COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 7.6.2021
COM(2021) 274 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
ANEXO 2
DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
de […]
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) 1 , tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE 2 , 2002/20/CE 3 , 2002/21/CE 4 e 2002/22/CE 5 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
(3)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
1. A seguir ao ponto 5czq [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
«5czr. 32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36), tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164, e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36.
Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
a) As referências ao direito da União, incluindo as referências ao TFUE e às suas disposições, entendem-se como referências ao Acordo EEE;
b) Ao artigo 28.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
“Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, tendo na melhor conta o parecer do GPER, adotar decisões dirigidas aos Estados da EFTA em causa.
Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem tomar uma decisão relativamente a um problema ou litígio que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões que permitam resolver a interferência transfronteiriça prejudicial. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem, assim, ter na melhor conta o parecer do GPER. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;
c) No artigo 31.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “artigo 267.º do TFUE” deve ler-se “artigo 34.º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”;
d) Ao artigo 65.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:
“Após consulta das autoridades reguladoras nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar decisões que identifiquem os mercados transnacionais entre dois ou mais Estados da EFTA.
Se o Órgão de Fiscalização da EFTA ou a Comissão tencionarem identificar um mercado transnacional que afete tanto um Estado da EFTA como um Estado-Membro da UE, cooperam com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas para o identificar. O artigo 109.º do Acordo EEE é aplicável mutatis mutandis.”;
e)No que respeita aos Estados da EFTA,
i) no artigo 100.º, n.º 1, onde se lê “a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada ‘Carta’) e os princípios gerais do direito da União” deve ler-se “os direitos fundamentais e os princípios gerais do Acordo EEE”,
ii)no artigo 100.º, n.º 2, onde se lê “direitos ou liberdades reconhecidos pela Carta”, “artigo 52.º, n.º 1, da Carta” e “a Carta” deve ler-se “direitos fundamentais”.»
2. Ao ponto 5cla (Decisão 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020:
«, tal como alterada por:
-32018 L 1972: Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).»
3. Os textos dos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm são suprimidos com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2020.
Artigo 2.º
Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/1972, tal como retificada no JO L 334 de 27.12.2019, p. 164 e no JO L 419 de 11.12.2020, p. 36, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE 6*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […].
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
[…]
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[…]