COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 7.6.2021
COM(2021) 274 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
ANEXO 1
DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
de […]
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 1 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.
(3)De modo a assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete ORECE, exceto no que respeita ao direito de voto. As posições das autoridades de reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.
(4)O Anexo XI e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
1. A seguir ao ponto 5czp [Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão] é inserido o seguinte:
«5czq. 32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).
Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o disposto no artigo 101.º do presente Acordo:
As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA que têm a responsabilidade principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas participam plenamente nos trabalhos do conselho de reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do conselho de administração do Gabinete do ORECE.
Estão representadas a um nível adequado, em conformidade com o disposto no Regulamento ORECE.
Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros da UE, com exceção do direito de voto. Os membros dos Estados da EFTA não são elegíveis para a presidência do conselho de reguladores e do conselho de administração.
O ORECE e o Gabinete ORECE prestam assistência, se e quando necessário, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA, consoante o caso, no desempenho das respetivas funções.
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
a) No artigo 4.º:
i) no n.º 1, alínea a), antes de “e a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
ii) no n.º 1, alínea e), antes de “ou da Comissão” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
iii) é aditado o seguinte número:
“1-A. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA são registadas separadamente pelo ORECE aquando da emissão de pareceres nos termos do n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii).”,
iv) no n.º 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “direito aplicável da União” deve ler-se “Acordo EEE”,
v) no n.º 4, a seguir a “e a Comissão” é inserido “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”;
b)No artigo 7.º, n.º 4, a seguir a “A Comissão” é inserido “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
c)No artigo 13.º, n.º 3,
i)a seguir a “ORECE” é inserido “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”,
ii)a seguir a “os peritos da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
d)No artigo 15.º:
i)ao n.º 1 é aditada a seguinte frase no final do primeiro parágrafo: “Um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA participa no conselho de administração, sem direito de voto.”,
ii)no n.º 2, a seguir a “da Comissão” é inserido “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;
e)Ao artigo 25.º é aditado o seguinte número:
“5. Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.º 3, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no protocolo n.º 32 do Acordo EEE.”;
f)Ao artigo 30.º são aditados os seguintes parágrafos:
“Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pela autoridade de recrutamento da agência.
Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Gabinete do ORECE considera as línguas a que se refere o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.”;
g)Ao artigo 34.º é aditado o seguinte:
“Os Estados da EFTA concedem ao Gabinete do ORECE privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.”;
h)Ao artigo 36.º é aditado o seguinte número:
“4. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pelo ORECE ou pelo Gabinete do ORECE.”;
i)No artigo 40.º, n.º 2,
i) a seguir a “a Comissão” é inserido “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”,
ii) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “do direito da União e do direito nacional” deve ler-se “do Acordo EEE e do direito nacional”;
j)No artigo 41.º, n.º 1, alíneas a) e b), a seguir a “à Comissão” é inserido “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
2. Ao ponto 5ob [Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
-32018 R 1971: Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).».
Artigo 2.º
Ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:
«41.Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) [Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho].».
Artigo 3.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1971 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE 2*.
Artigo 5.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […].
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
[…]
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[…]