Bruxelas, 8.7.2024

COM(2024) 516 final

2024/0175(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia


2024/0175 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslováquia,

Considerando o seguinte:

1.De acordo com o disposto no artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

2.O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento, sustentável e inclusivo, suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

3.O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) previsto no artigo 126.º do TFUE, tal como clarificado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ( 1 ) (que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.º 12 sobre o PDE, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que diz respeito à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho ( 2 ) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. O quadro de governação económica reformado da UE, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, inclui o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho. A reforma manteve praticamente inalteradas as regras do procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério do défice, ao passo que para os Estados-Membros com um rácio de dívida pública superior a 60 % do PIB o procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério da dívida se centrará nos desvios em relação à trajetória das despesas líquidas que o Conselho determinará nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263 com base nos planos orçamentais e estruturais de médio prazo a apresentar pelos Estados-Membros. A presente decisão do Conselho diz apenas respeito ao excesso do rácio entre o défice orçamental e o produto interno bruto (PIB) em relação ao valor de referência de 3 % do PIB.

4.Nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, deve enviar um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informar o Conselho. Tendo em conta o seu relatório adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Eslováquia. Por conseguinte, em 8 de julho de 2024, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Eslováquia e informou o Conselho em conformidade ( 3 ).

5.O artigo 126.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Eslováquia, a avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.

6.De acordo com os dados validados pelo Eurostat em 22 de abril de 2024 ( 4 ), o défice das administrações públicas na Eslováquia atingiu 4,9 % do PIB em 2023 e a dívida das administrações públicas ascendeu a 56,0 % do PIB. O relatório elaborado pela Comissão nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE considerou que o excesso do défice em relação ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2023 não é excecional, uma vez que não resulta nem de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave na aceção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2023, o PIB real da Eslováquia cresceu 1,6 % do PIB, após um crescimento do PIB de 1,9 % em 2022. O excesso em relação ao valor de referência do Tratado também não é temporário, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, que apontam para que o défice das administrações públicas permaneça superior a 3 % do PIB em 2024 e 2025. Em resumo, o défice em 2023 superou em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso não é considerado excecional, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem temporário. Por conseguinte, o critério do défice, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97, não é, à primeira vista, cumprido.

7.De acordo com o Programa de Estabilidade para 2024, o défice das administrações públicas da Eslováquia deverá atingir 5,9 % do PIB em 2024. Tal é confirmado pelas previsões da Comissão da primavera de 2024 ( 5 ), que apontam igualmente para um défice de 5,9 % do PIB, em muito superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O aumento do défice em relação a 2023 reflete principalmente a continuação das atuais medidas de apoio ao preço da energia e novas medidas que agravam a despesa, nomeadamente o aumento permanente do 13.º mês de pagamento das pensões de reforma, o aumento das despesas com cuidados de saúde, a criação de um novo Ministério do Turismo e do Desporto, a alteração da Lei da Educação que introduziu o direito legal de acesso ao jardim de infância para as crianças com mais de três anos e a melhoria dos direitos das crianças com necessidades educativas especiais, assim como a introdução nas universidades públicas de contratos baseados no desempenho.

8.Em consonância com o disposto no artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo dessa disposição. Tal como estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB não exceda o valor de referência, os fatores pertinentes serão tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo. De um modo geral, os fatores pertinentes examinados no relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE são avaliados como agravantes. A consideração destes fatores pertinentes em nada altera a conclusão de que o critério do défice constante do TFUE não está a ser respeitado.

9.Tendo em conta o prazo de 20 de setembro de 2024 fixado para a apresentação do plano orçamental e estrutural nacional de médio prazo, em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (UE) 2024/1263, o Conselho toma nota de que a próxima etapa do procedimento, a saber, a recomendação, apresentada pela Comissão, de recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE sobre a correção do défice excessivo, decorrerá paralelamente à adoção dos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013. Esta abordagem permite assegurar a coerência entre os requisitos orçamentais aplicáveis no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e a trajetória de ajustamento estabelecida nos planos orçamentais e estruturais de médio prazo. Para permitir essa coerência, evitando simultaneamente a falta de supervisão no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, é necessário que os planos orçamentais e estruturais de médio prazo dos Estados-Membros sejam apresentados atempadamente. Trata-se de um calendário extraordinário e associado à transição para o novo quadro, pelo que não se cria qualquer precedente. O Conselho toma igualmente nota de que, na ausência de uma apresentação atempada do plano de médio prazo, a recomendação, apresentada pela Comissão, de recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, terá em conta a trajetória de referência transmitida pela Comissão ao Estado-Membro, determinada nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo na Eslováquia, uma vez que o país não cumpre o critério do défice.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1) ()    JO L 209 de 2.8.1997, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/2024-04-30 .
(2) ()    JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
(3) ()    Toda a documentação sobre o PDE referente à Eslováquia pode ser consultada em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview/slovakia_en?prefLang=pt .
(4) ()    Euroindicadores do Eurostat publicados em 22 de abril de 2024. Ver: https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-euro-indicators/w/2-22042024-AP .
(5) ()    Previsões económicas europeias da primavera de 2024, Economia Europeia, Documento Institucional n.º 286, 15 de maio de 2024.