2011D0101 — PT — 28.10.2015 — 006.001
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DECISÃO 2011/101/PESC DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2011 relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 042 de 16.2.2011, p. 6) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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L 47 |
50 |
18.2.2012 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/124/PESC DO CONSELHO de 27 de fevereiro de 2012 |
L 54 |
20 |
28.2.2012 |
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L 46 |
37 |
19.2.2013 |
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L 90 |
95 |
28.3.2013 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/469/PESC DO CONSELHO de 23 de setembro de 2013 |
L 252 |
31 |
24.9.2013 |
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L 50 |
20 |
20.2.2014 |
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DECISÃO (PESC) 2015/277 DO CONSELHO de 19 de fevereiro de 2015 |
L 47 |
20 |
20.2.2015 |
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DECISÃO (PESC) 2015/1924 DO CONSELHO de 26 de outubro de 2015 |
L 281 |
10 |
27.10.2015 |
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Rectificado por:
DECISÃO 2011/101/PESC DO CONSELHO
de 15 de Fevereiro de 2011
relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué ( 1 ). |
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(2) |
A Decisão 2010/92/PESC do Conselho ( 2 ), adoptada em 15 de Fevereiro de 2010, prorrogou as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2011. |
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(3) |
Com base no reexame da Posição Comum 2004/161/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de Fevereiro de 2012. |
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(4) |
No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC. |
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(5) |
As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué ( 3 ), |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «assistência técnica» o apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal.
Artigo 2.o
1. A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna:
a) Por nacionais dos Estados-Membros,
b) A partir dos territórios dos Estados-Membros, ou
c) Utilizando navios ou aviões de bandeira dos Estados-Membros,
são proibidos, independentemente de serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.
2. É proibido:
a) Prestar, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;
b) Financiar ou prestar assistência financeira relativamente a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país.
Artigo 3.o
1. O artigo 2.o não se aplica:
a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;
b) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;
c) À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento,
desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.
2. O artigo 2.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Zimbabué pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares que lhes estão associadas, bem como de outras pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas a que se refere o presente número figura no ►M1 anexo I ◄ .
2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
3. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo dos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;
c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
d) Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.
4. O n.o 3 aplica-se também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
5. Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitriã, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
6. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções a que se refere o n.o 5 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, a isenção não é concedida, salvo se um Estado-Membro desejar concedê-la por razões humanitárias urgentes e imperiosas. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
7. Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 6, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do ►M1 anexo I ◄ , a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz directamente respeito.
Artigo 5.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do Governo do Zimbabué ou de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, ou que sejam propriedade de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas e entidades a que se refere o presente número figura no ►M1 anexo I ◄ .
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no ►M1 anexo I ◄ .
3. Podem ser concedidas excepções para fundos ou recursos económicos:
a) Necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;
c) Destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
d) Necessários para cobrir despesas extraordinárias.
4. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a) Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou
b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas
desde que tais juros, outros rendimentos e pagamentos continuem a estar sujeitos ao n.o 1.
Artigo 6.o
1. O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do ►M1 anexo I ◄ de acordo com a evolução política no Zimbabué.
2. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Se forem apresentadas observações ou novas provas concretas, o Conselho deve rever a sua decisão e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
Artigo 7.o
1. O ►M1 anexo I ◄ deve incluir os motivos para a inclusão das pessoas singulares e colectivas e das entidades na lista.
2. O ►M1 anexo I ◄ deve conter igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas e as entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se pessoas colectivas e de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
Artigo 8.o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
Artigo 9.o
É revogada a Posição Comum 2004/161/PESC.
Artigo 10.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2016.
3. As medidas a que se referem os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2016.
A suspensão é objeto de revisão trimestral.
4. A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.
ANEXO I
LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o E 5.o
I. Pessoas
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Nome (event. também conhecido por – t.c.p.) |
Elementos de identificação |
Motivos |
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1. |
Mugabe, Robert Gabriel |
Presidente, nascido em 21.2.1924; Passaporte n.o AD001095. |
Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. |
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2. |
Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna |
Vice-Marechal da Força Aérea, Matebele Sul. Nascido em 2.6.1956 |
Militar de alta patente, diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições na região de Gwanda. Adjunto do Marechal da Força Aérea Perence Shiri (n.o 100 da lista). |
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3. |
Bonyongwe, Happyton Mabhuya |
Diretor-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960; Passaporte n.o AD002214; ID n.o 63-374707A13. |
Alto funcionário dos serviços de segurança, estreitamente associado à fação ZANU-PF (Zimbabwe African National Union – Patriotic Front) do Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Acusado de raptar, torturar e matar ativistas do MDC em junho de 2008. |
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4. |
Buka (t.c.p. Bhuka), Flora |
Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado dos Assuntos Especiais, responsável pelos programas fundiários e de reinstalação (ex-Ministra de Estado do Gabinete do Vice-Presidente e ex-Ministra de Estado para a reforma fundiária do Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968. |
Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Nkomo, responsável pela organização da violência na região de Gokwe e pelos ataques dirigidos contra os líderes do MDC em 2008. |
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5. |
Bvudzijena, Wayne |
Vice-Comandante da Polícia, Porta-voz da Polícia. Nascido em 24.04.1958; ID: 29-008792V71. |
Alto membro da força de polícia. Porta-voz da Polícia. Em 2088, acusou o MDC de abrigar os responsáveis pela violência eleitoral nas sedes do MDC a nível nacional e provincial. |
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7. |
Charamba, George |
Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963; Passaporte n.o AD002226. Passaporte n.o AD001255. ID n.o 07-003617B07. |
Alto funcionário estreitamente associado à fação ZANU-PF do Governo. |
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8. |
Chidarikire, Faber Edmund |
Governador Provincial de Mashona Ocidental, ex-Presidente da Câmara de Chinhoyi, nascido em 6.6.1946. ID n.o 70-056539L70. |
Ex-Presidente da Câmara ZANU-PF de Chinoyi e Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. |
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10. |
Chigwedere, Aeneas Soko |
Governador Provincial de Mashona Oriental, ex-Ministro, nascido em 25.11.1939. ID n.o 25-15430J80. |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. |
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11. |
Chihota, Phineas |
Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional. Nascido em 23.11.1950. |
Membro ZANU-PF do Governo. Proferiu ameaças de morte contra apoiantes do MDC; associado a rapto e tortura de pessoas em junho de 2008. |
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12. |
Chihuri, Augustine |
Comissário da Polícia, nascido em 10.3.1953. Passaporte n.o AD000206. ID n.o 68-034196M68. |
Oficial superior de polícia e membro do Comando Operacional Conjunto, estreitamente associado às políticas de repressão da ZANU-PF. Confessou publicamente ter apoiado a ZANU-PF em violação da Lei da Polícia. Em junho de 2009 ordenou à polícia que desistisse de todos os processos relacionados com assassinatos cometidos na fase que precedeu as eleições presidenciais de junho de 2008. |
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13. |
Chinamasa, Patrick Anthony |
Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947. ID n.o 63-005591M42. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
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15. |
Chinotimba, Joseph |
Vice-Presidente da National Liberation War Veterans Association do Zimbabué, dirigente da milícia ZANU-PF. Nascido em 6.6.1957. ID n.o 63-312672W11. |
Durante as eleições de 2008, Chinotimba chefiou o grupo que destruiu a casa de Admore Chibutu. Juntamente com militares e apoiantes da ZANU-PF, atacou a casa de Tongeyi Jeremiah em maio de 2008. |
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17. |
Chipwere, Augustine |
Brigadeiro-General, ex-Coronel, Bindura Sul |
Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável pela agitação política ocorrida em Bindura. Militar de alta patente, promovido pelo Presidente em 2011. |
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18. |
Chiwenga, Constantine |
General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (ex-Tenente-General, Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956. Passaporte n.o AD000263; ID n.o 63-27568M80. |
Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais planeadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais. |
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19. |
Chombo, Ignatius Morgan Chiminya |
Ministro da Administração Local e do Desenvolvimento Urbano e Rural, nascido em 1.8.1952. Passaporte n.o AD000500. ID n.o 70-086938D70. |
Membro ZANU-PF do Governo e responsável por minar o MDC na administração local através da restrição de fundos e do assédio. |
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20. |
Dinha, Martin |
Governador Provincial de Mashona Central. |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Implicado em ataques a propriedades agrícolas na concessão da aldeia de Rockwood em 2009. |
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21. |
Goche, Nicholas Tasunungurwa |
Ministro dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento das Infraestruturas (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946. ID n.o 63-355978S68. |
Membro ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, forçou todas as ONG a cessarem as suas atividades no terreno e a distribuição de alimentos. Responsável pela base de milícias de Shamva e implicado nos atos de violência perpetrados nessa zona. |
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22. |
Gono, Gideon |
Governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.11.59. Passaporte n.o AD000854; ID n.o 58-001824K07. |
Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Transferiu ilegalmente fundos para a ZANU-PF em 2008. |
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23. |
Gurira, Cephas T. |
Brigadeiro; ex-Coronel, Forças de Defesa do Zimbabué. Nascido em 1.5.1963. ID n.o 29-061056D29. |
Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por incitação à violência em Mhondoro. |
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24. |
Gwekwerere, Stephen (t.c.p. Steven) |
Coronel, Chinhoyi. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Fez parte do grupo que cometeu agressões contra pessoas em Chinoyi, em 2008. |
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25. |
Kachepa, Newton |
Deputado por Mudzi Setentrional. Nascido em 10.2.70. ID n.o 32-088209M48. |
Deputado, implicado no assassinato de Peter Tom Butao em 14 de abril de 2008 e de Kingswell Mateta em julho de 2008. Dirigiu a tortura de muitos apoiantes do MDC no seu círculo eleitoral. |
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27. |
Kasukuwere, Saviour |
Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Indigenização e do Empoderamento e Subsecretário da Juventude no Politburo da ZANU-PF, nascido em 23.10.1970. ID n.o 45-046113Q45. |
Membro ZANU-PF do Governo. Organizou a atuação das pessoas implicadas nos violentos confrontos ocorridos em Harare em fevereiro de 2011. |
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28. |
Kazangarare, Jawet |
Conselheiro da ZANU-PF em Hurungwe Setentrional e veterano de guerra. Nascido em 12.4.1957. ID n.o 38-102814B58. |
Diretamente implicado na campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por encabeçar a violenta perseguição de apoiantes do MDC em Hurungwe, incluindo atos de violação, assassinato e destruição de casas, e implicado, nomeadamente, no assassinato de Tapiwa Mubwanda, agente eleitoral do MDC em Hurungwe Setentrional, em maio de 2008. |
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29. |
Khumalo, Sibangumuzi |
Brigadeiro General, Matebele Norte. Nascido em 16.8.1954. ID n.o 08-448357W73. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Consta que esteve implicado, em fevereiro de 2011, na estratégia concebida para desencadear violência e terror destacando oficiais superiores para coordenar a campanha destinada a manter Mugabe no poder. |
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30. |
Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert) |
Auto-proclamado bispo anglicano. |
Apoiante fervoroso do regime. Os seus adeptos foram apoiados pela polícia quando cometeram atos de violência contra apoiantes da igreja em 2011. |
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31. |
Kwainona, Martin |
Comissário-Adjunto, nascido em 19.1.1953; passaporte n.o AD001073. ID n.o 63-293627V45. |
Oficial superior de polícia, transmitiu ordens às autoridades locais no sentido de incitar à violência na aldeia de Kanyuchi, Mount Darwin, em abril de 2008. |
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▼M3 ————— |
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33. |
Langa, Andrew |
Vice-Ministro da Função Pública (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações). Nascido em 13.1.65. ID n.o 21-017934E21. |
Membro ZANU-PF do Governo. Em 2005, abriu fogo contra 11 membros da Assembleia da Juventude do MDC. Intimidou os eleitores no dia das eleições de 2008. |
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34. |
Mabunda, Musarashana |
Vice-Comandante da Polícia. Nascido em 11.11.58. ID n.o 22-026198T13. |
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. Em 11 de março de 2007, dirigiu atos de espancamento, tortura e repressão. Em junho de 2008 ameaçou matar Lovemore Madhuku. |
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35. |
Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai |
Governador Provincial de Midlands. Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952. ID n.o 26-030118Z26. |
Governador Provincial de Midlands. Associado à fação ZANU-PF do Governo. Utilizou a sua influência para bloquear a investigação de um assassinato por motivos políticos alegadamente cometido pelo seu filho. |
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36. |
Made, Joseph Mtakwese |
Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954. Passaporte n.o AN000144. ID n.o 29-128547N42. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
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37. |
Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina) |
Presidente do Senado da ZANU-PF, nascida em 11.7.1943. ID n.o 63-748119H32. |
Membro do Politburo da ZANU-PF. Utilizou a sua influência para justificar as perseguições políticas em fevereiro de 2008. Implicada nos atos de violência perpetrados em Chegutu, inclusivamente na expropriação da Stockade Citrus Estate, em 2008, dando diretamente ordens aos líderes da repressão. |
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39. |
Maluleke, Titus |
Governador Provincial de Masvingo (Ex-Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura). |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Patrocinou as invasões de terras ocorridas em Masvingo em 2009. |
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40. |
Mangwana, Paul Munyaradzi |
Presidente do Comité Constitucional Restrito (COPAC) e ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961. Passaporte n.o AD000459. ID n.o 22-017031E12. |
Membro ZANU-PF do Governo. Patrocinou e dirigiu as atividades de bandos da ZANU-PF que semearam o terror em Chivi Central nos meses de maio e junho de 2008. |
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41. |
Marumahoko, Reuben |
Vice-Ministro da Integração Regional e da Cooperação Internacional e ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro do Interior), nascido em 4.4.1948. ID n.o 63-311317Y71. |
Membro ZANU-PF do Governo. Comandante da milícia da ZANU-PF em Hurungwe. Juntamente com um grupo de adeptos da ZANU-PF e de veteranos de guerra, agrediu apoiantes do MDC e destruiu várias casas no distrito de Hurungwe, entre abril e julho de 2008. |
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▼M3 ————— |
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43. |
Masuku, Angeline |
Governadora da Província de Matabele Sul e Secretária do Politburo da ZANU-PF responsável pelos Deficientes e Desfavorecidos, nascida em 14.10.1936. ID n.o 08-266228E19. |
Governadora Provincial associada à fação ZANU-PF do Governo. |
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44. |
Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya |
Governador Provincial de Bulawayo. Nascido em 28.1.1948. ID n.o 63-682168J73. |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. |
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45. |
Mathuthu, Thokozile (t.c.p. Sithokozile) |
Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF. |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008 utilizou a sua posição para incitar ao ódio contra os apoiantes do MDC. |
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46. |
Matibiri, Innocent Tonderai |
Comandante Adjunto da Polícia. Nascido em 9.10.1968. ID n.o 63-729730V70. |
Alto membro das forças de segurança, associado ao assassinato de um trabalhador agrícola. |
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47. |
Matiza, Joel Biggie |
Ex-Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infraestruturas Sociais, nascido em 17.8.1960. Passaporte n.o ZA557399. |
Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou bases em Murehwa Ocidental e Meridional, de onde saíram adeptos da ZANU-PF que, sob a sua supervisão, assassinaram Edward Pfuka em 17 de junho de 2008 e Moses Nyada em 19 de junho de 2008. |
|
48. |
Matonga, Brighton (t.c.p. Bright) |
Ex-Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969. |
Antigo membro ZANU-PF do Governo. Porta-voz do partido. Chefiou um grupo de adeptos da ZANU-PF que assassinou a mulher de Dadidrayi Chipiro. |
|
49. |
Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo) |
Major do Exército Nacional do Zimbabué. Nascido em 23.11.1960. ID n.o 63-371574V15. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições de 2008. Chefiou um grupo de adeptos e de veteranos de guerra que assassinou Gibbs Tawenga e Hama Ngowani em 30 de junho de 2008. |
|
50. |
Mhonda, Fidellis |
Coronel, Rushinga. Nascido em 2.1.1958. ID n.o 75-139696G81. |
Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Conduziu os atos de violência política em Rushinga. |
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▼M8 ————— |
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52. |
Mnangagwa, Emmerson Dambudzo |
Ministro da Defesa, nascido em 15.9.1946. Passaporte n.o AD00060. ID n.o 63-450183P67. |
Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto. |
|
53. |
Mohadi, Kembo Campbell Dugishi |
Co-Ministro do Interior (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949. ID n.o 02-012912X02. |
Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto. |
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▼M3 ————— |
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55. |
Moyo, Jonathan Nathaniel |
Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957. Passaporte n.o AD000432. ID n.o 63-57281M73. |
Antigo membro ZANU-PF do Governo. Incitou à violência e ao ódio e inspirou leis atentatórias da liberdade de expressão. |
|
56. |
Moyo, Sibusio Bussie |
Brigadeiro-General do Exército Nacional do Zimbabué. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, nomeadamente no assassinato de apoiantes do MDC. |
|
57. |
Moyo, Simon Khaya |
Presidente do Politburo da ZANU-PF, Subsecretário para os Assuntos Jurídicos, nascido em 1945. Nascido em 1.10.1945. Passaporte n.o ZD001512. ID n.o 63-735452P56. |
Membro do Politburo da ZANU-PF com ligações à sua política repressiva. |
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▼M3 ————— |
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59. |
Mpofu, Obert Moses |
Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo da ZANU-PF, nascido em 12.10.1951. Passaporte n.o ZD001549. ID n.o 08-186074F79. |
Membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 incitou adeptos da ZANU-PF a expulsar opositores do MDC das suas casas para os impedir de votar. |
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▼M3 ————— |
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|
61. |
Muchena, Henry |
Vice-Marechal da Força Aérea, Midlands. Chefe do Comissariado da ZANU-PF. |
Oficial de alta patente do exército ligado à ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Encabeçou os atos de violência ocorridos em Zhombe e Gokwe durante o ano de 2008. |
|
62. |
Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi) |
Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade, ex-Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946. Passaporte n.o AD000086. ID n.o 63-337191X50. |
Membro ZANU-PF do Governo. Ligada a assassinatos por motivos políticos e pessoalmente implicada na destruição da casa de Revai Kativhu em 1 de maio de 2008. |
|
63. |
Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange |
Secretária do Politburo da ZANU-PF, responsável pela Igualdade entre os Sexos e a Cultura (ex-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade), nascida em 14.12.1958. ID n.o 63-741411R50. |
Antigo membro ZANU-PF do Governo; continua a ser membro do Politburo da ZANU-PF. Desempenhou um papel de liderança nos atos de violência ocorridos na província de Masvingo em 2008. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
65. |
Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth) |
Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942. ID n.o 36-452750E70. |
Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política do Estado, nomeadamente no que se refere à fraude eleitoral. |
|
▼M3 ————— |
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|
68. |
Mugabe, Grace |
Nascida em 23.7.1965; Passaporte n.o AD001159. ID n.o 63-646650Q70. |
Associada à fação ZANU-PF do Governo. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes. |
|
▼M3 ————— |
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|
70. |
Mujuru, Joyce Teurai Ropa |
Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas), nascida em 15.4.1955. ID n.o 63-445325J18. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
▼M3 ————— |
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|
72. |
Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku |
Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945; Passaporte n.o AD001086. ID n.o 63-677272A12. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
73. |
Murerwa, Herbert Muchemwa |
Ministro do Território e do Repovoamento Rural, nascido em 31.7.1941. Passaporte n.o AD001167. ID n.o 25-021670R25. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
74. |
Musariri, Munyaradzi |
Vice-Comandante da Polícia. |
Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; nomeadamente em Murambatsvina, em julho de 2005. |
|
75. |
Mushohwe, Christopher Chindoti |
Governador Provincial de Manica. (Ex-Ministro dos Transportes e das Comunicações, ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954. ID n.o 63-101480P75. |
Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Em fevereiro de 2009, acompanhado por soldados, avisou os membros da comunidade de Chiadzwa de que seriam deslocados para outro lugar sem compensação. |
|
76. |
Mutasa, Didymus Noel Edwin |
Ministro de Estado para os Assuntos Presidenciais no Gabinete do Presidente, ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU-PF para a Administração, nascido em 27.7.1935. ID n.o 63-358184Q42. |
Membro ZANU-PF do Governo. Implicado em assassinatos em Manicaland. |
|
77. |
Mutezo, Munacho Thomas Alvar |
Ex-Ministro dos Recursos Hídricos e Desenvolvimento das Infraestruturas. Nascido em 14.2.54. Passaporte n.o AN187189. ID n.o 29-129727W44. |
Antigo membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF. Em agosto de 2010 orquestrou uma campanha de terror e intimidação contra apoiantes do MDC no Chimanimani Oeste, juntamente com o Exército Nacional do Zimbabué. |
|
78. |
Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose) |
Antigo Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado. Nascido em 22.2.1944. Passaporte n.o AD000969. ID n.o 63-285106H32. |
Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 liderou um grupo de apoiantes da ZANU-PF que se dirigiu a Landas e agrediu vários apoiantes do MDC. Implantou e apoiou bases militares em Chihota, onde muitos apoiantes do MDC foram agredidos e torturados. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
80. |
Mzembi, Walter |
Ministro do Turismo e da Indústria Hoteleira, antigo Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas, nascido em 16.3.1964. ID n.o 22-050240B22. |
Membro ZANU-PF do Governo. Responsável pela organização de grupos de apoiantes da ZANU-PF para atacar os habitantes de Masvingo antes das comemorações do 8.o aniversário do MDC. |
|
81. |
Mzilikazi, Morgan S. |
Coronel (MID), Buhera Central. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Implicado em atos de violência no contexto eleitoral em Makoni e Buhera, em 2008. Em julho de 2008 sequestrou o deputado do MDC por Buhera Sul. |
|
82. |
Nguni, Sylvester Robert |
Ministro de Estado Ministro no Gabinete do Presidente, antigo Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955, alt. 4.5.1955. Passaporte n.o ZE215371. ID n.o 63-453707V32. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
83. |
Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan |
Ministro do Ambiente e da Gestão dos Recursos Naturais e antigo Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 7.4.1959, alt. 17.4.1959. Passaporte n.o AD000966. ID n.o 63-117843A66. |
Membro ZANU-PF do Governo. Em setembro de 2009 obrigou os operadores de safaris a desistir da sua participação nos lucros de propriedades agrícolas e reservas. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
86. |
Nyanhongo, Magadzire Hubert |
Vice-Ministro do Desenvolvimento Energético, antigo Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações. Nascido em 26.11.1957. ID n.o 34-032890W34. |
Membro ZANU-PF do Governo. Implicado na organização de atos de violência contra o MDC em Epworth e Nyanga, em 2011. Implicado num assassinato por motivos políticos em 2008. |
|
87. |
Nyikayaramba, Douglas |
Brigadeiro-general, Mashona Oriental. Comandante 3.a Brigada. |
Oficial de alta patente diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008. Ordenou a soldados de baixa patente que se ocupassem dos apoiantes do MDC em Manicaland. |
|
88. |
Nyoni, Sithembiso Gile Glad |
Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949. Passaporte n.o AD000223. ID n.o 08-434871M67. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
91. |
Rugeje, Engelbert Abel |
Tenente-General, Província do Masvingo. Diretor do Centro de Estudos de Defesa, Forças de Defesa do Zimbabué. Nascido em 17.7.1959. ID n.o 63-539305L04. |
Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008; coordenou a maior parte dos violentos incidentes de Masvingo. |
|
92. |
Rungani, Victor Tapiwa Chashe |
Coronel, Chikomba. Nascido em 29.6.1949. ID n.o 22-025306Z04. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, incluindo ataques e sequestros. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
▼M7 ————— |
|||
|
95. |
Savanhu, Tendai |
Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF, nascido em 21.3.1968. |
Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em fevereiro de 2011 organizou milícias para atacar apoiantes do MDC em Mbare, gerando o caos e a violência. Implicado em sequestros de mulheres apoiantes do MDC em junho de 2008. |
|
96. |
Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere |
Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente. Ex-Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944. ID n.o 63-358166W43. |
Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF. |
|
▼M7 ————— |
|||
|
98. |
Shamu, Webster Kotiwani |
Ministro da Comunicação Social, Informação e Publicidade; ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas do Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945. Passaporte n.o AN203141. ID n.o 63-676065N32. |
Membro ZANU-PF do Governo, implicado em atividades contrárias à liberdade de imprensa (2009). |
|
▼M7 ————— |
|||
|
100. |
Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema |
Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955. ID n.o 29-098876M18. |
Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado nos atos de violência política de Chiadzwa em outubro de 2008. |
|
101. |
Shungu, Etherton |
Brigadeiro-general, Mashonaland Central. |
Militar de alta patente do Comissariado da ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Bindura. |
|
102. |
Sibanda, Chris |
Coronel, Província de Bulawayo. |
Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Byo. |
|
103. |
Sibanda, Jabulani |
Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970. |
Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado em atos de violência contra apoiantes do MDC em Makoni, Bikita, Masvingo e Guto, especialmente no âmbito da implementação de um programa de sensibilização (2010). |
|
104. |
Sibanda, Misheck Julius Mpande |
Secretário da Presidência do Conselho (sucessor de Charles Utete), nascido em 3.5.1949. ID n.o 63-685365X67. |
Associado à fação ZANU-PF do Governo. Em março de 2010 deu instruções aos ministros e secretários da Presidência do Conselho para prestarem informações aos políticos da ZANU-PF e não ao primeiro-ministro, Morgan Tsvangirai. |
|
105. |
Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine) |
Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente General, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954. ID n.o 63-357671H26. |
Destacada figura do exército com ligações ao Governo; cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão, acusou as ONG de provocarem distúrbios em setembro de 2009. |
|
106. |
Sigauke, David |
Brigadeiro-general, Província de Mash Ocidental. |
Destacada figura do exército diretamente implicada na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, inclusive em atos de violência e tortura contra civis nos campos de diamantes; ameaçou fazer um golpe de Estado se o MDC vencesse as eleições. Associado à violência praticada em Chinhoyi em 2008. |
|
107. |
Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom |
Secretário para a Juventude no Politburo da ZANU-PF |
Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em 2011 ameaçou desencadear uma campanha de violência se as sanções não fossem retiradas. |
|
108. |
Tarumbwa, Nathaniel Charles |
Brigadeiro-general, Província de Manica e Mutare Meridional. Nascido em 6.10.1960. ID n.o 63-849216W75. |
Oficial de alta patente do exército diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Comandante do centro de tortura de Makoni Oeste, Mutasa Central, em 2007/2008. |
|
109. |
Tomana, Johannes |
Procurador-Geral. Nascido em 9.9.1967. ID 50-036322F50. |
Membro ZANU-PF do Governo. |
|
110. |
Veterai, Edmore |
Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare. Nascido em 20.11.1962. ID n.o 08-260467S04. |
Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; implicado na invasão da propriedade agrícola «30». |
|
▼M3 ————— |
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|
112. |
Zimondi, Paradzai Willings |
Diretor das Prisões, nascido em 4.3.1947. ID n.o 75-145185Z47. |
Membro do Comando Operacional Conjunto das forças de segurança e cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão. Responsável por dar financiamento e guarida a milícias em 2008. Ordenou aos guardas prisionais que votassem em Mugabe e foi responsável por violações dos direitos humanos nas prisões. |
II. Entidades
|
|
Firma |
Elementos de identificação |
Motivos |
|
1. |
Cold Comfort Farm Trust Cooperative |
7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué. |
Pertencente a Didymus Mutasa, com a participação de Grace Mugabe. |
|
2. |
Comoil (PVT) Ltd |
Block D, Emerald Hill Office, Emerald Park, Harare, Zimbabué. 2nd Floor, Travel Plaza, 29 Mazoe Street, Box CY22344, Causeway, Harare, Zimbabué. |
Propriedade de Saviour Kasukuwere. |
|
▼M3 ————— |
|||
|
4. |
Famba Safaris |
4 Wayhill Lane, Umwisdale, Harare, Zimbabué; PO Box CH273, Chisipite, Harare, Zimbabué. |
Webster Shamu é o principal acionista. |
|
5. |
Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company) |
14 Austin Road, Coventry Road, Workington, PO Box 5988, Harare, Zimbabué. |
Ramo editorial associado à fação ZANU-PF do Governo. |
|
6. |
M & S Syndicate (PVT) Ltd |
First Floor, Victory House, 88 Robert Mugabe Road, Harare, Zimbabué; PO Box 1275, Harare, Zimbabué. |
Sociedade de investimento associada à fação ZANU-PF do Governo. |
|
7. |
OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy) |
Lonhoro House, Union Avenue, Harare, Zimbabué. |
Controlada pelo exército do Zimbabué. Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo. |
|
8. |
Swift Investments (PVT) Ltd |
730 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué; PO Box 3928, Harare, Zimbabué. |
Associada à fação ZANU-PF do Governo. |
|
9. |
Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd) |
PO Box 1275, Harare, Zimbabué. |
Holding financeira associada à fação ZANU-PF do Governo. |
|
10. |
Zimbabwe Defence Industries |
10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué. |
Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo. |
|
▼M5 ————— |
|||
ANEXO II
PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 3
I. Pessoas
|
|
Nome (event. também conhecido por – t.c.p.) |
|
1. |
Abu Basutu, Titus MJ |
|
2. |
Buka (t.c.p. Bhuka), Flora |
|
3. |
Bvudzijena, Wayne |
|
4. |
Charamba, George |
|
5. |
Chidarikire, Faber Edmund |
|
6. |
Chigwedere, Aeneas Soko |
|
7. |
Chihota, Phineas |
|
8. |
Chinamasa, Patrick Anthony |
|
▼M7 ————— |
|
|
10. |
Chinotimba, Joseph |
|
11. |
Chipwere Augustine |
|
12. |
Chombo, Ignatius Morgan Chiminya |
|
13. |
Dinha, Martin |
|
14. |
Goche, Nicholas Tasunungurwa |
|
15. |
Gono, Gideon |
|
16. |
Gurira, Cephas T. |
|
17. |
Gwekwerere, Stephen |
|
18. |
Kachepa, Newton |
|
▼M7 ————— |
|
|
20. |
Kasukuwere, Saviour |
|
21. |
Kazangarare, Jawet |
|
22. |
Khumalo, Sibangumuzi |
|
23. |
Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert) |
|
24. |
Kwainona, Martin |
|
25. |
Langa, Andrew |
|
26. |
Mabunda, Musarashana |
|
27. |
Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai |
|
28. |
Made, Joseph Mtakwese |
|
29. |
Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina) |
|
30. |
Maluleke, Titus |
|
31. |
Mangwana, Paul Munyaradzi |
|
32. |
Marumahoko, Reuben |
|
33. |
Masuku, Angeline |
|
34. |
Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya |
|
35. |
Mathuthu, Thokozile |
|
36. |
Matibiri, Innocent Tonderai |
|
37. |
Matiza, Joel Biggie |
|
38. |
Matonga, Brighton |
|
39. |
Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo) |
|
40. |
Mhonda, Fidellis |
|
▼M8 ————— |
|
|
42. |
Mnangagwa, Emmerson Dambudzo |
|
43. |
Mohadi, Kembo Campbell Dugishi |
|
44. |
Moyo, Jonathan |
|
45. |
Moyo, Sibusio Bussie |
|
46. |
Moyo, Simon Khaya |
|
47. |
Mpofu, Obert Moses |
|
48. |
Muchena, Henry |
|
49. |
Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi) |
|
50. |
Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange |
|
51. |
Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth) |
|
52. |
Mujuru, Joyce Teurai Ropa |
|
53. |
Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku |
|
54. |
Murerwa, Herbert Muchemwa |
|
55. |
Musariri, Munyaradzi |
|
56. |
Mushohwe, Christopher Chindoti |
|
57. |
Mutezo, Munacho |
|
58. |
Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose) |
|
59. |
Mzembi, Walter |
|
60. |
Mzilikazi, Morgan S. |
|
61. |
Nguni, Sylvester |
|
62. |
Nhema, Francis |
|
63. |
Nyanhongo, Magadzire Hubert |
|
64. |
Nyoni, Sithembiso Gile Glad |
|
65. |
Rugeje, Engelbert Abel |
|
66. |
Rungani, Victor TC |
|
▼M7 ————— |
|
|
68. |
Savanhu, Tendai |
|
69. |
Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere |
|
▼M7 ————— |
|
|
71. |
Shamu, Webster Kotiwani |
|
▼M7 ————— |
|
|
73. |
Shungu, Etherton |
|
74. |
Sibanda, Chris |
|
75. |
Sibanda, Misheck Julius Mpande |
|
76. |
Sigauke, David |
|
77. |
Sikosana, Absolom |
|
78. |
Tarumbwa, Nathaniel Charles |
|
79. |
Tomana, Johannes |
|
80. |
Veterai, Edmore |
|
81. |
Zimondi, Paradzai |
|
82. |
Bonyongwe, Happyton |
|
83. |
Chihuri, Augustine |
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84. |
Chiwenga, Constantine |
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85. |
Mutasa, Didymus Noel Edwin |
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86. |
Nyikayaramba, Douglas |
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87. |
Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema |
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88. |
Sibanda, Jabulani |
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89. |
Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine) |
II. Entidades
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Nome |
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1. |
Cold Comfort Farm Trust Co-operative |
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2. |
Comoil (PVT) Ltd |
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3. |
Famba Safaris |
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4. |
Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company) |
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5. |
M & S Syndicate (PVT) Ltd |
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6. |
OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy) |
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7. |
Swift Investments (PVT) Ltd |
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8. |
Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd) |
( 1 ) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.
( 2 ) JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.
( 3 ) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.