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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/776 |
29.2.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/776 DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2024
que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consume ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força da Decisão de Execução (UE) 2023/1197 do Conselho (2), a Polónia foi autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. A referida autorização caducou em 30 de junho de 2023. |
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(2) |
Por ofício datado de 30 de junho de 2023, a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que sejam inferiores aos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 9.o da referida diretiva. Em 8 de setembro de 2023 e em 5 e 13 de outubro de 2023, as autoridades polacas forneceram informações e esclarecimentos adicionais para fundamentar o pedido. A autorização foi solicitada por um período de seis meses, de 1 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023. |
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(3) |
De acordo com as autoridades polacas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar o impacto negativo que seria causado pelo aumento dos níveis de tributação devido a uma taxa de câmbio euro-zlóti elevada, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2003/96/CE. Esta redução corresponde ao montante que resulta da diferença da taxa de câmbio após a adaptação anual efetuada em conformidade com o artigo 13.o dessa diretiva. |
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(4) |
A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dada a sua curta duração e as circunstâncias excecionais associadas à situação geopolítica, considera-se que a autorização solicitada é apropriada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos das políticas específicas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente a política ambiental da União, e a necessidade de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal. |
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(5) |
A Polónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, como solicitado. |
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(6) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deverá deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral alterado se torne aplicável. |
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(7) |
A fim de combater de forma harmoniosa os efeitos adversos dos preços elevados dos produtos energéticos para os consumidores, num momento em que esses efeitos são mais acentuados devido à elevada inflação e à subida dos preços, deverá garantir-se que a Polónia possa aplicar a redução fiscal, tal como solicitou, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023. |
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(8) |
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Polónia é autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, inferiores aos níveis mínimos de tributação aplicáveis a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de se aplicar no dia em que o sistema geral alterado se tornar aplicável.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
(2) Decisão de Execução (UE) 2023/1197 do Conselho de 19 de junho de 2023 que autoriza a Polónia a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, ao gás natural, ao carvão e ao coque, utilizados como combustíveis de aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 158 de 21.6.2023, p. 71).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/776/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)