2004R1763 — PT — 21.10.2011 — 017.001

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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 1763/2004 DO CONSELHO

de 11 de Outubro de 2004

que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

(JO L 315, 14.10.2004, p.14)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Regulamento (UE) n.o 1048/2011 do Conselho de 20 de Outubro de 2011

L 276

1

21.10.2011