1.   O objetivo geral do presente Acordo consiste em reforçar a cooperação judiciária entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina na luta contra a criminalidade grave.

2.   O presente Acordo prevê a possibilidade da transferência de dados pessoais entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros da União e da Bósnia-Herzegovina, bem como a cooperação entre ambas na investigação e repressão da criminalidade grave, em especial da criminalidade organizada e do terrorismo, conferindo simultaneamente garantias adequadas relativamente aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

1.   A Bósnia-Herzegovina designa pelo menos um ponto de contacto nas respetivas autoridades internas competentes para facilitar a comunicação e a cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina. A Bósnia-Herzegovina designa um dos seus pontos de contacto como ponto de contacto para as questões relacionadas com o terrorismo. O procurador de ligação não é um ponto de contacto.

2.   O ponto de contacto para a Bósnia-Herzegovina é notificado à União. A Bósnia-Herzegovina deve informar a Eurojust em caso de alteração do ponto de contacto.

1.   A fim de facilitar a cooperação prevista no presente Acordo, a Bósnia-Herzegovina destaca um procurador de ligação para a Eurojust.

2.   O mandato e a duração do destacamento do procurador de ligação devem ser determinados pela Bósnia-Herzegovina em acordo com a Eurojust.

3.   O procurador de ligação pode ser coadjuvado por um ou vários assistentes e outro pessoal de apoio, consoante o volume de trabalho e em acordo com a Eurojust. Sempre que necessário, os assistentes podem substituir o procurador de ligação ou agir em seu nome.

4.   A Bósnia-Herzegovina assegura que o procurador de ligação e os seus assistentes têm competência para agir em relação a autoridades judiciárias estrangeiras.

5.   O procurador de ligação e os seus assistentes têm acesso às informações contidas nos registos criminais internos, nos registos de pessoas detidas, nos registos de investigação, nos registos de ADN ou em qualquer outro registo das autoridades públicas da Bósnia-Herzegovina, sempre que essas informações sejam necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o direito interno.

6.   O procurador de ligação e os seus assistentes têm poderes para contactar diretamente as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.

7.   A Bósnia-Herzegovina informa a Eurojust sobre a natureza e o âmbito exatos das competências judiciárias conferidas ao procurador de ligação e aos seus assistentes no território da Bósnia-Herzegovina para o desempenho das respetivas funções em conformidade com o presente Acordo.

8.   Os pormenores sobre as funções do procurador de ligação e dos seus assistentes, os respetivos direitos e obrigações e os custos para a Eurojust são regidos por um convénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com o artigo 26.o.

9.   Os documentos de trabalho do procurador de ligação e dos seus assistentes devem ser mantidos invioláveis pela Eurojust.

1.   O procurador de ligação, os seus assistentes e outros representantes das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, incluindo os pontos de contacto referidos no artigo 4.o, podem participar em reuniões estratégicas, mediante convite do presidente da Eurojust, e em reuniões operacionais, com a aprovação dos membros nacionais em causa.

2.   Os membros nacionais, os seus adjuntos e assistentes, o diretor administrativo da Eurojust e o pessoal da Eurojust podem participar nas reuniões organizadas pelo procurador de ligação, os seus assistentes ou outros representantes das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, incluindo os pontos de contacto referidos no artigo 4.o.

1.   A Eurojust pode prestar assistência à Bósnia-Herzegovina na criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) com as autoridades nacionais de um Estado-Membro, nos termos da base jurídica aplicável entre as mesmas que permita a cooperação judiciária penal, como acordos em matéria de assistência mútua.

2.   Pode ser solicitado à Eurojust que preste assistência técnica ou financeira para o funcionamento de uma EIC que apoie a nível operacional.

1.   A fim de facilitar a cooperação judiciária com a Bósnia-Herzegovina, a Eurojust pode destacar um magistrado de ligação para a Bósnia-Herzegovina, em conformidade com o Regulamento que cria a Eurojust.

2.   Os pormenores das funções do magistrado de ligação, os direitos e obrigações do magistrado de ligação e os custos correspondentes são regidos por um convénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina a que se refere o artigo 26.o.

1.   O tratamento dos dados pessoais solicitados e recebidos nos termos do presente Acordo é feito apenas para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, sob reserva dos limites estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, e dos respetivos mandatos das autoridades competentes.

2.   As autoridades competentes indicam claramente, o mais tardar no momento da transferência dos dados pessoais, o fim ou fins específicos para os quais os dados são transferidos.

1.   Cada uma das Partes assegura que os dados pessoais transferidos e subsequentemente tratados nos termos do presente Acordo são:

2.   A autoridade competente que procede à transferência dos dados pessoais («autoridade que procede à transferência») pode indicar, no momento da transferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, apagamento ou destruição após um determinado período, ou ao seu tratamento posterior. Caso a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, a autoridade que procede à transferência informa desse facto a autoridade competente que recebe os dados pessoais («autoridade destinatária»).

3.   Cada uma das Partes assegura que a autoridade destinatária cumpre qualquer restrição ao acesso ou utilização dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu à transferência, conforme referido no n.o 2.

4.   Cada uma das Partes dispõe que as suas autoridades competentes aplicam medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a poderem demonstrar a conformidade do tratamento de dados com o presente Acordo e a proteção dos direitos dos titulares dos dados em questão.

5.   Cada uma das Partes cumpre as garantias previstas no presente Acordo, independentemente da nacionalidade do titular dos dados em questão e sem discriminação.

6.   Cada uma das Partes assegura que os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo não são obtidos em violação dos direitos humanos reconhecidos pelo direito internacional vinculativo para as Partes.

Cada uma das Partes assegura que os dados pessoais recebidos não são utilizados para requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.

7.   Cada uma das Partes assegura a conservação de um registo de todas as transferências de dados pessoais efetuadas nos termos do presente artigo, bem como das respetivas finalidades.

1.   A transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais só é permitida se essa transferência for estritamente necessária e proporcionada, em casos específicos, para efeitos de investigação e repressão de crimes graves.

2.   A transferência de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos cujo tratamento se destine a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual só é permitida se essa transferência for estritamente necessária e proporcionada, em casos específicos, para efeitos de investigação e repressão de crimes graves.

3.   As Partes asseguram que o tratamento dos dados pessoais nos termos dos n.os 1 e 2 está sujeito a garantias adicionais, incluindo restrições ao acesso, medidas de segurança adicionais e limitações relativas a transferências posteriores.

1.   A Bósnia-Herzegovina assegura que as suas autoridades competentes estão proibidas de transferir dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo para outras autoridades da Bósnia-Herzegovina, salvo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

Sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 2, não é necessária autorização prévia quando os dados pessoais são partilhados entre as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.

2.   A Bósnia-Herzegovina assegura que as suas autoridades competentes estão proibidas de transferir dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, salvo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

3.   A Eurojust apenas concede a sua autorização nos termos do n.o 2, alínea b), se e na medida em que estiver em vigor uma decisão de adequação, um acordo de cooperação ou um acordo internacional que preveja garantias adequadas relativamente à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais, na aceção do Regulamento que cria a Eurojust, que, em todos os casos, abranja a transferência posterior.

4.   A União assegura que a Eurojust está proibida de transferir dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo para organismos da União que não estejam enumerados no anexo III, para as autoridades de um país terceiro ou para uma organização internacional, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

As condições referidas no primeiro parágrafo não se aplicam quando os dados pessoais são partilhados pela Eurojust com organismos da União enumerados no anexo III ou com autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela investigação e repressão da criminalidade grave.

1.   As Partes asseguram o direito de o titular dos dados obter confirmação das autoridades que procedem ao tratamento dos dados pessoais transferidos ao abrigo do presente Acordo sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados nos termos do presente Acordo e, se for esse o caso, de aceder, pelo menos, às seguintes informações:

Nos casos em que seja exercido o direito de acesso referido no primeiro parágrafo, a autoridade que procede à transferência é consultada de forma não vinculativa antes de ser tomada uma decisão final sobre o pedido.

2.   As Partes devem prever que a autoridade em causa trata o pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção do pedido.

3.   As Partes podem prever a possibilidade de adiar, recusar ou restringir a prestação de informações referidas no n.o 1, na medida em que e enquanto tal adiamento, recusa ou restrição parcial ou total constitua uma medida que seja necessária e proporcionada, tendo em conta os direitos e interesses fundamentais do titular dos dados, a fim de:

4.   As Partes devem prever que a autoridade em causa informe por escrito o titular dos dados sobre:

As informações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea a), podem ser omitidas, caso prejudiquem o objetivo do adiamento, da recusa ou da restrição nos termos do n.o 3.

1.   As Partes devem prever que o titular dos dados tenha o direito de obter das autoridades que tratam dados pessoais transferidos ao abrigo do presente Acordo a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o direito de obter retificação inclui o direito a que os dados pessoais incompletos transferidos nos termos do presente Acordo sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

2.   As Partes devem prever que qualquer titular de dados tenha o direito de obter das autoridades que tratam dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo o apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito, caso o tratamento dos dados pessoais viole o artigo 10.o, n.o 1, ou o artigo 11.o, n.o 2, ou caso os dados pessoais tenham de ser apagados a fim de cumprir uma obrigação legal a que as autoridades estejam sujeitas.

3.   As Partes podem prever a possibilidade de as autoridades concederem restrições ao tratamento, em vez da retificação ou do apagamento dos dados pessoais, como referido nos n.os 1 e 2, nos casos em que:

4.   A autoridade que procede à transferência e a autoridade que trata os dados pessoais informam-se mutuamente dos casos a que se referem os n.os 1, 2 e 3. A autoridade que trata os dados retifica, apaga ou limita o tratamento dos dados pessoais em causa, em conformidade com as medidas tomadas pela autoridade que procede à transferência.

5.   As Partes devem prever que a autoridade que recebeu um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 informe o titular dos dados por escrito, sem demora injustificada, de que os dados pessoais foram retificados ou apagados, ou de que o respetivo tratamento foi limitado.

6.   As Partes devem prever que a autoridade que recebeu um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 informe o titular dos dados por escrito sobre:

As informações enumeradas no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número podem ser omitidas nas condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 3.

1.   As Partes devem prever que, em caso de violação de dados pessoais que afete os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, as respetivas autoridades se notificam entre si e notificam a respetiva autoridade de controlo sem demora, a menos que a referida violação de dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, e adotam medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

2.   A notificação deve descrever, pelo menos:

3.   Caso e na medida em que não seja possível fornecer ao mesmo tempo as informações referidas no n.o 2, estas podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada adicional.

4.   As Partes devem prever que as respetivas autoridades documentam qualquer violação de dados pessoais que afete os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo, incluindo os factos relacionados com essa violação, os respetivos efeitos e a medida de reparação adotada, permitindo assim que a respetiva autoridade de controlo verifique o cumprimento do presente artigo.

1.   As Partes devem prever que, se a violação de dados pessoais a que se refere o artigo 16.o for suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, as autoridades competentes comunicam a violação de dados pessoais ao titular de dados sem demora injustificada.

2.   A comunicação ao titular de dados nos termos do n.o 1 deve descrever, em linguagem clara e simples, a natureza da violação dos dados pessoais e fornecer, pelo menos, as informações previstas no artigo 16.o, n.o 2, alíneas b) e c).

3.   A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:

4.   A comunicação ao titular de dados pode ser adiada, limitada ou omitida pelos motivos referidos no artigo 14.o, n.o 3.

1.   As Partes devem prever prazos adequados a serem estabelecidos para a conservação dos dados pessoais recebidos nos termos do presente Acordo ou para um reexame periódico da necessidade de conservação desses dados, de modo a que não sejam conservados por mais tempo do que o necessário para as finalidades para que são transferidos.

2.   Em qualquer caso, a necessidade de os dados serem conservados por mais tempo deve ser reexaminada o mais tardar três anos após a sua transferência.

3.   Se a autoridade que procede à transferência tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela anteriormente transferidos estão incorretos, são inexatos, estão desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, deve informar a autoridade destinatária, devendo esta retificar ou apagar os dados pessoais e notificar desse facto a autoridade que procede à transferência.

4.   Se uma autoridade competente tiver motivos para crer que os dados pessoais por ela anteriormente recebidos estão incorretos, são inexatos, estão desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, deve informar a autoridade que procede à transferência, a qual se pronuncia sobre o assunto.

Se a autoridade que procede à transferência concluir que os dados pessoais estão incorretos, são inexatos, estão desatualizados ou não deveriam ter sido transferidos, informa a autoridade destinatária, devendo esta retificar ou apagar os dados pessoais e notificar desse facto a autoridade que procedeu à transferência.

1.   As Partes devem prever a conservação de registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, incluindo a transferência (posterior), a interconexão e o apagamento de dados pessoais. A fim de assegurar uma maior clareza, as Partes asseguram que é possível verificar e determinar quais os dados pessoais acedidos, quem acedeu aos mesmos e quando foram acedidos.

2.   Os registos ou documentação a que se refere o n.o 1 são disponibilizados a pedido à autoridade de controlo apenas para efeitos de verificação da licitude do tratamento dos dados, do autocontrolo e da garantia da integridade e segurança dos dados.

1.   As Partes asseguram a aplicação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais transferidos nos termos do presente Acordo.

2.   No que diz respeito ao tratamento automatizado de dados, as Partes asseguram a aplicação de medidas destinadas a:

1.   As Partes devem prever que uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados supervisionam a aplicação e garantem o cumprimento do presente Acordo, a fim de proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais.

2.   As Partes asseguram que:

3.   As Partes asseguram que cada autoridade de controlo dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, bem como das instalações e infraestruturas, necessários ao exercício efetivo das suas atribuições e dos seus poderes.

4.   As Partes asseguram que cada autoridade de controlo dispõe de poderes efetivos de investigação e de intervenção para exercer a supervisão dos órgãos que controla e para agir judicialmente.

5.   As Partes asseguram que cada autoridade de controlo dispõe de poderes efetivos para receber e tratar queixas de particulares sobre a utilização dos seus dados pessoais.

1.   Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, as Partes asseguram que todos os titulares de dados têm direito à ação judicial efetiva se considerarem ter havido violação dos direitos que lhes assistem nos termos do presente Acordo, na sequência do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em violação do presente Acordo.

2.   O direito à ação judicial efetiva inclui o direito à indemnização, nas condições estabelecidas nos respetivos quadros jurídicos de cada uma das Partes, por qualquer dano causado ao titular de dados pelo referido tratamento como resultado de uma violação do presente Acordo.

1.   As autoridades competentes são responsáveis, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos, por quaisquer danos causados a pessoas em resultado de erros de direito ou de facto constantes das informações objeto de intercâmbio. A fim de evitar a responsabilidade nos termos dos respetivos quadros jurídicos em relação a uma pessoa lesada, nem a Eurojust nem as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina podem alegar que a outra Parte transferiu informações inexatas.

2.   Caso uma autoridade competente tenha pago uma indemnização a uma pessoa nos termos do n.o 1 e a respetiva responsabilidade resultar da sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra autoridade competente, ou comunicadas como resultado de uma falha da outra autoridade competente em cumprir com as suas obrigações, o montante pago a título de indemnização deve ser restituído pela outra autoridade competente, exceto se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente Acordo.

3.   A Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina não se obrigam mutuamente à restituição de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório.

1.   Os pormenores da cooperação entre as Partes para a aplicação do presente Acordo são regidos por um convénio de ordem prática celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, em conformidade com o Regulamento que cria a Eurojust.

2.   O convénio de ordem prática substitui qualquer convénio da mesma natureza em vigor celebrado entre a Eurojust e as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.

1.   As Partes devem prever que as autoridades competentes disponibilizam ao público os seus dados de contacto, bem como um documento que forneça, numa linguagem clara e simples, informações sobre as garantias relativas aos dados pessoais garantidas nos termos do presente Acordo, incluindo informações que abranjam, pelo menos, os elementos referidos no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e c), bem como os meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus direitos. Cada uma das Partes assegura a disponibilização de uma cópia desse documento à outra Parte.

2.   As autoridades competentes devem adotar, caso ainda não existam, regras que especifiquem a forma como é garantida na prática a conformidade com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais. Uma cópia dessas regras é enviada à outra Parte e às respetivas autoridades de controlo.

3.   As Partes notificam-se mutuamente sobre a autoridade de controlo responsável pela supervisão da aplicação e pela garantia do cumprimento do presente Acordo, em conformidade com o artigo 21.o.

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que ambas as Partes tiverem notificado a outra da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.

3.   O presente Acordo é aplicável a partir do primeiro dia após a data em que estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, confirmando o cumprimento das condições estabelecidas no primeiro parágrafo.

4.   Uma Parte pode adiar a transferência de dados pessoais caso e enquanto a outra Parte deixe de prever e de aplicar as garantias e obrigações estabelecidas no capítulo II do presente Acordo.

1.   O presente Acordo pode, em qualquer momento, ser alterado por escrito mediante consentimento mútuo entre as Partes, por notificação trocada entre as Partes.

2.   Os anexos podem ser atualizados por acordo entre as Partes, através de troca de notas diplomáticas.

1.   As Partes devem proceder conjuntamente ao reexame da aplicação do presente Acordo um ano após a sua data de início de aplicação e, posteriormente, a intervalos regulares, bem como sempre que solicitado por qualquer uma das Partes e acordado entre as mesmas.

2.   As Partes devem avaliar conjuntamente o presente Acordo quatro anos após a sua data de início de aplicação.

3.   As Partes devem decidir previamente os pormenores do reexame e comunicar entre si a composição das respetivas equipas. Ambas as equipas devem incluir peritos em matéria de proteção de dados e cooperação judiciária. Sem prejuízo da legislação aplicável, os participantes no reexame devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos de qualquer reexame, as Partes asseguram o acesso à documentação, aos sistemas e ao pessoal pertinentes.

1.   Em caso de litígio relativo à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e quaisquer questões conexas, os representantes das Partes devem proceder a consultas e negociações com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, em caso de violação material ou de não cumprimento das obrigações decorrentes das disposições do presente Acordo, ou se houver uma indicação de que essa violação material ou esse não cumprimento das obrigações é suscetível de ocorrer num futuro próximo, qualquer uma das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, mediante notificação escrita à outra Parte.

Essa notificação escrita só pode ser efetuada após as Partes terem procedido a consultas durante um período razoável sem terem chegado a uma resolução.

A suspensão produz efeitos 20 dias a contar da data em que é recebida a respetiva notificação. A suspensão pode ser levantada pela Parte notificante, mediante nova notificação por escrito à outra Parte. A suspensão é levantada imediatamente após a receção da nova notificação.

3.   Não obstante a eventual suspensão da aplicação deste Acordo, as informações abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo e transferidas antes da sua suspensão continuam a ser tratadas em conformidade com o mesmo.

1.   Qualquer uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação.

2.   As informações abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo transferidas antes da sua denúncia continuam a ser tratadas em conformidade com o presente Acordo na versão vigente à data da denúncia.

3.   Em caso de denúncia, as Partes devem chegar a acordo sobre a continuidade da utilização e conservação das informações que já foram mutuamente comunicadas. Na ausência de acordo, qualquer uma das Partes tem o direito de exigir que as informações que comunicou sejam destruídas ou que lhe sejam devolvidas.

1.   As notificações efetuadas em conformidade com o presente Acordo, devem ser enviadas:

2.   As informações sobre o destinatário das notificações a que se refere o n.o 1 podem ser atualizadas por via diplomática.