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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1181 |
29.5.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/1181 DO CONSELHO
de 22 de maio de 2026
que suspende os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que estabelece a abertura e a gestão de contingentes pautais autónomos para determinados adubos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O mercado da União de determinadas matérias-primas dos adubos à base de azoto depende fortemente das importações provenientes de países terceiros. Em 2024, a União importou 2 milhões de toneladas de amoníaco e 5,9 milhões de toneladas de ureia, especialmente para produzir adubos à base de azoto. Além disso, a União importou, no total, 6,7 milhões de toneladas de adubos à base de azoto e de misturas que contêm azoto. A ureia e o amoníaco são matérias-primas com utilização intensiva de carbono para adubos, cuja diversificação é difícil e exige tempo. Os adubos à base de azoto são também essenciais para os agricultores europeus, que precisam de um fluxo comercial seguro e regular de adubos a preços competitivos para garantir a produção agrícola e a segurança alimentar. Os preços dessas mercadorias aumentaram substancialmente desde 2021. |
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(2) |
No que se refere aos adubos à base de azoto abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a União é um importador líquido estrutural, estando o aprovisionamento concentrado em alguns países, sendo a Federação da Rússia um dos principais fornecedores. |
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(3) |
Atualmente, uma parte significativa das matérias-primas usadas para produzir adubos à base de azoto e uma parte significativa dos adubos à base de azoto são importadas na União com isenção de direitos a partir de países terceiros que beneficiam de acesso preferencial ao mercado da União. Não obstante, a União continua a importar um grande volume dessas mercadorias a partir de países sujeitos à Pauta Aduaneira Comum, com taxas de direitos aduaneiros que oscilam atualmente entre 5,5 % e 6,5 %. |
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(4) |
Esses direitos aduaneiros aumentam os custos suportados pelos produtores de adubos à base de azoto e afetam o preço dos adubos, o que, por sua vez, afeta o preço dos alimentos, suscitando preocupações quanto ao poder de compra dos consumidores e quanto aos agricultores europeus. Nos últimos anos, a União assistiu a um aumento significativo dos preços dos adubos, embora os preços de determinadas mercadorias agrícolas não tenham refletido inteiramente a mesma tendência. Essa situação coloca a viabilidade da produção agrícola da União sob pressão. |
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(5) |
A fim de assegurar o forte dinamismo do mercado de adubos da União e diversificar as cadeias de abastecimento da produção de fertilizantes, é necessário facilitar a importação de matérias-primas utilizadas para produzir adubos à base de azoto, de certos adubos à base de azoto e de misturas que contenham azoto. Além disso, é crucial diversificar urgentemente as fontes de abastecimento em relação à Federação da Rússia, tendo especialmente em conta as medidas estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2025/1227 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que aumentam progressivamente os direitos aduaneiros de algumas mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(6) |
Nos últimos anos, os elevados custos energéticos afetaram negativamente a produção de adubos na União, em especial de adubos à base de azoto, uma vez que o gás natural constitui a sua principal fonte de energia e é uma matéria-prima. Essa situação teve um impacto significativo na produção e nas vendas da indústria de adubos da União. Os produtores de adubos da União continuam a precisar de se adaptar a este contexto complexo originado por fatores geopolíticos. Por conseguinte, qualquer medida tomada para melhorar o fornecimento de adubos deve evitar um impacto negativo nos produtores de adubos da União. |
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(7) |
Uma vez que a atual produção de adubo da União precisa de continuar a ser protegida, é necessário reforçar a resiliência da sua cadeia de abastecimento, favorecendo a diversificação das suas matérias-primas e minimizando mais ainda o risco de dependências externas. |
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(8) |
Importa igualmente tomar medidas para reduzir os custos da importação de matérias-primas utilizadas para produzir adubos à base de azoto, de certos adubos à base de azoto e de misturas que contenham azoto cuja produção na União seja insuficiente. |
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(9) |
A fim de assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de determinados adubos à base de azoto que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, é adequado suspender temporariamente os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a ureia e o amoníaco, para certos adubos à base de azoto e para misturas que contenham azoto, até um determinado volume das suas importações. Para ter em conta os interesses dos produtores da União dessas mercadorias e os dos consumidores de adubos da União, a suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum é limitada, para cada mercadoria, ao volume das importações da União a título da nação mais favorecida (NMF) em 2024, excluindo as importações provenientes da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia e aumentado de um complemento equivalente a 20 % dos volumes importados desses dois países em 2024. A suspensão temporária de direitos aduaneiros deverá ser aplicável durante um ano. A Comissão deverá acompanhar a situação no mercado dos adubos e, se necessário, propor a prorrogação ou a alteração da suspensão de direitos aduaneiros, a fim de alcançar uma diversificação suficiente e de melhorar a disponibilidade de adubos a preços competitivos para os agricultores europeus. |
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(10) |
É necessário excluir as importações de matérias-primas utilizadas para produzir adubos à base de azoto, certos adubos à base de azoto e misturas que contenham azoto que sejam originárias ou exportadas, direta ou indiretamente, da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia do âmbito de aplicação da suspensão temporária de direitos aduaneiros prevista no presente regulamento. A exclusão das importações de mercadorias que sejam originárias ou exportadas, direta ou indiretamente, da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia da suspensão temporária prevista no presente regulamento é compatível com a ação externa da União noutros domínios, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE). |
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(11) |
O estado das relações entre a União e a Federação da Rússia deteriorou-se consideravelmente nos últimos anos, em especial desde 2022. Esta deterioração das relações deve-se ao flagrante desrespeito da Federação da Rússia pelo direito internacional e à sua guerra de agressão não provocada e injustificada contra a Ucrânia. Desde julho de 2014, a União tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas ao comércio com a Federação da Rússia em resposta às ações deste país contra a Ucrânia. A União impôs igualmente direitos aduaneiros mais elevados sobre as importações de adubos à base de azoto provenientes da Federação da Rússia que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(12) |
A Federação da Rússia é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, a União fica dispensada, por força das exceções aplicáveis ao abrigo do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC»), nomeadamente o artigo XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (exceções relativas à segurança), da obrigação de conceder às mercadorias importadas da Federação da Rússia as vantagens concedidas aos produtos similares importados de outros países («tratamento MFN»), se considerar que tais medidas são necessárias para proteger os interesses essenciais da União em matéria de segurança. |
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(13) |
As relações entre a União e a República da Bielorrússia também se deterioraram nos últimos anos, devido ao desrespeito do direito internacional, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos por parte desse país, e ao seu apoio à guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Desde outubro de 2020, a União tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas ao comércio com a República da Bielorrússia. A União impôs igualmente direitos aduaneiros mais elevados sobre as importações de adubos à base de azoto provenientes da Bielorrússia que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(14) |
A República da Bielorrússia não é membro da OMC. Por conseguinte, a União não é obrigada, por força do Acordo da OMC, a conceder às mercadorias provenientes da República da Bielorrússia o tratamento MFN ou outro tratamento em conformidade com esse Acordo. Além disso, os acordos comerciais em vigor entre a União e a República da Bielorrússia permitem medidas justificadas com base nas cláusulas de exceção aplicáveis, em especial as exceções relativas à segurança. |
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(15) |
De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar o objetivo fundamental de assegurar o fornecimento suficiente de adubos à base de azoto e, assim, evitar perturbações graves no mercado da União desses produtos, estabelecer regras relativas à suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais autónomos para determinados adubos. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE. |
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(16) |
Para promover a diversificação dos fornecimentos e a redução dos custos de produção antes da próxima época de plantação e de sementeira, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 são suspensos para os seguintes códigos NC, nos montantes globais agregados estabelecidos no anexo do presente regulamento:
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a) |
Códigos NC 2814 10 00 e 2814 20 00 ; |
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b) |
Códigos NC 3102 10 12 , 3102 10 15 , 3102 10 19 e 3102 10 90 ; |
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c) |
Código NC 3102 21 00 ; |
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d) |
Código NC 3102 60 00 ; |
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e) |
Código NC 3102 80 00 ; |
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f) |
Códigos NC 3105 20 10 e 3105 20 90 ; |
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g) |
Código NC 3105 30 00 ; |
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h) |
Código NC 3105 40 00 . |
2. A suspensão dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias classificadas nos códigos NC referidos no n.o 1, alínea a), não se aplica às importações de mercadorias classificadas nesses códigos NC que sejam originárias ou exportadas, direta ou indiretamente, da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia.
3. A suspensão dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias classificadas nos códigos NC referidos no n.o 1, alíneas b), c), d), e), f), g) e h), não se aplica às importações de mercadorias classificadas nesses códigos NC que sejam originárias ou exportadas direta ou indiretamente da Federação da Rússia ou da República da Bielorrússia abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2025/1227.
4. São abertos novos números de ordem de contingente, cujas referências constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A Comissão e os Estados-Membros gerem os contingentes de volume de importação estabelecidos no artigo 1.o do presente regulamento, em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).
Artigo 3.o
A Comissão acompanha a situação no mercado dos adubos e, se necessário, propõe a prorrogação ou a alteração da suspensão prevista no artigo 1.o, ou do período de aplicação previsto no artigo 4.o, ou ambas.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 31 de maio de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. DAMIANOS
(1) Regulamento (UE) 2025/1227 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2025, relativo à alteração dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certas mercadorias originárias ou exportadas da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia (JO L, 2025/1227, 20.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1227/oj)
(2) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).
ANEXO
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Código NC |
Volume do contingente pautal (toneladas métricas) |
Número de ordem |
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2814 10 00 , 2814 20 00 |
300 000 |
09.0172 |
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3102 10 12 , 3102 10 15 , 3102 10 19 , 3102 10 90 |
890 000 |
09.0173 |
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3102 21 00 |
413 000 |
09.0174 |
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3102 60 00 |
27 000 |
09.0175 |
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3102 80 00 |
583 000 |
09.0176 |
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3105 20 10 , 3105 20 90 |
360 000 |
09.0177 |
|
3105 30 00 |
87 000 |
09.0178 |
|
3105 40 00 |
83 000 |
09.0179 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1181/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)