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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2196 |
29.9.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2196 DO CONSELHO
de 28 de setembro de 2026
relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas de Cabo Verde
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência, tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(2) |
O domínio marítimo da África Ocidental continua a enfrentar um ambiente difícil, em que a pirataria, os assaltos à mão armada no mar, o rapto de marítimos, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, o contrabando e o tráfico de droga e de armas, bem como a criminalidade organizada transnacional, representam uma ameaça grave e crescente para a segurança marítima, afetando a liberdade de navegação, assim pondo em perigo as principais rotas comerciais, comprometendo o desenvolvimento sustentável de toda a região e o sustento económico da população, e conduzindo à deterioração do ambiente e da biodiversidade. |
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(3) |
Cabo Verde continua particularmente exposto a várias ameaças, incluindo a pirataria marítima, o terrorismo, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devido à vasta zona económica exclusiva que detém e à sua localização geoestratégica na encruzilhada do Atlântico, ligando África à Europa e às Américas. O reforço das Forças Armadas de Cabo Verde é um elemento importante para permitir e apoiar os esforços no domínio da segurança marítima em Cabo Verde e nas regiões do Atlântico e do Golfo da Guiné. |
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(4) |
Durante a 13.a reunião ministerial no âmbito da Parceria Especial União Europeia-Cabo Verde, realizada em Bruxelas em 31 de janeiro de 2025, ambos os parceiros reafirmaram o seu empenho em reforçar a cooperação mútua no quadro do pilar da segurança e estabilidade, com o objetivo de definir um conceito de segurança reforçado, em consonância com a abordagem integrada da União. |
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(5) |
Em 8 de julho de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/1340 (2). |
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(6) |
Em 17 de dezembro de 2025, foi celebrado o contrato entre o administrador das medidas de assistência no âmbito do MEAP e o responsável pela execução, o Ministério da Defesa Nacional de Portugal, com financiamento ao abrigo da Decisão (PESC) 2025/1340 do Conselho. A fim de assegurar a continuidade do apoio no âmbito do MEAP em 2026 e evitar potenciais lacunas operacionais, a elegibilidade de determinadas despesas financiadas ao abrigo da presente decisão deverá ter início em 17 de dezembro de 2025. |
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(7) |
Em 1 de abril de 2026, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido de Cabo Verde para que a União prestasse assistência às Forças Armadas de Cabo Verde na aquisição de infraestruturas, equipamento e serviços essenciais para reforçar as capacidades da Guarda Costeira do país. |
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(8) |
As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3), e em sintonia com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(9) |
O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração
1. É criada uma medida de assistência em benefício de Cabo Verde («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).
2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:
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a) |
Continuar a reforçar a cooperação em matéria de segurança e defesa entre a União e o beneficiário; |
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b) |
Contribuir para o reforço das capacidades globais de segurança e de defesa das Forças Armadas de Cabo Verde, a fim de proteger a soberania do beneficiário no mar e melhorar a segurança marítima regional, protegendo assim melhor os navios e os recursos marítimos, as populações costeiras e os seus meios de subsistência; |
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c) |
Reforçar o potencial do beneficiário no que diz respeito à sua participação nas operações da política comum de segurança e defesa da União e ao seu contributo para ações conjuntas no âmbito da arquitetura de Iaundé. |
3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebidos para aplicação de força letal, infraestruturas e serviços:
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a) |
Equipamento para o navio-patrulha oceânico que será fornecido ao abrigo da medida de assistência de 2025 no âmbito do MEAP; |
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b) |
Uma base aérea para a Guarda Costeira de Cabo Verde na ilha do Sal e equipamento conexo; |
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c) |
Oficinas para a Guarda Costeira de Cabo Verde e uma base para os fuzileiros navais de Cabo Verde no Mindelo, na ilha de São Vicente, e equipamento conexo; |
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d) |
Cursos de formação em domínios críticos como a manutenção, a logística e as comunicações; |
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e) |
Equipamento operacional para a Guarda Costeira de Cabo Verde, incluindo meios de intervenção, equipamento individual e recursos de comunicação; |
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f) |
Sistemas e equipamentos de comunicação ar-terra-mar para o Centro de Operações de Segurança Marítima (COSMAR) de Cabo Verde; |
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g) |
Uma aeronave para a Guarda Costeira de Cabo Verde. |
A medida de assistência financia igualmente fornecimentos e serviços conexos, incluindo formação técnica, sempre que necessário.
4. A duração da medida de assistência é de 48 meses a contar da data da adoção da presente decisão.
Artigo 2.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 60 000 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em sintonia com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
3. As despesas relacionadas com o artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e d), são elegíveis a partir de 17 de dezembro de 2025.
Artigo 3.o
Acordos com o beneficiário
1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.
2. Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar que:
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a) |
As unidades das Forças Armadas de Cabo Verde apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
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b) |
Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
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c) |
Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do ciclo de vida; |
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d) |
Os ativos fornecidos ao abrigo da medida de assistência não são perdidos nem cedidos a outras pessoas ou entidades para além das identificadas nesses acordos. |
3. Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário violou as obrigações estabelecidas no n.o 2.
Artigo 4.o
Execução
1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito daquele mecanismo.
2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo Ministério da Defesa Nacional de Portugal no que respeita às alíneas a), d) e g), e pela Expertise France no que respeita às alíneas b), c), e) e f).
Artigo 5.o
Acompanhamento, controlo e avaliação
1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas de Cabo Verde apoiadas ao abrigo da medida de assistência.
2. O controlo pós-expedição do equipamento e de fornecimentos é organizado do seguinte modo:
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a) |
Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega do MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
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b) |
Comunicação de informações, pela qual o beneficiário presta anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento, infraestruturas, fornecimentos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados, até que o Comité Político e de Segurança (CPS) deixe de considerar tal comunicação necessária; |
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c) |
Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário deve conceder acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP para a realização de controlos no local e auditorias no quadro desse mecanismo, mediante pedido. |
3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 6.o
Apresentação de relatórios
Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente prestando informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.
Artigo 7.o
Suspensão e cessação
1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.
2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável no que respeita às despesas relacionadas com o artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e d), a partir de 17 de dezembro de 2025.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).
(2) Decisão (PESC) 2025/1340 do Conselho, de 8 de julho de 2025, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas de Cabo Verde (JO L, 2025/1340, 9.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1340/oj).
(3) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2196/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)