos Estados-Membros;
(g)Produtos conformes com as normas de produção do comércio justo.
6. Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos PNR a lista dos produtos que podem ser fornecidos e distribuídos, bem como os critérios de definição de prioridades.
7. Os produtos distribuídos ao abrigo do regime da UE de distribuição nas escolas:
(a)Não podem ser utilizados na preparação das refeições escolares habituais;
(b)Não podem substituir os produtos que fazem parte das refeições escolares habituais através da contribuição financeira de entidades públicas e/ou privadas, exceto nos casos em que os estabelecimentos de ensino distribuem gratuitamente as refeições escolares habituais;
(c)Devem permanecer sempre claramente identificáveis como parte do regime da UE de distribuição nas escolas, através de medidas de comunicação e de informação adequadas.
Os Estados-Membros devem garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da UE de distribuição nas escolas relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.
Artigo 29.º
Intervenções de sensibilização
1. As intervenções de sensibilização devem estar diretamente relacionadas com os objetivos do regime da UE de distribuição nas escolas de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e melhorar os hábitos alimentares das crianças.
Visam reaproximar as crianças da agricultura e da variedade de produtos agrícolas da União, em especial os produzidos na sua região, e sensibilizar para questões conexas, como hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais, agricultura biológica, produção e consumo sustentáveis de alimentos e luta contra o desperdício alimentar.
2. Além dos produtos fornecidos e distribuídos nos termos do artigo 28.º, os Estados‑Membros podem prever a prova de outros produtos agrícolas enumerados no anexo I.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as crianças que participam no regime da UE de distribuição nas escolas possam participar em intervenções de sensibilização.
Os Estados-Membros podem decidir ter em conta o currículo escolar normal ou outras políticas ou programas para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no primeiro parágrafo. No entanto, não será concedido apoio da União a essas atividades.
Secção 3
Apoio para intervenções em determinados setores
Artigo 30.º
Âmbito de aplicação
1. A presente secção estabelece regras relativas aos tipos de intervenções nos setores enumerados no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a i), k), l) e m), o) a t), v) e w), e aos produtos enumerados no anexo I-A.
2. As intervenções nos setores referidos no artigo 1.º, n.º 2, alíneas d), f), g) e i), são obrigatórias para os Estados-Membros com organizações de produtores ou associações de organizações de produtores desses setores reconhecidas ao abrigo do presente regulamento.
3. A intervenção no setor da apicultura prevista no artigo 1.º, n.º 2, alínea v), é obrigatória em todos os Estados-Membros.
Artigo 31.º
Tipos de intervenção em determinados setores
Os Estados-Membros podem estabelecer e prestar apoio nos setores a qualquer um dos tipos de intervenções previstos no artigo 12.º [Instrumentos de gestão dos riscos] e no artigo 13.º [Investimentos para os agricultores] do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento PAC]**, bem como a qualquer um dos seguintes tipos de intervenções, nas condições estabelecidas na presente secção e conforme especificado mais pormenorizadamente nos seus planos PNR:
(a)Investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos que não os referidos no artigo 13.º [Investimentos para os agricultores] do Regulamento (UE) …/… [Regulamento PAC];
(b)Formação e informação, incluindo o acompanhamento profissional e o intercâmbio de boas práticas;
(c)Serviços de aconselhamento;
(d)Promoção e comercialização;
(e)Investigação, inovação e métodos de produção experimentais;
(f)Medidas de atenuação das alterações climáticas e/ou de adaptação às mesmas;
(g)Ações para proteger e/ou melhorar o ambiente;
(h)Testes laboratoriais e laboratórios para análise;
(i)Aplicação de sistemas de rastreabilidade e certificação;
(j)Armazenagem coletiva de produtos;
(k)Colheita em verde, que consiste na colheita completa, numa determinada superfície, de produtos não amadurecidos e não comercializáveis que não tenham sido danificados antes da colheita em verde, reduzindo, assim o rendimento da zona em causa a zero;
(l)Não colheita, que consiste na interrupção do ciclo de produção em curso na superfície em causa apesar de o produto estar bem desenvolvido e ter qualidade sã, leal e comerciável, excetuando a destruição dos produtos causada por fenómenos climáticos ou por doenças;
(m)Aplicação e gestão dos requisitos sanitários e fitossanitários de países terceiros no território da União, de modo a facilitar o acesso aos mercados de países terceiros;
(n)Reestruturação e reconversão sustentáveis de vinhas através de conversões varietais, relocalização de vinhas e melhoria das técnicas de gestão das vinhas;
(o)Destilação de subprodutos da vinificação;
(p)Retirada do mercado para distribuição gratuita ou outros fins, incluindo, se necessário, a transformação para facilitar essa retirada;
(q)Ações no setor da apicultura destinadas a preservar ou aumentar o número de colmeias existentes na União e ações para melhorar a qualidade dos produtos.
Artigo 32.º
Beneficiários
1. Os Estados-Membros devem estabelecer nos seus planos PNR quais os operadores que podem beneficiar das intervenções nos setores referidos no artigo 30.º, n.º 1.
2. Nos seus planos PNR, os Estados-Membros devem estabelecer que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do presente regulamento e os agrupamentos de produtores a que se refere o n.º 3 do presente artigo são os únicos beneficiários das intervenções referidas no artigo 30.º, n.º 2.
3. Os Estados-Membros podem decidir que os agrupamentos de produtores e as entidades que representam outras formas de cooperação entre produtores, constituídas por iniciativa dos produtores e por eles controladas, possam beneficiar das intervenções nos setores referidos no artigo 30.º, n.º 1. Essas formas de cooperação são identificadas pela autoridade competente de um Estado-Membro como agrupamentos de produtores durante o período de vigência do seu primeiro programa operacional. Os programas operacionais e os planos de reconhecimento que pretendam ser reconhecidos como organizações de produtores em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 152.º, 153.º, 154.º, 156.º ou 161.º elaborados por esses agrupamentos de produtores são apresentados simultaneamente às autoridades competentes. Os agrupamentos de produtores devem aplicar esse plano de reconhecimento.
Artigo 33.º
Programas operacionais e fundos operacionais
1. As intervenções das organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou agrupamentos de produtores a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, realizadas nos setores referidos no artigo 30.º, n.º 1, são executadas através de programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros.
2. Os programas operacionais têm uma duração mínima de três anos e uma duração máxima de sete anos.
3. Os programas operacionais são financiados através de fundos operacionais constituídos por:
(a)Contribuições financeiras:
i) dos membros da organização de produtores ou da própria organização de produtores, ou de ambos, ou
ii) dos membros da associação de organizações de produtores ou da própria associação de organizações de produtores, ou de ambos, ou
iii) dos membros do agrupamento de produtores ou do próprio agrupamento de produtores, ou de ambos;
(b)Assistência financeira da União;
(c)Participação nacional.
4.
Os Estados-Membros devem determinar nos seus planos PNR as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de um tipo de intervenção individual, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre os diversos tipos de intervenção.
Artigo 34.º
Valor da produção comercializada
1. Os Estados-Membros devem indicar nos seus planos PNR de que forma o valor da produção comercializada é calculado para cada setor.
2. O valor da produção comercializada de uma organização de produtores, associação de organizações de produtores ou agrupamento de produtores é calculado com base na produção da organização de produtores, do agrupamento de produtores ou da associação de organizações de produtores e dos seus membros produtores que tenha sido colocada no mercado por essa organização, associação ou agrupamento de produtores e inclui apenas a produção dos produtos para os quais a organização de produtores, associação ou agrupamento de produtores é reconhecido ou identificado.
Além disso, o valor da produção comercializada é calculado no estado fresco ou na primeira fase de transformação em que o produto é normalmente comercializado, a granel, sempre que os produtos possam ser comercializados a granel. É também calculado no estádio “saída da organização, associação ou agrupamento de produtores” ou no estádio “saída da filial”, desde que pelo menos 90 % das participações ou do capital da filial sejam propriedade da organização de produtores, associação ou agrupamento de produtores.
O valor da produção comercializada inclui o valor dos subprodutos, das retiradas do mercado para distribuição gratuita, das atividades externalizadas ou da indemnização recebida a título de medidas de seguros de colheita e de produção.
Os custos de transformação, no caso dos produtos transformados, o IVA e os custos de transporte interno da organização ou do agrupamento de produtores para distâncias superiores a 300 km não são incluídos no cálculo do valor da produção comercializada.
É proibida a dupla contabilização dos valores da produção comercializada. A fim de evitar a dupla contabilização dos valores da produção comercializada, a produção dos membros de uma organização de produtores, associação de organizações de produtores ou agrupamento de produtores comercializada por outra dessas organizações só é contabilizada no valor da produção comercializada desta última organização.
3. Os Estados-Membros devem estabelecer um período de referência de 12 meses durante os três anos que precedem aquele para o qual a ajuda é pedida.
Se os dados históricos sobre a produção comercializada de organizações de produtores, associações ou agrupamentos de produtores recentemente reconhecidos forem insuficientes para efeitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aceitar o valor da produção comercializada comunicado pela organização de produtores, associação ou agrupamento de produtores para efeitos do seu reconhecimento.
4. Sempre que, para um produto, tenha ocorrido uma redução de, pelo menos, 35 % do valor da produção comercializada num determinado ano em relação à média dos três períodos de referência de 12 meses anteriores devido a catástrofes naturais, acontecimentos climáticos, doenças das plantas ou pragas, ou quaisquer outros motivos alheios à responsabilidade e ao controlo da organização, associação ou agrupamento, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 85 % do valor médio nos três períodos de referência de 12 meses anteriores. Se tiverem sido tomadas medidas preventivas, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do valor médio dos três períodos de referência de 12 meses anteriores.
Artigo 35.º
Poderes delegados relativos aos requisitos adicionais para os tipos de intervenção
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.º a fim de completar o presente regulamento com requisitos adicionais aos estabelecidos na presente secção no que respeita a:
a) Garantir o bom funcionamento dos tipos de intervenção previstos na presente secção, em especial ao evitar distorções da concorrência no mercado interno e garantir a sustentabilidade;
b) Regras relativas à obrigação de retirada dos subprodutos da vinificação pelos produtores, e às exceções a essa obrigação a fim de evitar encargos administrativos adicionais, e à certificação voluntária dos destiladores.
___________
* Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1333/oj
).
** Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho de [Regulamento CAP] (JO L …, ELI: …).»;
(13)O artigo 75.º é alterado do seguinte modo:
(a)Ao n.º 1 são aditadas as seguintes alíneas:
«j) Proteaginosas;
k) Carne de bovino;
l) Carne de suíno;
m) Carne de ovino;
n) Carne de caprino;
o) Queijo.»;
(b)A alínea j) do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«j) Local de produção e/ou origem»;
(14)No artigo 78.º, n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas:
«h) Carne de suíno;
i) Carne de ovino;
j) Carne de caprino.»;
(15)No artigo 90.º-A, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Em caso de infrações às regras da União estabelecidas no presente regulamento aplicáveis ao setor vitivinícola, os Estados-Membros aplicam sanções administrativas proporcionadas, eficazes e dissuasivas. Os Estados-Membros não aplicam essas sanções quando o incumprimento for de menor importância.»;
(16)Na parte II, título II, capítulo I, é aditada a seguinte secção:
«Secção 4
Comercialização de produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas
Artigo 123.º-A
Logótipo
1. Pode ser utilizado um logótipo destinado a melhorar o conhecimento e a aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas.
2. As condições de utilização do logótipo previsto no n.º 1 são propostas pelas organizações profissionais interessadas. As autoridades nacionais transmitem essas propostas, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas, à Comissão. A utilização do logótipo é controlada por uma autoridade pública ou por um organismo aprovado pelas autoridades nacionais competentes.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.º no que diz respeito às condições de exercício do direito de utilização do logótipo e às condições da sua reprodução e utilização. Essas condições são estabelecidas a fim de melhorar o conhecimento dos produtos agrícolas de qualidade das regiões ultraperiféricas e de incentivar o seu consumo, em natureza ou transformados.
4. A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às regras relativas à utilização do logótipo e às características mínimas dos controlos e do seguimento que os Estados-Membros devem realizar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»;
(17)No artigo 125.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. As condições de compra de beterraba-sacarina e de cana-de-açúcar entre os produtores de beterraba-sacarina e de cana-de-açúcar da União e as empresas açucareiras da União, incluindo os contratos de entrega celebrados antes da sementeira, são reguladas por acordos escritos interprofissionais, conforme descritos no anexo II, parte II, secção A, ponto 6.»;
(18)No artigo 145.º, n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros cujos planos PNR prevejam a reestruturação e reconversão de vinhas nos termos do artigo 31.º, alínea n), transmitem anualmente à Comissão, até 1 de março, um inventário atualizado do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola.»;
(19)Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção:
«Secção 2-A
Cânhamo
Artigo 147.º-B
Produção de cânhamo
1. Os seguintes produtos podem ser produzidos na União, desde que sejam cultivados a partir de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,3 % e que satisfaçam as seguintes condições:
(a)O cânhamo em bruto do código NC 5302 é cultivado a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho* ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE da Comissão**, no caso das variedades de conservação;
(b)As sementes de cânhamo destinadas a sementeira, do código NC ex 1207 99 20, são produzidas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação;
(c)As sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, do código NC 1207 99 91, são cultivadas a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação;
(d)Todas as outras partes da planta de cânhamo, do código NC 1211 90 86, são cultivadas a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação.
2. Os produtos a que se refere o n.º 1 que não satisfaçam as condições nele estabelecidas podem ser produzidos no território dos Estados-Membros que o permitam no seu território e nas condições por eles estabelecidas em conformidade com o direito da União, o direito internacional e o direito nacional.
Artigo 147.º-C
Comercialização de cânhamo
1. Os produtos a seguir indicados só podem ser comercializados na União se estiverem reunidas as seguintes condições:
(a)O cânhamo em bruto, do código NC 5302, é produzido a partir de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,3 % e cultivado a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação;
(b)As sementes de cânhamo destinadas a sementeira, do código NC ex 1207 99 20, são de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,3 %, e comercializadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação;
(c)Todas as outras partes da planta de cânhamo, do código NC 1211 90 86, são de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9‑tetra-hidrocanabinol não superior a 0,3 % e cultivada a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso de variedades de conservação.
As sementes de cânhamo não destinadas a sementeira do código NC 1207 99 91 podem ser comercializadas na União.
2. Em derrogação do n.º 1, os produtos referidos nesse número que não cumpram as condições nele estabelecidas podem ser comercializados para utilização para fins médicos e científicos, em conformidade com o direito da União, o direito internacional e o direito nacional.
3. Os produtos de cânhamo referidos no n.º 1 derivados de plantas de cânhamo cultivadas antes de [1 de janeiro do ano seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento] podem continuar a ser comercializados em conformidade com as regras em vigor antes dessa data até [31 de dezembro do ano seguinte ao da entrada em vigor do regulamento de alteração].
___________
* Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74, ELI:
http://data.europa.eu/eli/dir/2002/57/oj
).
** Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13, ELI:
http://data.europa.eu/eli/dir/2008/62/oj
).»;
(20)No artigo 154.º, são inseridos os seguintes números:
«3-A. As organizações de produtores que tenham sido reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para um ou mais produtos do setor das proteaginosas são consideradas reconhecidas nesse setor como organizações de produtores nos termos do artigo 152.º. Essas organizações de produtores conservam igualmente o seu reconhecimento relativamente a outros produtos reconhecidos no âmbito de outros setores. No entanto, se essas organizações de produtores deixarem de preencher as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo para um ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o seu reconhecimento para os setores em causa o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
3-B. As organizações de produtores que tenham sido reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para um ou mais produtos adicionados no anexo I, ponto VIII, do setor do linho e do cânhamo são consideradas reconhecidas nesse setor como organizações de produtores nos termos do artigo 152.º. Essas organizações de produtores conservam igualmente o seu reconhecimento relativamente a outros produtos reconhecidos no âmbito de outros setores. No entanto, se essas organizações de produtores deixarem de preencher as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo para um ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o seu reconhecimento para os setores em causa o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].»;
(21)No artigo 158.º, são inseridos os seguintes números:
«3-A. As organizações interprofissionais que tenham sido reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para um ou mais produtos do setor das proteaginosas são consideradas reconhecidas nesse setor como organizações interprofissionais nos termos do artigo 157.º. Essas organizações interprofissionais conservam igualmente o seu reconhecimento relativamente a outros produtos reconhecidos no âmbito de outros setores. No entanto, se essas organizações interprofissionais deixarem de preencher as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo para um ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o seu reconhecimento para os setores em causa o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
3-B. As organizações interprofissionais que tenham sido reconhecidas antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração] para um ou mais produtos adicionados no anexo I, ponto VIII, do setor do linho e do cânhamo são consideradas reconhecidas nesse setor como organizações interprofissionais nos termos do artigo 157.º. Essas organizações interprofissionais conservam igualmente o seu reconhecimento relativamente a outros produtos reconhecidos no âmbito de outros setores. No entanto, se essas organizações interprofissionais deixarem de preencher as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo para um ou mais setores, os Estados-Membros devem retirar o seu reconhecimento para os setores em causa o mais tardar até [31 de dezembro de 20XX, pelo menos dois anos completos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].»;
(22)O artigo 159.º é alterado do seguinte modo:
(a)Na alínea a), é aditada a seguinte subalínea:
«v) do setor das proteaginosas»;
(b)A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) As organizações interprofissionais do setor do azeite e das azeitonas de mesa, do setor do tabaco e do setor das proteaginosas.»;
(23)No artigo 173.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«c-A) A suspensão, a redução e a recuperação dos pagamentos do apoio para intervenções em determinados setores a que se refere a parte II, título I, capítulo II, secção 2, em caso de incumprimento dos critérios de reconhecimento»;
(24)Ao artigo 174.º, n.º 1, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:
«h) Regras relativas aos controlos administrativos e no local a efetuar pelos Estados‑Membros às organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, a fim de verificar o cumprimento dos critérios de reconhecimento;
i) Regras relativas a um sistema de identificação único das organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas.»;
(25)O artigo 182.º é alterado do seguinte modo:
(a)No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O volume de desencadeamento é igual a 125 %, 110 % ou 105 % das importações anuais médias durante os três anos anteriores para os quais existam dados disponíveis, consoante as oportunidades de acesso ao mercado, definidas como importações expressas em percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos anteriores, sejam iguais ou inferiores a 10 %, superiores a 10 %, mas inferiores ou iguais a 30 %, ou superiores a 30 %, respetivamente.»;
(b)É suprimido o n.º 2;
(26)Ao artigo 186.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«e) Prevejam, se necessário, sanções para os operadores em caso de incumprimento das condições e dos requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para poderem apresentar pedidos no âmbito do contingente pautal, em especial quando não forneçam à autoridade emissora do certificado documentos exatos, atualizados e verdadeiros.»;
(27)O artigo 189.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 189.º
Importações de cânhamo
1. Os produtos a seguir indicados só podem ser importados para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:
(a)O cânhamo em bruto, do código NC 5302, é produzido a partir de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,3 % e é cultivado a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação, ou acompanhado da prova de que o nível de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol da variedade em causa não excede os 0,3 %;
(b)As sementes de cânhamo destinadas a sementeira, do código NC ex 1207 99 20, são de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,3 %, e certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação, ou acompanhadas da prova de que o nível de Δ9-tetra-hidrocanabinol da variedade em causa não excede os 0,3 %;
(c)As sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, do código NC 1207 99 91, só são importadas por importadores aprovados pelo Estado‑Membro, por forma a assegurar que o seu destino não é a sementeira;
(d)As outras partes da planta de cânhamo, do código NC 1211 90 86, são de uma variedade de Cannabis sativa L. registada no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas com um teor máximo de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,3 % e cultivada a partir de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE ou em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE, no caso das variedades de conservação, ou acompanhadas da prova de que o nível de Δ9‑tetra‑hidrocanabinol da variedade em causa não excede os 0,3 %.
2. Em derrogação do n.º 1, os produtos referidos nesse número que não satisfaçam as condições nele estabelecidas podem ser importados para utilização para fins médicos e científicos, em conformidade com o direito da União, o direito internacional e o direito nacional.»;
(28)O artigo 214.º-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 214.º-A
Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia
1. Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2023 a 2027, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2022 com base no presente artigo, desde que:
a) O montante total da ajuda ao rendimento seja degressivo ao longo de todo o período e, em 2027, não seja superior a 67 % do montante concedido em 2022;
b) Antes de recorrer a essa possibilidade, tenham sido plenamente aproveitados os regimes de apoio ao abrigo da PAC a favor dos setores em causa.
A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.º 2, 3 ou 4.
2. Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2028 a 2034, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2027 com base no presente artigo, desde que:
a) O montante total da ajuda ao rendimento seja degressivo ao longo de todo o período e, em 2034, não seja superior a 67 % do montante concedido em 2027;
b) Antes de recorrer a essa possibilidade, tenham sido plenamente aproveitados os regimes de apoio ao abrigo da PAC a favor dos setores em causa.
A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.º 2, 3 ou 4.»;
(29)Na parte IV, capítulo II, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 214.º-B
Pagamentos nacionais para o setor do açúcar nas regiões ultraperiféricas francesas
A França pode conceder um auxílio ao setor do açúcar nas regiões ultraperiféricas francesas, no montante máximo de 90 milhões de EUR por campanha de comercialização.
A França informa a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada campanha de comercialização, do montante do auxílio efetivamente concedido.»;
(30)O artigo 217.º é suprimido;
(31)Na parte V, é inserido o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO I-B
Segurança dos abastecimentos em situações de emergência e de crise grave
Artigo 222.º-C
Planos de segurança dos abastecimentos de produtos agrícolas em situações de emergência e de crise grave
1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam para identificar e resolver as vulnerabilidades estruturais da cadeia de abastecimento agrícola e reforçar a coerência da preparação para situações de crise no setor agroalimentar.
2. Os Estados-Membros estabelecem, tendo em conta os seus perfis de risco específicos e disposições institucionais, planos nacionais de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar para:
(a)Manter a disponibilidade, o acesso e a segurança do abastecimento de produtos agrícolas em situações de emergência ou de crise grave a todos os níveis territoriais;
(b)Prevenir ou atenuar perturbações na cadeia de abastecimento em situações de emergência ou de crise grave a todos os níveis territoriais.
3. Os planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar devem incluir, pelo menos:
(a)Mecanismos de acompanhamento e de alerta precoce, incluindo avaliações das vulnerabilidades estruturais da cadeia de abastecimento e cenários de risco para perturbações graves;
(b)Disposições para agregar dados sobre as existências dos principais produtos agrícolas;
(c)Mecanismos de atribuição de funções e de coordenação entre as autoridades competentes a todos os níveis territoriais, bem como procedimentos de cooperação com os intervenientes relevantes do setor privado;
(d)Protocolos de comunicação de emergência para assegurar a rápida divulgação de informações às partes interessadas e ao público em geral.
4. Os Estados-Membros devem rever regularmente os seus planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar.
5. Os Estados-Membros designam uma autoridade nacional competente ou um ponto de contacto responsável pela coordenação da preparação e resposta em matéria de segurança alimentar com os outros Estados-Membros e a Comissão.
6. De três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão resumos da versão mais recente dos seus planos nacionais de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar a que se refere o n.º 2.
7. A Comissão pode adotar atos de execução que:
(a)Especifiquem o formato, os requisitos de comunicação de informações, a divulgação das partes não confidenciais e os prazos para a apresentação dos resumos dos planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar;
(b)Estabeleçam regras para a cooperação transfronteiriça entre os Estados‑Membros no âmbito do desenvolvimento e da aplicação dos planos de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar para alcançar os objetivos referidos no n.º 2.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.
Artigo 222.º-D
Reservas de produtos agrícolas
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reservas» as existências detidas por operadores públicos ou privados designados para utilização militar ou de proteção civil em situações de emergência ou de crise, incluindo intervenções humanitárias, ou as existências mantidas à disposição para garantir a segurança alimentar em caso de perturbações graves do aprovisionamento.
2. Nos casos em que os Estados-Membros estabelecem e gerem reservas de produtos agrícolas, devem assegurar que essas medidas sejam concebidas de forma a reduzir ao mínimo as distorções do mercado, nomeadamente:
(a)O volume de produtos agrícolas mantidos em reserva é determinado com base em metas predefinidas;
(b)Os níveis das reservas são revistos regularmente e, se necessário, ajustados com base nas vulnerabilidades da cadeia de abastecimento identificadas e nas avaliações de risco;
(c)A compra de produtos agrícolas para as reservas efetua-se a preços de mercado, através de concursos. O desbloqueamento de produtos agrícolas das reservas para a sua colocação no mercado é efetuado de forma transparente, a preços de mercado;
(d)As operações relacionadas com a constituição, manutenção e desbloqueamento de reservas são objeto de um controlo regular por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. Nos casos em que os Estados-Membros estabelecem e gerem reservas de produtos agrícolas, as reservas são aplicadas no âmbito de um plano nacional de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar, tal como referido no artigo 222.º-C, n.º 2.
As metas predefinidas referidas no n.º 2, alínea a), são estabelecidas no plano nacional de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar a que se refere o artigo 222.º-C, n.º 2.
As informações relativas à constituição, manutenção e desbloqueamento de reservas são incluídas no resumo do plano nacional de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar a que se refere o artigo 222.º-C, n.º 6.
4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre:
(a)Ações coordenadas para a criação e gestão das reservas a que se refere o n.º 1, como a identificação de categorias de produtos para o estabelecimento das reservas e o desenvolvimento de avaliações conjuntas dos riscos e de mecanismos de alerta precoce para atenuar os riscos de abastecimento transfronteiriço e assegurar a continuidade do abastecimento durante perturbações;
(b)A aplicação de mecanismos voluntários de solidariedade e assistência mútua através dos quais os Estados-Membros disponibilizam partes das suas reservas a outro Estado-Membro confrontado com situações de grave escassez.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.
Artigo 222.º-E
Coordenação
1. A fim de apoiar uma abordagem coordenada da União em matéria de preparação para a segurança alimentar e de resiliência da cadeia de abastecimento agrícola, a Comissão cria um Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (EFSCM), que reúne as autoridades competentes dos Estados‑Membros, as organizações de partes interessadas pertinentes e, se for caso disso, representantes de países terceiros selecionados.
2. O EFSCM:
(a)Promove a aplicação efetiva da legislação, dos programas e das políticas da União em matéria de preparação e resposta a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar;
(b)Promove a cooperação e a coordenação, bem como o intercâmbio de experiências e boas práticas em matéria de alerta rápido, monitorização e comunicação de ameaças, resposta a situações de crise e avaliação pós-crise;
(c)Apoia a identificação de vulnerabilidades estruturais e lacunas de resiliência nas cadeias agroalimentares, nomeadamente através de testes de esforço, avaliações de risco e planeamento de cenários;
(d)Promove intercâmbios e diálogos regulares sobre os planos nacionais de preparação e resposta em matéria de segurança alimentar dos Estados‑Membros e de países terceiros, tendo em conta a confidencialidade desses planos;
(e)Contribui para a preparação de recomendações ou iniciativas políticas em matéria de preparação e resposta da União a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar.
Artigo 222.º-F
Reforço das ações em situações de crise grave ou de emergência
Em caso de crise grave declarada ou de emergência que represente um elevado risco para a segurança alimentar, a Comissão pode, por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis, exigir que os Estados-Membros e os operadores lhe apresentem relatórios em tempo real sobre as reservas públicas e privadas pertinentes de produtos e fatores de produção agroalimentares ou sobre outras informações relevantes para assegurar o abastecimento desses produtos na União.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 3.
Artigo 222.º-G
Proteção de informações sensíveis ou classificadas
1. A Comissão assegura que os dados sensíveis ou classificados relativos aos níveis das reservas, às capacidades logísticas ou às vulnerabilidades de aprovisionamento sejam tratados, armazenados e trocados em conformidade com as regras da União aplicáveis em matéria de proteção de informações sensíveis e classificadas, incluindo requisitos de cibersegurança.
2. A Comissão pode adotar atos de execução para especificar os requisitos técnicos e processuais para o tratamento e o intercâmbio seguros dessas informações.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»;
(32)Na parte V, é aditado o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO III
Garantias
Artigo 222.º-H
Garantias
1. Caso o presente regulamento ou a legislação adotada nos termos do mesmo o prevejam, os Estados-Membros solicitam a constituição de uma garantia que assegure o pagamento de um montante à autoridade competente, ou a retenção de um pagamento por esta última, se uma determinada obrigação imposta pela referida legislação não for cumprida.
2. Salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada, no todo ou em parte, se uma obrigação específica não for cumprida ou se o for apenas parcialmente.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 227.º a fim de completar o presente regulamento com regras que assegurem o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia e que:
(a)Especifiquem a parte responsável em caso de incumprimento de uma obrigação;
(b)Estabeleçam as situações específicas em que a autoridade competente pode dispensar a constituição de uma garantia;
(c)Estabeleçam as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador e as condições para a constituição e a liberação dessa garantia;
(d)Estabeleçam as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos;
(e)Definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia, nos termos previstos no n.º 1, incluindo a execução de garantias, a taxa de redução a aplicar na liberação de garantias relativas a restituições, licenças, propostas, concursos ou pedidos específicos, bem como — caso uma obrigação assegurada pela garantia não tenha sido total ou parcialmente cumprida, tendo em conta a natureza da obrigação — a quantidade em que a obrigação foi violada, o período que excedeu o prazo de cumprimento da obrigação e o momento em que é produzida a prova de que a obrigação foi cumprida.
4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras relativas:
(a)À forma da garantia a constituir e ao processo de constituição e aceitação da garantia, bem como de substituição da garantia inicial;
(b)Aos processos de liberação das garantias;
(c)Às notificações a efetuar pelos Estados-Membros e pela Comissão.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»;
(33)No artigo 225.º, são suprimidas as alíneas e) e f);
(34)Ao artigo 229.º é aditado o seguinte número:
«4. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»;
(35)Os anexos I, II, IV, VII e X são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
(36)O texto que consta do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo I-A;
(37)O anexo V é suprimido.
Artigo 2.º
Disposições transitórias
Os artigos 22.º a 25.º e 217.º e o anexo V do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 continuam a ser aplicáveis após 31 de dezembro de 2027 às medidas aplicadas até 31 de dezembro de 2027.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.º, n.os 19 e 27, é aplicável a partir de [1 de janeiro do ano seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento].
O artigo 1.º, n.º 31, e o anexo I, ponto 4, são aplicáveis a partir de [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
O anexo I, ponto 5, é aplicável a partir de [1 de outubro do ano seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento].
O artigo 1.º, n.os 2, 3, 7, 10, 16, 18, 29, 30, 32 e 37, é aplicável a partir de [1 de janeiro de 2028][data e n.º 9 dependentes da data de aplicação do Regulamento (UE) […] que cria o Fundo de Parceria Nacional e Regional para o período 2028-2034].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
A Presidente
O Presidente