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28.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 84/22 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/524 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2015
que corrige a versão búlgara do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente os artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A versão búlgara do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (2) contém um erro. A expressão «no território da União Europeia» deve ser suprimida dos artigos 2.o e 3.o Por conseguinte, é necessário corrigir a versão em língua búlgara. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
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(2) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Refere-se apenas à versão búlgara.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER