<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1991PTA.0500238701.case.xml"><NO.CASE>C-350/89</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61989J0350</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2389</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2389</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>SHEPTONHURST</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quana Secção)</P><P><DATE ISO="19910507">7 de Maio de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: ingles.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo C-350/89,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177. do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Sheptonhurst Limited</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Newham Borough Council,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30. e 36. do Tratado CEE,</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P></TI></TITLE><P>composto por: M. Diez de Velasco, presidente de secção,</P><P>C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes,</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>(não se reproduzem os fundamentos da decisão)</P></TI></TITLE><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela High Court, Queen's Bench Division, por despacho de <DATE ISO="19881012">12 de Outubro de 1988</DATE>, declara:</P><P>O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por <HT TYPE="ITALIC">sex shops</HT> não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>