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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/5762 |
29.10.2026 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
(C/2026/5762)
Comunica-se a seguinte informação à «5 Segond» (entidade n.o 1), cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1) e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.
O Conselho tenciona incluir a entidade acima referida no anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (3) e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.
Informa-se a entidade acima referida de que pode apresentar ao Conselho, antes de 5 de novembro de 2026, um pedido no sentido de obter as informações relacionadas com a inclusão prevista do seu nome na lista da Decisão (PESC) 2020/1999 e do Regulamento (UE) 2020/1998, enviando-o para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135, ELI: https://data.europa.eu/eli/dec/2022/2319/oj.
(2) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17, ELI: https://data.europa.eu/eli/reg/2022/2309/oj.
(3) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13, ELI: https://data.europa.eu/eli/dec/2020/1999/oj.
(4) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1, ELI: https://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5762/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)