Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas"

(2001/C 144/18)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas" (COM(2000) 392 final) - 2000/0183 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 393 final) - 2000/0184 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 384 final) - 2000/0186 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 385 final) - 2000/0189 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 386 final) - 2000/0188 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 394 final) - 2000/0185 (COD);

Tendo em conta a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia" apresentada pela Comissão Europeia (COM(2000) 407 final) - 2000/0187 (COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2000, de consultar o Comité, em conformidade com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões, de 13 de Junho de 2000, de incumbir a Comissão 3 - Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação - de elaborar o parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 17 de Novembro de 1999 sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - A convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e as suas implicações na regulamentação - Resultados da consulta pública sobre o Libro verde" (COM(97) 623 final - CdR 149/98 fin)(1) (COM(1999) 108 final - CdR 191/99 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de Abril de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o "Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações" e a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões "Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos - Análise das Comunicações - 1999" (COM(1999) 537 final e COM(1999) 539 final) - CdR 529/99 fin(3);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 3 em 8 de Novembro de 2000 (CdR 274/2000 rev. 1) [relator: R. Koivisto (presidente do município de Pirkkala) (FIN/PSE)],

adoptou por unanimidade, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 14 de Dezembro), o parecer que segue.

Considerações e recomendações do Comité das Regiões

1. O Comité das Regiões associa-se aos objectivos da proposta da Comissão em matéria de revisão do quadro regulamentar dos serviços de telecomunicações, e considera particularmente positivas as disposições processuais relativas ao serviço universal, bem como as acções de protecção dos direitos dos utilizadores e consumidores.

2. O Comité associa-se igualmente ao objectivo disposto na proposta de directiva no sentido de garantir o acesso aos serviços da sociedade da informação a preços acessíveis.

3. Na opinião do Comité, as disparidades que se verificam nos serviços da sociedade da informação e na tarifação constituem, acima de tudo, um problema de política regional, cuja solução necessita, além de uma política de telecomunicações, de uma maior coordenação dos instrumentos de política regional comunitários.

4. O Comité desejaria chamar a atenção da Comissão para o facto de que as disparidades que se verificam no acesso e na tarifação dos serviços da sociedade da informação nem sempre se manifestam dentro das fronteiras regionais, e que centros urbanos de grande densidade populacional podem ser igualmente afectadas por problemas locais daquela natureza.

5. O Comité associa-se igualmente à posição da Comissão, segundo a qual, para se ter uma visão correcta da situação, torna-se necessário efectuar um acompanhamento a um nível cada vez mais localizado do ponto de vista geográfico.

6. O Comité considera que o nível de serviço público exigido na proposta de directiva é demasiado baixo para dar resposta às necessidades que os utilizadores já têm, e que não garantem o acesso mais rápido à Internet conforme os objectivos gerais do novo quadro regulamentar. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer a nível nacional exigências mais rigorosas respeitantes ao serviço universal.

7. O Comité desejaria que o objectivo de promoção da concorrência inscrito no quadro regulamentar fosse tido em conta igualmente na definição do nível de serviço universal e, deste modo, o objectivo deveria igualmente consistir na promoção da concorrência no sentido de uma acessibilidade aos serviços da sociedade da informação em toda a Comunidade.

7a. O Comité concorda com a Comissão quanto à importância em garantir que o público tenha acesso a informações transparentes sobre preços, tarifas, cláusulas e condições normais aplicáveis. Para permitir aos consumidores uma escolha criteriosa, importa salientar que estas informações devem ser perfeitamente comparáveis, o que pode ser conseguido através, por exemplo, da indicação do preço da chamada por segundo.

8. O Comité chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de que a repartição dos custos líquidos entre os diferentes operadores poderia ser injusto para muitas empresas de serviço universal excluídas do sistema de repartição.

9. O Comité considera importante a realização, o mais rapidamente possível, das propostas dos direitos dos utilizadores relativas ao número de emergência único europeu e ao novo indicativo regional europeu.

10. O Comité associa-se igualmente à proposta da Comissão sobre a portabilidade dos números e a escolha do operador. Todavia, o Comité solicita que a Comissão assegure disposições processuais previamente à entrada em vigor da proposta que permitam ao consumidor ter, em todas as situações, conhecimento prévio do preço da chamada.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 373 de 2.12.1998, p. 26.

(2) JO C 57 de 29.2.2000, p. 5.

(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 56.