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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/851

6.5.2025

DECISÃO (UE) 2025/851 DO CONSELHO

de 14 de abril de 2025

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/2891 (2) do Conselho, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 4 de outubro de 2024, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)

O Acordo prevê a transferência de dados dos registos de identificação de passageiros para o Canadá para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão da criminalidade grave e do terrorismo.

(3)

O Acordo garante o pleno respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta. Em especial, o Acordo inclui garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos ao seu abrigo.

(4)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 25 de abril de 2024, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer 15/2024 em 29 de abril de 2024.

(7)

O Acordo deve ser aprovado.

(8)

Em conformidade com os Tratados, a Comissão deve proceder às notificações previstas no artigo 31.o do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros é aprovado em nome da União (3).

Artigo 2.o

A Comissão procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Aprovação de 12 de março de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2024/2891 do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (JO L, 2024/2891, 14.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2891/oj).

(3)  O texto do Acordo está publicado no JO L, 2025/841, 5.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/841/oj.

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/851/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)