|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/2773 |
20.5.2025 |
PARECER DA COMISSÃO
de 4 de abril de 2025
sobre os estatutos, o regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta das partes interessadas, e a lista de membros da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2025/2773)
I. GENERALIDADES
O Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê, no artigo 57.o, n.o 10, que a Comissão Europeia emita um parecer dirigido à Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio sobre os seus projetos de estatutos, de regulamento interno e de lista de membros.
A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio (a seguir designada por «REORH») apresentou, a 30 de agosto de 2024, os seus estatutos, o seu regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta das partes interessadas, e a sua lista de membros à Comissão Europeia e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «ACER»).
A 18 de dezembro de 2024, a ACER adotou um parecer sobre os estatutos, o regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta das partes interessadas, e a lista de membros, no qual teve em conta o resultado de uma consulta pública, e apresentou esse parecer à Comissão em 19 de dezembro (a seguir designado por «parecer da ACER» (2)).
Tendo em conta o parecer da ACER de 18 de dezembro de 2024, a Comissão emite o seguinte parecer sobre a lista de membros, os estatutos e o regulamento interno da REORH.
II. AVALIAÇÃO
II.1. Objeto e atividades — artigo 4.o dos estatutos da REORH
II. 1.1. Conteúdo
O artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789 define os objetivos da REORH, incluindo os objetivos relacionados com o clima (artigo 57.o, n.o 6), enquanto o artigo 4.o, n.o 1, dos estatutos define o objeto da REORH, refletindo a redação do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1789, mas omitindo a obrigação de apoiar os objetivos climáticos.
II. 1.2. Parecer da ACER
A ACER observa que a omissão, nos estatutos, dos objetivos relacionados com o clima não é coerente com as disposições do Regulamento (UE) 2024/1789 e pode restringir involuntariamente o âmbito de atividade da REORH. Também as partes interessadas sublinharam, na consulta pública realizada pela ACER, a necessidade de alinhar o objeto e as atividades da REORH com os objetivos de descarbonização e sustentabilidade da UE, nomeadamente a ênfase na prioridade do hidrogénio renovável e na sua utilização em setores difíceis de descarbonizar. Por conseguinte, a ACER recomenda que se aditem explicitamente estes objetivos ao objeto da REORH definido no artigo 4.o, n.o 1, dos estatutos.
II.1.3. Parecer da Comissão
O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/1789 estabelece princípios claros para a organização dos mercados do hidrogénio, incluindo objetivos relacionados com o clima (o funcionamento do mercado e o planeamento da rede devem, por exemplo, dar prioridade à utilização de hidrogénio em setores difíceis de descarbonizar e facilitar a consecução das metas da União em matéria de clima e energia).
Em conclusão, a Comissão considera que o artigo 4.o dos estatutos deve ser alterado de modo a incluir objetivos relacionados com o clima.
II.2. Membros da REORH — Artigos 6.o e 7.o dos estatutos da REORH e artigo 2.o do regulamento interno
II. 2.1. Conteúdo
O artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789 estabelece que a REORH é constituída por operadores das redes de transporte de hidrogénio (a seguir designados por «ORTH») certificados nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A legislação introduz igualmente disposições transitórias que têm em conta o mercado emergente do hidrogénio. Mais precisamente, estabelece um período transitório ao indicar, no artigo 57.o, n.o 3, que os ORTH são elegíveis para se tornarem membros da REORH desde o início do procedimento de certificação levado a cabo pela entidade reguladora, contanto que:
|
|
obtenham uma certificação positiva ulterior em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1789 e o artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788 no prazo de 24 meses a contar da data em que se tornaram membros da REORH; e |
|
|
desenvolvam, pelo menos, projetos de infraestruturas de hidrogénio com uma decisão final de investimento no prazo de quatro anos a contar da data em que se tornaram membros da REORH. |
No entanto, o artigo 7.o do projeto de estatutos introduz critérios de elegibilidade adicionais relativamente aos estabelecidos na legislação, criando uma categoria adicional de «membros fundadores» e declarando que a REORH foi criada pelos membros fundadores. Além disso, o artigo 2.o, n.o 3, do projeto de regulamento interno estabelece que o procedimento de certificação para os membros fundadores é considerado iniciado logo que um membro fundador apresente uma cópia de um pedido solicitando à entidade reguladora que dê início ao procedimento de certificação.
Os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2024/1788, incluindo o artigo 71.o relativo à certificação, para a sua legislação nacional durante o período de transposição de dois anos, que termina a 5 de agosto de 2026. Esta transposição inclui igualmente a adoção de legislação nacional que confira às entidades reguladoras os poderes necessários para levar a cabo o processo de certificação.
II. 2.2. Parecer da ACER
A ACER suscita três questões importantes relativas ao estatuto de membro da REORH.
Em primeiro lugar, a ACER observa que o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1789 exige claramente que a REORH seja constituída por ORTH certificados nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788. Este requisito de certificação está implícito nos projetos dos documentos estatutários. No entanto, a fim de evitar qualquer ambiguidade, a ACER recomenda que se utilize uma linguagem mais clara, indicando explicitamente, no artigo 6.o, n.o 1, dos estatutos, que os membros da REORH devem ser certificados nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788. A ACER recomenda igualmente que os documentos estatutários especifiquem que, em derrogação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1789, um ORTH que beneficie de uma derrogação do artigo 68.o da Diretiva (UE) 2024/1788, no que respeita ao requisito de separação, também é elegível para se tornar membro da REORH, sob reserva das condições especificadas no artigo 57.o, n.o 4, do regulamento.
Em segundo lugar, a ACER observa que a admissão de membros fundadores na REORH com o estatuto de membro sem que se dê início ao procedimento formal de certificação previsto no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789, mas com base num pedido de certificação apresentado pela empresa à entidade reguladora nacional ao abrigo do direito nacional, comprometeria a base jurídica para a criação da REORH e poria em causa a legitimidade das suas propostas. Esta situação poderia suscitar questões no que diz respeito à credibilidade e aceitação do trabalho da REORH, uma vez que as partes interessadas poderiam questionar se a criação da rede teria sido, à partida, legal.
A ACER observa ainda que o processo proposto nos estatutos e no regulamento interno depende, em grande medida, da forma como a entidade reguladora responde ao pedido de início do procedimento de certificação. Uma vez que a entidade reguladora pode ainda não ter competência jurídica para tratar esses pedidos antes da transposição da diretiva para o direito nacional, é provável que esses pedidos sejam considerados inadmissíveis.
A ACER chama igualmente a atenção para o risco de os membros fundadores perderem o seu estatuto de membro se não tiverem sido certificados no prazo de dois anos após a sua adesão à REORH. Na opinião da ACER, este risco não é insignificante, uma vez que os Estados-Membros têm até 5 de agosto de 2026 para transpor a diretiva. Esta abordagem comporta igualmente o risco de o início do funcionamento efetivo e harmonioso da REORH ser adiado para agosto de 2026.
Por conseguinte, a ACER propõe uma abordagem alternativa e pragmática que consiste numa transposição parcial, mas célere, da diretiva nos Estados-Membros, centrada nas regras nacionais em falta em matéria de certificação dos ORTH. Embora esta abordagem permita dar resposta às preocupações jurídicas acima referidas, a ACER compreende, no entanto, que a iniciativa no sentido de adotar essa solução não cabe à REORH e aos seus membros.
A ACER reconhece que a diferença de calendário entre os requisitos para a criação da REORH e para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788 a nível nacional constitui um desafio significativo para o funcionamento eficaz da REORH durante este período inicial. Considera ainda que os projetos dos documentos estatutários abordam este problema, oferecendo uma solução prática para apoiar a criação atempada da REORH sem estarem limitados pelo período de dois anos de que os Estados-Membros dispõem para transpor as disposições da diretiva em matéria de certificação para o seu direito nacional.
Em terceiro lugar, a ACER identifica também o risco de a transposição da diretiva progredir a ritmos diferentes nos Estados-Membros, o que pode conduzir a uma representação regional desigual dos operadores na REORH durante a fase inicial, possivelmente afetando a natureza representativa dos métodos de trabalho da REORH pretendida pelo legislador da UE (4).
Por conseguinte, a ACER recomenda que os membros da REORH atenuem esse risco, caso este se concretize, mantendo, sempre que possível, o contacto com os potenciais membros que ainda não estão em condições de aderir, mas que se espera que o façam no futuro. A ACER considera que a melhor forma de o conseguir seria através da participação proativa dos potenciais membros na preparação das propostas iniciais da REORH e a tomada em consideração de todos os interesses pertinentes do hidrogénio. A ACER acrescenta que essa colaboração não se enquadraria no âmbito das disposições dos documentos estatutários.
II.2.3. Parecer da Comissão
A Comissão formula várias observações sobre os artigos 6.o e 7.o do projeto de estatutos e o artigo 2.o do projeto de regulamento interno.
Em primeiro lugar, o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1789 estabelece claramente que a REORH deve ser constituída por ORTH certificados nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788. A Comissão concorda com a ACER quanto ao facto de não existir uma referência clara à certificação dos ORTH nos documentos estatutários.
Para dar resposta a esta preocupação, a Comissão recomenda:
|
— |
utilizar uma linguagem mais clara, indicando explicitamente, no artigo 6.o, n.o 1, dos estatutos, que os membros da REORH devem ser certificados nos termos do artigo 71.o da Diretiva (UE) 2024/1788; e |
|
— |
especificar nos documentos estatutários que, em derrogação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1789, um ORTH que beneficie de uma derrogação do artigo 68.o da Diretiva (UE) 2024/1788, no que respeita ao requisito de separação, também é elegível para se tornar membro da REORH, sob reserva das condições especificadas no artigo 57.o, n.o 4, do regulamento. |
Em segundo lugar, a Comissão reconhece que o funcionamento eficaz da REORH durante a fase inicial constitui um desafio devido à diferença de calendário entre os requisitos para a criação da REORH e a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788 a nível nacional. A transposição é uma condição prévia para iniciar e prosseguir a certificação dos ORTH pelas entidades reguladoras dos Estados-Membros.
Ao mesmo tempo, a Comissão considera que as regras previstas nos artigos 6.o e 7.o do projeto de estatutos e no artigo 2.o do projeto de regulamento interno diferem das estabelecidas no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789, que definem claramente os requisitos que os operadores das redes de hidrogénio devem cumprir para serem elegíveis para se tornarem membros da REORH. Os projetos dos documentos estatutários destinam-se a permitir que os membros fundadores, ou seja, as empresas que operam atualmente como operadores de redes de transporte de gás nos Estados-Membros, possam tornar-se membros da REORH sem cumprirem os requisitos do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789.
A Comissão concorda com a ACER quanto ao facto de uma transposição parcial e célere da diretiva, centrada nas disposições relativas à separação e à certificação dos ORTH, oferecer uma solução alternativa. No entanto, a Comissão observa que a iniciativa no sentido de adotar essa solução não cabe às empresas que criam a REORH, mas sim aos Estados-Membros.
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o projeto de estatutos, o projeto de regulamento interno e o projeto de lista de membros têm de ser alterados para assegurar que todos os membros da REORH cumprem os critérios de elegibilidade, ou seja, estão certificados ou iniciaram o processo de certificação, tal como estabelecido no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789.
Em terceiro lugar, a Comissão concorda com a ACER quanto ao facto de a transposição da diretiva poder prosseguir a ritmos diferentes nos Estados-Membros, o que pode conduzir a uma representação regional desigual dos operadores na REORH durante a fase inicial, possivelmente afetando a natureza representativa dos métodos de trabalho da REORH, tal como formulado no considerando 78 do Regulamento (UE) 2024/1789.
A Comissão recomenda à REORH que mantenha, sempre que possível, o contacto com os ORTH que sejam potenciais membros e que se espera que venham a tornar-se membros da REORH num futuro próximo. Uma vez que essa colaboração não se enquadraria no âmbito das disposições dos documentos estatutários, não é necessário alterar o projeto de estatutos ou de regulamento interno. Simultaneamente, a REORH deve agir de forma independente e proporcionar a transparência necessária para permitir o desenvolvimento e o funcionamento eficientes em termos de custos da futura rede de gasodutos de hidrogénio da UE.
A Comissão observa que, nos termos do artigo 57.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1789, os Estados-Membros têm a possibilidade de nomear uma entidade como parceiro associado no âmbito da REORH. Tal facilita a inclusão formal de potenciais membros na elaboração das propostas iniciais da REORH, atribuindo-lhes uma função claramente definida e estruturada até à conclusão da sua certificação como ORTH.
II.3. Aditamento de novos membros e transferência do estatuto de membro — artigos 7.o e 8.o dos estatutos
II. 3.1. Conteúdo
O artigo 7.o do projeto de estatutos estabelece que a assembleia geral da REORH decide sobre a admissão de novos membros. Além disso, a assembleia geral tem o poder discricionário de rejeitar um pedido de adesão, desde que a sua decisão seja justificada, mas sem definir os critérios para a rejeição de um pedido.
Do mesmo modo, o artigo 8.o do projeto de estatutos incumbe a assembleia geral de decidir sobre um pedido de transferência do estatuto de membro para uma entidade que cumpra os critérios de adesão da REORH. A assembleia geral deve tomar essa decisão com base numa recomendação do conselho de administração da REORH. No entanto, os estatutos não estabelecem critérios para fundamentar essa decisão.
II. 3.2. Parecer da ACER
A ACER manifesta a sua preocupação com os poderes discricionários conferidos à assembleia geral da REORH no que diz respeito à admissão de novos membros ou à decisão sobre transferências do estatuto de membro, em especial a possibilidade de rejeitar um ORTH da UE por motivos não relacionados com o incumprimento dos critérios de elegibilidade para se tornar membro da REORH previstos no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789.
Na opinião da ACER, esta possibilidade pode entrar em conflito com o artigo 57.o, n.o 1, do regulamento, que exige que todos os ORTH cooperem a nível da União através da REORH, e coloca os novos membros em desvantagem em relação aos membros fundadores.
Por conseguinte, a ACER recomenda que a decisão da assembleia geral sobre a admissão de novos membros e a transferência do estatuto de membro seja baseada apenas na verificação de que os candidatos a membros são ORTH da UE na aceção da diretiva e de que deram início ao procedimento de certificação num dos Estados-Membros. Se estas condições estiverem preenchidas, a assembleia geral deve admitir os novos membros ou autorizar transferências sem exercer qualquer outro poder discricionário.
II.3.3. Parecer da Comissão
A Comissão partilha a opinião da ACER de que a atribuição de poderes discricionários à assembleia geral da REORH para decidir sobre pedidos de adesão e transferências do estatuto de membro poderia impedir os ORTH da UE de cumprirem a sua obrigação, nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1789, de cooperar a nível da União através da REORH.
Por conseguinte, a Comissão recomenda a alteração dos artigos 7.o e 8.o do projeto de estatutos, a fim de limitar o papel da assembleia geral da REORH na admissão de novos membros e na transferência do estatuto de membro à verificação do cumprimento dos critérios de admissão previstos no artigo 57.o do Regulamento (UE) 2024/1789.
II.4. Observadores — artigo 14.o dos estatutos
II. 4.1. Conteúdo
O artigo 14.o do projeto de estatutos estabelece que a REORH pode ter observadores. O estatuto de observador pode ser concedido a um ORTH da UE que beneficie de uma derrogação de determinados requisitos da Diretiva (UE) 2024/1788 concedida pelo seu Estado-Membro e a entidades que funcionem como ORTH em países terceiros que sejam partes no Tratado da Comunidade da Energia ou na Convenção que Institui a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
Os observadores podem participar nas atividades da REORH, mas com algumas restrições. Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do projeto de estatutos, estes podem participar nas reuniões da assembleia geral, embora sem direito de voto, e podem também participar nos grupos de trabalho da REORH, desde que tal seja autorizado pelo conselho de administração.
II. 4.2. Parecer da ACER
A ACER considera adequado conceder o estatuto de observador a entidades de países com acordos de cooperação com a UE, em especial dos países que já transpuseram ou estão em vias de transpor o terceiro pacote energético, uma vez que é provável que estes países também venham a transpor, no futuro, o novo quadro jurídico da UE para o hidrogénio. No entanto, pela mesma razão, a ACER considera que os países que não aplicam nem tencionam adotar e aplicar o acervo pertinente da UE em matéria de energia não podem ser autorizados a participar nas operações da REORH ou a contribuir para a elaboração das suas propostas através de observadores. A ACER acrescenta que a REORH pode celebrar acordos bilaterais de cooperação com operadores de rede de países terceiros, tal como previsto no artigo 26.o do projeto de regulamento interno. Estes acordos permitem o intercâmbio das informações necessárias e a coordenação das ações, sem conceder acesso às estruturas internas da REORH.
A ACER recomenda que se limite o estatuto de observador às empresas que atuem na qualidade de ORTH de países terceiros que sejam partes no Tratado da Comunidade da Energia ou no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
II.4.3. Parecer da Comissão
A REORH terá funções específicas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1789. Por conseguinte, apenas as partes interessadas, incluindo os operadores das redes de hidrogénio, de países terceiros que apliquem a legislação da UE devem ser elegíveis para participar na execução dessas tarefas, nomeadamente na qualidade de observadores. A Comissão concorda com a ACER e sugere a alteração do projeto de estatutos de modo a limitar o estatuto de observador às empresas que atuem na qualidade de ORTH de países terceiros que sejam partes no Tratado da Comunidade da Energia ou no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
A Comissão recomenda ainda que se clarifiquem, nos documentos estatutários, as regras de participação dos observadores na assembleia geral, no conselho de administração e nas estruturas de trabalho da REORH (por exemplo, grupos de trabalho). Essas regras devem evitar que os observadores exerçam uma influência indesejada no processo de decisão da REORH, tendo em conta que a principal função da REORH consiste em cumprir os mandatos da UE e promover os objetivos desta. Tal deve incluir o reforço do quadro de confidencialidade aplicável aos observadores e regras relativas à gestão do acesso destes às informações (tipos de informações acessíveis aos observadores), a fim de evitar que sejam divulgadas informações suscetíveis de prejudicar os interesses da UE.
II.5. Composição do conselho de administração
II. 5.1. Conteúdo
O artigo 29.o do projeto de estatutos permite a eleição de um máximo de 17 membros do conselho de administração. A eleição do conselho de administração consiste num processo em três fases, com lugares previamente atribuídos para recompensar os Estados-Membros que investem no hidrogénio. No entanto, ao eleger o conselho de administração, a assembleia geral é obrigada a ter em conta uma representação equilibrada dos ORTH. O critério constante do projeto de estatutos, reiterado no projeto de regulamento interno, obriga a assembleia geral a colocar uma forte ênfase na obtenção de um equilíbrio regional equitativo e razoável entre os membros aquando da seleção do presidente, dos vice-presidentes e dos membros do conselho de administração, bem como a assegurar uma representação justa e razoável dos ORTH dos Estados-Membros de menor dimensão.
Além disso, o artigo 16.o, n.o 2, do projeto de regulamento interno estabelece que os candidatos a presidente, vice-presidentes e membros do conselho de administração são escolhidos entre os funcionários dos ORTH membros da rede ou das empresas-mãe habilitadas a representar legalmente os ORTH membros da rede.
II. 5.2. Parecer da ACER
Em primeiro lugar, a ACER observa que o princípio do equilíbrio regional tem por objetivo impor uma restrição ao processo em três fases, exigindo que a atribuição de lugares previamente atribuídos não implique que as regiões obtenham mais lugares do que os justificados por uma distribuição regional equitativa e razoável. A ACER acrescenta que, embora o processo de eleição em três fases, concebido para recompensar os membros pioneiros, esteja claramente descrito nos documentos estatutários, as implicações específicas do princípio do equilíbrio regional no mecanismo de eleição e votação continua a ser pouco claro.
A fim de reforçar a transparência, a ACER recomenda que este aspeto seja explicado nos próprios documentos estatutários ou, pelo menos, num documento de orientação acessível às partes interessadas, se necessário. Se esta última abordagem for adotada, o documento de orientação e quaisquer revisões subsequentes devem ser comunicados à ACER e à Comissão após a sua adoção.
Em segundo lugar, a ACER considera igualmente razoável que os quatro lugares atribuídos aos Estados-Membros pioneiros sejam limitados no tempo e expirem com a introdução de um sistema alternativo que recompense esses Estados através da redistribuição dos votos na assembleia geral [o denominado fator de importância da rede (Grid Significance Factor) previsto no artigo 24.o, n.os 5 e 6, do projeto de estatutos e no artigo 13.o do projeto de regulamento interno]. Embora a ACER reconheça que a dimensão dos custos de investimento e a incerteza quanto à evolução futura do mercado do hidrogénio possam ser fatores a ter em conta para conceder uma duração mais longa do lugar garantido, proporcional a estes fatores, continua a ser questionável se esse lugar deve ser garantido numa base permanente. Por conseguinte, a ACER recomenda que se preveja explicitamente uma futura revisão desta regra.
II.5.3. Parecer da Comissão
A Comissão reconhece a dificuldade de conciliar a necessidade de um equilíbrio regional equitativo e razoável entre os membros aquando da seleção do presidente, dos vice-presidentes e dos membros do conselho de administração, bem como de assegurar uma representação justa e razoável dos ORTH dos Estados-Membros de menor dimensão, por um lado, e, por outro, de recompensar os Estados-Membros pioneiros tendo em conta a incerteza quanto à evolução futura do mercado do hidrogénio. O processo de eleição do conselho de administração é uma secção fundamental dos documentos estatutários da REORH em que este esforço se torna evidente.
Tendo em conta o parecer da ACER, a Comissão recomenda que os documentos estatutários sejam alterados de modo a:
|
— |
proporcionar maior transparência, explicando, nos documentos estatutários ou noutros documentos acessíveis ao público, as implicações específicas do princípio do equilíbrio regional no mecanismo de eleição e votação. Esses documentos e as suas alterações devem ser enviados à Comissão e à ACER para apreciação; e |
|
— |
prever uma futura revisão das regras relativas aos lugares previamente atribuídos no conselho de administração, com o objetivo de os eliminar progressivamente assim que o fator de importância da rede for introduzido. |
II.6. Alterações aos documentos estatutários — artigos 47.o e 50.o dos estatutos
II. 6.1. Conteúdo
O artigo 57.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1789 estabelece que os ORTH devem apresentar à Comissão e à ACER, para emissão de parecer, qualquer projeto de alteração dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno da REORH, incluindo as regras relativas à consulta das partes interessadas. O processo de emissão destes pareceres é descrito em pormenor no artigo 57.o, n.os 9 a 12, do Regulamento (UE) 2024/1789 e é idêntico ao utilizado para a adoção dos documentos estatutários da REORH.
O artigo 47.o dos estatutos aplicável à alteração dos mesmos e o artigo 50.o do projeto de estatutos aplicável à alteração do regulamento interno preveem que, se não receber o parecer da Comissão sobre as alterações propostas no prazo de sete meses a contar da sua apresentação à Comissão e à ACER, a REORH parte do princípio de que a Comissão não tem objeções e dá seguimento à aprovação das alterações.
II. 6.2. Parecer da ACER
A ACER observa que a presunção do parecer favorável da Comissão não está em conformidade com o artigo 57.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789. O regulamento determina claramente que o parecer favorável explícito da Comissão é uma condição prévia para a adoção de alterações. Por conseguinte, a ACER recomenda a substituição desta presunção pela exigência de obter um parecer favorável da Comissão.
II.6.3. Parecer da Comissão
A Comissão concorda com a ACER quanto ao facto de os artigos 47.o e 50.o dos estatutos não estarem em conformidade com o artigo 57.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789. Por conseguinte, a Comissão recomenda a alteração destes artigos do projeto de estatutos, a fim de clarificar que quaisquer alterações dos documentos estatutários (nomeadamente os estatutos, a lista de membros e o regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta das partes interessadas) devem obter o parecer favorável da Comissão antes de poderem ser adotadas e os documentos finalizados.
II.7. Alterações da lista de membros
II. 7.1. Conteúdo
O artigo 57.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1789 enumera a lista de membros da REORH entre os documentos estatutários que esta deve apresentar à Comissão e à ACER para emissão de parecer em caso de alteração.
Os projetos de estatutos e de regulamento interno não descrevem claramente o processo de alteração da lista de membros nem referem o papel da Comissão e da ACER neste processo. Os estatutos apenas referem que a assembleia geral tem o poder discricionário de tomar decisões ou executar ações que resultem em alterações da lista de membros (admissão de novos membros prevista no artigo 7.o, n.o 1, dos estatutos e no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento interno, transferência do estatuto de membro prevista no artigo 8.o, n.o 1, dos estatutos, exclusão de membros prevista no artigo 10.o, n.o 1, dos estatutos e no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento interno, ou gestão das demissões prevista no artigo 9.o dos estatutos e no artigo 3.o, n.o 3, do regulamento interno).
II. 7.2. Parecer da ACER
A ACER considera que a omissão do processo de alteração da lista de membros dos documentos estatutários deixa estes processos fora do quadro estatutário, o que cria incerteza. Na opinião da ACER, esta situação é particularmente preocupante, uma vez que os estatutos especificam explicitamente o procedimento de alteração dos mesmos e do regulamento interno (artigos 47.o e 50.o do projeto de estatutos), mas não se pronunciam sobre a forma como a lista de membros deve ser atualizada. Por conseguinte, a ACER recomenda que se esclareça, nos documentos estatutários, que as alterações da lista de membros, como a admissão, a transferência, a demissão e a exclusão, devem ser apresentadas tanto à ACER como à Comissão.
II.7.3. Parecer da Comissão
A Comissão concorda com a ACER quanto ao facto de a omissão de regras sobre a alteração da lista de membros criar incerteza. Por conseguinte, recomenda a alteração dos projetos de estatutos e de regulamento interno, a fim de esclarecer que as alterações da lista de membros devem ser apresentadas à Comissão e à ACER para emissão de parecer e devem receber o parecer favorável da Comissão.
II.8. Dissolução da REORH — artigo 48.o dos estatutos
II. 8.1. Conteúdo
O artigo 48.o do projeto de estatutos estabelece que a dissolução da REORH só pode ocorrer mediante proposta do conselho de administração e deve ser aprovada pela assembleia geral, exigindo uma votação por maioria qualificada e um quórum de dois terços, e que a assembleia geral determina o método da sua dissolução e liquidação.
II. 8.2. Parecer da ACER
A ACER sublinha que a criação e a existência da REORH são mandatadas pelo Regulamento (UE) 2024/1789 para assegurar uma gestão ótima da rede de hidrogénio da UE e permitir o comércio e o fornecimento de hidrogénio através das fronteiras da UE. A fim de garantir uma supervisão regulamentar adequada, como exigido pelo regulamento, a ACER recomenda que os documentos estatutários indiquem explicitamente que qualquer decisão da assembleia geral da REORH no sentido de dissolver a associação deve obter o parecer prévio da ACER e da Comissão, e que essa decisão só pode ser tomada se a Comissão emitir um parecer favorável.
II.8.3. Parecer da Comissão
A Comissão partilha as preocupações da ACER no que diz respeito às regras do artigo 48.o do projeto de estatutos e à dissolução da REORH.
Assim, a Comissão recomenda que se altere os estatutos de modo a clarificar que a dissolução da REORH deve ser considerada uma alteração dos documentos estatutários que a instituem e, por conseguinte, deve ser apresentada à ACER e à Comissão para emissão de parecer e receber o parecer favorável da Comissão.
II.9. Acordos bilaterais com operadores de redes de hidrogénio de países terceiros — artigo 26.o do regulamento interno
II. 9.1. Conteúdo
Nos termos do artigo 26.o do projeto de regulamento interno, a REORH pode celebrar acordos bilaterais de cooperação com operadores de redes de hidrogénio de países terceiros que não sejam elegíveis para o estatuto de observador. Estes acordos bilaterais são celebrados pelo conselho de administração após aprovação unânime de todos os membros, incluindo os parceiros associados diretamente afetados. Esta disposição especifica igualmente que estes acordos se destinam a permitir o intercâmbio de informações e a execução de ações coordenadas.
II. 9.2. Parecer da ACER
A ACER observa que, embora a disposição garanta que esta cooperação não concederá aos operadores de países terceiros acesso às estruturas da REORH ou a informações reservadas exclusivamente aos membros da rede, continua a não ser claro a que informações específicas se refere ou como está relacionada com informações classificadas como confidenciais ou não públicas.
A ACER acrescenta ainda que, uma vez que os parceiros associados e os observadores têm acesso a todas as estruturas da REORH, afigura-se que apenas um número reduzido de informações seria efetivamente reservado aos membros da REORH. Na opinião da ACER, tal implica que a maior parte das informações disponíveis na REORH poderia ser eventualmente partilhada com operadores de países terceiros através destes acordos bilaterais, o que poderia ter um impacto significativo nas operações da REORH.
A ACER recomenda que estes acordos sejam reconhecidos como parte das funções essenciais da REORH, regulamentados nos seus documentos estatutários e sujeitos a análise prévia pela ACER e pela Comissão, em especial no que diz respeito à partilha de informações com operadores de países terceiros.
II.9.3. Parecer da Comissão
A Comissão partilha as preocupações da ACER e convida a REORH a alterar o projeto de regulamento interno de modo a incluir regras sobre o intercâmbio de informações com operadores de redes de hidrogénio de países terceiros no âmbito de acordos bilaterais de cooperação, incluindo uma distinção clara entre as informações reservadas exclusivamente aos membros da REORH e as informações que podem ser trocadas com operadores de redes de hidrogénio de países terceiros.
II.10. Comités de redação — artigo 33.o do regulamento interno
II.10.1. Conteúdo
O artigo 72.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2024/1789 exige que a REORH convoque um comité de redação para a assistir no processo de desenvolvimento de códigos de rede. Este comité deve incluir representantes da ACER, da REORT para o Gás, da REORT para a Eletricidade e, quando adequado, da entidade ORDUE, bem como um número limitado das principais partes interessadas em causa.
O artigo 33.o, n.o 5, do projeto de regulamento interno especifica que cada código de rede deve ter o seu próprio comité de redação. Estabelece ainda que a composição destes comités será determinada através de um processo transparente e objetivo, utilizando critérios de seleção inclusivos, e que os candidatos rejeitados serão informados dos motivos da sua rejeição. Além disso, o artigo prevê que a REORH publique as regras que regem o funcionamento e a formação dos comités de redação aquando do lançamento de cada processo de desenvolvimento de códigos de rede.
II.10.2. Parecer da ACER
A ACER formula várias observações sobre os comités de redação.
Em primeiro lugar, a ACER observa que o artigo 33.o do projeto de regulamento interno não explica como serão criados ou como funcionarão os comités de redação nem especifica a sua função no processo de desenvolvimento de códigos de rede da REORH. O artigo 26.o, n.o 6, do regulamento interno refere-se ao «aconselhamento», o que implica que os comités de redação funcionem essencialmente como órgãos consultivos, enquanto os grupos de trabalho se ocupam da redação propriamente dita. Também não é especificado o nível ou a frequência da interação entre os grupos de trabalho e os comités de redação.
Por conseguinte, a ACER recomenda que o regulamento interno esclareça quando e de que forma os comités de redação são convocados, a documentação a que terão acesso e a sua participação nas diferentes fases do processo de desenvolvimento do código de rede, até à apresentação do código à ACER. Além disso, o regulamento interno deve definir explicitamente a relação entre os comités de redação e os grupos de trabalho, cujas funções devem ser mais claramente definidas.
Em segundo lugar, a ACER remete para o resultado da sua consulta pública sobre o projeto de documentos estatutários da REORH (5), em que se propõe a participação de um vasto leque de partes interessadas do mercado, como expedidores, produtores, fornecedores e operadores comerciais, no desenvolvimento de códigos de rede da REORH. A ACER partilha a opinião das partes interessadas de que esta participação é essencial para promover a transparência e a inovação.
Por conseguinte, a ACER recomenda que a REORH integre um grupo diversificado de partes interessadas nos comités de redação, a fim de melhor alinhar os códigos de rede com as realidades atuais do mercado e a evolução tecnológica. Além disso, quanto à composição dos comités de redação, a ACER recomenda que a REORH inclua nesses comités organismos independentes de peritos em matéria de clima, como o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas. A sua participação proporcionaria à REORH aconselhamento estratégico imparcial durante o processo de elaboração de regras, assegurando a sua consonância com os objetivos da UE em matéria de energia e clima e com os interesses mais vastos da sociedade europeia.
II.10.3. Parecer da Comissão
A Comissão observa que a existência de regras claras para a criação e o funcionamento dos comités de redação contribuirá para o seu papel no processo de desenvolvimento de códigos de rede.
Por conseguinte, a Comissão convida a REORH a alterar o regulamento interno, a fim de introduzir regras sobre:
|
— |
quando e de que forma são convocados os comités de redação, |
|
— |
a documentação a que terão acesso, |
|
— |
a sua participação em todas as diferentes fases do processo de desenvolvimento de códigos de rede, e |
|
— |
as funções dos comités de redação e dos grupos de trabalho e a sua interligação. |
Além disso, a Comissão partilha o ponto de vista da ACER de que a participação de um vasto leque de partes interessadas no setor do hidrogénio, incluindo organismos independentes de peritos em matéria de clima e representantes da sociedade civil, promoveria a transparência, incentivaria a inovação e contribuiria para a consecução dos objetivos da REORH relacionados com o clima previstos no artigo 57.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1789. Refletiria igualmente a obrigação legal de assegurar a participação das principais partes interessadas em causa nos comités de redação.
Por conseguinte, a Comissão recomenda a alteração do artigo 33.o do regulamento interno de modo a refletir esta sugestão.
II.11. Participação e consultas das partes interessadas
II.11.1. Conteúdo
O artigo 63.o do Regulamento (UE) 2024/1789 exige que a REORH proceda a um amplo processo de consulta pública aquando da preparação das suas propostas. O processo deve ter início numa fase precoce, ser aberto e transparente e incluir todos os participantes no mercado relevantes e, em especial, as organizações representativas de todas as partes interessadas, em conformidade com as regras relativas à consulta das partes interessadas. O processo de consulta deve ter em conta as observações das partes interessadas antes da adoção final da proposta, com o objetivo de identificar os pontos de vista e as propostas de todas as partes interessadas relevantes durante o processo de tomada de decisão. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, os produtores, os utilizadores das redes, incluindo os clientes, os organismos técnicos e as plataformas de partes interessadas.
II.11.2. Parecer da ACER
A ACER observa que o projeto de regras relativas à consulta das partes interessadas reflete amplamente os princípios estabelecidos no artigo 63.o do Regulamento (UE) 2024/1789. No entanto, como também referido pelas partes interessadas na consulta da ACER, este projeto carece de pormenor e precisão suficientes, o que pode comprometer a transparência e causar confusão.
Por conseguinte, a ACER recomenda à REORH que elabore mais pormenorizadamente os seus processos de participação e consulta das partes interessadas, fornecendo os esclarecimentos necessários.
No que diz respeito ao período mínimo de consulta, a ACER considera que o período de dois meses previsto no artigo 9.o, n.o 14, do projeto de regras relativas à consulta das partes interessadas estabelece um equilíbrio efetivo entre a apresentação atempada das propostas da REORH e a participação significativa das partes interessadas. No entanto, a ACER considera que as consultas com uma duração inferior a um mês devem constituir uma exceção. Nesses casos, as partes interessadas devem ser notificadas com antecedência suficiente e as razões para encurtar o período de consulta devem ser claramente comunicadas à ACER e a todas as partes interessadas. A ACER recomenda a inclusão explícita desta disposição no artigo 9.o, n.o 14, das regras relativas à consulta das partes interessadas.
A ACER constata igualmente uma discrepância entre o período mínimo de consulta geral de dois meses previsto no artigo 9.o, n.o 14, das regras relativas à consulta das partes interessadas e o período de um mês previsto no artigo 32.o, n.o 3, do regulamento interno para a consulta das partes interessadas sobre o projeto de programa de trabalho anual. Tendo em conta a importância do programa de trabalho anual para dar a conhecer, às partes interessadas, as propostas e os processos planeados pela REORH, a ACER recomenda o alargamento do período de consulta sobre este plano para, pelo menos, dois meses. A ACER recomenda igualmente que se clarifique, no artigo 32.o, n.o 3, do regulamento interno, que a consulta sobre o programa de trabalho anual deve ocorrer antes da sua apresentação à ACER para emissão de parecer, permitindo que a REORH incorpore as observações das partes interessadas na versão apresentada à ACER.
II.11.3. Parecer da Comissão
Do ponto de vista da Comissão, a forma e a duração das consultas públicas devem ser de molde a que todas as partes interessadas em causa tenham a possibilidade de apresentar as suas observações. Neste contexto, afigura-se adequado um período de consulta predefinido de dois meses. A Comissão recomenda que se especifique nas regras relativas à consulta das partes interessadas, pelo menos através de exemplos, as situações em que a REORH organizará consultas públicas durante períodos inferiores a dois meses. Além disso, a Comissão incentiva a REORH a ponderar a possibilidade de recorrer a consultas prévias sempre que o período de consulta formal for inferior a dois meses.
A Comissão partilha ainda a opinião da ACER de que as consultas inferiores a um mês devem ter um caráter excecional. A Comissão convida a REORH a alterar o artigo 9.o, n.o 14, das regras relativas à consulta das partes interessadas, de modo a incluir a obrigação de a REORH notificar as partes interessadas com a antecedência necessária e comunicar-lhes as razões para encurtar o período de consulta nesses casos.
A Comissão recomenda igualmente a harmonização da disposição do artigo 33.o do projeto de regulamento interno, relativo ao desenvolvimento de códigos de rede, com as disposições pertinentes das regras relativas à consulta das partes interessadas. Em especial, o artigo 33.o, n.o 2, do projeto de regulamento interno, relativo ao planeamento do projeto para o desenvolvimento de códigos de rede, deve incluir uma referência às regras relativas à consulta das partes interessadas.
Além disso, a Comissão partilha as preocupações da ACER e das partes interessadas quanto à falta de pormenor e precisão suficientes no projeto das regras relativas à consulta das partes interessadas e convida a REORH a explicar melhor os seus processos de participação e consulta das partes interessadas, a fim de introduzir clareza e assegurar a transparência.
II.12. Diversidade e equilíbrio de género
II.12.1. Conteúdo
Os projetos dos documentos estatutários contêm apenas um critério para a seleção dos membros do conselho de administração, nomeadamente o de assegurar uma representação geográfica e económica equilibrada entre os seus membros (artigo 29.o, n.o 2, dos estatutos e artigo 17.o, n.o 1, do regulamento interno). Não estão previstos critérios de seleção específicos para a nomeação de outras funções de gestão ou executivas na REORH, tais como diretores, chefes de departamento ou chefes de equipa.
II.12.2. Parecer da ACER
A ACER acolheria com agrado a inclusão de critérios de diversidade e equilíbrio de género na eleição dos membros do conselho de administração da REORH e, sempre que possível, na nomeação de cargos superiores, o que estaria em consonância com os objetivos regulamentares estabelecidos na legislação europeia (6) e belga (7), ao abrigo da qual seria criada a REORH.
II.12.3. Parecer da Comissão
A igualdade é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), e a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma obrigação da União (artigo 3.o, n.o 3, do TUE). A Comissão fixou o objetivo da paridade de género em todos os níveis de gestão até ao final do mandato de 2019-2024 e continuará a defender esses valores no futuro.
Por conseguinte, a Comissão insta a REORH a incluir a paridade de género como critério para a eleição dos membros do conselho de administração e para a nomeação de cargos superiores.
Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2025.
Pela Comissão
Dan JØRGENSEN
Membro da Comissão
(1) Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 715/2009 (JO L, 2024/1789, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1789/oj).
(2) Parecer n.o 10/2024 da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 19 de dezembro de 2024, ACER Opinion 10-2024 on ENNOH's statutory documents (não traduzido para português).
(3) Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (JO L, 2024/1788, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1788/oj).
(4) Ver o considerando 78 do Regulamento (UE) 2024/1789.
(5) A 23 de setembro de 2024, a ACER lançou uma consulta pública sobre os projetos dos documentos estatutários da REORH, convidando todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações até 21 de outubro de 2024. A ACER procurou obter os pontos de vista de organizações que representassem todas as partes interessadas, em especial os utilizadores da rede, incluindo os clientes. A ACER recebeu 13 respostas que foram tidas em conta na elaboração do seu parecer. Estas respostas estão publicadas no sítio Web da ACER dedicado à consulta e resumidas no relatório de avaliação anexo ao parecer da ACER.
(6) Diretiva (UE) 2022/2381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas (JO L 315 de 7.12.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2381/oj).
(7) Artigo 2.o da Lei federal belga de 28 de julho de 2011, Moniteur belge, de 14 de setembro de 2011.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2773/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)