COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.1.2025
COM(2025) 12 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros
1CONTEXTO
A Comissão (Eurostat) recebe dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 («o regulamento») 1 . De acordo com o artigo 2.º do regulamento, considera-se que os produtos da pesca são desembarcados no território de um Estado‑Membro se forem desembarcados nos seus portos por navios de pesca da UE e da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), ou se forem desembarcados em território de países terceiros por navios de pesca da UE e importados depois 2 . O artigo 10.º do regulamento estabelece que, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, em particular, sobre a qualidade e a pertinência dos dados estatísticos compilados. O relatório deve também analisar a relação custo-eficácia do sistema de recolha e processamento de dados estatísticos sobre desembarques e propor as melhores práticas que permitam reduzir a carga de trabalho ao nível nacional e produzir dados estatísticos mais úteis e de melhor qualidade.
O regulamento é aplicável aos Estados-Membros da UE e é relevante para todos os países do EEE. No entanto, no que diz respeito aos desembarques de produtos da pesca marítima, cinco Estados‑Membros sem litoral estão isentos da obrigação de apresentação de dados (Chéquia, Luxemburgo, Hungria, Áustria e Eslováquia).
Para além das estatísticas relativas aos desembarques, o Eurostat também recebe dados sobre as capturas, a frota e a aquicultura. Para gerir a política comum das pescas, outros serviços da Comissão, sobretudo a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE), recolhem igualmente dados ao abrigo de três outros regulamentos: Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho 3 , que institui um regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas; Regulamento (UE) 2017/1004 4 relativo à recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas; e o Regulamento de Execução (UE) 2017/218 5 relativo ao ficheiro da frota de pesca da União.
De três em três anos, a Comissão (Eurostat) recolhe relatórios nacionais de qualidade 6 , os quais serviram de base para o presente relatório. Esses relatórios nacionais contêm informações pormenorizadas sobre a qualidade dos dados e os métodos utilizados para os recolher. Os relatórios de qualidade nacionais seguem as orientações do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e são recolhidos através do sistema de metainformação do SEE.
O presente relatório tem por base: i) os relatórios de qualidade sobre os desembarques apresentados ao Eurostat pelos Estados-Membros declarantes relativamente ao ano de referência de 2022; ii) a análise da conformidade; e iii) os dados relativos aos custos recolhidos pelo Eurostat.
A Comissão adotou anteriores relatórios de avaliação dos dados estatísticos sobre desembarques apresentados ao abrigo deste regulamento em novembro de 2010 7 , abril de 2014 8 , maio de 2016 9 , fevereiro de 2019 10 e dezembro de 2021 11 .
O presente relatório abrange dados anuais sobre as quantidades totais e os preços unitários dos produtos da pesca desembarcados em 2022 no território dos Estados-Membros. Os dados recolhidos pelo Eurostat são repartidos por espécie, pavilhão do navio, apresentação e utilização prevista.
2PRINCIPAIS CONCLUSÕES
2.1Atualidade e pontualidade
A maioria dos Estados-Membros cumpriu os prazos de apresentação dos dados referentes ao período abrangido pelo presente relatório. A avaliação da conformidade das estatísticas sobre desembarques de produtos da pesca para o ano de referência de 2022 foi comparada com a de anos anteriores. Em comparação com a recolha de dados relativa ao ano de referência de 2019, a pontualidade melhorou, tendo apenas um país fornecido os dados com um ligeiro atraso.
De acordo com o procedimento habitual, os dados foram sujeitos a uma pré-validação automática da sua estrutura e conteúdo, e os países receberam um relatório onde foram assinalados eventuais erros. Os países voltaram a apresentar os seus dados, conforme necessário, até não terem sido identificados outros erros. Em seguida, o Eurostat realizou controlos adicionais e, quando detetou incoerências, solicitou aos países declarantes que corrigissem os dados e apresentassem revisões. Relativamente ao ano de referência de 2022, os dados transmitidos por um terço dos países declarantes careciam de algumas clarificações e correções. No entanto, os países declarantes e o Eurostat envidaram claramente esforços significativos para melhorar a qualidade dos dados ao longo do tempo.
A Comissão (Eurostat) divulgou os dados imediatamente após a validação, em conformidade com a sua prática habitual. Embora raramente se revele necessário, os dados podem ser revistos a qualquer momento.
2.2Exatidão e comparabilidade
De acordo com os relatórios de qualidade recebidos dos Estados-Membros, os utilizadores classificam a exatidão dos dados como boa ou muito boa e a sua fiabilidade como estável ou melhorada.
Em outubro de 2019, o Eurostat publicou uma versão revista de um manual sobre estatísticas das capturas e dos desembarques 12 . Com a utilização do manual revisto, foram introduzidas novas melhorias na comparabilidade dos dados estatísticos entre países.
Devido às diferentes datas de adesão dos Estados-Membros à UE, a extensão dos dados das séries cronológicas disponíveis varia, o que resulta em graus distintos de comparabilidade ao longo do tempo. No entanto, quando se considera apenas o período abrangido pelo presente relatório, os dados são comparáveis.
2.3Pertinência
O desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da política comum das pescas exigem muitos dados e informações pormenorizados. Por conseguinte, os dados estatísticos recolhidos ao abrigo do regulamento são essenciais para que as decisões políticas sejam tomadas de forma esclarecida e fundamentada ao nível nacional e da UE. Os dados sobre os níveis de produção e tendências são importantes para a análise do desenvolvimento do setor das pescas no âmbito da política comum das pescas. Esses dados facultam aos decisores políticos e à indústria bases sólidas para construir o futuro do setor.
2.4Acessibilidade
Os dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca encontram-se disponíveis na base de dados do Eurostat 13 , tanto em quadros pormenorizados por país como num quadro global de síntese que apresenta dados nacionais e da UE a um nível mais agregado.
Além disso, os Estados-Membros publicam os dados em bases de dados nacionais em linha ou sob a forma de publicações eletrónicas. O acesso a esta informação é gratuito.
Os metadados de referência europeus, incluindo um relatório sobre a qualidade das estatísticas dos desembarques a nível da UE 14 , são publicados na base de dados pública do Eurostat. O Eurostat publica dados e artigos sobre os desembarques de produtos da pesca na sua coleção em linha «Statistics Explained» 15 e em publicações de caráter mais geral 16 .
O sítio Web do Eurostat 17 proporciona também um ponto de entrada único para todos os dados, metodologias e publicações.
2.5Confidencialidade dos dados
Aquando da adoção do regulamento em 2006, os países apresentavam apenas dados não confidenciais sobre os desembarques. No entanto, desde 2012, alguns países começaram a transmitir dados confidenciais para proteger os dados de empresas individuais. Esta prática está em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 18 relativo à transmissão de dados abrangidos pelo segredo estatístico. Embora ainda bastante baixa, a percentagem de dados confidenciais comunicados pelos países está a crescer de forma constante, tendo aumentado de 2 % para 4 % do total dos dados dos desembarques entre 2019 e 2022.
Quando os países começaram a comunicar dados confidenciais, foi acordado que o Eurostat aplicaria uma regra rigorosa ao calcular os agregados da UE segundo a qual um agregado é confidencial se um único valor nele incluído for confidencial. O Eurostat reconhece que, embora esta abordagem proteja a confidencialidade, também limita excessivamente a publicação de dados. Por conseguinte, o Eurostat está a trabalhar com os países para encontrar formas de publicar mais agregados nacionais e a nível da UE, assegurando simultaneamente a confidencialidade dos dados.
3ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA
O Eurostat avaliou a relação custo-eficácia da recolha de dados sobre desembarques ao abrigo do regulamento utilizando os relatórios de qualidade relativos a 2022, juntamente com a análise de custos baseada num inquérito dirigido aos institutos nacionais de estatística. A análise dos custos baseou-se em custos de 2023 e abrangeu a recolha dos dados sobre os desembarques para o ano de referência de 2022. Um total de 19 países responderam ao inquérito sobre os custos. O total dos custos diretos e indiretos para todos os países que apresentaram os dados foi de aproximadamente 3,0 milhões de EUR por ano. O nível manteve-se o mesmo que no ano de referência de 2019.
Os relatórios de qualidade de 2022 apresentados por 23 Estados-Membros da UE e países do EEE mostraram que a maioria dos países recolhe os dados utilizando fontes de dados administrativos. No total, 11 países utilizam os dados administrativos como única fonte, quatro em combinação com um recenseamento, três em combinação com um recenseamento e inquéritos por amostragem, dois em combinação com inquéritos por amostragem, um em combinação com consulta de peritos e um em combinação com outras fontes. Apenas um país utiliza um recenseamento como único método de recolha de dados. Alguns países comunicaram ganhos de eficiência, principalmente associados a uma maior automatização (seis países), à formação (três países), ao aumento da utilização de dados administrativos (três países) e à introdução de inquéritos em linha (1 país).
4CONCLUSÕES E PERSPETIVAS PARA O FUTURO: RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFCAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS DAS PESCAS
O Eurostat procura melhorar continuamente a qualidade e a disponibilidade das estatísticas europeias, ao mesmo tempo que minimiza os encargos com a comunicação de informações.
Para tal, em 2018, o Eurostat lançou o projeto «Streamlining and simplifying European fishery statistics» (Racionalização e simplificação das estatísticas europeias das pescas). O projeto prevê: i) uma avaliação das atuais estatísticas sobre a aquicultura, as capturas e os desembarques; e ii) uma avaliação de impacto das opções políticas futuras e de eventual legislação futura. A avaliação, que abrangeu igualmente o funcionamento do regulamento, foi concluída em 2019 19 . A avaliação de impacto das estatísticas europeias das pescas foi lançada no início de 2020 e concluída em novembro de 2021.
As estatísticas sobre os desembarques são sólidas em termos de pontualidade, exaustividade e coerência. Os países fornecem informações fiáveis sobre o volume e o valor dos produtos da pesca desembarcados na UE e dados pormenorizados relativamente às espécies, que podem ser utilizados para a análise do mercado de peixe da UE.
A coerência e a comparabilidade da recolha de dados são reforçadas por orientações técnicas e pelos procedimentos de validação do Eurostat.
O acesso aos dados estatísticos é público e gratuito. Os metadados que acompanham as estatísticas produzidas incluem relatórios de qualidade nacionais e a nível da UE.
Apenas alguns países declarantes enfrentam problemas relacionados com aspetos de confidencialidade, quer no que diz respeito à quantidade quer ao preço dos produtos desembarcados. É necessário encontrar uma abordagem viável para limitar o impacto da confidencialidade nos agregados da UE.
Tal como acima referido, é possível reforçar a pertinência das estatísticas europeias da pesca e da aquicultura, simplificar o sistema atual e modernizar a recolha de dados, por exemplo, recorrendo de forma mais eficaz a fontes de dados administrativos a nível da UE.
Regulamento (CE) n.º 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1921/oj ).
Significa isto que estes dados estatísticos não são comparáveis com os dados sobre desembarques recolhidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, cuja compilação é feita pelo país de pavilhão do navio.
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/2024-10-11 ).
Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1004/oj ).
Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão relativo ao ficheiro da frota de pesca da União.
https://ec.europa.eu/eurostat/cache/metadata/en/fish_ld_esms.htm
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros, COM(2010) 675 final.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros, COM(2014) 240 final.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros, COM(2016) 239 final.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros, COM(2019) 47 final.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros, COM(2021) 789 final.
https://ec.europa.eu/eurostat/cache/metadata/Annexes/fish_ld_esms_an_3.pdf (disponível apenas em inglês).
https://ec.europa.eu/eurostat/cache/metadata/en/fish_ld_esms.htm
https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Fisheries_-_catches_and_landings
A mais recente intitula-se «Key figures on the European food chain – 2023 edition», ISBN 978-92-68-07811-2. https://ec.europa.eu/eurostat/documents/15216629/18054337/KS-FK-23-001-EN-N.pdf/048e130f-79fa-e870-6c46-d80c9408620b?version=7.0&t=1707290893751 (disponível apenas em inglês).
Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164) .
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52019SC0425