COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.7.2021
COM(2021) 431 final
2021/0245(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia
{SWD(2021) 211 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.7.2021
COM(2021) 431 final
2021/0245(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia
{SWD(2021) 211 final}
2021/0245 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, 1 nomeadamente o artigo 20.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O surto de COVID-19 teve um grave impacto negativo na economia checa. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Chéquia foi o correspondente a 68 % da média da UE. Segundo as previsões intercalares da Comissão do verão de 2021, o PIB real terá diminuído 5,6 % em 2020, prevendo-se que diminua 1,9 % em 2020 e 2021, cumulativamente. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente a manutenção do crescimento da produtividade, requerendo reformas estruturais sustentadas nos setores da educação e da governação, no ecossistema da inovação, bem como investimentos específicos em infraestruturas, e na investigação e desenvolvimento. A Chéquia ainda não está suficientemente preparada para as transições ecológica e digital. As mudanças tecnológicas, como a automatização dos processos de produção, são suscetíveis de ter um impacto significativo na economia nacional, dada a exposição da indústria transformadora, em especial da indústria automóvel. Por outro lado, a longo prazo, os sistemas de pensões e de saúde suscitam riscos para a sustentabilidade das finanças públicas e da economia.
(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Chéquia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, recomendou ao país que: adotasse medidas para apoiar a recuperação económica, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a longo prazo e promovendo o investimento; assegurasse a resiliência do sistema de saúde, reforçasse a disponibilidade de profissionais de saúde, cuidados primários e a integração dos cuidados, e implantasse serviços de saúde prestados virtualmente; apoiasse o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento das competências, incluindo as competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital; apoiasse as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha; antecipasse a realização de projetos de investimento público robustos e promovesse o investimento privado para estimular a recuperação económica; focalizasse o investimento nas transições ecológica e digital, em especial nas tecnologias e infraestruturas digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas; eliminasse os obstáculos ao desenvolvimento de um sistema de inovação plenamente funcional; garantisse o acesso ao financiamento pelas empresas inovadoras e melhorasse a cooperação entre os setores público e privado no domínio da investigação e do desenvolvimento. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que foram realizados progressos substanciais quanto à recomendação formulada no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente.
(3)Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional. A consulta abrangeu os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível da União. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.
(4)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 2 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem ainda promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(5)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Mediante a execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a realização de projetos transnacionais, os mesmos reforçar-se-ão mutuamente e terão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.
Uma resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
(6)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Chéquia.
(7)O plano de recuperação e resiliência da Chéquia prevê uma resposta abrangente e equilibrada à crise causada pela pandemia. O plano contempla medidas que contribuem para cada um dos seis pilares definidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. Faz referência explícita aos seis pilares e à forma como são abordados pelas diferentes medidas, integrando componentes que contribuem para um ou vários pilares. O plano é constituído por um conjunto de investimentos e de reformas que privilegiam setores fundamentais como a digitalização, a transição ecológica, a educação/formação, o acesso ao financiamento, a cultura, a investigação e inovação e os cuidados de saúde.
(8)Prevê medidas prospetivas para facilitar a transformação digital e a transição ecológica da economia checa. Essas medidas incluem a expansão da administração pública em linha, incluindo dados abertos, e dos serviços de saúde em linha, investimentos na digitalização do sistema judicial nacional, a expansão das redes 5G e de capacidade muito elevada, a inovação digital e as competências digitais, assim como a digitalização da indústria. O plano visa aumentar a quota dos modos de transporte sustentáveis, contribuindo para a economia de energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, assim como para os objetivos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, conservação e restauro da natureza e implementação de soluções de economia circular. As medidas dão resposta aos desafios socioeconómicos com que a Chéquia se depara, apoiando o ecossistema de inovação e o desenvolvimento de competências no domínio da educação e da formação, tendo em conta as disparidades sociais.
Resposta a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
(9)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.
(10)O plano contempla um conjunto de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo de desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu, em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, nas competências e na educação, nas transições ecológica e digital, nos transportes, no apoio às empresas, assim como investigação e inovação. O plano contribui para enfrentar os desafios estruturais identificados nas recomendações específicas por país, contemplando uma série de investimentos e reformas que deverão contribuir para o progresso da economia e da sociedade checas. Privilegia fortemente os investimentos nos referidos setores, nomeadamente da energia, das infraestruturas digitais e dos transportes sustentáveis. No domínio da energia, a Chéquia tenciona modernizar as redes de aquecimento urbano, aumentar as fontes de energia renováveis, melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais e levar a cabo um processo de substituição das caldeiras a carvão dos agregados familiares. Os projetos de infraestruturas digitais e de transportes privilegiam as redes ferroviárias e digitais de muito elevada capacidade, que contribuirão para criar bases modernas e ecológicas para o futuro aumento da produtividade.
(11)Estes investimentos deverão ser apoiados por uma reforma dos procedimentos de concessão de licenças de construção, incluindo a digitalização do processo, reduzindo significativamente a sua duração. As medidas de administração pública em linha e de luta contra a corrupção deverão contribuir para melhorar o contexto empresarial. O potencial de crescimento e a competitividade da economia checa devem ser apoiados pelo investimento em I&D, que deverá beneficiar a cooperação entre os setores público e privado, o acesso ao financiamento e o apoio não financeiro às empresas inovadoras, nomeadamente as PME, a melhoria do ecossistema da inovação, devendo favorecer ainda os setores industrial, ambiental, dos transportes, cultural, digital e dos cuidados de saúde. As recomendações do Conselho relativas ao mercado de trabalho, às qualificações e à educação deverão ser abordadas mediante programas de requalificação, formação e oportunidades de aprendizagem ao longo da vida nas empresas, novos infantários, desenvolvimento das competências digitais dos professores, atualização dos currículos escolares de modo a promover a literacia e as competências digitais, equipamento informático para as escolas, bem como medidas destinadas a combater as desigualdades na educação. As recomendações formuladas em matéria de cuidados de saúde deverão ser abordadas através do reforço dos cuidados de prevenção e de tratamento do cancro, do desenvolvimento de um portal de saúde em linha, da promoção de cuidados integrados e do apoio à educação no domínio da saúde. Outras ações complementares incluem medidas destinadas a melhorar os cuidados continuados.
(12)As recomendações do Conselho relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência, não obstante o facto de, em geral, a Chéquia ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(13)O plano não aborda, contudo, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Dada a natureza a médio e longo prazo do desafio, a urgência de o abordar na atual situação económica é menos evidente do que para as outras recomendações. A Chéquia deverá continuar, contudo, a enfrentar riscos médios para a sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas a longo prazo, sobretudo devido aos custos do envelhecimento da população. A melhoria da sustentabilidade orçamental a longo prazo dos sistemas de pensões e de saúde continua, por conseguinte, a constituir um desafio importante para os próximos anos. Ao abordar as recomendações formuladas, o plano só em certa medida tem em conta as disparidades regionais.
Contributo para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional, e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Chéquia, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.
(15)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Chéquia entre 0,8 % e 1,2 % 3 até 2026. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego na Chéquia. O plano aborda de forma coerente as várias fragilidades identificadas na economia, nomeadamente a exposição da indústria aos riscos da automatização e a transição ecológica, os baixos níveis de financiamento da I&D para as empresas inovadoras numa fase inicial, a inadequação das competências, a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, a falta de competências e a ineficiência da administração pública.
(16)O plano aborda estas fragilidades e vulnerabilidades, nomeadamente através da canalização de apoio financeiro e de outro tipo para as PME e as grandes empresas e projetos, permitindo-lhes participar na transição ecológica e digital, investir nos transportes, adotar medidas para melhorar o ecossistema de investigação e inovação, promover a cooperação entre a ciência e as empresas e financiar a digitalização e a investigação e inovação em setores estratégicos, em conformidade com a estratégia de especialização inteligente, disponibilizando financiamento numa fase inicial às empresas em fase de arranque. As medidas que abordam a adaptabilidade da mão de obra incluem a revisão dos currículos e ações de melhoria de competências e de requalificação, sendo a baixa participação das mulheres com filhos pequenos no mercado laboral abordada através do aumento da capacidade dos infantários. O plano prevê medidas para promover a utilização de serviços de administração pública em linha, simplificar o licenciamento de obras e reforçar a prevenção da corrupção graças a novas medidas legislativas, o que deverá contribuir para melhorar o contexto empresarial para os investidores privados.
(17)O plano de recuperação e resiliência contribui para abordar vários desafios sociais pertinentes para a Chéquia, apoiando a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As medidas deverão apoiar a coesão social e dar resposta a múltiplos desafios neste domínio. A construção de redes digitais de capacidade muito elevada nas zonas rurais deverá ajudar a colmatar o fosso existente entre as zonas urbanas e as rurais em termos de acesso à conectividade. O reforço do apoio às escolas com maior percentagem de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e a disponibilização de equipamento informático aos alunos e estudantes mais desfavorecidos deverá contribuir para combater as desigualdades no domínio da educação. O reforço das capacidades do ensino pré-escolar e da formação deverá contribuir para promover a igualdade de oportunidades e a participação das mulheres no mercado laboral. Outras medidas importantes para dar resposta às necessidades das crianças incluem reformas curriculares que reforcem as competências digitais dos alunos e a utilização de recursos digitais.
(18)O investimento nas redes de transportes públicos e nas infraestruturas de conectividade digital é particularmente importante para as regiões estruturalmente mais desfavorecidas e para os trabalhadores com salários mais baixos das zonas urbanas. As medidas deverão apoiar igualmente a descarbonização do aquecimento urbano e a economia de energia pelos agregados familiares. Além disso, o investimento na substituição dos sistemas de aquecimento a carvão, mais poluentes, por bombas de calor e caldeiras a biomassa nos edifícios residenciais das famílias de baixos rendimentos deverá reduzir a pobreza energética e os custos dos investimentos ecológicos. As necessidades sociais das pessoas mais vulneráveis também deverão ser apoiadas graças ao acesso mais fácil aos programas de rastreio de saúde, ao aumento das capacidades em matéria de assistência social e ao investimento nas infraestruturas de prestação de cuidados sociais.
Princípio de «não prejudicar significativamente»
(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 (princípio de «não prejudicar significativamente»). A Chéquia efetuou uma avaliação do cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» das medidas previstas no plano. O potencial impacto ambiental nocivo de todas as medidas em causa deve ser tido em conta através de garantias adequadas, incluindo nos respetivos marcos e metas, assegurando o cumprimento dos critérios ambientais pertinentes. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos marcos assegurando que serão adotadas medidas de atenuação para prevenir danos significativos. É o caso das medidas de apoio à modernização das redes de distribuição de aquecimento urbano, à substituição das caldeiras a carvão por caldeiras de condensação a gás/biomassa em edifícios residenciais e públicos e à proteção contra as inundações.
Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 41,6 % da dotação global do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.
(21)Os investimentos nas fontes de energia renováveis, a modernização das redes de distribuição de aquecimento, a substituição de caldeiras a carvão e a melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais deverão ajudar a Chéquia a alcançar os seus objetivos de descarbonização para 2030 e apoiar a transição para uma economia circular. Os investimentos no setor do gás e da biomassa estão sujeitos a condições específicas, devendo respeitar os critérios de sustentabilidade aplicáveis às fontes de energia renováveis a adotar pela Chéquia. Os investimentos em transportes sustentáveis deverão melhorar as infraestruturas ferroviárias e as infraestruturas de mobilidade limpa, incluindo a mobilidade elétrica. Tal deverá reforçar o ecossistema global de mobilidade, com repercussões positivas na economia nacional.
(22)As reformas e os investimentos em matéria de proteção da natureza e gestão dos recursos hídricos deverão contribuir, em certa medida, para solucionar os problemas do país quanto à adaptação às alterações climáticas e à proteção dos recursos hídricos, da natureza e da biodiversidade.
Contributo para a transição digital
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 22,1 % da dotação global do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.
(24)O plano prevê medidas ambiciosas para a transformação digital da economia checa, adotando uma abordagem abrangente que contribui para o desenvolvimento da componente nacional do ecossistema digital europeu. As medidas propostas combinam o investimento em redes 5G e de capacidade muito elevada, projetos de demonstração tecnológica, construção de infraestruturas de comunicação quântica, concessão de apoio às empresas na exploração das oportunidades da inovação digital e a facilitação da transferência de know-how com a ajuda dos polos de inovação digital e dos centros de ensaio e experimentação. A fim de responder à evolução das necessidades do mercado laboral, o plano de recuperação e resiliência promove as competências digitais através de programas de melhoria de competências e requalificação, assim como da digitalização do ensino. As medidas destinadas a dotar os professores e os alunos de competências digitais são acompanhadas do fornecimento de equipamento informático e da conectividade entre as escolas e os alunos, tendo em conta as disparidades regionais e sociais.
(25)As reformas deverão assegurar que as mudanças na transformação digital continuarão a ser sustentáveis e eficazes. Ao abrigo do plano, deverão ser promovidos os serviços de saúde em linha, assim como os prestados pela administração pública eletrónica, aumentando a eficiência da administração pública e melhorando o contexto empresarial. Deverão ser introduzidas alterações nos procedimentos de licenciamento de obras, a fim de os digitalizar, simplificando-os e tornando-os mais céleres. A reforma dos programas do ensino primário e secundário deverá promover a literacia digital dos alunos. O plano introduz um modelo de governação melhorado para supervisionar eficazmente a transformação e a inovação digital, prestando apoio a empresas emergentes de tecnologia e abordando os aspetos fundamentais da transformação digital e do ecossistema digital no seu conjunto, melhorando assim a competitividade da economia checa.
Impacto duradouro
(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Chéquia.
(27)O plano prevê um conjunto de reformas e investimentos, privilegiando estes últimos, que deverão ter um impacto duradouro no país. Contempla medidas que visam introduzir mudanças estruturais na administração pública, nos transportes, na poupança de energia e nos recursos energéticos dos agregados familiares, nas competências e na educação, na luta contra a corrupção, na investigação e inovação, assim como no acesso aos cuidados de saúde e cuidados continuados. O plano define uma agenda ambiciosa para a digitalização das empresas, assim como um calendário de apoio à recuperação e de reforço do ecossistema de inovação, que deverá promover o crescimento sustentável e aumentar a competitividade da Chéquia.
(28)Prevê-se que estes investimentos substanciais tenham um impacto duradouro na economia checa. O investimento nos modos de transporte sustentáveis, nomeadamente nos caminhos de ferro, e na renovação energeticamente eficiente do parque habitacional e dos edifícios públicos, deverão permitir reduzir a poluição atmosférica, apoiar a transição ecológica e contribuir para a coesão territorial. Os investimentos em empresas em fase de arranque, PME e grandes empresas inovadoras através de diferentes regimes de financiamento, juntamente com o reforço do ecossistema de inovação, a cooperação entre os setores público e privado, e o investimento em redes de capacidade muito elevada, deverá promover a inovação e a competitividade das empresas nacionais, contribuindo para as transições ecológica e digital. Os investimentos previstos na transição digital do sistema judicial da Chéquia têm um bom potencial para reforçar a sua eficiência e resiliência e melhorar o acesso à justiça. As reformas no setor da saúde são apoiadas pelo investimento em cuidados especializados, saúde em linha, programas de rastreio e cuidados de reabilitação abrangentes, bem como pela investigação de excelência em determinados domínios, o que poderá melhorar os resultados em matéria de saúde. Os investimentos na educação/formação e na assistência social contribuem para a coesão social e para mitigar o potencial impacto da evolução demográfica e das tendências do mercado laboral. Esses investimentos serão complementados por novos investimentos na preparação de projetos, ações de formação, sensibilização, apoio metodológico e analítico aos níveis central, regional e local, a fim de promover as transição ecológica e digital e maximizar o impacto e a absorção de recursos suplementares, incluindo fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.
Acompanhamento e execução
(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência, complementadas pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão, são mínimas (classificação B) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, assim como os indicadores conexos.
(30)As disposições nacionais para a execução do plano de recuperação e resiliência constam da Resolução n.º 467 do Governo, de 17 de maio de 2021. O Conselho de Gestão do plano nacional de recuperação e resiliência é o órgão de decisão e de aprovação superior, sendo responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do plano de recuperação e resiliência. O Ministério da Indústria e do Comércio, enquanto autoridade responsável pelo plano de recuperação e resiliência e pela sua execução, é responsável por coordenar, acompanhar e prestar informações sobre o plano, funcionando como o principal ponto de contacto da Comissão. Esse organismo deve elaborar os pedidos de pagamento à Comissão, assim que os proprietários das componentes declarem que os respetivos marcos foram cumpridos e o organismo de auditoria do Ministério das Finanças tenha procedido a uma auditoria que inclua testes exaustivos dos marcos e metas declarados. Na sequência de uma auditoria recente a outros programas da UE, o Ministério da Indústria e do Comércio recebeu um parecer de auditoria com reservas por falta de medidas eficazes para prevenir, detetar e corrigir casos de conflito de interesses. Deverão ser estabelecidos marcos específicos para garantir que essas insuficiências serão corrigidas antes de ser apresentado o primeiro pedido de pagamento.
(31)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo é divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica ou de outros instrumentos setoriais, como o mecanismo de apoio a políticas do programa Horizonte, para a execução do respetivo plano.
Estimativas de custos
(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deve justificar as razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
(33)A Chéquia apresentou estimativas de custos baseadas em justificações, provas e metodologias adequadas quanto à maioria dos custos das medidas previstas no plano. As estimativas de custos, as informações e os documentos comprovativos fornecidos são moderadamente exaustivos. Em muitos casos, os custos foram comparados com os custos de projetos anteriores ou dados de concursos relativos a investimentos semelhantes levados a cabo no país ou noutros Estados-Membros. Quando tal não foi possível, as estimativas de custos foram, na sua maioria, efetuadas através de abordagens ascendentes com base nos preços de mercado dos principais indutores de custos. Para várias medidas de menor dimensão, as explicações pormenorizadas das estimativas de custos e os documentos comprovativos fornecidos são algo limitadas. Segundo esses dados, não há qualquer indicação de que a razoabilidade, a plausibilidade e a adicionalidade das estimativas de custos possam ser comprometidas. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
Proteção dos interesses financeiros
(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, secção 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência, complementadas pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no referido regulamento, e espera-se que previnam eficazmente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e dos outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(35)O sistema de controlo interno descrito no plano de recuperação e resiliência, complementado pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão, baseia-se em processos e estruturas sólidos, identificando claramente os diferentes intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades em matéria de execução das tarefas de controlo interno. O sistema de controlo interno compreende os seguintes níveis: I) verificações de gestão efetuadas pelos proprietários das componentes e pelo organismo de coordenação a nível do Ministério da Indústria e do Comércio; e ii) auditorias realizadas pelo organismo nacional de auditoria centralizado no Ministério das Finanças. Globalmente, a descrição do sistema de controlo interno e outras disposições relevantes do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais, são aceitáveis no que respeita à prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses ao utilizar os fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e para prevenir o duplo financiamento a partir desse regulamento e de outros programas da União;
(36)São estabelecidos marcos adicionais exigindo que i) seja efetuada uma análise da conformidade dos procedimentos nacionais para assegurar que a aplicação dos beneficiários efetivos no contexto do sistema de controlo interno dos mecanismos é plenamente conforme com a definição de «beneficiários efetivos» constante do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843, ii) o organismo de coordenação emita orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro e da legislação nacional aplicável aos proprietários das componentes e outras entidades que executam reformas e investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência. Tal deverá reforçar ainda mais as medidas destinadas a proteger o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades, iii) o organismo de auditoria adote uma estratégia de auditoria que garanta a auditoria independente e eficaz da execução do MRR, e iv) o Conselho de Gestão do plano nacional de recuperação e resiliência aprove e aplique procedimentos para que o sistema possa recolher, armazenar e tratar dados relativos a todos os beneficiários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, como previsto no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849. Todos estes marcos devem ser cumpridos antes de ser apresentado à Comissão o primeiro pedido de pagamento.
(37)Embora a descrição do sistema de controlo interno e de outras disposições destinadas a prevenir, detetar e corrigir conflitos de interesses seja considerada aceitável, dadas as graves deficiências do sistema checo de gestão e controlo para prevenir os conflitos de interesses, tal como constatado por uma auditoria recente a outros programas da UE, o organismo de auditoria deverá proceder a uma auditoria específica da eficácia do sistema de controlo interno. O relatório de auditoria deverá fornecer um parecer de auditoria sem reservas quanto à eficácia do sistema de controlo interno para prevenir conflitos de interesses ao nível do plano de recuperação e resiliência, garantindo que i) a recolha, armazenamento e tratamento dos dados relativos a todos os beneficiários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, é efetuada nos termos do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/849, ii) o sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses é conforme com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, e iii) os procedimentos nacionais de controlo para prevenir situações de conflito de interesses para todos os beneficiários efetivos são eficazes. Nos termos do artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia deverá aplicar estas medidas a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando a sua execução com o primeiro pedido de pagamento. O relatório deverá descrever os pontos fracos e as insuficiências identificadas, assim como as medidas corretivas adotadas.
(38)A Chéquia informou que tem estado a debater um sistema de informação para a gestão e a comunicação de informações quanto aos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação de informações descritos no plano de recuperação e resiliência. Deve ser estabelecido e tornado operacional, até à apresentação do primeiro pedido de pagamento, um marco que garanta a existência de um sistema de repositório para acompanhar a execução do mecanismo. Esse sistema deverá incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Assegurar a recolha de dados e o controlo do cumprimento dos marcos e metas; b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alínea e).
(39)É indispensável estabelecer um quadro sólido de luta contra a corrupção a fim de prevenir, detetar e corrigir irregularidades, como a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses ao utilizar os fundos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. A fim de prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses, importa reforçar o enquadramento legislativo para melhor prevenir a corrupção no contexto da execução do plano.
Coerência do plano
(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, moderadamente (classificação B), medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.
(41)O plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto abrangente de medidas muito focalizadas no investimento. O plano assenta em seis prioridades, nomeadamente transformação digital; infraestruturas de transportes sustentáveis; educação e mercado de trabalho; apoio às instituições e às empresas; investigação e inovação; saúde e resiliência da população. Essas prioridades são concretizadas através de 26 componentes. Existem sinergias entre várias componentes. O plano assegura um equilíbrio global entre as reformas e os investimentos. No entanto, no que se refere a certas componentes, o investimento não é acompanhado das reformas pertinentes. A necessidade de estabelecer complementaridades sistemáticas com o financiamento da política de coesão é bastante evidente, sendo apresentados alguns exemplos nas componentes. Embora as linhas de demarcação tenham sido suficientemente desenvolvidas, dependerão igualmente da finalização do acordo de parceria e dos programas da política de coesão.
Igualdade
(42)O plano de recuperação e resiliência prevê uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios que o país se depara no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. No que diz respeito à igualdade de género, o plano foi concebido para aumentar a participação no mercado laboral das mulheres com filhos pequenos, graças a um forte investimento nas instalações pré-escolares para crianças com menos de três anos. O plano contempla ainda uma reforma legislativa para melhor orientar as políticas ativas do mercado laboral para os grupos mais vulneráveis. A parte do plano destinada a combater as desigualdades na educação prevê o reforço do apoio às escolas com uma elevada percentagem de crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, a formação e a mentoria de professores que lidam com grupos heterogéneos de alunos, e aulas suplementares destinadas às crianças em risco de insucesso escolar devido ao longo período de encerramento das escolas. O plano prevê igualmente o investimento no equipamento digital das escolas, a fim de garantir o acesso à aprendizagem pelos alunos mais desfavorecidos. O plano não menciona explicitamente, contudo, a forma como as medidas deverão dar resposta aos desafios enfrentados pela comunidade cigana. A situação e as necessidades específicas das pessoas com deficiência são abordadas em várias partes do plano, nomeadamente no que se refere ao novo código da construção, à renovação dos edifícios e à melhoria da sua acessibilidade, à digitalização, assim como aos cuidados sociais e de saúde em linha. Os problemas enfrentados pelas pessoas idosas são igualmente abordados, nomeadamente através da melhoria da qualidade e acessibilidade dos sistemas de cuidados continuados, sociais e de saúde. Está previsto um investimento específico na eficiência energética das habitações dos grupos sociais mais desfavorecidos.
Autoavaliação da segurança
(43)O plano inclui uma autoavaliação da segurança dos investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Prevê a realização de investimentos nas infraestruturas digitais, nomeadamente as redes 5G de alta capacidade, a infraestrutura informática, incluindo computação em nuvem, da administração pública em linha, desenvolvimentos em termos de cibersegurança e infraestruturas de comunicação quântica.
Projetos transnacionais e plurinacionais
(44)O plano propõe vários projetos com uma dimensão transnacional, sobretudo quanto à transição digital. Presta apoio à investigação e ao desenvolvimento nas empresas e nos polos de inovação digital nacionais e europeus, promovendo a transformação digital das PME e a criação de instalações europeias de ensaio e experimentação. O plano contempla vários investimentos, que integram iniciativas ou redes transnacionais, incluindo um novo centro europeu de excelência na área da inteligência artificial, um eventual projeto importante de interesse europeu comum (IPCEI) no domínio da microeletrónica e da conectividade, com ênfase nos microprocessadores, a criação e o reforço da transferência de conhecimentos sobre tecnologias digitais, bem como a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços. O plano apoia igualmente a construção de infraestruturas de comunicação quântica, a participação do país nas redes 5G e a implementação dos ecossistemas 5G nos Estados-Membros.
Processo de consulta
(45)As autoridades checas levaram a cabo um processo de consulta antes de apresentarem o plano, em conformidade com o enquadramento jurídico nacional, sobretudo através de um fórum tripartido com os representantes dos parceiros sociais. O plano foi igualmente objeto de uma consulta interministerial e de um debate no parlamento. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental promover a participação de todas as autarquias locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, na execução dos investimentos e das reformas previstos no plano.
Avaliação positiva
(46)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Chéquia, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a sua execução sob a forma de apoio financeiro não reembolsável.
Contribuição financeira
(47)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Chéquia é de 179 142 931 000 CZK, o que equivale a 7 035 697 549 EUR, com base na taxa de referência EUR/CZK do BCE em 1 de junho de 2021. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados é inferior à contribuição financeira máxima disponível para a Chéquia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência.
(48)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Chéquia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Chéquia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.
(49)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho 5 . O apoio deverá ser disponibilizado em parcelas logo que a Chéquia tenha cumprido satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados quanto à execução do plano de recuperação e resiliência.
(50)A Chéquia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Chéquia sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.
(51)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os processos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência
É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
Artigo 2.°
Contribuição financeira
1.A União disponibilizará à Chéquia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 7 035 697 549 EUR. Um montante de 3 537 379 398 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022 6 . Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Chéquia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 3 498 318 151 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Chéquia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 914 640 681 EUR, equivalente a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pré‑financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.
3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.
4.O desembolso das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionado ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, confirmando que a Chéquia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para poderem ser elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.
Artigo 3.°
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a República Checa.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente