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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/851 |
6.5.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/851 DO CONSELHO
de 14 de abril de 2025
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/2891 (2) do Conselho, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 4 de outubro de 2024, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(2) |
O Acordo prevê a transferência de dados dos registos de identificação de passageiros para o Canadá para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão da criminalidade grave e do terrorismo. |
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(3) |
O Acordo garante o pleno respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta. Em especial, o Acordo inclui garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos ao seu abrigo. |
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(4) |
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 25 de abril de 2024, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. |
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(5) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(6) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer 15/2024 em 29 de abril de 2024. |
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(7) |
O Acordo deve ser aprovado. |
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(8) |
Em conformidade com os Tratados, a Comissão deve proceder às notificações previstas no artigo 31.o do Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros é aprovado em nome da União (3).
Artigo 2.o
A Comissão procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Aprovação de 12 de março de 2025 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2024/2891 do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (JO L, 2024/2891, 14.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2891/oj).
(3) O texto do Acordo está publicado no JO L, 2025/841, 5.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/841/oj.
(4) A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/851/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)