DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1) ,

Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1992, respeitante à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil(2) , institui um sistema uniforme de normas aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de capacidade das linhas aéreas bem como de fixação de preços;

Considerando que, após a celebração desse acordo, foi adoptada na Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; que o artigo 12o do acordo prevê que nele sejam integradas as alterações efectuadas na legislação das partes contratantes;

Considerando que, nestas circunstâncias excepcionais, é adequado alterar o artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, possa igualmente ser realizado após a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) sobre o espaço económico europeu;

Considerando que o Conselho, na sua reunião de 22 de Julho de 1993, decidiu que essas alterações legislativas deveriam ser introduzidas e autorizou a Comissão a efectuar negociações com a Noruega e a Suécia nesse sentido;

Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita coordenação com os Estados-membros durante o processo de negociação,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista instituída pelo artigo 13o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil de nele integrar a legislação adoptada na Comunidade após as negociações desse acordo.

O texto da decisão da comissão mista vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia que altera o no 3 do artigo 19o do acordo entre essas partes relativo à aviação civil.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 3o

O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias nos termos do artigo 23o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE

(1) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO no L 200 de 18. 7. 1992, p. 20.

DECISÃO DA COMISSÃO MISTA de 26 de Março de 1993

I Nos termos do no 3 do artigo 12o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a comissão mista decide que os seguintes regulamentos e directiva devem ser integrados no acordo e aditados à lista constante do anexo I:

21. (CEE) no 2407/92

Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

Artigos 1o a 18o

22. (CEE no 2408/92

Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias à rotas aéreas intracomunitárias.

Artigos 1o a 15o

À lista dos aeroportos da categoria I constante do anexo I do regulamento é aditado o seguinte:

- Noruega: sistema de aeroportos de Oslo

- Suécia: sistema de aeroportos de Estocolmo.

À lista dos sistemas de aeroportos constante do anexo II do regulamento é aditado o seguinte:

- Noruega: Oslo - Fornebu/Gardermoen

- Suécia: Estocolmo - Arlanda/Bromma.

23. (CEE) no 2409/92

Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga.

Artigos 1o a 11o

24. (CEE) no 1284/91

Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.

Artigo 1o

Todas as remissões para os artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.

25. (CEE) no 2410/92

Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.

Artigo 1o

Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.

26. (CEE) no 2411/92

Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 3976/87 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.

Artigo 1o

Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.

27. (CEE) no 3922/91

Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.

Artigos 1o a 3o, 5o a 11o e 13o

28. 91/670/CEE

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.

Artigos 1o a 7o

29. (CEE) no 95/93

Regulamento do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.

Artigos 1o a 13o

O território de Svalbard fica isento da aplicação dos regulamentos e da directiva acima indicados.

II A fim de garantir o funcionamento adequado do acordo, a comissão mista, nos termos do no 3 do artigo 12o, recomenda às partes contratantes que adoptem as alterações ao acordo constantes do anexo da presente decisão.

III Nos termos do no 3 do artigo 14o do acordo, a decisão referida no ponto I está sujeita à aprovação ou ratificação das partes contratantes, nos termos das respectivas formalidades internas.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 ou na data do depósito do último instrumento de ratificação, nos termos do no 3 do artigo 23o do acordo, consoante a que tiver ocorrido em último lugar.