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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/774 |
14.4.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/774 DO CONSELHO
de 14 de abril de 2025
que dá execução à Decisão 2011/235/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC. |
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(2) |
Nas Conclusões de 12 de dezembro de 2022, o Conselho sublinhou que a União rejeitava com veemência a prática das autoridades iranianas de deter arbitrariamente cidadãos estrangeiros, incluindo cidadãos com dupla nacionalidade, e apelou ao Irão para que ponha termo à prática preocupante de deter civis estrangeiros inocentes para daí retirar benefícios políticos. A União recordou ao Irão as suas obrigações internacionais ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e instou as autoridades iranianas a respeitar estas obrigações. |
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(3) |
Em 20 de fevereiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que declarava grande preocupação pelo crescente número de cidadãos da UE atualmente detidos pelo Irão por motivos espúrios. Muitos deles continuam a estar detidos em condições degradantes, sem perspetiva de um julgamento justo. Além disso, a União apelou ao Irão para que cumprisse rigorosamente as suas obrigações internacionais, nomeadamente por força das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que o Irão é parte. Mais salientou que a política atualmente seguida pelo Irão – incluindo as restrições ao acesso consular impostas aos nacionais dos Estados-Membros, a recusa de proteção consular e do direito a um julgamento justo – ainda constitui uma violação direta do direito internacional. A União Europeia espera que as autoridades iranianas facilitassem o exercício das funções consulares pelos Estados-Membros em questão, permitindo-lhes comunicar e ter regularmente acesso aos seus nacionais, tal como exige o direito internacional, nomeadamente a Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares, em que o Irão é parte. Devido ao grave risco em que incorrem para a sua segurança pessoal, os Estados-Membros tinham recomendado aos seus nacionais, em conformidade com as respetivas avaliações nacionais de risco, que evitassem viajar para o Irão. A União Europeia e os seus Estados-Membros continuarão a acompanhar atentamente a situação e agirão em conformidade. |
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(4) |
Nesse contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, sete pessoas e duas entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/235/oj.
ANEXO
À lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«238. |
HOWZAN Abbasali |
Função: juiz da 36.a secção do Tribunal de Recurso da província de Teerão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Abbasali Howzan é juiz da 36.a secção do Tribunal de Recurso da província de Teerão. Nessa qualidade, confirmou em sede de recurso as condenações de numerosos opositores políticos (inclusive as relacionadas com os protestos do movimento “Mulheres, Vida, Liberdade”), ativistas, mulheres que não cumpriram as leis iranianas respeitantes ao hijabe e pessoas pertencentes a minorias religiosas, nomeadamente a comunidade Baha’i. Em vários destes casos, as condenações assentaram em confissões forçadas obtidas sob tortura e os processos foram conduzidos em violação das garantias de um julgamento justo. Por conseguinte, Abbasali Howzan é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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239. |
FARZADI Hedayatollah |
Função: diretor da penitenciária de Evin Local de nascimento: Basht, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Hedayatollah Farzadi é diretor da penitenciária de Evin, incluída na lista da UE. É diretamente responsável por graves violações dos direitos humanos dos presos políticos, nomeadamente restringindo os seus direitos de comunicação e de visitas e impondo arbitrariamente o isolamento prisional. É também responsável pela deterioração das condições de detenção dos presos políticos. Além disso, a penitenciária de Evin, incluída na lista da UE, é um centro de detenção onde foram detidos presos políticos e reféns e onde, nos últimos anos, foram repetidamente cometidas graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, a negação do direito de comunicação e a inibição do acesso a cuidados médicos. Consequentemente, através da sua participação na administração da penitenciária de Evin, incluída na lista da UE, é pessoalmente responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão e está associado a uma entidade, incluída na lista da UE, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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240. |
NEMATI Mehdi |
Função: chefe do Departamento de proteção das prisões e de informações de Fars Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Mehdi Nemati é chefe do Departamento de proteção das prisões e de informações de Fars desde 2018. O Departamento de proteção das prisões e de informações de Fars é responsável pela administração da penitenciária central de Shiraz, incluída na lista da UE, local onde os direitos humanos são violados de forma sistémica e onde foram executados numerosos opositores da República Islâmica do Irão. Vários reféns de países europeus foram detidos ilegalmente nesta penitenciária, local onde lhes foi negado o acesso a um julgamento justo e onde foram vítimas de graves violações dos seus direitos mais básicos. Além disso, esta penitenciária participa na repressão de minorias étnicas e religiosas no sul do Irão (incluindo árabes, curdos, baluches, tribos seminómadas e bahaís), através de execuções quase sistemáticas. Por conseguinte, a penitenciária central de Shiraz é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. Em virtude das suas funções na administração da penitenciária central de Shiraz, incluída na lista da UE, que está envolvida nas violações dos direitos humanos dos detidos, Mehdi Nemati está associado a uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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241. |
ZAREH Kamran |
Função: juiz no Tribunal de Recurso de Shiraz Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Kamran Zareh é juiz no Tribunal de Recurso de Shiraz. No exercício das suas funções, tem proferido sistematicamente sentenças severas contra dissidentes pacíficos, participando desta forma na campanha de repressão dos opositores políticos da República Islâmica do Irão. Além disso, o Tribunal de Recurso de Shiraz tem estado implicado em numerosas violações dos direitos humanos, em especial no que diz respeito às ações penais contra dissidentes políticos e pessoas pertencentes a comunidades minoritárias (em particular à comunidade dos bahaís). Através do seu envolvimento neste tribunal, Kamran Zareh é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão e está associado a uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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242. |
SADATI Sayyed Mahmood |
Função: juiz no Tribunal Revolucionário de Shiraz Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Sayyed Sadati é juiz no Tribunal Revolucionário de Shiraz, incluído na lista da UE. Nessa qualidade, é responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente confissões forçadas, violações das garantias de um julgamento justo e a execução de sentenças de morte contra ativistas, dissidentes políticos e pessoas pertencentes a comunidades minoritárias (em particular à comunidade dos bahaís). Além disso, tem proferido sistematicamente sentenças severas contra dissidentes pacíficos, participando desta forma na campanha de repressão dos opositores políticos da República Islâmica do Irão. Acresce que o Tribunal Revolucionário de Shiraz, incluído na lista da UE, está implicado em numerosas violações dos direitos humanos. Deste modo, através do seu envolvimento no Tribunal Revolucionário de Shiraz, Sayyed Sadati é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão e está associado a uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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243. |
SALEHI Ali |
Função: procurador-geral de Teerão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ali Salehi é o procurador-geral de Teerão. No exercício destas funções, participou em ações penais contra várias mulheres que se recusaram a cumprir a lei da obrigatoriedade de usarem hijabe, estudantes e manifestantes. Participou igualmente no proferimento e na execução de sentenças de morte e em práticas de tortura contra prisioneiros. Por conseguinte, Ali Salehi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025 |
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244. |
KHOSRAVANI Mohammad |
Função: procurador especial no Tribunal Revolucionário de Shiraz Data de nascimento: 16.9.1980 Local de nascimento: Shiraz, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Número do documento de identificação nacional: 2296246941 (Irão) Número da certidão de nascimento: 1565 Número de série da certidão de nascimento: 225889221 |
Mohammad Khosravani é o procurador especial no Tribunal Revolucionário de Shiraz. Nessa qualidade, foi responsável por numerosas violações dos direitos humanos no Irão e esteve implicado nas mesmas. Estes casos dizem respeito a dissidentes políticos, membros de grupos minoritários e várias outras pessoas. Mohammad Khosravani coagiu e pressionou detidos, violou os direitos dos arguidos e supervisionou detenções arbitrárias. Em parte como consequência das suas ações, o Tribunal Revolucionário de Shiraz tem vindo a ganhar notoriedade pelas suas sentenças injustas e por violações dos direitos humanos. Por conseguinte, Mohammad Khosravani é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
14.4.2025»; |
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«44. |
Penitenciária central de Shiraz (t.c.p. penitenciária Adel Abad) |
Tipo de entidade: Penitenciária Local de registo: Shiraz, província de Fars, Irão |
A penitenciária central de Shiraz (Adel Abad), que se localiza em Shiraz, na província de Fars, no Irão, é uma penitenciária onde os direitos dos detidos são sistemicamente violados e onde foram executados numerosos opositores da República Islâmica do Irão, inclusive com base numa punição coletiva. Vários reféns de países europeus foram detidos ilegalmente nesta prisão, local onde lhes foi negado o acesso a um julgamento justo e onde foram vítimas de graves violações dos seus direitos mais básicos. Além disso, esta penitenciária participa na repressão de minorias étnicas e religiosas no sul do Irão (incluindo árabes, curdos, baluches, tribos seminómadas e bahaís), através de execuções quase sistemáticas. |
14.4.2025 |
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45. |
Primeira secção do Tribunal Revolucionário de Shiraz |
Tipo de entidade: Penitenciária Local de registo: Shiraz, província de Fars, Irão |
A primeira secção do Tribunal Revolucionário de Shiraz, que se localiza na província de Fars (Irão), tem estado implicada em numerosas violações dos direitos humanos, em especial no que diz respeito a julgamentos injustos, execuções de dissidentes políticos e a perseguição de pessoas pertencentes a comunidades minoritárias (em particular à comunidade dos bahaís). Estas ações sublinham o papel do Tribunal na perpetuação das violações sistémicas dos direitos humanos, utilizando o poder judiciário como ferramenta de repressão política e de supressão dos dissidentes políticos e das comunidades minoritárias no Irão. |
14.4.2025». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/774/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)