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18.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 37/60 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/221 DA COMISSÃO
de 16 de fevereiro de 2022
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2022) 798]
(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
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(2) |
O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou. |
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(3) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
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(4) |
As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
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(5) |
Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem as despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações. |
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(6) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir as eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam as decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
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(7) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União (2). |
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(8) |
A presente decisão aplica-se sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 30 de setembro de 2021, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2022.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
(2) Ares(2021) 7820062.
ANEXO
Decisão: 68 — aplica-se apenas ao Reino Unido
Rubrica orçamental: 6200
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Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
GB |
Regime de pagamento de base |
2019 |
Erro conhecido para a população FEAGA – EF 2019 |
PONTUAL |
|
EUR |
- 798,94 |
0,00 |
- 798,94 |
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Total GB: |
EUR |
- 798,94 |
0,00 |
- 798,94 |
|
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
EUR |
- 798,94 |
0,00 |
- 798,94 |
Rubrica orçamental: 6201
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção (%) |
Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
GB |
Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC |
2020 |
Taxa de incumprimento – FEAGA SIGC |
PONTUAL |
|
EUR |
- 111 920,32 |
0,00 |
- 111 920,32 |
|
|
Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC |
2019 |
Taxa de incumprimento – FEADER SIGC – M10 |
PONTUAL |
|
EUR |
-41 582,00 |
0,00 |
-41 582,00 |
|
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|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
- 153 502,32 |
0,00 |
- 153 502,32 |
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Divisa |
Montante |
Deduções |
Impacto financeiro |
|
EUR |
- 153 502,32 |
0,00 |
- 153 502,32 |