Artigo 165 .

1. Para efeitos da sua integração no regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n . 170/83, o acesso dos navios arvorando pavilhão de Portugal às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), está sujeito, até 31 de Dezembro de 1995, ao regime definido nos nos. 2 a 8, sem prejuízo das disposições especiais referidas no artigo 155 .

2. As seguintes actividades podem ser exercidas pelos navios referidos no n . 1, a título de actividade piscatória principal (1):

POSIÇÃO NUMA TABELA

(1) A segunda coluna do quadro que consta do n . 2 foi modificada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n . L 261 de 13 de Setembro de 1986.

3. É interdita a utilização de redes de emalhar.

4. Cada palangreiro não pode lançar mais de dois palangres por dia; o comprimento máximo de cada um desses palangres é fixado em 20 milhas marítimas; a distância entre os anzóis não pode ser inferior a 2,70 m.

5. A pesca de crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturadas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, dentro do limite de 10% do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.

6. O número de navios autorizados a pescar o atum voador será aprovado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 do Regulamento (CEE) n . 170/83.

7. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas, por analogia com as incluídas no Anexo XI, antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.

8. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11 . do Regulamento (CEE) n . 170/83.