Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. GENERALIDADES

1. Objectivo da directiva proposta

A proposta tem três vertentes.

1. O uso obrigatório de sistemas de retenção, caso estejam instalados, nos bancos da frente e de trás de veículos de classe M1, nos bancos da frente de veículos de classe N1 e em determinados veículos M2, tanto para adultos como para crianças, na UE é exigido pela Directiva 91/671/CEE do Conselho [1]. As crianças de idade inferior a doze anos e de altura inferior a 150 cm devem ser seguras por um sistema de retenção homologado, adaptado ao seu tamanho e peso. No entanto, a directiva autoriza igualmente os Estados -Membros a adoptarem legislação nacional que permita que as crianças com 3 anos ou mais sejam seguras por um sistema homologado para os adultos. Além disso, os Estados-Membros podem isentar as crianças com menos de 3 anos da obrigação de serem seguras por sistemas de retenção especiais nos assentos de trás, no caso de o veículo em questão não dispor desses sistemas (veículos M1).

[1] JO L 373/26 de 31.12.1991.

A presente proposta suprime as isenções acima mencionadas ao estabelecer o uso obrigatório de sistemas de retenção para crianças. Estabelece igualmente que tais sistemas deverão ser homologados de acordo com uma norma técnica reconhecida, nomeadamente o Regulamento nº44.03 da CEE-NU (sua adaptação ou equivalente), e pretende, assim, aumentar de maneira significativa a segurança rodoviária.

2. Os sistemas de retenção para crianças virados para a retaguarda constituem, de longe, a forma mais segura de retenção para as crianças mais pequenas, sendo o banco do passageiro da frente o lugar mais adequado para os instalar, dado que o condutor pode ver a criança de modo seguro. No entanto, a criança é vulnerável a ferimentos graves, caso a almofada de ar do banco da frente seja inflada. A Directiva 2000/3/CE [2] exige que os automóveis novos apresentem um rótulo que avise os condutores desse risco. Do mesmo modo, os sistemas de retenção para crianças virados para a retaguarda ostentam um aviso, mas, em ambos os casos, a pessoa que instalar o sistema de retenção no banco do passageiro da frente pode ignorá-los ou não reparar neles. A presente proposta proíbe a utilização de um dispositivo de retenção para crianças virado para a retaguarda num banco de passageiro da frente, a não ser que a almofada de ar tenha sido desactivada (desconectada ou desligada).

[2] JO L 53/1 de 25.2.2000.

3. As Directivas 96/36 [3], 96/37/CE [4] e 96/38/CE [5] estabelecem em conjunto, uma norma europeia para a colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos novos mini-autocarros e autocarros construídos depois de Outubro de 1999 e em camiões. A presente proposta exige que esses cintos de segurança, quando instalados, sejam utilizados por condutores e passageiros.

[3] JO L 178/15 de 17.7.1996.

[4] JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.

[5] JO L 187/95 de 26.7.1996.

A proposta vem no seguimento das recomendações constantes da comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - "Prioridades na segurança rodoviária na UE - Relatório de progresso e classificação de acções" [6] - que fazia da utilização de cintos de segurança e de sistemas de retenção para crianças uma das principais prioridades em termos de segurança rodoviária.

[6] COM (2000) 125 final de 17.3.2000.

2. Aplicação da Directiva 91/671/CEE no que diz respeito à utilização de sistemas de retenção para crianças

A Directiva 91/671/CEE impõe o uso obrigatório de sistemas de retenção, por adultos e crianças, em todos os lugares sentados de automóveis e furgonetas, caso estejam instalados. As crianças com menos de doze anos e de altura inferior a 150 cm devem ser seguras por um sistema de retenção homologado, adaptado ao seu tamanho e peso.

Na legislação nacional, no entanto, os Estados-Membros podem autorizar que as crianças com 3 anos ou mais sejam seguras por um sistema homologado para os adultos. Do mesmo modo, os Estados-Membros podem isentar as crianças com menos de 3 anos da obrigação de serem seguras por sistemas de retenção especiais nos bancos traseiros, no caso de o veículo em questão não dispor desses sistemas. O exame da aplicação da Directiva 91/671/CEE [7], efectuada pelos serviços da Comissão, constitui a base da análise seguinte.

[7] COM (96) 244 final, de 23.7.1996.

A Directiva 91/671/CEE contribuiu significativamente para a segurança rodoviária a nível da União Europeia, ao exigir a aceitação dos seguintes princípios:

-princípio do uso obrigatório, em todas as circunstâncias, dos cintos de segurança em todos os bancos com eles equipados (na frente e na retaguarda) dos veículos das categorias M1 e M2 (com exclusão dos bancos traseiros e dos veículos cujo peso máximo admissível exceda 3,5 toneladas e dos que incluam zonas especialmente concebidas para passageiros de pé) e N1 (com excepção dos bancos traseiros),

-princípio do uso obrigatório de sistemas de retenção para crianças com menos de 12 anos,

-princípio da utilização prioritária dos lugares equipados com cintos de segurança ou com sistemas de retenção para crianças.

A directiva ofereceu, no entanto, aos Estados -Membros uma certa flexibilidade na aplicação das suas disposições, por três vias:

*na utilização de sistemas de retenção para crianças (artigo 4º);

*por graves razões de saúde (artigo 5º);

*para responder a situações e necessidades específicas (artigo 6º).

A presente proposta de directiva destina-se a melhorar a harmonização e a segurança de utilização de sistemas de retenção para crianças. Alarga igualmente o âmbito de aplicação, de modo a incluir a utilização de cintos de segurança pelos condutores e passageiros sentados em todos os veículos a motor com eles equipados.

2.1. Isenções relativas à utilização de sistemas de retenção para crianças

O artigo 4º da Directiva 91/671/CEE permite que os Estados-Membros, no seu território, não imponham a obrigação, constante do segundo parágrafo do artigo 2º, da utilização, por crianças com menos de 12 anos e de altura inferior a 150 cm, de um sistema de retenção adaptado ao seu peso e altura.

Este artigo estabelece uma distinção entre isenções para crianças de idade igual ou superior a 3 anos (nº 1) e isenções para crianças de idade inferior a 3 anos (n 2).

A isenção para crianças de idade igual ou superior a 3 anos aplica-se aos bancos da frente e aos bancos traseiros. No entanto, a isenção para crianças de idade inferior a 3 anos diz respeito apenas aos bancos traseiros. Consequentemente, as crianças de idade inferior a três anos devem, nos termos do nº 2 do artigo 2º da directiva, utilizar um sistema de retenção adequado ao seu peso e tamanho quando viajam na parte da frente do veículo, ficando assim excluída a possibilidade de utilizarem apenas um cinto de segurança homologado para adultos.

Todos os Estados -Membros, com excepção da Suécia, autorizam as crianças de idade superior a 3 anos a utilizarem cintos de segurança de adultos em vez de um sistema de retenção para crianças sempre que este não esteja prontamente disponível. No entanto, a maioria dos Estados -Membros estipula que, caso não esteja disponível um sistema de retenção para crianças adequado, a criança deverá ir sentada na parte de trás e utilizar um cinto de segurança de adulto, sempre que possível (ou seja, obviamente em automóveis com bancos traseiros ou sempre que esteja disponível um cinto de segurança de adulto) . O Luxemburgo, por exemplo, exige que as crianças sejam transportadas na parte de trás sempre que existam bancos traseiros. Esta interpretação não considera prioritária a ocupação dos bancos traseiros e a utilização de cintos de segurança para as crianças mais jovens ou mais pequenas e, consequentemente, mais vulneráveis de idade superior a 3 anos. A Bélgica e a Irlanda permitem que as crianças de idade superior a respectivamente 3 e 4 anos utilizem o banco da frente seguros apenas por um cinto de segurança de adulto. Em contraste, na Suécia, as crianças pequenas não podem viajar num automóvel, a menos que utilizem um sistema adequado de retenção para crianças.

Os Estados -Membros adoptaram duas perspectivas diferentes no que respeita às crianças de idade inferior a 3 anos:

*a perspectiva "maximalista" adoptada por uma minoria de Estados, que segue o princípio do uso obrigatório de um sistema de retenção para crianças, embora com algumas isenções aplicáveis a situações específicas, ou seja, quando há mais passageiros do que bancos e cintos de segurança. Esta perspectiva foi a adoptada pela Alemanha, Áustria e Suécia.

*a perspectiva "minimalista" (todos os outros Estados -Membros) baseada no disposto no nº 2 do artigo 4º da directiva, que prevê o uso obrigatório de um sistema de retenção apenas nos casos em que estes estejam a bordo do veículo. Neste contexto, o condutor tem a liberdade de instalar ou não instalar um dispositivo de retenção, não sendo penalizado (em termos de redução do direito de transporte de crianças) caso decida não instalar o dispositivo.

No que respeita às isenções relativas à utilização de um dispositivo de retenção ou de um cinto de segurança por crianças, a mais generalizada é a que decorre da presença, na parte de trás do veículo, de um número de pessoas superior ao número de lugares. Também é prática comum isentar as crianças transportadas em táxis ou veículos alugados com condutor da obrigação de utilizarem sistemas de retenção.

O facto de haver diferentes interpretações das disposições da directiva causa problemas no tráfego intracomunitário, nos casos em que um veículo proveniente de um país onde só é obrigatório o uso de sistemas de retenção para crianças caso estes existam a bordo viaja, sem qualquer dispositivo de retenção para crianças, num país que adoptou a perspectiva maximalista que obriga os condutores a transportarem as crianças seguras com um sistema adequado de retenção, sem isenções específicas. Os condutores, pensando que a regulamentação em vigor no seu país é idêntica no essencial à dos outros países da União Europeia, podem ficar em situação difícil quando conduzem num destes países.

A directiva vem corrigir esta incoerência, impondo a perspectiva maximalista. Além disso, proíbe que as crianças mais pequenas sejam transportadas em automóveis que não disponham de cintos de segurança (com excepção dos táxis, caso em que o utente não tem a possibilidade de escolher o veículo).

2.2. Sistemas de retenção para crianças

2.2.1. Eficácia dos sistemas de retenção para crianças

A investigação e a experiência a nível internacional demonstrou que a utilização de cintos de segurança e de sistemas de retenção para crianças constitui um meio altamente eficaz para reduzir o número de mortos e feridos graves nos ocupantes de automóveis. A utilização dos cintos de segurança reduz em cerca de 50% o número de mortos e feridos graves em todos os ocupantes de automóveis, sendo os adultos mais beneficiados do que as crianças. Os sistemas de retenção para crianças oferecem uma protecção superior à dos cintos de segurança de adulto, reduzindo o número de feridos graves em cerca de 90% no que respeita aos sistemas virados para a retaguarda e em cerca de 60% no que respeita aos sistemas virados para a frente.

O estudo "The performance of Child Restraint Systems in Accidents" (Desempenho dos sistemas de retenção para crianças em acidentes) realizado no Reino Unido conclui o seguinte:

1. A utilização de um sistema de retenção para crianças é extremamente benéfica.

2. A concepção do sistema de retenção é importante. O sistema deve ser escolhido em função do tamanho e do peso da criança.

3. É importante continuar a realçar os benefícios dos sistemas de retenção para crianças, para promover a sua utilização e reduzir o número de crianças feridas em acidentes.

4. Os sistemas de retenção para crianças têm um bom desempenho em acidentes. Na maioria dos casos, os ocupantes sofrem ferimentos ligeiros ou ficam ilesos.

5. Os sistemas de retenção para crianças reduzem mais o número de feridos graves do que o simples cinto de segurança de adulto. Quanto mais jovem é a criança mais importante é a sua utilização, dado que a fisiologia das crianças pequenas difere consideravelmente da dos adultos: as crianças não são adultos em tamanho pequeno.

6. As lesões sofridas por crianças com idade inferior a um ano situam-se normalmente na cabeça e no tronco.

Os sistemas de retenção para crianças funcionam de modo semelhante aos cintos de segurança de adulto. No entanto, as crianças pequenas não são miniaturas de adultos: a massa da cabeça de uma criança pequena é cerca de 25% da massa do corpo, enquanto a massa da cabeça de um adulto é cerca de 6% da massa do corpo. Tal significa que as forças relativas a que ficam sujeitos a cabeça e o pescoço serão muito maiores numa criança virada para a frente, num acidente. Quando se viaja virado para trás, as forças serão distribuídas pelas costas e pela cabeça de modo óptimo, o que aumenta significativamente a eficácia do sistema de retenção e reduz as lesões.

Realizaram-se grandes progressos no desenvolvimento de sistemas de retenção para crianças nos últimos 25 anos, havendo uma grande variedade de modelos destinados a proteger crianças de todas as idades da forma mais eficaz (o Regulamento nº 44.03 da CEE/NU [8] incorpora estes avanços - ver a secção 2.2.5. abaixo). As crianças mais jovens são muito vulneráveis, devendo viajar viradas para trás até aos 9 meses de idade.

[8] E/ECE/324 Rev. 1/Add.43/Rev.1. E/ECE/TRANS/505.

No Reino Unido, cerca de 270 bebés (ou seja, crianças de idade inferior a 1 ano) morrem ou ficam feridas em cada ano quando viajam de automóvel. No conjunto da UE, o número de mortes é no mínimo, dez vezes superior.

2.2.2 Tipos de sistemas de retenção para crianças

Os sistemas de retenção para crianças são concebidos para as diferentes idades, tamanhos e pesos das crianças. O primeiro é o 'porta-bebés', para os mais novos. Passa-se depois para os bancos de bebé, sendo os bancos virados para a retaguarda os mais adequados e seguros. Mais tarde são indicados os bancos de criança virados para a frente, em seguida bancos elevadores e finalmente almofadas elevadoras, sendo todos estes dispositivos utilizados em conjunto com o cinto de segurança de adulto ou como parte de um sistema de retenção para crianças integrado no banco do automóvel. Quando as crianças são suficientemente crescidas, é adequada a utilização do cinto de segurança de adulto.

Tipo de retenção Gama de idades (aprox.) Gama de peso (aprox.)

Porta-bebés ou banco de bebé 0 - 9 meses até 10 kg

Banco de criança ou banco para automóvel 6 meses - 4 anos 9 a 18 kg

Banco elevador 6 meses - 6 anos 9 a 25 kg

Almofada elevadora 4 - 11 anos 15 a 36 kg

2.2.3. Taxas de utilização de dispositivos de retenção para crianças nos Estados-Membros da UE

O quadro abaixo dá uma indicação das taxas de utilização de dispositivos de retenção para crianças em diversos Estados-Membros.

Estado-Membro + ano de observação // Taxas de utilização em percentagem

Áustria (1994) // Cintos de segurança à frente - 56%; Sistema para crianças à frente - 21%; Cintos de segurança atrás - 31%; sistema para crianças atrás -31%

Dinamarca (1993) // 0-7 anos - 70%; 8-15 anos - 55%

Finlândia // Sistema para crianças nos bancos traseiros: 0-5 anos - 82%; 6-14 anos - 60%

França (1992) // 0-5 meses - 75%; 6 meses a 2 anos - 87%; 3-9 anos - 65%

Alemanha (1995) // Zonas habitadas sistemas integrados para crianças: 0-5 anos - 80% 6-11 anos - 23%

Grécia (1995) // 0-6 anos - 15%

Países Baixos (1994) // À frente 0-12 anos - 54%; atrás: 0-12 anos - 32%

Suécia (1994) // Cintos de segurança + sistemas para crianças nos bancos traseiros: 0-15 anos - 87%

Reino Unido (1995) // Cintos de segurança + sistemas para crianças nos bancos traseiros: 0-4 anos - 85%; 5-13 anos - 72%

2.2.4 Instalação dos sistemas de retenção

A maioria dos dispositivos de retenção para crianças é fabricada por empresas que não são os construtores de automóveis, pelo que são normalmente adquiridos pelo proprietário do automóvel, em vez de estarem integrados no projecto inicial do veículo. Daqui pode resultar uma instalação incorrecta e a consequente redução de eficácia do sistema de retenção para crianças.

Obter-se-ia o comportamento funcional óptimo em termos de segurança se todos os sistemas de retenção para crianças fossem concebidos especificamente para cada modelo de veículo e se os construtores dos veículos fossem plenamente responsáveis pela concepção destes sistemas. No entanto, estes sistemas específicos para cada veículo teriam o grande inconveniente de não poderem ser instalados noutros veículos diferentes.

Uma solução alternativa consiste em simplificar e normalizar o método de instalação dos sistemas de retenção para crianças. A existência de pontos de fixação normalizados em todos os automóveis tornaria muito mais fácil do que é hoje a escolha, compra e instalação dos dispositivos de retenção para crianças, contribuindo ainda para reduzir o risco de instalação incorrecta que hoje existe. Esta abordagem, que tem sido desenvolvida pela Organização Internacional de Normalização (ISO), conduziu ao ISOFIX. ISOFIX é um sistema de instalação de dispositivos de retenção para crianças em veículos que tem duas fixações rígidas no sistema de retenção para crianças e um meio para limitar as oscilações do dispositivo de retenção para crianças. Quando o seu desenvolvimento estiver concluído, o sistema ISOFIX tornará a utilização de dispositivos de retenção para crianças mais eficaz do que actualmente.

2.2.5 Normas actualmente aplicáveis aos dispositivos de retenção para crianças

Na Europa, as normas aplicáveis aos sistemas de retenção para crianças regem-se essencialmente pelo Regulamento nº 44 da CEE-NU. Este regulamento foi objecto de importantes alterações, sendo o Regulamento nº 44.03, que introduz melhoramentos e inovações em diversos domínios, a norma óptima actual.

O Regulamento nº 44.03 da CEE-NU introduziu melhoramentos e inovações em diversos aspectos da concepção de dispositivos de retenção para crianças, como sejam:

*procedimentos de ensaio mais realistas

*localização mais realista dos pontos de fixação

*melhoramentos na resistência da fivela e nos sistemas de abertura da fivela

*rotulagem obrigatória para incentivo a uma utilização adequada dos dispositivos

*procedimentos com vista a dispositivos de retenção para crianças integrados

*bancos para crianças deficientes

*inclusão obrigatória de uma precinta curta para a região pélvica

*a norma ISOFIX obedecerá ao Regulamento nº 44.03

Não existe actualmente legislação comunitária que preveja a adopção obrigatória nos Estados-Membros do Regulamento nº 44.03 da CEE-NU relativo aos dispositivos de retenção para crianças. A Directiva 2000/3 torna obrigatórias as normas do Regulamento nº 44.03, mas apenas no que se refere aos dispositivos de retenção para crianças 'integrados', ou seja, nos casos em que o dispositivo de retenção para crianças é incorporado no banco do veículo e se transforma a partir deste.

A presente proposta de directiva exige a utilização de dispositivos de retenção para crianças homologados em conformidade com, pelo menos, o Regulamento nº 44.03 da CEE/NU (ou equivalente).

3.Extensão do âmbito da Directiva 91/671/CEE

3.1 Utilização dos cintos de segurança nos veículos de passageiros

Actualmente a Directiva 91/671/CEE não se aplica a veículo de passageiros com mais de nove lugares. Anualmente, morrem em média duzentos passageiros de autocarros ou mini-autocarros em toda a União Europeia. Dado que uma parte significativa destas mortes ocorre em consequência da projecção violenta dos passageiros no interior do veículo ou mesmo da sua ejecção (através das janelas) durante os acidentes, é razoável pensar que muitos dos passageiros mortos poderiam ter sobrevivido se utilizassem cintos de segurança.

As Directivas 96/36/CE, 96/37/CE e 96/38/CE da UE definem normas europeias para cintos de segurança, seus pontos de fixação e bancos compatíveis. O cumprimento das três directivas no seu conjunto exige a instalação de, no mínimo, cintos de segurança de dois pontos e de bancos que absorvem energia em todos os lugares nos autocarros de mais de 5 toneladas, de cintos de segurança de três pontos em todos os bancos dos mini-autocarros até 3,5 toneladas e de cintos de segurança de três ou dois pontos e de bancos que absorvem energia em todos os autocarros de 3,5 a 5 toneladas. Além disso, nos lugares onde se considera que os passageiros correm maiores riscos de lesões (por exemplo, um banco com uma mesa fixa em frente), são obrigatórios cintos de segurança de três pontos.

As directivas entraram em vigor em 1 de Outubro de 1999 para todos os tipos de novos autocarros de mais de 3,5 toneladas. Para os mini-autocarros, entrarão em vigor em 1 de Outubro de 2001.

Note-se que, actualmente, as Directivas 96/36/CE, 96/37/CE e 96/38/CE não são de aplicação obrigatória. Os Estados-Membros podem decidir obrigar os novos autocarros e mini-autocarros matriculados nos seus territórios a respeitarem as normas estabelecidas nas directivas, mas esta decisão é actualmente facultativa. No entanto, os Estados-Membros não podem recusar a matrícula de um autocarro ou mini-autocarro pelo facto de os seus cintos de segurança não responderem às normas nacionais, caso o sistema de cintos de segurança tenha a homologação europeia, prova de que respeita as normas estabelecidas nas referidas directivas.

Espera-se que estas directivas se tornem um dia obrigatórias, eventualmente em conjunto com a criação de uma homologação europeia do veículo completo no que respeita a autocarros, embora actualmente não exista um calendário para este processo.

No entanto, muitos operadores prestigiados de autocarros e mini-autocarros estão já a equipar os seus novos autocarros com cintos de segurança. É óbvio que a eficácia dos cintos de segurança depende inteiramente da sua utilização. Assim, é razoável que os passageiros dos autocarros e mini-autocarros que estão equipados com cintos de segurança sejam obrigados a utilizá-los quando estão sentados, embora se reconheça que os passageiros podem pontualmente deslocar-se no veículo (p.ex., para utilizar os lavabos).

A questão de saber quem é legalmente responsável pela efectiva utilização dos cintos de segurança pelos passageiros é importante. Há razões que militam em favor da responsabilização de cada passageiro pela utilização do cinto de segurança ou do alargamento da responsabilidade ao condutor, ao operador ou ao proprietário do veículo (quando é distinto do operador, como no caso em que um autocarro é alugado) ou ainda de uma combinação destas responsabilidades. No entanto, justifica-se que esta questão fique sujeita às legislações nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, pelo que a presente proposta não a abrange. A este respeito, a Comissão nota que esta perspectiva é coerente com a adoptada para a utilização dos cintos de segurança nos automóveis na Directiva 91/671/CEE, em que cada Estado-Membro tem as suas próprias regras relativas à responsabilidade pela utilização dos cintos de segurança pelos passageiros de automóveis. No entanto, a Comissão considera ser razoável esperar que os passageiros dos autocarros e mini-autocarros sejam informados da obrigatoriedade do uso de cintos de segurança, tal como os passageiros nos aviões são informados da obrigação de utilizarem cintos de segurança. Assim, a proposta exige que os passageiros sejam informados deste facto, mas da forma que o operador considerar mais adequada. Deste modo, os passageiros podem ser informados verbalmente pelo condutor ou revisor, por meios audiovisuais (em vídeo) ou por escrito, através de anúncios ou painéis informativos visíveis para todos os passageiros sentados.

No que se refere ao uso obrigatório dos cintos de segurança, os militantes mais radicais das liberdades civis alegam que se trata de uma violação da liberdade dos cidadãos. A Comissão faz notar que a Directiva 91/671/CEE criou já um precedente legal para a utilização dos cintos de segurança (que data de 1991) que não foi suprimido com base na violação das liberdades civis: a proposta procura simplesmente alargar o âmbito desta directiva. Além disso, o argumento segundo o qual a decisão de utilizar ou não um cinto de segurança é uma decisão que afecta apenas o próprio não é correcto: a primeira comunicação da Comissão sobre a segurança rodoviária [9] concluía que cada morte em acidentes rodoviários na UE custava à sociedade 1 milhão de euros. Assim, cada morte decorrente da não utilização de um cinto de segurança tem um elevado custo económico (bem como social).

[9] COM(97) 131 final, de 09.04.1997.

3.2 Utilização dos cintos de segurança em veículos de mercadorias

Tal como para os veículos de passageiros, o âmbito da Directiva 91/671/CEE não abrange actualmente os veículos de mercadorias acima de 3,5 toneladas. A Comissão não vê razões válidas para que os cintos de segurança, quando existentes nestes veículos, não devam ser usados, pelo que propõe o alargamento do âmbito da directiva a todos os veículos de mercadorias.

A Comissão tem conhecimento de uma prática comum que consiste em cortar os cintos de segurança dos veículos de mercadorias para escapar às regras nacionais relativas à sua utilização. A Comissão condena este comportamento estúpido que tem efeitos negativos na segurança rodoviária e terá em devida consideração uma eventual alteração da Directiva 96/96/CE do Conselho [10] relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques que permita automaticamente não aprovar veículos cujos cintos de segurança tivessem sido desactivados.

[10] JO L 46 de 17.02.1997.

B. JUSTIFICAÇÃO DE UMA ACÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE

Subsidiariedade

(a) Quais as acções propostas relativamente às obrigações da Comunidade-

A Comunidade já possui competências no domínio da utilização dos cintos de segurança por força da Directiva 91/671/CEE do Conselho. A proposta começa por adaptar a Directiva 91/671/CEE, exigindo a utilização obrigatória de dispositivos de retenção para crianças em automóveis e seus derivados. Estabelece ainda que tais dispositivos devem ser homologados de acordo, pelo menos, com a norma técnica do Regulamento nº 44.03 da CEE-NU ou equivalente, visando, assim, aumentar de maneira significativa a segurança rodoviária.

Em segundo lugar, proíbe a utilização de um dispositivo de retenção para crianças virado para a retaguarda no banco do passageiro da frente de um automóvel ou seus derivados, a menos que a almofada de ar tenha sido imobilizada.

Em terceiro lugar, exige que todos os utentes dos veículos a motor utilizem cintos de segurança, caso estes estejam instalados.

(b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros-

A competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, nos termos do artigo 251º do Tratado.

(c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros são afectados e que solução tem sido adoptada até agora)-

Todos os Estados-Membros são já obrigados a aplicar a Directiva 91/671/CEE, que exige a utilização de cintos de segurança por adultos e crianças em automóveis e seus derivados. No entanto, a directiva não exige que as crianças sejam transportadas em sistemas de retenção adequados nos bancos traseiros dos veículos. As diferenças de interpretação da Directiva 91/671/CEE no que respeita à derrogação da utilização de dispositivos de retenção para crianças pelos Estados-Membros criam problemas no tráfego intracomunitário. Tal deve-se à falta de coerência entre as legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança do transporte de crianças.

A directiva exige ainda pela primeira vez a utilização de cintos de segurança em todos os veículos a motor, caso estejam instalados, pelo condutor e eventuais passageiros.

(d) Qual a solução mais eficaz, tendo em conta os meios de que dispõem a Comunidade e os Estados-Membros-

A solução mais eficaz consiste em alterar a Directiva 91/671/CEE.

(e) Qual o verdadeiro valor acrescentado que a actividade proposta pela Comunidade proporcionará e qual o custo da inacção-

O verdadeiro valor acrescentado consiste na melhoria da segurança rodoviária, especialmente para as crianças. Uma das principais razões da grande disparidade nas estatísticas de acidentes rodoviários fatais em toda a União com crianças em automóveis é a interpretação jurídica que os Estados-Membros fazem da directiva em vigor, ou seja, nuns casos permitindo que as crianças viajem sem dispositivos de retenção ou apenas com um cinto de adulto apertado e, noutros, permitindo apenas que as crianças viajem com um sistema de retenção para crianças adequado. Esta medida, além de contribuir para a segurança rodoviária, reforça a harmonização das regulamentações respeitantes a deslocações intracomunitárias.

A directiva contribui ainda para reduzir o número de mortos e feridos graves em autocarros e mini-autocarros, obrigando ao uso de cintos de segurança.

(f) Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendações, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo, etc.)-

Considera-se que uma directiva é o melhor meio para atingir o objectivo de melhorar a segurança rodoviária e, simultaneamente, facilitar o estabelecimento de regras harmonizadas legalmente vinculativas aplicáveis a todo o tráfego de passageiros.

(g) É necessária uma regulamentação uniforme ou é suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando aos Estados-Membros as medidas de execução-

Embora a motivação principal da directiva seja a redução da incoerência resultante de diferenças na aplicação da Directiva 91/671/CEE, persistem áreas passíveis de interpretações diferentes, como os requisitos relativos a isenções por motivos de saúde.

Além disso, a questão da responsabilidade pela utilização dos cintos de segurança pelos passageiros de autocarros e mini-autocarros deve ser abordada adequadamente, em função das diferentes legislações nacionais.

Consequentemente, uma directiva é mais adequada do que um regulamento.

C. ÂMBITO DA PROPOSTA

A directiva aplica-se a todos os veículos a motor das categorias M1, M2, M3 e N1, N2 e N3, tal como definidas no Anexo 1 da Directiva 70/156/CEE [11], destinados à circulação rodoviária, que tenham pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.

[11] JO L 341 de 06.12.1990

D. TEOR DA PROPOSTA

O artigo 1º define o âmbito da directiva. Em seguida, altera a Directiva 91/671/CEE do seguinte modo:

*define os diversos tipos de cintos de segurança e de sistemas de retenção para crianças a que se refere a proposta;

*exige que as crianças com idade inferior a 12 anos utilizem um sistema adequado de retenção para crianças;

*exige que os condutores e passageiros de todos os veículos a motor equipados com cintos de segurança os utilizem, obrigando o condutor a informar os passageiros da necessidade de utilização dos cintos de segurança;

*proíbe a utilização de dispositivos de retenção para crianças virados para a retaguarda no banco do passageiro da frente, a menos que a almofada de ar do passageiro esteja desactivada.

*suprime o artigo 4º da Directiva 91/671/CEE, que originou disparidades na aplicação da directiva pelos Estados-Membros.

Os artigos 2º, 3º e 4º contêm disposições relativas à transposição da directiva para as legislações nacionais.

2000/0315 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [13],

[13]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [14],

[14]

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 153º do Tratado estipula que, para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores.

2. Na sua Resolução de 13 de Março de 1984 [15], o Parlamento Europeu definiu como medida prioritária a utilização obrigatória de cintos de segurança em todas as estradas e ruas. Na sua Resolução de 18 de Fevereiro de 1986 [16], o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de tornar a utilização de cintos de segurança obrigatória para todos os passageiros, incluindo crianças, excepto nos veículos de serviços públicos.

[15] JO C 104 de 06.04.1984, p.38.

[16] JO C 68 de 24.03.1986, p.35.

3. A Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas [17] prevê o uso obrigatório de dispositivos de retenção para crianças em bancos equipados com cintos de segurança. A referida directiva não especifica o tipo de sistema de retenção para crianças considerado adequado e permite o transporte de crianças não seguras por um sistema adequado de retenção para crianças nos casos em que tal sistema não esteja disponível.

[17] JO L 373 de 31.12.1991, p.26.

4. No futuro, as regras relativas à utilização destes dispositivos devem tornar-se mais estritas, caminhando-se assim para a aplicação do princípio do uso obrigatório, referido no nº 2 do artigo 2º da directiva.

5. Com a Decisão 97/836/CE do Conselho [18], a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-NU) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições.

[18] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

6. Com a sua adesão ao Acordo, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos daquele Acordo, incluindo o respeitante à homologação de dispositivos de retenção para crianças que viajam em veículos a motor (dispositivos de retenção para crianças).

7. A investigação revelou que o uso de dispositivos de retenção para crianças pode contribuir substancialmente para reduzir a gravidade das lesões em caso de acidente. O risco de lesões graves em acidentes é sete vezes maior para as crianças que não usam dispositivos de retenção.

8. O número de crianças mortas em acidentes quando transportadas em automóvel é relativamente reduzido em comparação com o de crianças mortas na situação de peões ou ciclistas. Os conhecimentos sobre a correcta protecção com dispositivos de retenção para crianças estão actualmente tão avançados que é cada vez mais difícil serem aceites dispositivos com deficiências de concepção.

9. Em conjunto, as Directivas 96/36/CE [19], 96/37/CE [20] e 96/38/CE [21] da Comissão exigem que os novos veículos das categorias M e N (excepto os veículos das categorias M2 e M3 destinados ao transporte de passageiros de pé) estejam equipados com cintos de segurança, bancos adequados e pontos de fixação dos cintos de segurança. Estando estes veículos equipados com cintos de segurança, considera-se ser razoável exigir que os passageiros sentados os utilizem.

[19] JO L 178 de 17.07.1996, p. 15.

[20] JO L 186 de 25.07.1996, p. 28.

[21] JO L 187 de 26.07.1996, p. 95.

10. Os passageiros dos veículos das categorias M2 e M3 devem ser informados da necessidade de usarem os seus cintos de segurança quando o veículo está em andamento.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º

A Directiva 91/671/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ser o seguinte: "relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança e de sistemas de retenção para crianças nos veículos".

2. Os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

1. A presente directiva é aplicável a todos os veículos a motor das categorias M1, M2, M3 e N1, N2 e N3, tal como definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE [22], destinados a circular em estrada, que tenham pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h.

[22] JO L 42 de 23.02.1970, p. 1.

2. Para efeitos da presente directiva:

-as definições de sistemas de retenção, incluindo cintos de segurança, dispositivos de retenção para crianças e seus componentes são as constantes do Anexo I da Directiva 77/541/CEE [23] no que respeita aos veículos das categorias M1 e N1.

[23] JO L 220 de 29.08.1977, p. 95.

-entende-se por "virado para a retaguarda", virado no sentido oposto ao sentido normal de deslocação do veículo.

3. Os sistemas de retenção para crianças são classificados em cinco "grupos de massa":

(a) O grupo 0, para crianças de massa inferior a 10 kg;

(b) O grupo 0+, para crianças de massa inferior a 13 kg;

(c) O grupo I, para crianças de massa compreendida entre 9 kg e 18 kg;

(d) O grupo II, para crianças de massa compreendida entre 15 kg e 25 kg;

(e) O grupo III, para crianças de massa compreendida entre 22 kg e 36 kg;

4. Os sistemas de retenção para crianças podem ser de duas classes:

(a) Uma classe integral, que compreende uma combinação de precintas ou componentes flexíveis com uma fivela de fecho, dispositivo de regulação, peças de fixação e, em alguns casos, uma cadeira adicional e/ou um escudo contra impactos, capaz de ser fixada por meio da(s) sua(s) própria(s) precinta(s) integral(ais);

(b) Uma classe não-integral, que pode compreender um sistema de retenção parcial que, quando utilizado juntamente com um cinto de segurança para adultos passado em volta do corpo da criança ou disposto de forma a reter o dispositivo no qual a criança está colocada, constitui um sistema de retenção para crianças completo.

Artigo 2º

1. No que se refere aos veículos das categorias M1 e N1, os Estados-Membros exigirão que todos os ocupantes dos veículos, quando em circulação rodoviária, utilizem sistemas de retenção, caso estes estejam instalados. As crianças de idade igual ou superior a 12 anos podem utilizar o cinto de segurança de adulto homologado.

As crianças de idade inferior a 12 anos devem ser seguras por um sistema de retenção para crianças, distinto do cinto de segurança de adulto ou em complemento deste, adequado à massa da criança, tal como definido no nº 3 do artigo 1º. Caso uma criança de idade inferior a 12 anos tenha uma massa superior a 36 kg, pode ser usado um cinto de segurança de adulto.

As crianças de idade inferior a 3 anos não devem ser transportadas em veículos da categoria M1 que não disponham de sistemas adequados de retenção para crianças, com excepção dos táxis.

As crianças colocadas num banco de segurança virado para a retaguarda não devem ser transportadas no banco do passageiro da frente de um veículo equipado com almofada de ar para o passageiro da frente, a menos que a almofada de ar tenha sido desactivada.

Os sistemas de retenção para crianças utilizados devem estar homologados em conformidade com as normas do Regulamento nº 44/03 da CEE-NU, normas equivalentes ou suas adaptações posteriores.

2. No que se refere aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3, os Estados-Membros exigirão que todos os condutores e ocupantes dos veículos em circulação rodoviária utilizem os cintos de segurança instalados.

Os passageiros serão informados da exigência de utilizarem cintos de segurança sempre que estejam sentados e que o veículo esteja em andamento. A informação será dada de um ou mais dos seguintes modos:

- pelo condutor

- pelo revisor, guia ou funcionário nomeado chefe do grupo

- por meios audiovisuais (p. ex., vídeo)

- através de avisos e/ou pictogramas expostos de modo proeminente em cada lugar sentado."

3. O artigo 4º é suprimido.

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data de publicação da directiva no Jornal Oficial O MAIS TARDAR EM 1 de Janeiro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho

O Presidente, O Presidente,