European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/1324

13.3.2025

P9_TA(2024)0216

Celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17085/2023 – C9-0145/2024 – 2023/0400(NLE))

(Aprovação)

(C/2025/1324)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17085/2023),

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal (17080/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 85.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0145/2024),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0165/2024),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Arménia.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1324/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)