|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2475 |
4.11.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2475 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (3), que faz parte integrante do Acordo de Saída, o Comité Misto criado no âmbito do artigo 164.o, n.o 1, («Comité Misto») tem competência para adotar decisões de alteração dos anexos pertinentes do referido quadro, aditando-lhes atos recentemente adotados pela União que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, mas que não alterem nem substituam os atos da União enumerados nos anexos desse mesmo quadro. |
|
(3) |
O Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) é um ato recentemente adotado pela União abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor que deve ser aditado ao anexo 2 do referido quadro. As seguintes disposições do Regulamento (UE) 2025/2455 não são, contudo, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor e não devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo 2 do Quadro de Windsor: artigo 25.o; pontos 1, 2, 5, 6, 8, 20, 22, 23, 27-31, 38, 43-45, 52, 53, 59, 66 e 67 do anexo I; pontos 3, 8, 10, 12, 14, 25, 29 e 32 do anexo III; campos de dados do anexo IV relativos aos pontos anteriormente enumerados em relação aos anexos I e III; ponto 2 do anexo V do Regulamento (UE) 2025/2455. |
|
(4) |
Na sua próxima reunião, o Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, relativa ao aditamento do Regulamento (UE) 2025/2455 ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União. |
|
(5) |
Se for adotada, a decisão prevista do Comité Misto produzirá efeitos jurídicos para a União. Importa, por conseguinte, definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à adoção de uma decisão que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/withd_2020/sign.
(2) Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/135/oj).
(3) Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, (JO L 102 de 17.4.2023, p. 87).
(4) Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos (JO L, 2025/2455, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2455/oj).
PROJETO
DE DECISÃO N.o …/2026 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
de…
que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (2),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor habilita o Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída («Comité Misto») a adotar decisões no sentido de aditar atos recentemente adotados pela União que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor aos anexos relevantes desse mesmo quadro. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. |
|
(3) |
O Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é um ato recentemente adotado pela União abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor que deve ser aditado ao anexo 2 do referido quadro. As seguintes disposições do Regulamento (UE) 2025/2455 não são, contudo, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor e não devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo 2 do Quadro de Windsor: artigo 25.o; pontos 1, 2, 5, 6, 8, 20, 22, 23, 27-31, 38, 43-45, 52,53, 59, 66 e 67 do anexo I; pontos 3, 8, 10, 12, 14, 25, 29 e 32 do anexo III; campos de dados do anexo IV relativos aos pontos anteriormente enumerados em relação aos anexos I e III; ponto 2 do anexo V do Regulamento (UE) 2025/2455, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos, com exceção do artigo 25.o e dos pontos 1, 2, 5, 6, 8, 20, 22, 23, 27-31, 38, 43-45, 52,53, 59, 66 e 67 do anexo I, dos pontos 3, 8, 10, 12, 14, 25, 29 e 32 do anexo III, dos campos de dados do anexo IV relativos aos pontos anteriormente enumerados quanto aos anexos I e III e do ponto 2 do anexo V, é aditado ao anexo 2 do Quadro de Windsor, no ponto 23 «Produtos químicos e afins».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adoção.
Feito em …, em
Pelo Comité Misto
Os Copresidentes
(1) JO UE L 29 de 31.1.2020, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/withd_2020/sign.
(2) Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, (JO UE L 102 de 17.4.2023, p. 87).
(3) Regulamento (UE) 2025/2455 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, que cria uma plataforma comum de dados sobre produtos químicos, prevê regras para garantir que os respetivos dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e institui um regime de monitorização e de prospetiva para os produtos químicos (JO UE L, 2025/2455, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2455/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2475/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)