COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.11.2025
COM(2025) 842 final
2025/0362(COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera as Diretivas (UE) 2016/2341 e (UE) 2016/97 no que diz respeito ao reforço do quadro para a realização de planos de pensões profissionais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Está no cerne da agenda social e económica da UE garantir que as pessoas em toda a UE possam beneficiar de dignidade, segurança e rendimentos adequados na reforma. Com os cidadãos da UE a viverem mais tempo, o desafio de manter um nível de vida digno na reforma tornou-se mais premente. Os cidadãos esperam, após uma vida de trabalho, ter acesso a um rendimento estável que contribua para a manutenção de um nível de vida adequado. No entanto, a sustentabilidade dos regimes de pensões e a adequação do rendimento de reforma em toda a UE estão sob pressão crescente em resultado do envelhecimento demográfico e das novas formas de trabalho. A população da UE está a viver mais tempo e a população em idade ativa está a diminuir. Esta mudança estrutural implica que menos trabalhadores estarão disponíveis para financiar as pensões de um número crescente de reformados, criando pressões orçamentais e sociais que, se não forem resolvidas, poderão comprometer o nível de vida e a equidade intergeracional.
A UE tem, pois, de ajudar os cidadãos a garantir o seu rendimento de reforma e a preservar o seu nível de vida, num contexto caracterizado por uma evolução demográfica desfavorável, um fraco crescimento da produtividade e desafios transformadores mais vastos relacionados com as alterações climáticas, a digitalização e a incerteza geopolítica. A capacidade para enfrentar eficazmente o desafio das pensões será determinante para a resiliência económica e a coesão social da UE nas próximas décadas.
O desafio das pensões é, por conseguinte, fundamental para o futuro económico e social da UE. Diz respeito à forma como uma percentagem crescente da população pode manter um nível de vida adequado após a reforma, assegurando simultaneamente que os encargos para as gerações futuras continuem a ser sustentáveis. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial o princípio 15 sobre «Prestações e pensões de velhice», consagra o direito dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado, prevendo que as mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.
A promessa de pensões adequadas e sustentáveis continua sob pressão, apesar das numerosas reformas a nível nacional. Muitos Estados-Membros reduziram as taxas de substituição das pensões públicas, aumentaram a idade legal de reforma ou passaram de regimes de prestações definidas para regimes de contribuições definidas. Por conseguinte, espera-se cada vez mais que as pessoas complementem as pensões legais com poupanças profissionais ou pessoais. Esta situação representa um «duplo encargo» para a população em idade ativa, que tem de financiar os atuais reformados, ao mesmo tempo que poupa para a sua própria reforma.
As pessoas têm de poder aceder a produtos de pensões seguros, eficientes, transparentes e de elevado desempenho, que lhes permitam constituir poupanças suficientes para a reforma. A reafetação das poupanças das famílias atualmente detidas em depósitos de baixo rendimento para produtos complementares de reforma que oferecem oportunidades de investimento a longo prazo pode ajudar as pessoas a obter um rendimento de reforma mais elevado e mais estável. Ao mesmo tempo, estas poupanças, quando canalizadas através de instituições de pensões com uma governação sólida e uma gestão eficiente, constituem uma importante fonte de capital a longo prazo para a economia europeia. O setor das pensões complementares desempenha um duplo papel: salvaguardar a segurança financeira dos particulares na reforma e contribuir para a sustentabilidade económica da UE a longo prazo.
Análises recentes de alto nível sublinharam a importância de reforçar este canal entre a poupança e o investimento. Os relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta salientaram que a manutenção do nível de vida na UE, num contexto de diminuição da população ativa, exigirá um aumento da produtividade e dos níveis de investimento. O relatório Draghi, em particular, apelou a uma mobilização mais eficiente das poupanças das famílias através de produtos de poupança a longo prazo, como as pensões profissionais, destacando exemplos nacionais bem‑sucedidos que poderiam inspirar uma abordagem mais ampla à escala da UE.
Existe uma forte necessidade de reforçar as pensões complementares como parte integrante do contrato social mais vasto da UE. As Conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de abril de 2024 apelaram à prossecução dos trabalhos sobre o desenvolvimento de produtos de pensões e de produtos de poupança a longo prazo, reconhecendo o seu contributo para as transições ecológica e digital e para o crescimento das empresas da UE. As Conclusões do Conselho Europeu de 20 de março de 2025 reiteraram a importância de aumentar a participação de capital privado para apoiar o investimento e a competitividade e convidaram a Comissão a promover uma maior participação dos investidores não profissionais nos mercados de capitais, nomeadamente através de produtos de pensões.
Em 2019, o Grupo de Alto Nível de Peritos sobre Pensões, que envolveu os parceiros sociais, prestou aconselhamento estratégico sobre a forma como as pensões complementares podem contribuir para a adequação dos rendimentos na velhice e para o desenvolvimento do mercado de pensões da UE. O Tribunal de Contas Europeu concluiu, num relatório de 2024, que a ação da UE tinha, até à data, sido limitada em termos de eficácia e apelou a esforços adicionais para reforçar as pensões profissionais enquanto complemento dos regimes públicos.
A conceção dos regimes de pensões continua a ser da competência dos Estados-Membros, mas as medidas a nível da UE podem apoiar e complementar os esforços nacionais no sentido de assegurar um rendimento de reforma adequado. O quadro das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) proporcionou a base regulamentar para as pensões profissionais na UE, estabelecendo normas em matéria de supervisão prudencial, governação e proteção dos participantes e beneficiários. Embora nem todos os veículos de pensões profissionais sejam abrangidos pela Diretiva IRPPP II, os participantes e beneficiários de planos que não sejam IRPPP devem estar sujeitos a padrões adequados de governação e supervisão e podem beneficiar da inclusão no âmbito da Diretiva IRPPP III.
Nas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen anunciou a criação de uma União Europeia da Poupança e dos Investimentos, concebida para assegurar que as poupanças da UE contribuam de forma mais eficaz para o crescimento e a prosperidade a longo prazo. Na sua Comunicação de 19 de março de 2025 sobre a União da Poupança e dos Investimentos, a Comissão reconheceu o potencial do setor das pensões complementares para contribuir para esse objetivo, mobilizando as poupanças privadas para o investimento produtivo e assegurando que os benefícios desse investimento são canalizados de volta para os cidadãos sob a forma de rendimentos de reforma mais elevados e fiáveis. Além disso, na carta de missão dirigida à então comissária indigitada para os Serviços Financeiros e a União da Poupança e dos Investimentos, a presidente Ursula von der Leyen salientou a importância de aproveitar o potencial das pensões privadas e profissionais para ajudar os cidadãos da UE a garantir a sua reforma e facilitar a canalização das poupanças para a economia em geral.
A Diretiva 2008/94/CE relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador estabelece que os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos direitos de pensão dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.
A Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (a primeira Diretiva IRPPP) foi introduzida com o objetivo de criar um quadro prudencial coerente para as instituições de realização de planos de pensões profissionais no mercado interno. Os seus principais objetivos incluíam o reforço da proteção dos participantes e beneficiários, a promoção de elevados padrões de governação e de transparência e a redução da fragmentação resultante dos diferentes regimes nacionais de supervisão e regulamentação. Ao definir normas mínimas comuns e ao permitir a gestão transfronteiras dos planos de pensões profissionais, a Diretiva IRPPP visava contribuir para a criação de um mercado interno para os planos de pensões profissionais. Incentivou o investimento prudente e eficiente dos ativos relacionados com pensões, apoiando assim a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensões e a mobilização de poupanças para o investimento produtivo na economia da UE.
A Diretiva 2016/2341 (Diretiva IRPPP II), que reformulou e revogou a primeira Diretiva IRPPP, foi motivada pela necessidade de reforçar a governação, a transparência e a eficácia operacional transfronteiras dos fundos de pensões profissionais na UE. A experiência adquirida com a aplicação da primeira Diretiva IRPPP evidenciou variações significativas na execução entre os diferentes Estados-Membros e revelou insuficiências no nível de proteção assegurado aos participantes e beneficiários. Em resposta, a Diretiva IRPPP II estabeleceu normas prudenciais e de governação mais rigorosas, juntamente com requisitos reforçados em matéria de divulgação de informações e de transparência, e incluiu medidas destinadas a facilitar a gestão transfronteiras dos planos de pensões. Estas melhorias foram concebidas para garantir que as pensões profissionais continuassem a ser seguras, sustentáveis e eficientes no mercado de trabalho da UE cada vez mais móvel e integrado.
A ambição de rever a Diretiva IRPPP II responde a desafios económicos, demográficos e políticos persistentes, com uma ênfase renovada na segurança dos rendimentos de reforma dos cidadãos. Procura reforçar a capacidade dos fundos de pensões profissionais para proporcionar um rendimento de reforma adequado, atuar como investidores estáveis a longo prazo que apoiem o crescimento sustentável e contribuir para a resiliência e o aprofundamento dos mercados de capitais da UE. A revisão da Diretiva IRPPP II visa, por conseguinte, reforçar o quadro aplicável aos regimes de pensões financiados por ativos e promover melhores resultados de investimento a longo prazo para os participantes e beneficiários. Procura tornar as IRPPP mais pertinentes e acessíveis para os Estados-Membros em que estas se encontram atualmente subdesenvolvidas, promovendo simultaneamente uma remuneração do investimento mais sólida e sustentável em toda a UE. Visa igualmente aumentar a transparência, tanto no que diz respeito aos custos como aos rendimentos, reforçar as práticas de gestão dos riscos e eliminar os obstáculos que atualmente comprometem a eficiência do investimento. O quadro revisto apoiará, assim, uma afetação mais eficiente dos ativos e proporcionará um maior valor aos participantes. Ao fazê-lo, a reforma proposta procura elevar os padrões em todo o panorama das pensões complementares, promovendo um maior valor, uma maior resiliência e segurança a longo prazo para os participantes. Pode ajudar a combater a fragmentação persistente, desbloquear investimentos a longo prazo mais eficientes e produtivos e assegurar que um leque mais vasto de regimes de pensões funcione de acordo com elevados padrões de governação e transparência. A alteração contribuirá igualmente para os objetivos da União da Poupança e dos Investimentos, ao desbloquear o investimento produtivo a longo prazo, reforçar a integração dos mercados e apoiar o crescimento sustentável na UE.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A UE implementou várias iniciativas fundamentais para reforçar o panorama das pensões complementares:
·Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da UE;
·Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar;
·Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), conhecida como IRPPP II, que reforça a governação, a divulgação de informações e os requisitos transfronteiriços aplicáveis aos fundos de pensões profissionais;
·Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), que cria um regime voluntário e normalizado de pensões individuais em toda a UE.
A presente proposta desenvolve e reforça o quadro aplicável às IRPPP estabelecido na Diretiva IRPPP II, tal como explicado mais pormenorizadamente na secção 3 infra. Faz parte de um pacote mais vasto relativo às pensões, que inclui a revisão do Regulamento (UE) 2019/1238 (Regulamento PEPP), as Recomendações da Comissão relativas aos painéis de avaliação das pensões, aos sistemas de rastreamento das pensões e à inscrição automática, bem como a comunicação geral introdutória sobre o pacote relativo às pensões complementares. O pacote relativo às pensões é um dos principais resultados da agenda da União da Poupança e dos Investimentos. As alterações propostas e as recomendações foram elaboradas com vista a assegurar a coerência entre os vários atos legislativos e tendo em mente o mesmo objetivo geral.
•Coerência com outras políticas da UE
A implementação da União da Poupança e dos Investimentos exige uma série abrangente de medidas políticas que afetam várias dimensões do sistema financeiro da UE. Estas medidas políticas podem ser agrupadas em quatro rubricas distintas, mas inter-relacionadas: a) cidadãos e poupança; b) investimentos e financiamento; c) integração e escala; e d) supervisão eficiente no mercado único, cada uma das quais é discutida nas secções a seguir apresentadas.
O pacote relativo às pensões insere-se na rubrica «Cidadãos e Poupança». Ao reforçar o quadro aplicável às IRPPP, a Comissão contribui para o objetivo da União da Poupança e dos Investimentos de capacitar os cidadãos para pouparem e investirem no seu futuro através de produtos transparentes, competitivos e acessíveis. O reforço do quadro IRPPP apoia uma maior escala, consolidação e ganhos de eficiência transfronteiriços no setor das pensões complementares, através de um controlo de supervisão reforçado e de uma revisão temática mais ampla. Ao promover uma maior participação dos aforradores nos mercados de capitais, o pacote relativo às pensões contribui igualmente para alcançar os objetivos mais alargados da União da Poupança e dos Investimentos de mobilizar as poupanças das famílias em prol do investimento produtivo, reforçar as oportunidades de financiamento para a economia da UE, nomeadamente atraindo fundos de pensões para programas como o InvestEU, e ajudar as instituições financeiras a alcançar escala, competitividade a nível mundial e diversificação. Por conseguinte, apoia a capacidade da UE para satisfazer as suas necessidades de investimento a longo prazo, nomeadamente no contexto das transições ecológica e digital.
O desenvolvimento e o crescimento das IRPPP podem ajudar a canalizar mais capital a longo prazo para os mercados de capitais da UE e, através destes, para a economia em geral, numa conjuntura em que a economia da UE necessita urgentemente de mobilizar investimentos para reforçar a sua competitividade. A revisão da Diretiva IRPPP II está também, por isso, em consonância com a estratégia mais ampla da Comissão para rejuvenescer a economia da UE, tal como descrito na Bússola para a Competitividade.
A revisão da Diretiva IRPPP II é coerente com a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), especificamente o seu princípio 15, que afirma o «direito a um rendimento adequado na velhice» e a «níveis de vida dignos» para os reformados. Embora a Diretiva IRPPP II seja essencialmente um quadro prudencial e de governação, os seus principais objetivos — reforçar a capacidade dos fundos profissionais para proporcionar um rendimento adequado, proteger os interesses dos participantes e dos beneficiários e melhorar a transparência em matéria de custos e de rendimentos — são essenciais para garantir pensões complementares sustentáveis e adequadas.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A alteração da Diretiva IRPPP II tem por base jurídica os artigos 53.º e 62.º e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os artigos 53.º e 62.º preveem a coordenação das disposições nacionais que regem o acesso às atividades não assalariadas e o seu exercício, bem como a livre prestação de serviços. Estas disposições permitem a criação e o funcionamento transfronteiriço das IRPPP no mercado interno, ao abrigo de normas prudenciais, de governação e de supervisão coerentes. O artigo 114.º, n.º 1, prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno.
A possibilidade de os prestadores usufruírem da liberdade de prestação de serviços continua a ser dificultada pela falta de normalização dos produtos de pensões profissionais existentes. Por conseguinte, a proposta visa melhorar elementos fundamentais do quadro aplicável às IRPPP, a fim de criar um modelo mais coerente. Tal permitirá aos seus participantes e beneficiários tirar pleno partido do mercado interno, oferecendo-lhes uma maior escolha de prestadores, incluindo noutros Estados-Membros da UE. A proposta harmoniza as principais características das IRPPP: maior transparência no que diz respeito tanto aos custos como aos rendimentos, práticas de gestão dos riscos e políticas de investimento eficientes.
•Subsidiariedade
De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível adotar medidas a nível da UE se os Estados-Membros não forem, por si só, capazes de alcançar os objetivos pretendidos. A Diretiva IRPPP II está estabelecida a nível da UE desde 2019, uma vez que só uma ação da UE pode criar um quadro regulamentar comum para as IRPPP. A este respeito, a presente proposta, tal como a Diretiva IRPPP II que pretende alterar, está em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade.
•Proporcionalidade
De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da UE não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.
As IRPPP já podem, em princípio, ser estabelecidas em todos os Estados-Membros, mas não concretizaram todo o seu potencial em termos de canalização de poupanças suficientes para os mercados de capitais e de contribuição para a União da Poupança e dos Investimentos. Este aspeto é particularmente relevante tendo em conta as pressões demográficas e a necessidade crescente de assegurar um rendimento de reforma sustentável e adequado.
O quadro estabelecido pela Diretiva IRPPP II não atingiu uma escala suficiente, o que constitui uma condição essencial para melhorar os resultados a longo prazo para os participantes e para os beneficiários. Por conseguinte, o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta analisou várias opções estratégicas.
O cenário de «ausência de ação da UE» não cumpriria os objetivos da UE. No entanto, uma harmonização total dos regimes nacionais de pensões profissionais seria desproporcionada, dada a diversidade dos mercados nacionais e os diferentes níveis de desenvolvimento dos regimes de pensões.
Neste contexto, uma revisão específica do quadro IRPPP constitui uma resposta proporcionada. A abordagem proposta complementa os regimes nacionais existentes, mas também assegura um nível suficiente de harmonização para facilitar a escala e melhorar os resultados do investimento. As principais características — uma maior transparência dos custos e dos rendimentos, o reforço de práticas sólidas de gestão dos riscos e a eliminação dos obstáculos que atualmente dificultam o investimento eficiente — foram concebidas para assegurar uma proteção suficiente dos consumidores sem impor encargos regulamentares desnecessários.
Prevê-se que os encargos administrativos da proposta sejam limitados, uma vez que esta se limita a ajustar as características das regras em vigor a nível da UE para as IRPPP. Estas entidades já estão sujeitas à supervisão regulamentar das autoridades nacionais competentes (ANC) ao abrigo dos quadros setoriais existentes. Quaisquer novas obrigações de comunicação de informações seriam proporcionais aos riscos de uma atividade transfronteiriça crescente e apoiariam uma monitorização eficaz do mercado e a proteção dos consumidores. De um modo geral, a proposta racionalizaria as práticas existentes em toda a UE.
•Escolha do instrumento
A presente proposta constitui uma alteração da Diretiva IRPPP II. O instrumento escolhido é, por conseguinte, uma diretiva modificativa, uma vez que não podem ser utilizados meios alternativos — legislativos ou operacionais — para alcançar os objetivos da presente proposta.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consultas das partes interessadas
A Comissão realizou uma consulta pública específica entre 13 de junho de 2025 e 29 de agosto de 2025, procurando obter reações sobre eventuais revisões da Diretiva IRPPP II. A consulta recebeu um total de 112 contributos de um grupo diversificado de partes interessadas, incluindo associações empresariais, empresas, organizações de consumidores, ONG, autoridades públicas e cidadãos, representando 11 Estados-Membros da UE e dois países terceiros. As partes interessadas indicaram que a flexibilidade e a diversificação do investimento, juntamente com uma governação forte e uma maior transparência, melhorariam o quadro atual.
A Comissão lançou um convite à apresentação de contributos em 23 de junho de 2025, com o prazo de 21 de julho de 2025, para recolher observações gerais, opiniões e pontos de vista sobre a melhoria do quadro existente em matéria de pensões complementares e para partilhar dados sobre boas práticas. O convite recebeu um total de 47 respostas (num total de 35 respostas únicas) de várias organizações, como associações empresariais e patronais, ONG, organizações de consumidores e cidadãos, provenientes de 12 Estados-Membros da UE e de quatro países terceiros. De um modo geral, a grande maioria dos inquiridos concordou que são necessárias melhorias nas pensões complementares para libertar todo o seu potencial em prol dos cidadãos e da economia da UE.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Em 28 de setembro de 2023, a EIOPA prestou aconselhamento técnico sobre a revisão da Diretiva IRPPP II. Recomendou i) a atualização do quadro regulamentar das IRPPP para abordar a transição de regimes de prestações definidas para regimes de contribuições definidas e os desafios socioambientais, ii) o reforço da transparência dos custos, a sustentabilidade dos investimentos e a correta regulamentação dos regimes de prestações definidas, e iii) a melhoria das medidas de proporcionalidade.
Em 16 de junho de 2025, a Comissão organizou um fórum de partes interessadas para explorar as tendências emergentes em matéria de planos de pensões em toda a UE. Este fórum destacou as boas práticas dos Estados-Membros e abriu caminho à partilha de estratégias bem-sucedidas em toda a UE. O ponto da situação revelou histórias de sucesso relativas às pensões do segundo e terceiro pilares e explorou a forma como as boas práticas podem ser utilizadas como orientações para novas reformas. Os debates suscitaram reações de todas as partes interessadas ativas no fornecimento de produtos de reforma. Os participantes concordaram com a necessidade de rever a Diretiva IRPPP II a fim de melhorar os resultados para os reformados.
Em 5 de setembro de 2025, a EIOPA apresentou um contributo técnico, a pedido da Comissão, para apoiar o desenvolvimento das pensões complementares e reforçar o sistema de pensões complementares. A EIOPA defendeu i) uma supervisão mais forte, ii) a utilização de uma abordagem mais baseada no risco para promover oportunidades de investimento em ativos alternativos e iii) a clarificação do âmbito de aplicação da Diretiva IRPPP II, a fim de aproveitar melhor os benefícios das poupanças a longo prazo.
•Avaliação de impacto
A proposta é sustentada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que avalia o impacto das alterações propostas.
O documento examina quatro opções para a proposta de diretiva modificativa:
A opção 1 manteria inalterado o quadro em vigor da Diretiva IRPPP II, apostando num crescimento incremental e orgânico para alcançar escala e melhorias ao longo do tempo. Esta opção foi rejeitada em virtude da necessidade de reforçar a legislação da UE relativa às pensões complementares dos cidadãos, conforme anteriormente exposto.
A opção 2 procederia à clarificação do princípio do gestor prudente. Esta clarificação promoveria uma reorientação das políticas de investimento das IRPPP, transitando de uma afetação de ativos conservadora e simplista, que negligencia a componente de rendibilidade inerente aos objetivos dos fundos de pensões, para estratégias de investimento mais equilibradas em termos de risco-rendibilidade que i) visem a criação de valor a longo prazo para os participantes nos planos de pensões através da diversificação dos riscos, designadamente entre classes de ativos, e ii) sejam orientadas por estruturas de governação robustas e pelo conhecimento e capacidade para a gestão dos riscos assumidos. Cumpre salientar que a obtenção de uma escala adequada reforça a capacidade das IRPPP para diversificarem e gerirem os riscos de forma holística e acederem a um espetro mais amplo de oportunidades de investimento, preservando simultaneamente padrões rigorosos de governação e de gestão de riscos.
A opção 3 procederia à alteração da Diretiva IRPPP II com vista a reforçar a supervisão, as normas de governação e a transparência, fundamentando-se predominantemente no diálogo de supervisão e na persuasão moral para incentivar melhorias em termos de escala, eficiência e qualidade do sistema. De acordo com esta abordagem, as ANC implementariam medidas de supervisão e realizariam análises temáticas periódicas de domínios críticos do desempenho, incluindo os resultados dos investimentos, a eficiência em termos de custos, o cumprimento das obrigações de indexação e eventuais reduções dos benefícios. Estas análises avaliariam igualmente o alinhamento das estratégias de investimento com as obrigações dos fundos de pensões e a competência dos gestores ou dos conselhos de administração responsáveis pela supervisão dos planos. Se os planos para corrigir as deficiências identificadas tiverem de ser acordados e executados, esse processo poderá — se necessário — incluir a análise de potenciais vias de expansão. As regras aplicáveis às transferências seriam simplificadas, a fim de tornar o quadro IRPPP II mais acessível, particularmente nos Estados-Membros em que o setor das pensões profissionais permanece subdesenvolvido.
Para além da persuasão moral, esta opção aplicaria os elementos centrais das recomendações técnicas emitidas pela EIOPA, com o objetivo de melhorar progressivamente as práticas de investimento, a transparência e a governação dos regimes complementares de pensão. A ênfase recairia sobre o reforço dos quadros de gestão de riscos, o aperfeiçoamento da divulgação de informação sobre custos e rendimentos e o apoio a estratégias de investimento mais sustentáveis e equilibradas. A reforma procuraria igualmente eliminar os obstáculos estruturais que limitam a eficiência e a escala, tais como a fragmentação, a cooperação limitada entre planos e a capacidade de supervisão assimétrica. Estas medidas não transformariam radicalmente o sistema a curto prazo, mas contribuiriam para a melhoria gradual do desempenho, da sustentabilidade e da eficiência das IRPPP. Ao longo do tempo, o quadro facilitaria uma operação transfronteiriça mais eficaz, melhoraria os resultados em matéria de investimento e proporcionaria um nível mais elevado de proteção dos participantes e beneficiários.
A opção 4 manteria todos os elementos da opção 3, incluindo as análises temáticas, os incentivos positivos, as boas práticas de supervisão e a implementação da maioria das recomendações da EIOPA. No entanto, iria mais longe, introduzindo requisitos regulamentares vinculativos e intervenções de supervisão específicas para fazer face a ineficiências estruturais persistentes. Uma medida fundamental seria a definição de um limiar mínimo de escala eficiente obrigatório aplicável às IRPPP. Esta medida poderia incluir a criação de procedimentos padronizados para a liquidação ou fusão de planos nos casos em que não sejam alcançados os limiares mínimos de escala, eficiência e desempenho. Poderia igualmente implicar a nomeação obrigatória de gestores de planos nos casos em que as vagas existentes não sejam prontamente preenchidas ou em que os titulares de cargos não possuam as competências necessárias para gerir eficazmente uma estratégia de carteira de investimento. Todavia, esta abordagem imporia exigências significativas em termos de capacidades de supervisão e poderia expor as autoridades de supervisão a riscos de responsabilidade civil caso os prestadores de serviços de pensões recorram à fiscalização jurisdicional. Ademais, a fixação de um limiar mínimo de escala eficiente obrigatório para as IRPPP exigiria tempo e recursos significativos, sendo certo que a escala ótima poderia variar consoante as características específicas de cada IRPPP. Tal medida seria igualmente contrária a uma abordagem orientada pelo mercado, na medida em que imporia um processo de consolidação «descendente» incompatível com as atuais estruturas de governação das IRPPP.
A opção 3 é a opção selecionada.
•Direitos fundamentais
A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, particularmente o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de propriedade, a liberdade de empresa e o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Contribui para os objetivos estabelecidos no artigo 38.º da Carta, que prevê um elevado nível de defesa dos consumidores.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência significativa no orçamento da UE. A EIOPA deverá poder integrar as tarefas adicionais de coordenação e convergência no domínio da supervisão, incluindo a criação de plataformas de colaboração, no âmbito dos seus recursos existentes.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
Os Estados-Membros serão obrigados a transpor a diretiva no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor das alterações da Diretiva IRPPP II. Os Estados-Membros comunicarão então à Comissão os textos das principais disposições de direito nacional adotadas.
•Documentos explicativos
A diretiva proposta introduz alterações específicas numa diretiva existente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das alterações correspondentes às suas disposições nacionais ou, se considerarem que tais alterações não são necessárias, explicar quais as disposições específicas do direito nacional que já aplicam as alterações previstas na proposta.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
Artigo 1.º da proposta de alteração da Diretiva (UE) 2016/2341. As disposições específicas alteradas são as seguintes:
–O artigo 4.º permite que os Estados-Membros apliquem a Diretiva (UE) 2016/2341 a instituições com financiamento prévio que concedam prestações de reforma que não se encontrem, de outro modo, abrangidas pelo quadro prudencial da União.
–O artigo 9.º estabelece que as IRPPP devem ser submetidas a um procedimento de autorização pela autoridade competente, o qual deve incluir uma avaliação prudencial e a elaboração de um plano de atividades.
–O artigo 9.º-A garante que as IRPPP são habilitadas a gerir diferentes planos de pensões, incluindo planos com políticas de investimento distintas, e a aceitar contribuições de múltiplos associados no âmbito do mesmo plano de pensões.
–Os artigos 11.º e 11.º-A procedem à simplificação dos procedimentos transfronteiriços aplicáveis às IRPPP, mediante a introdução de prazos mais precisos, uma coordenação reforçada entre as autoridades competentes, bem como um procedimento de notificação simplificado para a extensão de atividades transfronteiriças já existentes no mesmo Estado‑Membro de acolhimento.
–O artigo 12.º simplifica as regras aplicáveis às transferências de planos de pensões, reduzindo os obstáculos desproporcionados à consolidação e à escala e assegurando simultaneamente um nível adequado de proteção dos participantes e beneficiários.
–O artigo 14.º estabelece que as autoridades competentes dispõem de poderes para autorizar situações de subfinanciamento durante um período limitado, determinado em conformidade com o direito nacional e nunca superior a dez anos, e suprime requisitos adicionais aplicáveis às IRPPP que operem em regime transfronteiriço.
–O artigo 17.º habilita a Comissão a adotar um ato delegado para alterar os valores numéricos e percentuais da margem de solvência exigida, a fim de assegurar a adaptação à evolução do mercado.
–O artigo 18.º-A exige que as IRPPP que não estão sujeitas a requisitos regulamentares de fundos próprios baseados no risco e que assumem riscos biométricos ou prestam garantias realizem um teste de esforço com uma periodicidade mínima de três anos, avaliando a sua capacidade para cumprir as obrigações em cenários demográficos e de mercado adversos. As autoridades competentes podem exigir a realização de testes com maior frequência sempre que sejam identificadas vulnerabilidades. A disposição especifica cenários de esforço normalizados e autoriza os Estados-Membros a impor horizontes de projeção mais extensos ou pressupostos mais exigentes. O artigo estabelece igualmente que, sempre que os resultados dos testes de esforço indiquem que os ativos ou margens de solvência disponíveis são insuficientes, as IRPPP devem apresentar um plano de convergência que descreva as medidas corretivas a implementar. Em última instância, as autoridades competentes podem exigir margens de solvência mais elevadas caso o plano não seja credível ou não seja apresentado.
–O artigo 19.º introduz um princípio do gestor prudente mais assente em princípios e restringe a possibilidade de estabelecer regras mais pormenorizadas aos planos em que os participantes e os beneficiários suportam o risco de investimento, sem possibilidade de restringir as categorias de ativos em que uma IRPPP pode investir. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes exigirem restrições nos casos em que os riscos são suportados pelos participantes e beneficiários, desde que essas restrições não constituam proibições gerais.
–O artigo 21.º estabelece que o sistema de governação deve incluir um mecanismo eficaz de gestão de conflitos de interesses e incorporar uma função de verificação da conformidade.
–O artigo 22.º reforça os requisitos de adequação e idoneidade. As qualificações, os conhecimentos e a experiência dos membros do órgão de direção, administração ou supervisão devem continuar a ser coletivamente suficientes para lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções. Em contrapartida, os requisitos são reforçados no que diz respeito às pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP, as quais devem satisfazer individualmente as normas de aptidão e idoneidade exigidas.
–O artigo 26.º estabelece que as conclusões e recomendações decorrentes da auditoria interna devem ser comunicadas ao órgão de direção, administração ou supervisão, o qual deve determinar as medidas adequadas a adotar relativamente a cada uma das conclusões e recomendações e deve assegurar a sua implementação efetiva.
–O artigo 28.º assegura que as IRPPP estabelecem, por escrito, uma política de autoavaliação do risco que contenha os processos e procedimentos para a realização da avaliação, a periodicidade da avaliação e os métodos aplicáveis.
–O artigo 30.º exige que a declaração de princípios da política de investimento estabeleça de forma clara objetivos de investimento coerentes com os objetivos de rendimento de reforma de cada plano e defina tolerâncias para os desvios em relação aos objetivos de afetação de ativos e de desempenho, em conformidade com os Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas da OCDE e as respetivas Orientações de Execução.
–O artigo 33.º assegura que, no caso de um plano de pensões em que os participantes e os beneficiários suportam integralmente o risco de investimento, as funções de custódia de ativos e de supervisão são reforçadas.
–Os artigos 36.º a 44.º reforçam a prestação de informação aos participantes e beneficiários durante as fases de acumulação e de desembolso. Concretamente, o artigo 37.º-A exige que as IRPPP partilhem informações pertinentes com os sistemas de rastreamento das pensões, a fim de aumentar a transparência e facilitar a sensibilização dos participantes e beneficiários relativamente aos seus direitos.
–O artigo 44.º-A introduz um dever explícito de diligência aplicável às IRPPP, exigindo‑lhes que atuem com honestidade, equidade e profissionalismo, no superior interesse dos participantes e beneficiários.
–Os artigos 44.º-C e 44.º-D exigem que as IRPPP implementem procedimentos eficazes de tratamento de reclamações e que os Estados-Membros assegurem a disponibilidade de organismos de resolução de litígios adequados, independentes e imparciais, incluindo em situações transfronteiriças.
–Os artigos 45.º a 51.º reforçam os mecanismos de supervisão e os poderes das autoridades competentes. Concretamente, o artigo 49.º-A introduz um diálogo regular em matéria de supervisão destinado a promover uma reflexão estratégica sobre a adequação, a eficiência e a sustentabilidade a longo prazo da IRPPP.
–Os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 16.º, 36.º, 47.º, 50.º e 51.º reconhecem que, em alguns Estados‑Membros, as IRPPP estão autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), e asseguram que o quadro prudencial reflete esta possibilidade, a fim de promover a coerência, a boa organização e a supervisão eficaz de todas as modalidades de execução de planos de pensões.
–Os artigos 19.º, 21.º, 23.º a 26.º, 28.º, 47.º e 49.º são alterados de modo que as referências «a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade» sejam substituídas por «a natureza, a escala e a complexidade», uma vez que «dimensão» não constitui um critério adequado para as IRPPP, cujos requisitos prudenciais e de governação devem refletir o seu perfil de risco e não a sua dimensão absoluta, em conformidade com o princípio da supervisão baseada no risco.
Outras disposições são alteradas para efeitos de atualização e correção.
O artigo 2.º da proposta de alteração da Diretiva (UE) 2016/97 assegura que os participantes e beneficiários dos planos de pensões profissionais geridos por empresas de seguros tenham, pelo menos, acesso às mesmas informações que os participantes e beneficiários, como no caso dos planos geridos por IRPPP, e que as empresas de seguros e os mediadores de seguros disponham de uma base jurídica adequada para partilhar informações com os sistemas de rastreamento das pensões.
O artigo 3.º da proposta introduz disposições de salvaguarda de direitos adquiridos, de modo que as IRPPP registadas ou autorizadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/2341 antes da alteração das regras de autorização não tenham de solicitar uma nova autorização.
2025/0362 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera as Diretivas (UE) 2016/2341 e (UE) 2016/97 no que diz respeito ao reforço do quadro para a realização de planos de pensões profissionais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, o artigo 62.º e o artigo 114.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)Tendo em conta o envelhecimento da população da União Europeia e o aumento do índice de dependência de idosos, o reforço das fontes complementares de rendimento de reforma tornou-se indispensável para preservar a solidariedade intergeracional, a coesão social e a estabilidade a longo prazo dos regimes de pensões em toda a União.
(2)Embora a organização dos regimes de pensões continue a ser uma competência nacional, a adequação e a sustentabilidade financeira das pensões constituem uma preocupação comum para a estabilidade e a coesão da União. Garantir que os cidadãos tenham acesso a produtos individuais de reforma bem concebidos contribui tanto para a segurança financeira individual como para a resiliência da economia da União.
(3)Apesar de se encontrarem entre os maiores aforradores do mundo, as famílias da União ainda mantêm uma grande parte da sua riqueza financeira em depósitos bancários a curto prazo com rendimentos limitados. A criação de produtos de pensões profissionais e produtos individuais de reforma atrativos pode ajudar a mobilizar essas poupanças para investimentos a longo prazo, gerando rendimentos mais elevados para os aforradores e canalizando capital para utilizações produtivas que contribuam para o crescimento, a inovação e as transições ecológica e digital.
(4)Uma regulamentação e uma supervisão adequadas a nível da União e a nível nacional continuam a ser importantes para o desenvolvimento de planos de pensões profissionais seguros e fiáveis em todos os Estados-Membros. A Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho contribuiu para um quadro prudencial mais harmonizado para as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP). No entanto, o setor das pensões complementares continua subdesenvolvido em muitos Estados-Membros, o que pode comprometer a segurança financeira dos cidadãos, nomeadamente à luz das atuais tendências demográficas na União. No âmbito de sistemas de pensões sólidos assentes em vários pilares, desenvolvidos em diálogo com os parceiros sociais, é essencial apoiar uma maior adesão às pensões complementares, como as oferecidas pelas IRPPP, e ajudar a obter melhores resultados para os aforradores a longo prazo. Para tal, é necessária ação política tanto a nível nacional como a nível da União.
(5)A União da Poupança e dos Investimentos, anunciada pela Comissão na sua comunicação de 19 de março de 2015, visa permitir que os cidadãos poupem e invistam no seu futuro, canalizar investimentos para as prioridades da União, aprofundar a integração e aumentar a escala dos mercados de capitais da União e assegurar uma supervisão eficaz em todo o mercado único. Entre estas quatro vertentes, ajudar os cidadãos a poupar e a investir no seu futuro está no cerne da ambição da União da Poupança e dos Investimentos. Garantir que os cidadãos da União possam obter um rendimento de reforma adequado é uma das formas mais concretas de a União fazer a diferença na vida das pessoas. Os trabalhos sobre as pensões complementares e, concretamente, sobre as pensões profissionais incorporam esta abordagem centrada no cidadão.
(6)Com cerca de três biliões de euros em ativos sob gestão, as IRPPP desempenham um papel essencial no sistema financeiro da União, mas tendem a ser menos ativas nos mercados de ações cotadas, de participações privadas, de capital de risco e de infraestruturas. Desde que os investimentos em participações e em classes de ativos alternativas sejam geridos de forma prudente, esses investimentos podem ser uma componente valiosa das suas carteiras, oferecendo diversificação, rendimentos mais elevados a longo prazo para os aforradores em pensões e proteção contra a inflação, bem como um financiamento crucial para a economia real. É, pois, importante assegurar que não existam obstáculos regulamentares indevidos a esses investimentos.
(7)A revisão da Diretiva (UE) 2016/2341 baseia-se no parecer técnico de 2023 da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a revisão da Diretiva IRPPP II e no seu contributo técnico de 2025 sobre a revisão da Diretiva IRPPP II e do Regulamento PEPP no contexto da União da Poupança e dos Investimentos. Tem igualmente em conta as recentes conclusões e recomendações do Relatório Especial 14/2025 do Tribunal de Contas Europeu sobre o desenvolvimento de pensões complementares na UE, bem como o documento da OCDE intitulado «Core Principles of Private Pension Regulation» (Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas), que estabelece normas internacionalmente reconhecidas em matéria de governação, transparência e supervisão das pensões profissionais.
(8)Atingir uma escala suficiente é muitas vezes uma condição prévia indispensável ao funcionamento eficiente e sustentável das IRPPP. As IRPPP de menor dimensão podem enfrentar custos administrativos e de investimento mais elevados, uma diversificação limitada e dificuldades em atrair ou reter os conhecimentos profissionais especializados necessários. Uma maior escala pode ajudar a atenuar essas limitações, melhorando a mutualização dos riscos, a capacidade de governação e o acesso a uma gama mais vasta de oportunidades de investimento, contribuindo assim para resultados mais estáveis e eficazes em termos de custos para os participantes e para os beneficiários.
(9)No entanto, a Diretiva (UE) 2016/2341 não tem sido suficientemente eficaz na promoção de economias de escala, sendo que os prestadores de pensões são, muitas vezes, demasiado pequenos para beneficiar da diversificação ou de ganhos de eficiência e, por conseguinte, expõem os participantes e os beneficiários a custos mais elevados e a rendimentos líquidos mais baixos. Cumpre, pois, facilitar essas economias de escala.
(10)A Diretiva (UE) 2016/2341 deve aplicar-se a todas as IRPPP, a menos que sejam expressamente excluídas nos termos do artigo 2.º, n.º 2. A sua aplicação deve refletir os objetivos prosseguidos por essa diretiva e a diversidade de regimes existentes nos Estados-Membros, bem como reconhecer todo o espetro de regimes de pensões profissionais existentes.
(11)Em alguns Estados-Membros, o direito nacional prevê que as IRPPP, apesar de terem personalidade jurídica, sejam operadas por entidades autorizadas responsáveis por agir em seu nome. Importa, pois, que o artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/2341 se refira explicitamente não só às situações em que as IRPPP não têm personalidade jurídica, que devem continuar a estar abrangidas, mas também aos casos em que as IRPPP têm personalidade jurídica, mas , nos termos do direito nacional, devem ser geridas por essas entidades autorizadas.
(12)Em certos Estados-Membros, a responsabilidade pela exploração de uma IRPPP pode ser partilhada entre a própria IRPPP e a entidade autorizada que atua em seu nome, desempenhando cada uma funções distintas, mas complementares. A aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 deve ser coerente com essa repartição de responsabilidades ao abrigo do direito nacional e assegurar que todos os responsáveis estejam plenamente sujeitos aos seus requisitos, independentemente da forma jurídica da IRPPP. Esta situação deve, no entanto, ser distinguida da subcontratação a que se refere o artigo 31.º da referida diretiva, uma vez que o exercício partilhado de responsabilidades nestes casos decorre da estrutura institucional da IRPPP, tal como definida na legislação nacional, e não de uma subcontratação contratual de funções. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os ativos das IRPPP sejam juridicamente distintos dos das entidades autorizadas que as exploram.
(13)A determinação da qualificação de uma instituição como IRPPP deve depender das atividades exercidas, independentemente da sua forma jurídica ou designação nos termos do direito nacional. Em vários Estados-Membros, os planos de reforma associados ao emprego são assegurados por instituições financiadas que estão excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 nos termos do seu artigo 2.º, n.º 2, ou que de outra forma não são abrangidas por essa diretiva sem estarem sujeitas a qualquer outra legislação prudencial da União. Algumas dessas instituições já estão abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/231 do Banco Central Europeu relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões, o que reflete a sua importância económica e a necessidade de informações completas e coerentes entre todos os tipos de instituições de pensões. No seu conjunto, essas instituições excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 detêm ativos muito substanciais e constituem uma componente importante do panorama global das reformas relacionadas com o emprego, juntamente com as IRPPP. Tendo em conta a sua escala e a sua relevância para a estabilidade financeira e a adequação das pensões, é importante que os Estados-Membros assegurem que todas as instituições que gerem poupanças-reforma, quer profissionais, quer pessoais, estejam sujeitas a uma governação robusta, a uma supervisão eficaz e a requisitos prudenciais proporcionais à natureza e à dimensão dos riscos que suportam. À luz do quadro sólido previsto na Diretiva (UE) 2016/2341 e a fim de promover a coerência das práticas de supervisão, assegurar condições de concorrência equitativas e elevados padrões de governação e de gestão de riscos em todas as formas de realização de planos de pensões, e respeitando simultaneamente a diversidade dos sistemas nacionais de pensões e dos mecanismos institucionais existentes, os Estados-Membros devem ter a opção de aplicar a diretiva às instituições excluídas do seu âmbito de aplicação e não abrangidas por qualquer outro quadro prudencial da União. Este aspeto é particularmente relevante quando o nível das prestações oferecidas aos participantes e beneficiários depende do desempenho da instituição na gestão dos ativos e não é garantido por um poder público. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma da utilização desta opção.
(14)Em alguns Estados-Membros, as IRPPP podem também ser autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan‑Europeu, tal como refletido no Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para garantir uma organização clara e sólida dessas atividades, bem como uma supervisão coerente e eficaz das diferentes formas de realização de planos de pensões, é pertinente que a Diretiva (UE) 2016/2341 reflita este aspeto.
(15)A organização da realização de planos de pensões profissionais pode beneficiar de uma maior flexibilidade na forma como as IRPPP estruturam e gerem os planos de pensões e os acordos de contribuição. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir que as IRPPP são habilitadas a gerir diferentes planos de pensões, incluindo planos com políticas de investimento distintas, e a aceitar contribuições de múltiplos associados, inclusive no âmbito do mesmo plano de pensões. Essa flexibilidade pode facilitar a obtenção de uma maior escala, reforçando assim a eficiência em termos de custos, a diversificação dos riscos e a capacidade de governação, em benefício dos participantes e beneficiários.
(16)A Diretiva (UE) 2016/2341 estabelece uma distinção entre a autorização e o registo das IRPPP, mas não define nenhum destes conceitos, exigindo simultaneamente que os Estados-Membros mantenham um registo nacional das IRPPP. Esta situação resultou em práticas de supervisão divergentes, incluindo casos em que as autoridades competentes não realizam uma avaliação prudencial ex ante ou, em certos casos, em que não é realizada qualquer avaliação prudencial. A ausência de uma avaliação prudencial no âmbito do processo de registo ou autorização pode comprometer o bom funcionamento do mercado interno e a proteção dos direitos dos participantes e beneficiários. Para evitar a arbitragem regulamentar e salvaguardar os interesses dos aforradores em pensões, todas as IRPPP devem ser sujeitas a um procedimento de autorização que inclua uma avaliação prudencial adequada por parte da autoridade competente. Em consonância com o parecer técnico da EIOPA sobre a revisão da Diretiva IRPPP II e com as Orientações de Execução da Recomendação da OCDE relativa aos Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas, o processo de autorização deve também exigir que as IRPPP estabeleçam e mantenham um plano de atividades para todas as atividades planeadas.
(17)Para reforçar a eficácia e a adaptabilidade dos planos de pensões profissionais, bem como as economias de escala, as IRPPP devem ser autorizadas a explorar vários planos de pensões, incluindo planos com abordagens de investimento distintas, e a aceitar contribuições de várias empresas no âmbito do mesmo plano, assegurando simultaneamente uma gestão adequada e a proteção dos participantes e beneficiários.
(18)A experiência adquirida com o funcionamento da Diretiva (UE) 2016/2341 demonstrou que os procedimentos que regem a autorização e a supervisão das IRPPP, sobretudo no contexto das atividades transfronteiriças, podem dar origem a atrasos e incoerências entre os Estados-Membros, o que pode desencorajar as IRPPP de exercerem ou expandirem as suas atividades transfronteiriças. Para melhorar o funcionamento e a supervisão das atividades transfronteiriças das IRPPP, as etapas processuais para a autorização e as atividades transfronteiriças devem, por conseguinte, ser elaboradas e racionalizadas. Os prazos devem ser clarificados e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de origem e de acolhimento deve ser mais rápido, permitindo uma coordenação mais estreita, nomeadamente, se for caso disso, através da participação da EIOPA.
(19)É desnecessariamente oneroso impor a uma IRPPP que exerça atividades transfronteiriças num Estado-Membro de acolhimento todos os procedimentos iniciais caso essa IRPPP pretenda alargar essas atividades a outros associados ou planos no mesmo Estado-Membro de acolhimento. Esta abordagem poderia conduzir a uma duplicação de procedimentos, a um aumento dos custos administrativos e a atrasos, sem melhorar a proteção dos participantes e dos beneficiários. Para promover uma supervisão proporcionada e eficiente e garantir uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, esses alargamentos devem ser sujeitos a um procedimento de notificação simplificado, a concluir no prazo de um mês. Esse prazo garante que as autoridades competentes podem realizar a coordenação e supervisão necessárias sem criar atrasos ou encargos indevidos para as IRPPP.
(20)As regras aplicáveis às transferências coletivas da totalidade ou de parte das responsabilidades de um plano de pensões, às provisões técnicas e a outras obrigações e direitos desempenham um papel fundamental no apoio à consolidação e à consecução da escala dos planos de pensões profissionais. Quando são demasiado rigorosas, essas regras criam obstáculos indevidos à consecução da escala e à facilitação da consolidação, o que pode ser prejudicial para os interesses a longo prazo dos aforradores. Ao mesmo tempo, é importante que os participantes e os beneficiários, ou os seus representantes, possam efetivamente expressar os seus pontos de vista sobre as transferências transfronteiriças propostas. Para facilitar essas transferências, cumpre, portanto, clarificar e simplificar as regras aplicáveis da União, assegurando que os procedimentos continuem a ser transparentes, proporcionados e coerentes com a proteção dos participantes e beneficiários, permitindo simultaneamente uma maior eficiência e integração no mercado interno. Tal deve incluir disposições relativas à notificação atempada, à aprovação pelo associado, se for caso disso, e à possibilidade de os participantes e beneficiários manifestarem formalmente a sua oposição.
(21)No que diz respeito às transferências coletivas nacionais de uma IRPPP para outra, os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos simples, transparentes e operacionalmente eficientes que permitam a consolidação e a reestruturação dos planos de pensões nos seus territórios. Esses procedimentos devem facilitar a consecução da escala e da eficiência em termos de custos e não devem ser mais restritivos do que os procedimentos aplicáveis às transferências transfronteiriças.
(22)Os Estados-Membros têm a possibilidade de permitir o subfinanciamento temporário dos planos de pensões profissionais. Diferentes Estados-Membros aplicaram esta opção de diferentes formas, enquanto outros optaram por não a utilizar, o que resultou em incoerências suscetíveis de afetar a proteção dos participantes e dos beneficiários. Embora seja importante evitar o subfinanciamento, uma proibição absoluta poderia, em alguns casos, forçar reduções abruptas das promessas de pensão, o que pode ser prejudicial para os participantes e para os beneficiários. Para garantir uma abordagem equilibrada e proporcionada e uma proteção adequada dos participantes e beneficiários, os Estados-Membros devem permitir o subfinanciamento temporário por um período limitado, determinado pelo direito nacional e nunca superior a dez anos.
(23)Certos parâmetros técnicos da Diretiva (UE) 2016/2341 decorrem da Diretiva 79/267/CEE do Conselho, a primeira Diretiva Seguro de Vida, e mantiveram-se inalterados desde a sua introdução. Cumpre, pois, prever a possibilidade de os ajustar por meio de atos delegados, caso se considere ser necessário para garantir que continuam a ser adequados à luz da evolução do mercado e das práticas de supervisão.
(24)A Diretiva (UE) 2016/2341 exige que as IRPPP detenham uma margem de solvência disponível adequada. Essa margem de solvência não tem plenamente em conta as exposições aos riscos de mercado e de longevidade, nomeadamente nos casos em que a IRPPP assume riscos biométricos ou garante uma determinada remuneração do investimento ou um determinado nível de benefícios. Alguns Estados-Membros exigem que as IRPPP detenham fundos próprios regulamentares adicionais baseados no risco acima da margem de solvência exigida. Nos Estados-Membros em que esses requisitos baseados no risco não existam, deve ser assegurada uma proteção comparável para os aforradores e para os beneficiários. Concretamente, as IRPPP que cobrem riscos biométricos ou que oferecem garantias e que não estão sujeitas a requisitos de fundos próprios baseados no risco devem realizar testes de esforço periódicos para avaliar a sua capacidade de continuarem a ser financiadas num horizonte de longo prazo, nomeadamente em cenários demográficos e de mercado adversos, e as autoridades competentes devem ter poderes para exigir medidas corretivas sempre que seja identificada uma situação de subfinanciamento.
(25)Os ativos privados, incluindo participações privadas, dívida privada e capital de risco, podem melhorar as características de risco/rendibilidade das carteiras de investimento através do reforço da diversificação e, potencialmente, da obtenção de rendimentos mais elevados a longo prazo. No entanto, esses ativos são frequentemente mais complexos de avaliar e apreciar em termos de risco, exigindo, por conseguinte, conhecimentos profissionais substanciais. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva (UE) 2016/2341, as IRPPP devem investir no melhor interesse a longo prazo dos participantes e dos beneficiários e em conformidade com o princípio do gestor prudente. No entanto, esta regra não está suficientemente especificada e vários Estados-Membros introduziram, em conformidade com esse artigo, limites de investimento pormenorizados e, por vezes, restritivos. Estas limitações transversais podem impedir que instituições com uma governação robusta e com uma capacidade adequada de gestão de riscos invistam eficientemente em ativos alternativos. Importa, pois, estipular que o quadro de investimento fundamental é um princípio do gestor prudente baseado no risco, que permite às instituições investir em qualquer tipo de ativo, desde que possam identificar, medir, acompanhar, gerir e comunicar adequadamente os riscos associados. Assim, como salvaguarda para os participantes e beneficiários, a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem restrições ao investimento deve ser limitada aos casos em que o risco de investimento é suportado pelos participantes e beneficiários, e essas restrições não devem resultar numa proibição geral de investir em determinadas classes de ativos. A comunicação geral introdutória de 19 de novembro de 2025 contém orientações adicionais não vinculativas sobre a aplicação do princípio do gestor prudente, nomeadamente relativas à forma como deve apoiar a afetação eficiente das poupanças a longo prazo.
(26)A experiência demonstrou que os requisitos de governação estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/2341 nem sempre garantem normas coerentes de boa gestão e supervisão eficaz em todas as IRPPP. Concretamente, as diferenças nas funções de controlo interno, na gestão de conflitos de interesses e na composição e eficácia dos órgãos de direção, administração ou supervisão podem enfraquecer a proteção dos participantes e beneficiários e a integridade da gestão dos planos de pensões. Para reforçar a resiliência, a transparência e a responsabilização das IRPPP, o sistema de governação deve, por conseguinte, ser mais especificado e as autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para avaliar e, se for caso disso, reforçar os sistemas de governação das IRPPP.
(27)A gestão eficaz e prudente de uma IRPPP depende da aptidão e idoneidade das pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP, dos seus órgãos de direção, administração ou supervisão e dos titulares de funções-chave, incluindo aqueles a quem tenham sido subcontratadas funções. A Diretiva (UE) 2016/2341 refere-se ao conceito de aptidão coletiva para quem dirige efetivamente a IRPPP. É necessária uma maior clarificação para garantir que este conceito é aplicado de forma coerente com a diversidade das estruturas de governação nos Estados-Membros. Concretamente, deve aplicar-se a aptidão coletiva sempre que o órgão de direção, administração ou supervisão atue como um órgão colegial cujos membros desempenhem conjuntamente funções estratégicas ou de supervisão. Sempre que as funções sejam distintas ou exercidas individualmente, a avaliação da aptidão deve estar relacionada com o papel, as responsabilidades e os poderes de decisão específicos de cada pessoa. Além disso, as disposições atuais não preveem explicitamente um acompanhamento contínuo ou uma notificação atempada das alterações, o que pode também resultar em lacunas em matéria de governação, numa supervisão insuficiente dos riscos ou em conflitos de interesses não resolvidos. Para garantir uma proteção adequada dos participantes e beneficiários e uma supervisão eficaz por parte das autoridades competentes, devem ser estabelecidos requisitos de aptidão e idoneidade e as autoridades competentes devem ser incumbidas de avaliar a adequação de forma contínua e devem ter poderes para exigir a destituição de pessoas que deixem de cumprir esses requisitos.
(28)É essencial assegurar uma gestão eficaz dos riscos para garantir o funcionamento correto e prudente das IRPPP e para proteger os participantes e os beneficiários. As escolhas operacionais e estruturais das IRPPP, incluindo a participação em estruturas de investimento conjuntas, serviços partilhados ou transferências, podem afetar o seu perfil de risco global. A fim de assegurar uma gestão sã e prudente, as IRPPP devem avaliar os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas em relação aos limites de tolerância ao risco aprovados pelo seu órgão de administração ou de supervisão, tendo em conta a capacidade e a apetência pelo risco dos participantes e beneficiários. As economias de escala e as opções de eficiência podem reduzir os riscos operacionais e de investimento para os participantes e para os beneficiários, pelo que devem ser tidas em conta na autoavaliação dos riscos.
(29)Em conformidade com os Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas da OCDE e as respetivas Orientações de Execução, importa reforçar ainda mais os requisitos da declaração de princípios da política de investimento, assegurando que esta estabelece objetivos de investimento claros, coerentes com o objetivo de rendimento de reforma, as responsabilidades e a tolerância ao risco de cada plano, define objetivos de desempenho e métodos de acompanhamento e aborda a utilização de classes de ativos complexas ou alternativas e o correspondente risco de contraparte. Sempre que os participantes possam escolher os investimentos, a declaração deve também prever uma gama adequada de opções, incluindo uma opção por defeito.
(30)A agregação de ativos pode proporcionar economias de escala, melhorar a remuneração do investimento e reduzir os custos para os participantes e para os beneficiários. No entanto, o artigo 31.º da Diretiva (UE) 2016/2341 permite que os Estados-Membros proíbam a subcontratação de atividades pelas IRPPP, incluindo a subcontratação da gestão dos investimentos. A utilização desta opção resultou em obstáculos regulamentares aos ganhos de eficiência e economias de escala. Uma abordagem mais baseada no risco asseguraria que a subcontratação é geralmente permitida ou exigida, desde que não prejudique a qualidade da governação, aumente indevidamente o risco operacional, comprometa o serviço contínuo e satisfatório aos participantes e beneficiários ou impeça uma supervisão eficaz. Importa, pois, estipular que os Estados-Membros devem autorizar ou, se for caso disso, exigir a subcontratação por essas instituições, sem prejuízo da oposição a acordos de subcontratação específicos caso a caso, por motivos prudenciais devidamente justificados.
(31)Os depositários constituem uma solução conveniente para salvaguardar os ativos e supervisionar a gestão dos planos de pensões profissionais, sobretudo nos regimes de contribuições definidas em que os participantes e os beneficiários suportam integralmente o risco do investimento. Nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, os Estados-Membros têm poderes discricionários para solicitar, regra geral, a nomeação de um depositário ou de permitir que as IRPPP desempenhem elas próprias essas funções. Esse poder discricionário conduziu a incoerências e a dificuldades na supervisão das atividades transfronteiriças. As diferenças nas regras nacionais em relação aos tipos de entidades que podem atuar como depositários e ao âmbito das suas responsabilidades podem comprometer uma supervisão prudencial eficaz, reduzir a transparência e aumentar o risco de conflitos de interesses ou de falhas operacionais. Nos últimos anos, as regras relativas aos depositários estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foram atualizadas e reforçadas para garantir um nível de elevado proteção dos investidores. Os participantes e os beneficiários das IRPPP, que também confiam as suas poupanças-reforma a gestores profissionais, devem beneficiar de uma proteção não inferior à dos investidores abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE. Por conseguinte, a fim de assegurar uma proteção coerente dos participantes e beneficiários, reforçar a confiança no sistema de pensões e promover as atividades transfronteiriças, a Diretiva (UE) 2016/2341 deve exigir a nomeação de um depositário profissional para os planos de pensões profissionais cujos participantes e beneficiários suportam integralmente o risco do investimento. As alterações devem definir regras claras para esse depositário no que diz respeito à guarda de ativos e às funções de controlo dos depositários, permitindo simultaneamente uma maior flexibilidade para outros planos e garantindo que as autoridades competentes não podem restringir indevidamente a escolha dos depositários estabelecidos noutro Estado-Membro. No entanto, para evitar encargos desnecessários para as IRPPP, os Estados-Membros podem manter as medidas de guarda existentes que proporcionem um nível de proteção comparável ao dos depositários.
(32)As informações fragmentadas e incompletas sobre os direitos de pensão acumulados e previstos dificultam aos participantes e beneficiários a obtenção de uma panorâmica clara dos seus futuros rendimentos de reforma, nomeadamente quando participam em vários regimes complementares de pensão. Essa falta de transparência pode comprometer o empenho no planeamento da reforma e a confiança no sistema de pensões. Para garantir que os aforradores recebem informações completas, fiáveis e atualizadas, os Estados-Membros devem exigir que as IRPPP forneçam dados aos sistemas nacionais de rastreamento das pensões, caso existam, num formato normalizado e interoperável. Esses sistemas devem permitir que os participantes e os beneficiários tenham acesso, de forma coerente e comparável, a informações sobre os seus direitos acumulados, o capital acumulado e os benefícios previstos, assegurando simultaneamente que as IRPPP continuem a ser responsáveis pela exatidão e exaustividade dos dados transmitidos. Para evitar a duplicação dos requisitos de comunicação de informações aplicáveis às IRPPP, o formato e a estrutura das informações devem ser coerentes com as informações incluídas nas declarações sobre os benefícios de pensão.
(33)A declaração sobre os benefícios de pensão é um instrumento essencial que permite aos participantes e beneficiários compreender os seus direitos de pensão ao longo do tempo e em diferentes planos. Deve fornecer informações claras, completas e pertinentes que permitam aos participantes e beneficiários avaliar a sua situação financeira e tomar todas as medidas necessárias para garantir uma pensão adequada. Atualmente, a ausência de uma abordagem uniforme a nível dos Estados-Membros, aliada ao facto de a maioria dos participantes acumular pensões com várias IRPPP ao longo das suas carreiras, resulta em declarações sobre os benefícios de pensão que variam em formato e apresentação, limitando assim a sua comparabilidade e agregação. As regras em vigor também não exigem a inclusão de informações sobre os custos, a remuneração dos investimentos ou quaisquer opções de investimento disponíveis e os riscos correspondentes. Para reforçar a transparência e apoiar a tomada de decisões informadas, é necessário introduzir requisitos em matéria de conceção das declarações sobre os benefícios de pensão e de prestação de informações sobre os custos, o retorno do investimento e as opções de investimento. Pela mesma razão, é necessário assegurar uma maior normalização e, sempre que possível, o alinhamento com a declaração sobre os benefícios do PEPP a que se refere o artigo 36.º do Regulamento (UE) 2019/1238, tendo simultaneamente em conta as características de prestações definidas ou de contribuições definidas dos planos de pensões e as especificidades dos planos de pensões profissionais.
(34)O desempenho insuficiente persistente das IRPPP pode reduzir o valor dos direitos acumulados dos participantes e dos beneficiários e minar a confiança nas pensões complementares. Em conformidade com as Orientações de Execução da Recomendação da OCDE sobre os Princípios Fundamentais dos Regulamentos das Reformas Privadas, o desempenho deve ser divulgado de forma comparável e avaliado com base em parâmetros de referência claros e objetivos que reflitam a política de investimento. Atualmente, não existe um quadro harmonizado para informar os participantes e os beneficiários em caso de desempenho insuficiente. Para resolver este problema, as IRPPP devem ser obrigadas a informar imediatamente a respetiva autoridade competente e a apresentar provas de que os custos e encargos do plano são justificados e proporcionados e de que o plano está em consonância com a tolerância ao risco dos seus participantes e beneficiários. Se a autoridade competente não estiver satisfeita com essa justificação ou se o desempenho insuficiente persistir durante, pelo menos, três anos, as IRPPP devem comunicar claramente aos participantes e beneficiários esse desempenho insuficiente, explicar as suas causas e descrever medidas para corrigir a situação. Os Estados-Membros devem garantir que são definidos parâmetros de referência objetivos para avaliar o desempenho insuficiente.
(35)Com o aumento da esperança de vida, os participantes e os beneficiários podem enfrentar uma maior necessidade de gerir o risco de longevidade, e as poupanças‑reforma têm de ser geridas de forma eficaz para assegurar um rendimento adequado durante a fase de desembolso. A Diretiva (UE) 2016/2341 exige que as IRPPP forneçam informações gerais durante as fases de pré-reforma e de pagamento, mas não especifica o tipo de informações necessárias para ajudar os participantes e os beneficiários a fazerem escolhas informadas durante a fase de desembolso. Para reforçar a transparência, a comparabilidade e a tomada de decisões informadas, as IRPPP devem, por conseguinte, estar sujeitas a requisitos mínimos de divulgação de informações na fase de desembolso. Essas informações devem ser claras, acessíveis e proporcionadas, tendo em conta as especificidades nacionais, e devem abranger as opções de pagamento, os custos e encargos associados, os impostos aplicáveis, os riscos e as projeções, incluindo no que diz respeito às rendas variáveis.
(36)A transição de planos de pensões de prestações definidas para planos de pensões de contribuições definidas implica um maior risco financeiro para os participantes e beneficiários, uma vez que as prestações variáveis substituem prestações anteriormente garantidas. Os participantes e os beneficiários veem-se frequentemente confrontados com escolhas complexas em matéria de benefícios ou investimentos, e a sua capacidade para tomar as decisões corretas pode ser prejudicada por assimetrias de informação, conhecimentos ou compreensão limitados, tendências comportamentais ou ambientes de escolha complexos e inadequados. A combinação de múltiplas opções faz com que seja ainda mais difícil para os participantes e os beneficiários avaliarem as potenciais repercussões das suas decisões. As IRPPP desempenham um papel fundamental na salvaguarda dos interesses a longo prazo dos participantes e beneficiários através de uma gestão prudente dos ativos e de uma boa governação. Para aumentar a confiança no sistema e assegurar que as decisões de investimento se mantêm alinhadas com o superior interesse dos participantes, é necessário reforçar as obrigações fiduciárias relacionadas com a gestão dos riscos e a política de investimento. A fim de reforçar a proteção e garantir que os planos de pensões produzem resultados que os participantes e os beneficiários possam razoavelmente esperar, as IRPPP devem estar sujeitas a um dever geral de diligência. Este deve exigir que as instituições atuem de forma honesta, justa e profissional, no superior interesse dos participantes e beneficiários, procurem obter retornos adequados, ajustados pelo risco e eficientes em termos de custos a longo prazo e forneçam orientações e salvaguardas para apoiar decisões informadas e adequadas, tendo em conta a natureza do plano de pensões, os riscos suportados pelos participantes e beneficiários, as responsabilidades da instituição e, se for caso disso, o papel dos parceiros sociais e das entidades contribuintes.
(37)As pensões profissionais são regimes a longo prazo de que os trabalhadores dependem para garantir um rendimento de reforma adequado. Os participantes em regimes de contribuições definidas enfrentam riscos específicos, incluindo riscos de rendimentos de reforma, riscos de investimento, custos e encargos, riscos administrativos e de governação e lacunas de conhecimento. A fim de conceber estratégias de investimento adequadas e oferecer opções de investimento adequadas que estejam em consonância com a capacidade dos participantes para suportar perdas e as suas preferências em termos de risco-retorno, as IRPPP desempenham um papel central na avaliação destes riscos do ponto de vista dos participantes e dos beneficiários. Para apoiar a tomada de decisões informadas e salvaguardar os interesses dos participantes, as IRPPP devem realizar avaliações dos riscos a longo prazo, oferecer escolhas de investimento pertinentes e fornecer informações essenciais, incluindo todos os custos, encargos e projeções, tendo em conta as especificidades nacionais.
(38)Para garantir que os participantes e os beneficiários possam exercer efetivamente os seus direitos e ter acesso a vias de recurso justas e atempadas, as IRPPP devem estabelecer procedimentos eficazes de tratamento de reclamações e fornecer informações sobre os mecanismos alternativos de resolução de litígios disponíveis. Pela mesma razão, os Estados-Membros devem dispor de organismos de resolução alternativa de litígios adequados, independentes e imparciais, incluindo em casos transfronteiriços, e assegurar que as autoridades competentes possam receber e responder a reclamações sobre alegadas infrações à Diretiva (UE) 2016/2341.
(39)As diferenças nos poderes, instrumentos e práticas à disposição das autoridades competentes nos Estados-Membros podem prejudicar a supervisão eficaz das IRPPP e a prevenção ou correção atempadas das infrações. Sem os poderes necessários para obter as informações necessárias, exigir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, rever e avaliar as estratégias, os processos e os procedimentos de comunicação de informações das IRPPP ou impor sanções, as autoridades competentes podem não ser capazes de assegurar que as IRPPP mantêm recursos financeiros suficientes, cumprem os requisitos de governação e de gestão de riscos ou são capazes de resistir a acontecimentos adversos ou alterações das condições económicas. Para fazer face a estes riscos, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes necessários para obter informações, realizar análises e avaliações sistemáticas e baseadas no risco, acompanhar a deterioração das condições financeiras, manter um diálogo regular em matéria de supervisão, tomar medidas preventivas e corretivas em tempo útil e impor sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(40)As IRPPP variam significativamente em termos de escala, eficiência operacional e estrutura organizacional. As IRPPP de menor dimensão ou fragmentadas podem ter dificuldades em alcançar economias de escala, em congregar ativos de forma eficaz ou em otimizar a eficiência operacional e de investimento. A identificação precoce dos desafios e vulnerabilidades estruturais é, por conseguinte, essencial para garantir que as IRPPP possam proporcionar valor aos participantes e beneficiários a longo prazo. As autoridades competentes desempenham um papel importante na promoção da reflexão estratégica das IRPPP sobre a sua sustentabilidade a longo prazo, nomeadamente sobre aspetos como a escala, a configuração organizacional e o potencial de consolidação ou cooperação, sempre que estas permitam colmatar as lacunas identificadas. Por conseguinte, as autoridades competentes devem realizar diálogos de supervisão estruturados regulares com as IRPPP, durante os quais estas possam identificar potenciais insuficiências e ponderar opções estratégicas, incluindo medidas para aumentar a eficiência, a escala e a partilha de recursos, mantendo simultaneamente a responsabilidade principal de assegurar que os participantes e os beneficiários recebem benefícios de reforma adequados.
(41)Sem informações atempadas, completas e comparáveis, as autoridades competentes podem não ser capazes de avaliar a conformidade, controlar os riscos ou tomar medidas preventivas e corretivas de forma eficaz. Para resolver esta questão, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de poderes para exigir que as IRPPP apresentem todas as informações necessárias para a supervisão, realizem inspeções no local e obtenham informações pormenorizadas sobre os custos, os encargos e o retorno dos investimentos.
(42)A subcontratação de funções-chave ou de outras atividades pelas IRPPP pode gerar economias de escala, trazer valor ou reduzir os custos para os participantes e para os beneficiários. No entanto, pode também criar riscos adicionais e prejudicar a eficácia da supervisão. Sem acesso a informações pertinentes e a instalações comerciais, e sem a cooperação dos prestadores de serviços, as autoridades competentes podem não ser capazes de controlar as atividades subcontratadas ou garantir o cumprimento. Para fazer face a esses riscos, os Estados-Membros devem garantir que as IRPPP permitam às autoridades competentes aceder aos dados e às instalações dos prestadores de serviços e realizar inspeções no local, diretamente ou através de autoridades delegadas. As IRPPP devem também cooperar plenamente durante a supervisão. A fim de assegurar uma supervisão transfronteiriça eficaz das funções subcontratadas, a EIOPA deve poder prestar assistência às autoridades competentes em inspeções conjuntas no local.
(43)Para que os participantes e os beneficiários possam tomar decisões informadas sobre as suas poupanças-reforma, é essencial que disponham de informações transparentes, comparáveis e facilmente acessíveis sobre os custos anuais totais, o desempenho passado e os perfis de risco dos planos de pensões geridos pelas IRPPP. Essa divulgação poderia promover a eficiência, a relação custo-eficácia e o potencial para alcançar economias de escala, beneficiando, em última análise, os participantes e os beneficiários. Para garantir a comparabilidade e a acessibilidade, as autoridades competentes devem publicar essas informações num sítio Web público único para todos os planos de pensões ou opções de investimento pertinentes, abrangendo, pelo menos, os dez anos anteriores.
(44)Sempre que as atividades transfronteiriças sejam significativas em relação ao mercado do Estado-Membro de acolhimento e exijam uma colaboração estreita entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, sobretudo quando uma IRPPP possa correr o risco de se encontrar em dificuldades financeiras em detrimento dos participantes e beneficiários, a EIOPA deve poder criar e coordenar plataformas de colaboração, de forma semelhante à prevista na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
(45)As empresas de seguros e os mediadores de seguros também podem distribuir produtos de pensões profissionais. Para garantir que todos os participantes (potenciais ou efetivos) e beneficiários recebem informações e proteção equivalentes, essas empresas e intermediários devem estar sujeitos a regras em matéria de informação coerentes com as aplicáveis às IRPPP, incluindo as obrigações relativas à transmissão de informações aos sistemas de rastreamento das pensões.
(46)Para alcançar os objetivos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/2341 e na presente diretiva, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito a determinados parâmetros técnicos da Diretiva (UE) 2016/2341 decorrentes da Diretiva 79/267/CEE do Conselho, que se mantiveram inalterados desde a sua introdução, bem como à declaração sobre os benefícios de pensão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(47)A fim de garantir condições uniformes de execução das disposições relativas à comunicação dos retornos dos investimentos, líquidos de custos de investimento, e de todos os custos e encargos incorridos no âmbito das atividades das IRPPP, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 180/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(48)Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 devem ser alteradas em conformidade.
(49)As alterações da Diretiva (UE) 2016/2341 no que diz respeito à autorização das IRPPP devem substituir o atual regime de registo ou autorização, a fim de assegurar normas de supervisão coerentes em toda a União. No entanto, seria demasiado oneroso exigir que todas as IRPPP pedissem uma nova autorização. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem prever o reconhecimento automático das IRPPP já registadas ou autorizadas ao abrigo dessa diretiva.
(50)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros devem assegurar que o tratamento de dados efetuado em aplicação da presente diretiva respeita plenamente a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, quando essa diretiva for aplicável,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Alteração da Diretiva (UE) 2016/2341
A Diretiva (UE) 2016/2341 é alterada do seguinte modo:
(1)A expressão «registada(s) ou autorizada(s)» é substituída por «autorizada(s)» em toda a diretiva;
(2)A expressão «a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade» é substituída por «a natureza, a escala e a complexidade» em toda a diretiva;
(3)A expressão «à sua dimensão e à sua organização interna, e à dimensão, à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades» é substituída por «à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades» em toda a diretiva;
(4)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
(a)No n.º 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
«Sempre que, nos termos do direito nacional, as IRPPP forem constituídas sob uma forma segundo a qual as entidades autorizadas sejam responsáveis pela sua gestão e atuem em seu nome, os Estados-Membros aplicam a presente diretiva a essas IRPPP ou, sob reserva do n.º 2, a essas entidades autorizadas, ou a ambas, consoante o caso.»;
(b)É aditado o seguinte n.º 3:
«3.
Caso, nos termos do n.º 1, as entidades autorizadas sejam responsáveis pela gestão das IRPPP e atuem em seu nome, os Estados-Membros devem assegurar que os ativos das IRPPP sejam juridicamente separados dos das entidades autorizadas.
Para efeitos do primeiro parágrafo, sempre que as entidades autorizadas a que se refere o n.º 2, alínea b), sejam responsáveis pela gestão de IRPPP e atuem em seu nome, os Estados-Membros não podem restringir o direito que assiste a essas entidades autorizadas estabelecidas noutro Estado-Membro de exercerem essas atividades.»;
(5)Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Aplicação às IRPPP que gerem regimes de segurança social
As IRPPP que gerem igualmente planos de pensões considerados como parte integrante dos regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 são abrangidas pela presente diretiva na parte relativa à gestão dos planos de pensões não abrangida por esses regulamentos. Nesse caso, as responsabilidades e os ativos correspondentes devem ser autonomizados e não podem ser transferidos para os planos de pensões considerados como regimes de segurança social, ou vice-versa.
Artigo 4.º
Aplicação facultativa
Os Estados-Membros podem aplicar a totalidade ou parte das disposições da presente diretiva às instituições que, independentemente da sua forma jurídica, funcionem em regime de capitalização com o objetivo de assegurar benefícios de reforma:
(a)Que estão excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e d); ou
(b)Que não sejam abrangidas pela presente diretiva nem pelas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE.
No caso das instituições a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), os Estados‑Membros podem decidir da aplicação das disposições da presente diretiva apenas na medida em que essa aplicação seja compatível com os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009.
Sempre que, nos termos do direito nacional, as instituições a que se refere o primeiro parágrafo forem geridas por entidades autorizadas responsáveis por atuar em seu nome, os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente diretiva a essas instituições ou às entidades autorizadas responsáveis pela sua gestão e por atuar em seu nome, ou a ambas, consoante o caso.
Os Estados-Membros podem decidir aplicar os artigos 11.º e 11.º-A ao abrigo do presente artigo apenas se forem aplicáveis todas as disposições da presente diretiva.
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a EIOPA caso recorram às opções a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, indicando os tipos de instituições ou, se for caso disso, de entidades autorizadas abrangidas pela utilização dessas opções e as disposições da presente diretiva que lhes são aplicáveis.
A Comissão deve disponibilizar essa informação ao público.»;
(6)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
(a)O título passa a ter a seguinte redação:
«IRPPP de reduzida dimensão»;
(b) O segundo parágrafo é suprimido;
(7)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
(a)No ponto 1), a expressão «e que realize atividades que daí decorram diretamente;» é substituída por «e que realize atividades que daí decorram diretamente e, se a legislação nacional o permitir, planos de pensões individuais;»;
(b)O ponto 3) passa a ter a seguinte redação:
«3) “Associado”, uma empresa ou um organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas coletivas ou singulares, que atua como entidade patronal, como associação ou organismo profissional, como trabalhador por conta própria ou como uma combinação dos anteriores, e que oferece um plano de pensões ou contribui para uma IRPPP;»;
(c)O ponto 5) passa a ter a seguinte redação:
«5) “Participante”, uma pessoa, que não seja um beneficiário nem um participante potencial, cujas atividades profissionais passadas ou presentes deem ou venham a dar direito a receber benefícios de reforma de acordo com um plano de pensões, com a ressalva de que, para efeitos dos títulos I, II, III, V e VI, entende-se também por “participante” um aforrador de reforma individual sempre que a realização de planos de pensões individuais pelas IRPPP seja permitida pela legislação nacional;»;
(d)São aditados os seguintes pontos 20), 21) e 22):
«20) “Prestador de serviços”, uma empresa à qual uma IRPPP tenha subcontratado atividades abrangidas pela presente diretiva;
21) “Produto individual de reforma”, um produto individual de reforma na aceção do artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
22) “Sistema de rastreamento das pensões”, uma ferramenta digital, geralmente um portal Web seguro ou uma aplicação móvel segura, que proporciona às pessoas uma panorâmica dos seus direitos de pensão acumulados individuais, bem como projeções das prestações futuras, em todos os planos de pensões de que a pessoa é participante ou beneficiária.
__________
*
Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (JO L 198 de 25.7.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1238/oj).»;
(8)No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Quando, nos termos do direito nacional, as IRPPP estejam autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma, todos os ativos e responsabilidades correspondentes às atividades de realização de planos individuais de reforma devem ser autonomizados, sem qualquer possibilidade de transferência desses ativos e responsabilidades para as outras atividades de realização de planos de pensões da instituição.»;
(9)É aditado o seguinte artigo 8.º-A:
«Artigo 8.º-A
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
1.
As IRPPP devem ser autorizadas a prestar serviços em toda a União nos termos dos artigos 11.º e 11.º-A.
2.
Os Estados-Membros não podem impedir as IRPPP de se estabelecerem no seu território.»;
(10)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
(a)O título passa a ter a seguinte redação:
«Autorização»;
(b)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Em relação a cada IRPPP cuja administração principal esteja situada no seu território, os Estados-Membros asseguram que a IRPPP seja autorizada pela autoridade competente e inscrita num registo nacional.
A localização da administração principal deve ser o lugar onde são tomadas as principais decisões estratégicas de uma IRPPP.
Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes realizem uma avaliação prudencial no âmbito da autorização das IRPPP. A avaliação deve ter em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades da IRPPP em causa.
As IRPPP que solicitem autorização devem elaborar e apresentar à autoridade competente um plano de atividades relativo a todas as suas atividades planeadas, especificando os recursos financeiros disponíveis para cobrir os custos operacionais atuais e futuros. O plano de atividades deve conter projeções correspondentes a, pelo menos, três anos de receitas e despesas da IRPPP e uma repartição dos custos operacionais da IRPPP, incluindo, se for caso disso, os custos de distribuição e aquisição e quaisquer outros elementos que ajudem as autoridades competentes a avaliar o cumprimento dos requisitos operacionais.
A aceitação posterior de um ou mais associados não obriga a IRPPP a submeter-se a um novo procedimento de autorização.»;
(c)É inserido o seguinte n.º 1-A:
«1-A.
As decisões de recusa de autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à IRPPP em causa.
Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, n.º 9, cada Estado-Membro deve prever o direito de recurso judicial sempre que as suas autoridades competentes não tenham tratado um pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da sua receção.»;
(11)É inserido o seguinte artigo 9.º-A:
«Artigo 9.º-A
IRPPP com múltiplos associados
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP são habilitadas a gerir diferentes planos de pensões, incluindo planos com políticas de investimento distintas, e a aceitar contribuições de múltiplos associados no âmbito do mesmo plano de pensões.
O primeiro parágrafo não prejudica a decisão de um Estado-Membro de exigir que os regimes com múltiplos associados sejam geridos ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE.»;
(12)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
(a)Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea c):
«c) A IRPPP dispõe de recursos financeiros suficientes para cobrir os seus custos operacionais atuais e futuros.»;
(b)É aditado o seguinte n.º 3:
«3.
A EIOPA deve emitir orientações, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, sobre a avaliação prudencial a realizar no âmbito da autorização das IRPPP, bem como sobre os requisitos estabelecidos nos títulos II e III.»;
(13)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
(a)É suprimido o n.º 2;
(b)Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«3.
Os Estados-Membros de origem asseguram que as IRPPP notificam a respetiva autoridade competente da sua intenção de exercer atividades transfronteiriças.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP apresentem as seguintes informações, quando fizerem a notificação:
a) O nome do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento, que, se for caso disso, devem ser identificados pelo associado ou associados;
b) A denominação e a localização da administração principal do(s) associado(s);
c) As principais características do plano ou planos de pensões a gerir para o(s) associado(s).
4.
Os Estados-Membros asseguram que uma autoridade competente do Estado‑Membro de origem que seja notificada nos termos do n.º 3 e que não tenha emitido uma decisão fundamentada nos termos da qual considere que a estrutura administrativa ou a situação financeira da IRPPP, ou a idoneidade ou as qualificações ou experiência profissionais das pessoas que gerem a IRPPP, não são compatíveis com as atividades transfronteiriças propostas, comunique as informações previstas no n.º 3 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no prazo de dois meses a contar da sua receção. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento acusa sem demora a receção dessas informações. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do Estado-Membro de origem informa a IRPPP, por escrito, de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite a decisão fundamentada a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 3.»;
(c)Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
«6.
As IRPPP que exercem atividades transfronteiriças estão sujeitas às exigências de informação referidas no título IV impostas pelo Estado-Membro de acolhimento em relação aos participantes potenciais, aos participantes e aos beneficiários a que essas atividades transfronteiriças se referem, com exceção da declaração sobre os benefícios de pensão a que se refere o artigo 38.º, que está sujeita a regras harmonizadas da União nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.
7.
Antes de uma IRPPP iniciar o exercício de atividades transfronteiriças, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de um mês a contar da receção das informações previstas no n.º 3, preparar-se para a supervisão das atividades transfronteiriças em causa. Essa preparação deve estar relacionada com as disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais, nos termos das quais o plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento deve ser gerido, e das exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no título IV aplicáveis às atividades transfronteiriças. Além disso, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve, através dos meios referidos no artigo 59.º, n.os 3 e 4, comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as disposições jurídicas referidas no artigo 59.º, n.º 1, que forem aplicáveis no seu território. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica imediatamente essas informações à IRPPP.»;
(d)É inserido o seguinte n.º 9-A:
«9-A.
Os Estados-Membros asseguram que todos os procedimentos e formalidades relacionados com atividades e procedimentos transfronteiriços possam ser facilmente cumpridos por meios eletrónicos.»;
(e)O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:
«10.
A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento que tenha razões para considerar que uma IRPPP que exerce atividades no seu território não cumpre as disposições da legislação social e laboral do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem toma as medidas necessárias, em coordenação com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, para assegurar que a IRPPP ponha termo à infração detetada.»;
(f)Ao n.º 11 são aditados os seguintes parágrafos:
«Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de, no seu território, as IRPPP serem notificadas dos documentos legais necessários à aplicação dessas medidas.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de acolhimento pode ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas por esse artigo.»;
(g)São aditados os seguintes n.os 12 e 13:
«12.
O disposto nos n.os 10 e 11 não prejudica a competência dos Estados-Membros de acolhimento para tomar as medidas de emergência apropriadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam estritamente necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos participantes e beneficiários, e desde que o Estado-Membro de origem não disponha de medidas equivalentes, ou as mesmas sejam inadequadas. Essa competência inclui a possibilidade de impedir as IRPPP, na medida em que tal seja estritamente necessário, de operarem no Estado-Membro de acolhimento em nome do associado.
13.
Qualquer medida tomada ao abrigo dos n.os 10 a 13 que inclua restrições às atividades das IRPPP deve ser circunstanciadamente fundamentada e notificada à IRPPP em causa sem demora injustificada. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento que adota essa medida deve também comunicá-la à autoridade competente do Estado-Membro de origem e, no contexto do n.º 11, terceiro parágrafo, à EIOPA.»;
(14)É aditado o seguinte artigo 11.º-A:
«Artigo 11.º-A
Alteração das informações notificadas
1.
Os Estados-Membros asseguram que, em caso de alteração de qualquer um dos elementos comunicados nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alíneas b) ou c), a IRPPP notifique por escrito essa alteração às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento pelo menos um mês antes de a efetuar, a fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 11.º.
2.
Os Estados-Membros asseguram que, caso os participantes e os beneficiários suportem integralmente o risco de investimento, a notificação de um ou mais associados adicionais a um plano de pensões anteriormente notificado, ou de alterações não significativas das características desse plano, seja sujeita a um procedimento de notificação simplificado.»;
(15)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
(a)É inserido o seguinte n.º 2-A:
«2-A.
Os Estados-Membros asseguram que a IRPPP cedente presta aos participantes e beneficiários envolvidos e, se for caso disso, aos seus representantes, as informações sobre as condições da transferência atempadamente e antes da apresentação do pedido referido no n.º 4.»;
(b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
A transferência transfronteiriça está sujeita a aprovação prévia:
a) Por uma maioria simples dos participantes e beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, por uma maioria simples dos seus representantes; e
b) Pelo associado, se for caso disso.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), a maioria simples deve ser calculada com base nas respostas recebidas.
Os Estados-Membros podem prever que, para que uma transferência seja aprovada, tenha de ser atingido um limiar de participação de 25 % dos participantes e beneficiários envolvidos.»;
(c)No n.º 11, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Caso a transferência implique uma atividade transfronteiriça, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cedente informa também a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária das disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais ao abrigo das quais o plano de pensões deve ser gerido e das exigências de informação do Estado-Membro de acolhimento referidas no título IV aplicáveis à atividade transfronteiriça. Essas informações devem ser comunicadas no prazo adicional de quatro semanas.»;
(16)É aditado o seguinte artigo 12.º-A:
«Artigo 12.º-A
Transferências nacionais
Os Estados-Membros asseguram que as transferências entre IRPPP autorizadas, no mesmo Estado-Membro, da totalidade ou de parte das responsabilidades, provisões técnicas e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou o respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões sejam regidas por procedimentos simples e transparentes que garantam a proteção dos participantes e beneficiários e a boa gestão contínua dos planos de pensões em causa.
Essas transferências estão sujeitas à aprovação prévia da autoridade competente, que deve verificar, pelo menos, todos os seguintes elementos:
a) Que as informações apresentadas são completas e exatas;
b)Que a estrutura administrativa, a situação financeira e a idoneidade ou as qualificações e experiência profissionais das pessoas que dirigem efetivamente as IRPPP em causa são compatíveis com a transferência proposta;
c) Que os interesses a longo prazo dos participantes e beneficiários são devidamente protegidos;
d) Que os ativos a transferir são suficientes e adequados para cobrir as responsabilidades, as provisões técnicas e outras obrigações e direitos conexos.
Caso um Estado-Membro sujeite as transferências nacionais à aprovação prévia dos participantes e beneficiários em causa, o procedimento de aprovação não pode ser mais rigoroso do que o previsto no artigo 12.º, n.º 3.»;
(17)No artigo 13.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
«1.
O Estado-Membro de origem assegura que as IRPPP que gerem planos de pensões calculem e mantenham sempre, tendo em conta a totalidade dos seus planos de pensões profissionais e, se a legislação nacional o permitir, dos planos individuais de reforma distribuídos através de IRPPP, um montante adequado de provisões correspondente aos compromissos financeiros decorrentes das suas carteiras de contratos relativos a pensões.
2.
O Estado-Membro de origem assegura que as IRPPP que gerem planos de pensões nos quais a instituição assegura a cobertura dos riscos biométricos ou garante a remuneração do investimento ou um determinado nível de benefícios, constituam provisões técnicas suficientes tendo em conta a totalidade desses planos.»;
(18)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
i)no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros de origem asseguram que as suas autoridades competentes disponham das competências necessárias para autorizar uma IRPPP, por um período limitado, a ter ativos insuficientes para cobrir as provisões técnicas. Nesse caso, a autoridade competente deve exigir que a IRPPP em causa adote um plano de recuperação concreto, exequível e calendarizado, a fim de garantir que a obrigação prevista no n.º 1 seja de novo cumprida. O plano está sujeito às seguintes condições:»,
ii)é aditado o seguinte parágrafo:
«O período limitado a que se refere o proémio do primeiro parágrafo é determinado pelo direito nacional e não pode, em caso algum, exceder dez anos.»;
(b)É suprimido o n.º 3;
(19)O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que todas as IRPPP referidas no artigo 15.º, n.º 1, autorizadas no seu território, mantenham uma margem de solvência disponível adequada em qualquer momento para o conjunto das suas atividades, que seja pelo menos equivalente aos requisitos estabelecidos na presente diretiva, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo da realização de planos de pensões profissionais e, sempre que a legislação nacional o permita, de planos individuais de reforma.»;
(b)No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O montante referido na alínea a) do primeiro parágrafo não pode exceder 3,5 % da soma das diferenças entre, por um lado, os capitais de seguros de vida, de realização de planos de pensões profissionais e, sempre que a legislação nacional o permita, de planos individuais de reforma e, por outro lado, as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível. A essa diferença deve deduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas inscritas no ativo.»;
(20)Ao artigo 17.º é aditado o seguinte n.º 7:
«7.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.º-A para alterar os valores numéricos e percentuais a que se refere o presente artigo e o artigo 18.º.»;
(21)É aditado o seguinte artigo 18.º-A:
«Artigo 18.º-A
Testes de esforço internos
1.
As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem exigem que as IRPPP que gerem planos de pensões, em que é a própria IRPPP, e não o associado, que assume a cobertura de riscos biométricos, ou garante um determinado nível de remuneração do investimento ou um determinado nível de benefícios, realizem um teste de esforço com uma periodicidade mínima de três anos para avaliar a sua capacidade de cumprir as suas obrigações para com os participantes e beneficiários, nomeadamente em cenários que representem uma evolução adversa das condições de mercado e demográficas.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a autoridade competente do Estado‑Membro de origem deve dispor de poderes para exigir que uma IRPPP realize os testes de esforço com maior frequência, pelo menos se os resultados dos testes de esforço de exercícios anteriores identificarem um risco de não dispor de ativos suficientes e adequados para cobrir as provisões técnicas no decénio seguinte.
Os Estados-Membros podem igualmente exigir que a IRPPP avalie se a sua margem de solvência disponível projetada excede a sua margem de solvência exigida ou, se for caso disso, qualquer nível mais elevado de fundos próprios regulamentares exigido pela legislação nacional nos termos do artigo 15.º.
2.
Para efeitos do n.º 1, as IRPPP devem realizar projeções que abranjam os dez exercícios seguintes a contar da data das demonstrações financeiras mais recentes, sobre os ativos e as responsabilidades em cada um dos seguintes cenários:
(a)Um cenário de base que extrapole as condições económicas prevalecentes à data das demonstrações financeiras mais recentes;
(b)Um cenário adverso de diminuição relativa permanente das taxas de juro de 40 % ou de diminuição absoluta de 0,75 pontos percentuais, consoante o que for mais severo, sem que as taxas de juro desçam abaixo de 0 % ou excedam 3,5 %;
(c)Um cenário adverso de diminuição de 30 % da rendibilidade do investimento em ativos não depreciáveis;
(d)Uma diminuição de 10 % das taxas de mortalidade dos participantes e beneficiários em todas as idades.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem exigir que as IRPPP:
(a)Realizem projeções que abranjam mais de dez exercícios;
(b)Realizem projeções com base em cenários adversos mais severos do que os cenários previstos no primeiro parágrafo, alíneas b), c) ou d);
(c)Realizem projeções em cenários de esforço adicionais.
3.
Caso os resultados dos testes de esforço a que se refere o n.º 1 indiquem que, em qualquer dos cenários a que se refere o n.º 2, uma IRPPP teria ativos insuficientes para cobrir as provisões técnicas ou, se for caso disso, uma margem de solvência disponível insuficiente para cumprir a margem de solvência exigida ou qualquer nível mais elevado de fundos próprios regulamentares exigidos pelo direito nacional nos termos do artigo 15.º para um determinado exercício, os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente exija que essa IRPPP apresente um plano de convergência.
Esse plano de convergência deve definir as medidas que a IRPPP tenciona adotar para restabelecer, ao longo do horizonte da projeção, a sua capacidade de manter ativos suficientes para cobrir as provisões técnicas ou, se for caso disso, de dispor de uma margem de solvência disponível superior à margem de solvência exigida, em todos os cenários referidos no n.º 2.
Os Estados-Membros asseguram que a IRPPP apresente o plano de convergência à autoridade competente no prazo de três meses a contar da data de realização do teste de esforço.
Se não for apresentado um plano de convergência no prazo de três meses, ou se o plano de convergência não contiver medidas credíveis para fazer face ao subfinanciamento identificado ou, se for caso disso, ao nível insuficiente da margem de solvência disponível identificado no teste de esforço, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes para exigir que a IRPPP detenha uma margem de solvência disponível mais elevada.
4.
O n.º 3 não se aplica caso uma IRPPP seja autorizada, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, a dispor de ativos insuficientes para cobrir as provisões técnicas por um período limitado. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que o plano de recuperação adotado nos termos do artigo 14.º, n.º 2, reflita os resultados do teste de esforço a que se refere o n.º 1 do presente artigo e, se necessário, seja atualizado em conformidade, designadamente ao determinar as medidas e o período para restabelecer o financiamento integral.
5.
Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1 a 3 caso exijam que as IRPPP situadas no seu território possuam fundos próprios regulamentares superiores à margem de solvência exigida a que se refere o artigo 17.º, desde que esses requisitos de fundos próprios regulamentares sejam baseados no risco, pelo menos em relação aos riscos de mercado e de longevidade.»;
(22)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
(a)O proémio passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP autorizadas no seu território invistam os seus ativos de acordo com o princípio do gestor prudente, e em especial de acordo com as seguintes regras:»;
(b)A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Para efeitos do princípio do gestor prudente, as IRPPP devem ter em conta os riscos em matéria de sustentabilidade, na aceção do artigo 2.º, ponto 22), do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho*, nas suas decisões de investimento e, para o efeito, devem ter em conta o potencial impacto a longo prazo da sua estratégia e das suas decisões de investimento nos fatores de sustentabilidade, na aceção do artigo 2.º, ponto 24), do Regulamento (UE) 2019/2088. Devem fazê-lo de forma proporcionada, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades das IRPPP.»;
(c)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d) Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados, MTF ou OTF;»;
(b)São inseridos os seguintes n.os 1-A a 1-D:
«1-A.
Os Estados-Membros exigem que, no que diz respeito à totalidade da carteira de ativos, as IRPPP invistam unicamente em ativos e instrumentos cujos riscos possam identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente e ter em conta de forma adequada na avaliação das suas necessidades de financiamento globais e na avaliação dos riscos para os participantes e beneficiários relacionados com o pagamento das suas prestações de reforma nos termos do artigo 28.º.
1-B.
Os Estados-Membros exigem que os ativos representativos das provisões técnicas sejam igualmente investidos de forma adequada à natureza e à duração das responsabilidades assumidas pela IRPPP.
1-C.
Os Estados-Membros exigem que as decisões de investimento das IRPPP reflitam as preferências em matéria de sustentabilidade dos participantes e beneficiários, sempre que as IRPPP possam avaliar essas preferências e na medida em que as mesmas sejam coerentes com os princípios de investimento enunciados no n.º 1.
1-D.
Para efeitos do n.º 1-C, entende-se por preferências em matéria de sustentabilidade a escolha de um participante, de um beneficiário ou de um potencial participante quanto à integração de um ou mais dos seguintes instrumentos financeiros no seu investimento e, em caso afirmativo, em que medida:
a)Um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho**;
b)Um instrumento financeiro relativamente ao qual o cliente ou potencial cliente determina que uma proporção mínima será aplicada em investimentos sustentáveis na aceção do artigo 2.º, ponto 17), do Regulamento (UE) 2019/2088;
c)Um instrumento financeiro que tenha em conta os principais impactos negativos nos fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 24), do Regulamento (UE) 2019/2088, caso os elementos qualitativos ou quantitativos que demonstram essa consideração sejam determinados pelo cliente ou potencial cliente.»;
(c)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«Nos termos dos n.os 1 a 5, os Estados-Membros podem habilitar a autoridade competente, em relação às IRPPP autorizadas no seu território, a prever regras mais pormenorizadas, desde que sejam prudencialmente justificadas.
Essas regras só se aplicam se o risco de investimento for suportado pelos participantes e beneficiários. No entanto, nesses casos, as IRPPP não podem ser impedidas de:
a) Investir até 70 % dos ativos representativos das provisões técnicas ou da totalidade da carteira, no que se refere aos planos em que o risco de investimento é suportado pelos participantes, em ações, valores mobiliários equiparáveis a ações e obrigações de empresas admitidos à negociação em mercados regulamentados, ou através de MTF ou de OTF, e decidir do peso relativo desses valores mobiliários na sua carteira de investimento;
b) Investir até 30 % dos ativos representativos das suas provisões técnicas em ativos denominados em moedas não congruentes;
c) Investir em instrumentos com um horizonte de investimento de longo prazo e que não sejam comercializados em mercados regulamentados, MTF ou OTF;
d) Investir em instrumentos emitidos ou garantidos pelo BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em fundos europeus de investimento a longo prazo, em fundos europeus de empreendedorismo social e em fundos europeus de capital de risco.»;
(d)São suprimidos os n.os 7 e 8;
___________________________________________
*
Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2088/oj
).;
**
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj
).
(23)O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que todas as IRPPP disponham de um sistema de governação eficaz, que assegure uma gestão sã e prudente das suas atividades. O sistema deve ter, pelo menos:
a)Uma estrutura organizativa adequada e transparente, com responsabilidades claramente atribuídas e devidamente separadas;
b)Um sistema eficaz de transmissão de informação e de gestão de conflitos de interesses.
O sistema de governação deve garantir que os fatores ambientais, sociais e de governação relacionados com os ativos de investimento sejam considerados nas decisões de investimento, e deve ser submetido periodicamente a revisões internas.
Essas revisões internas devem avaliar a adequação da composição, eficácia e governação interna do órgão de direção, administração ou supervisão, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes às atividades da IRPPP.»;
(b)Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«3.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estabeleçam e apliquem políticas, consignadas por escrito, relativas à gestão de riscos, ao controlo interno, à auditoria interna, à remuneração e, se for caso disso, às atividades atuariais e à subcontratação, e que essas políticas sejam cumpridas. Essas políticas, consignadas por escrito, devem ser submetidas à aprovação prévia pelo órgão de administração ou de supervisão da IRPPP e devem ser revistas, no mínimo, de três em três anos, e adaptadas em função de qualquer alteração importante no sistema ou domínio em causa.
4.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP disponham de um sistema de controlo interno eficaz. Esse sistema deve incluir procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, bem como disposições adequadas de prestação de informação a todos os níveis da IRPPP, assim como uma função de verificação da conformidade.»;
(c)É inserido o seguinte n.º 4-A:
«4-A. A função de verificação da conformidade compreende a assessoria do órgão de direção, administração ou supervisão quanto ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente diretiva. Compreende igualmente uma avaliação do possível impacto de eventuais alterações do enquadramento legal nas operações da IRPPP em causa e a identificação e avaliação do risco de conformidade.»;
(d)No n.º 6, são suprimidos o segundo e o terceiro períodos;
(e)São aditados os seguintes n.os 7 a 10:
«7.
Em caso de conflito de interesses, potencial ou real, decorrente da relação entre a IRPPP e um prestador de serviços da IRPPP, os Estados-Membros exigem que as pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP tomem decisões independentes no interesse exclusivo dos participantes e dos beneficiários.
8.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP e, se for caso disso, os respetivos comités de nomeação assegurem um amplo conjunto de qualidades e competências aquando da seleção dos membros do órgão de administração ou de supervisão, assegurando uma representação equilibrada de mulheres e homens.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP e, se for caso disso, os respetivos comités de nomeação instituam uma política de promoção da diversidade e da inclusão no órgão de administração ou de supervisão. Essa política deve, se for caso disso, ter em conta que o órgão de direção, administração ou supervisão inclui representantes dos parceiros sociais e deve ser aplicada de forma proporcional à natureza, à escala e à complexidade das atividades das IRPPP.
Os Estados-Membros exigem igualmente que a política defina objetivos quantitativos individuais relacionados com o equilíbrio de género, de forma proporcional à natureza, à escala e à complexidade das atividades das IRPPP. O objetivo deve ter em conta os membros do órgão de administração ou de supervisão selecionados pelo associado da IRPPP e não é aplicável às IRPPP quando o número de membros do órgão de administração ou de supervisão selecionados pelo associado das IRPPP for igual ou inferior a três.
9.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP divulguem publicamente o objetivo relativo à representação equilibrada em termos de género do género sub-representado no órgão de administração ou de supervisão, a política sobre a forma de aumentar o número do género sub-representado no órgão de administração ou de supervisão e a sua aplicação nos relatórios anuais.
10.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de meios, métodos e poderes suficientes para fiscalizar o sistema de governação das IRPPP e avaliar os riscos emergentes, identificados por essas IRPPP, que possam afetar a sua solidez financeira.
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes disponham dos poderes necessários para requerer que o sistema de governação seja melhorado e reforçado a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 20.º a 32.º.»;
(24)O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP assegurem que as pessoas que dirigem efetivamente a instituição, os órgãos de direção, administração ou supervisão, as pessoas que nela exercem funções-chave e, se for caso disso, as pessoas ou entidades às quais tenham sido subcontratadas funções-chave nos termos do artigo 31.º, preencham os seguintes requisitos no exercício das suas funções:
a) Requisito de qualificação:
i) em relação às pessoas que dirigem efetivamente a IRPPP, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência adequados que lhes permitam assegurar uma gestão sã e prudente da IRPPP, que devem incluir conhecimentos e competências que lhes permitam fazer face aos diferentes níveis de risco a que os participantes e os beneficiários estão expostos, em função da natureza dos regimes de que fazem parte,
ii) em relação às pessoas que exercem as funções-chave atuarial ou de auditoria interna, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência profissionais adequados que lhes permitam exercer devidamente as suas funções-chave,
iii) em relação às pessoas que exercem outras funções-chave, este requisito significa que essas pessoas devem possuir qualificações, conhecimentos e experiência adequados que lhes permitam exercer devidamente as suas funções-chave,
iv) em relação aos órgãos de direção, administração ou supervisão, este requisito significa que as qualificações, os conhecimentos e a experiência dos seus membros são coletivamente adequados para lhes permitir exercer as suas funções;
b) Requisito de idoneidade: devem possuir boa reputação e integridade.»;
(b)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:
«1-A.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP notifiquem as suas autoridades competentes de quaisquer alterações da identidade das pessoas a que se refere o n.º 1, juntamente com os motivos dessas alterações e todas as informações necessárias para avaliar a competência e idoneidade das novas pessoas nomeadas.
1-B.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP notifiquem as suas autoridades competentes caso uma das pessoas referidas no n.º 1 deixe de preencher os requisitos estabelecidos nesse número ou tenha sido substituída por esse motivo.»;
(c)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes possam avaliar se as pessoas a que se refere o n.º 1 cumprem os requisitos previstos no n.º 1 de forma permanente e se existem conflitos de interesses reais ou potenciais, bem como a forma como estes são prevenidos ou geridos.»;
(d)É inserido o seguinte n.º 2-A:
«2-A.
Caso uma pessoa que dirija efetivamente a IRPPP ou desempenhe outras funções-chave não cumpra os requisitos estabelecidos no n.º 1, as autoridades competentes têm poderes para exigir que a IRPPP retire essa pessoa do seu cargo.»;
(25)Ao artigo 23.º, n.º 3, são aditadas as alíneas h) e i) seguintes:
«h) A política de remuneração especifica a forma como a IRPPP tem em conta a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 22), do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, no sistema de gestão de riscos;
i)As políticas e práticas de remuneração são objetivas e não discriminatórias e baseiam-se no princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.»;
(26)No artigo 25.º, n.º 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
«O sistema de gestão de riscos das IRPPP deve abranger, de uma forma proporcionada em relação à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades, os riscos que podem ocorrer nas IRPPP ou nas empresas às quais tenham sido subcontratadas funções ou atividades de uma IRPPP, pelo menos nos seguintes domínios, se for caso disso:»;
(27)O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.º
Função de auditoria interna
1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP disponham, de uma forma proporcionada em relação à natureza, à escala e à complexidade das suas atividades, de uma função de auditoria interna eficaz.
A função de auditoria interna deve incluir uma avaliação da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno, bem como de outros elementos do sistema de governação, incluindo, se for caso disso, as atividades subcontratadas.
2.
Todas as conclusões e recomendações da auditoria interna são comunicadas ao órgão de direção, administração ou supervisão, que determina as medidas a tomar relativamente a cada uma das conclusões e recomendações da auditoria interna e assegura que as mesmas sejam executadas.»;
(28)O artigo 28.º é alterado do seguinte modo:
(a)Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estabelecem, por escrito, uma política de autoavaliação do risco que contenha os processos e procedimentos para a realização da avaliação, a periodicidade da avaliação e os métodos aplicáveis.»;
(b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
i)o proémio passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros asseguram que a avaliação do risco a que se refere o n.º 1, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades da IRPPP, inclua o seguinte:»,
ii)são aditadas as alíneas i), j) e k), com a seguinte redação:
«i) Uma avaliação da forma como os riscos a que a IRPPP está ou possa vir a estar exposta se comparam com os limites de tolerância ao risco aprovados pelo órgão de direção, administração ou supervisão da IRPPP;
j)A avaliação a que se refere o artigo 44.º-B, n.º 2;
k)Uma avaliação das economias de escala e das opções de eficiência, incluindo a participação em estruturas de investimento conjuntas, serviços partilhados ou transferências, e do seu impacto nos participantes e beneficiários.»,
iii)é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea i), os Estados-Membros exigem que, caso os participantes e os beneficiários suportem riscos, de acordo com as condições do plano de pensões, , sejam tidos em conta os riscos e os limites de tolerância ao risco na perspetiva dos participantes e dos beneficiários, tendo em conta a sua capacidade para suportar riscos e a sua apetência pelo risco.»;
(29)Ao artigo 30.º são aditados os seguintes parágrafos:
«Os Estados-Membros exigem que a declaração identifique objetivos de investimento claros para cada plano de pensões que sejam coerentes com o seu objetivo de rendimento de reforma, com os objetivos de desempenho globais do plano e com os meios de monitorização do desempenho. A declaração deve igualmente identificar os casos em que possam ser tolerados desvios em relação à estratégia de afetação de ativos e aos objetivos de desempenho, e em que medida. A política de investimento deve também incluir quaisquer decisões globais relativas à afetação tática de ativos, à seleção de valores mobiliários e à execução de transações.
A declaração deve também indicar se, por que motivo, em que medida e de que forma serão utilizadas classes de ativos mais complexas, incluindo classes de ativos alternativos, e deve especificar a extensão adequada da exposição ao risco de contraparte.
Os Estados-Membros asseguram que a IRPPP estabeleça procedimentos e critérios para analisar a eficácia da política de investimento e determinar se são necessárias alterações à política, aos seus procedimentos de implementação ou à estrutura de decisão.
A declaração é adotada pelo órgão de direção, administração ou supervisão da IRPPP. Caso uma IRPPP gira diferentes planos de pensões, devem ser elaboradas declarações separadas da política de investimento para cada um deles.
Os Estados-Membros asseguram que, relativamente aos planos de pensões cujos participantes estão habilitados a fazer escolhas de investimento, a declaração preveja um leque adequado de opções de investimento, incluindo uma opção por defeito, classifique essas opções de acordo com a natureza e a extensão do risco de investimento suportado pelos participantes e assegure a disponibilização de informações suficientes para permitir a tomada de decisões de investimento informadas.»;
(30)O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros autorizam ou exigem que as IRPPP autorizadas no seu território confiem atividades, incluindo funções-chave e a gestão, no todo ou em parte, a prestadores de serviços que operem em seu nome, desde que os acordos de subcontratação cumpram o disposto nos n.os 2 a 7.»;
(b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP que procedem à subcontratação de funções-chave ou de gestão, ou de outras atividades abrangidas pela presente diretiva, celebrem um acordo escrito juridicamente vinculativo com os prestadores de serviços. Esse acordo inclui uma discriminação dos custos diretos e indiretos e define claramente os direitos e as obrigações das IRPPP e dos prestadores de serviços. Em caso de potencial conflito de interesses com o prestador de serviços, as IRPPP documentam e aplicam procedimentos para prevenir ou gerir conflitos de interesses.»;
(c)É suprimido o n.º 7;
(31)O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:
(a)Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«1.
No caso dos planos de pensões em que os participantes e os beneficiários suportam integralmente o risco de investimento, a autoridade competente do Estado‑Membro de origem exige que as IRPPP designem um depositário por plano de pensões para a guarda de ativos e para o desempenho de funções de controlo, nos termos dos artigos 34.º e 35.º ou, se a própria IRPPP assegurar a guarda dos ativos em conformidade com o artigo 34.º, n.º 2, exige que as IRPPP disponham de um administrador que desempenhe as funções de controlo nos termos do artigo 35.º e seja notificado à autoridade competente.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a IRPPP ou, se for caso disso, a entidade autorizada a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, não pode atuar como depositário desse plano.
2.
No caso de planos de pensões em que os participantes e os beneficiários não suportam integralmente o risco de investimento, o Estado-Membro de origem pode exigir que as IRPPP designem um depositário por plano de pensões para a guarda de ativos, ou para a guarda de ativos e para o desempenho de funções de controlo, nos termos dos artigos 34.º e 35.º.
3.
Salvo disposição em contrário do presente capítulo, para a designação do depositário, aplica-se em conformidade o capítulo IV da Diretiva 2009/65/CE.
Os Estados-Membros não podem restringir o direito que assiste às IRPPP de designarem depositários estabelecidos noutro Estado-Membro.»;
(32)O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 34.º
Guarda de ativos e responsabilidade do depositário
1.
Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o capítulo IV da Diretiva 2009/65/CE é aplicável em conformidade ao exercício das funções dos depositários no que respeita à guarda de ativos e à responsabilidade do depositário.
2.
Caso não seja designado um depositário para a guarda dos ativos, as IRPPP são, pelo menos, obrigadas a:
a) Garantir que os instrumentos financeiros beneficiem da devida diligência e proteção;
b) Manter registos que lhes permitam identificar, a qualquer momento e sem demora, todos os ativos;
c) Tomar as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses em relação à guarda de ativos;
d) Informar as autoridades competentes, mediante pedido, sobre a forma como os ativos são guardados.»;
(33)No artigo 35.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Salvo disposição em contrário do presente capítulo, para as funções de controlo do depositário, aplica-se em conformidade o capítulo IV da Diretiva 2009/65/CE.»;
(34)A epígrafe do título IV é substituída pela seguinte:
«TÍTULO IV
INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS PARTICIPANTES POTENCIAIS, AOS PARTICIPANTES E AOS BENEFICIÁRIOS E NORMAS DE CONDUTA INTERNA»;
(35)O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Tendo em conta a natureza do plano de pensões instituído, os Estados‑Membros asseguram que todas as IRPPP autorizadas no seu território que gerem planos de pensões profissionais prestem:
a) Aos participantes potenciais, no mínimo, as informações previstas no artigo 41.º;
b) Aos participantes, no mínimo, as informações previstas nos artigos 37.º a 40.º, 41.º-A, 42.º e 44.º; e
c) Aos beneficiários, no mínimo, as informações previstas nos artigos 37.º, 41.º‑A, 43.º e 44.º.
Caso, nos termos do direito nacional, as IRPPP estejam autorizadas a fornecer produtos individuais de reforma, os Estados-Membros devem garantir que todas as IRPPP autorizadas no seu território que forneçam esses produtos, com exceção do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, na aceção do artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2019/1238, forneçam aos potenciais aforradores e aforradores em pensões individuais e aos beneficiários informações claras, corretas, que não induzam em erro e que sejam adequadas à natureza do produto, ao canal de distribuição e às características do aforrador ou beneficiário. Essas informações devem assegurar um nível de transparência e de proteção equivalente ao exigido pela legislação nacional para a distribuição de produtos individuais de reforma por outras entidades ou instituições, pelo menos no que diz respeito aos seguintes elementos:
a) A identidade, a forma jurídica e o estatuto de autorização da IRPPP;
b) As principais características, custos e riscos do produto individual de reforma oferecido;
c) A existência e a natureza de qualquer aconselhamento ou recomendação prestado;
d) A natureza de qualquer remuneração recebida em relação ao produto;
e) Os procedimentos de reclamação e de recurso.
Os Estados-Membros podem adaptar esses requisitos de modo a refletir as características específicas das IRPPP e a diversidade dos canais de distribuição de planos de pensões.»;
(b)É aditado o seguinte n.º 4:
«4.
A EIOPA emite orientações, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, sobre as informações a prestar nos termos dos artigos 41.º, 42.º e 43.º.»;
(36)No artigo 37.º, n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g) Sempre que os participantes suportem o risco de investimento ou possam tomar decisões de investimento, informações sobre a rendibilidade histórica dos investimentos relacionados com o plano de pensões durante um período mínimo de dez anos ou, caso o período de vigência do plano seja inferior a dez anos, durante todo o período de vigência;»;
(37)É aditado o seguinte artigo 37.º-A:
«Artigo 37.º-A
Sistemas de rastreamento das pensões
1.
Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que existam sistemas de rastreamento das pensões, estes abranjam os direitos a pensões geridas por IRPPP.
2.
Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros asseguram que as IRPPP transmitam aos sistemas de rastreamento das pensões, caso esses sistemas tenham sido criados, todas as informações necessárias para proporcionar aos participantes e beneficiários uma visão global, fiável e atualizada dos seus direitos a pensões profissionais e individuais, na medida em que esses direitos sejam administrados pela IRPPP.
3.
Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 2 sejam transmitidas num formato normalizado, legível por máquina e interoperável que permita aos sistemas de rastreamento das pensões agregar dados sobre os direitos acumulados, o capital acumulado e os benefícios previstos de forma coerente e comparável.
4.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP continuem a ser plenamente responsáveis pela exaustividade e exatidão dos dados transmitidos e pelo cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no presente artigo.
5.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes controlam e garantem o cumprimento do presente artigo e tomam medidas corretivas caso as IRPPP não forneçam informações completas, exatas ou atempadas.
6.
As informações a transmitir aos sistemas de rastreamento das pensões devem ser coerentes com o formato e a estrutura estabelecidos no regulamento delegado adotado nos termos do artigo 38.º.»;
(38)O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:
(a)Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP elaborem um documento conciso, com informações fundamentais para cada participante. Esse documento deve conter informações sobre o nível de risco suportado pelo participante e deve ter em conta a natureza específica dos regimes de pensões nacionais e do direito social, laboral e fiscal nacional aplicável («declaração sobre os benefícios de pensão»). O título do documento deve conter a menção «declaração sobre os benefícios de pensão».
2.
A data e o período exatos a que as informações prestadas na declaração sobre os benefícios de pensão se referem devem ser indicados de forma bem visível.
3.
Os Estados-Membros exigem que as informações contidas na declaração sobre os benefícios de pensão sejam exatas, atualizadas, coerentes com as escolhas feitas e completas. Para facilitar a compreensão, as informações apresentadas devem ser estruturadas e respeitar princípios de boa conceção. A declaração sobre os benefícios de pensão é disponibilizada gratuitamente a cada participante, em papel ou através de meios eletrónicos, nomeadamente em suporte duradouro ou mediante um sítio Web, pelo menos anualmente, de acordo com a preferência do participante. Esta preferência deve ser manifestada pelo menos no início da adesão.»;
(b) É aditado o seguinte n.º 6:
«6.
O formato e a estrutura da declaração sobre os benefícios de pensão são indicados aos participantes e beneficiários utilizando um formato normalizado da União, tendo simultaneamente em conta as características dos diferentes tipos de planos de pensões.
Após a realização de testes junto dos consumidores e da indústria, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores da apresentação das informações a que se referem os artigos 38.º a 40.º. No que respeita à apresentação das informações sobre o desempenho anterior a que se refere o artigo 39.º, n.º 1, alínea i), a EIOPA tem em conta as características dos diferentes tipos de planos ao elaborar essas normas técnicas de regulamentação, nomeadamente se os participantes e os beneficiários suportam o risco de investimento ou se a estratégia de investimento depende da idade ou previr a gestão do risco de taxa de juro através de «duration matching».
A fim de minimizar a duplicação dos requisitos de comunicação de informações, ao elaborar os projetos de normas de regulamentação, a EIOPA assegura, tanto quanto possível, o alinhamento com o Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão* e procura facilitar a inserção das informações da declaração sobre os benefícios de pensão nos sistemas de rastreamento das pensões e garantir a facilidade de utilização pelos participantes e beneficiários.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor].
São atribuídos à Comissão poderes para complementar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
_____________________________________________
*
Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que definem os requisitos aplicáveis aos documentos de informação, aos custos e às taxas incluídas no limite máximo dos custos e às técnicas de redução de risco do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (JO L 99 de 22.3.2021, p. 1, ELI:
http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/473/oj
).»;
(39)No artigo 39.º, o n.º 1, é alterado do seguinte modo:
(a)É inserida a seguinte alínea b-A):
«b-A) O Estado-Membro em que a IRPPP está autorizada e a designação das autoridades competentes desse Estado-Membro;»;
(b)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d) Informações sobre as projeções relativas aos benefícios com base na idade de reforma, tal como especificado na alínea a), e um aviso segundo o qual essas projeções podem divergir do valor final dos benefícios recebidos, incluindo, se aplicável, que o benefício de reforma pode ser variável;»;
(c)A alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g) Sempre que os participantes suportem o risco de investimento ou possam tomar decisões de investimento, informações sobre os custos impostos e o seu impacto, incluindo:
i) uma discriminação de todos os custos incorridos, direta e indiretamente, pelos participantes e beneficiários nos 12 meses anteriores e numa base composta desde a adesão do participante ao plano em causa, indicando, no mínimo, os custos de administração, os custos da guarda dos ativos e os custos de investimento incorridos no âmbito da gestão de ativos e das operações de carteira,
ii) uma estimativa do impacto dos custos no capital final acumulado;»;
(d)São aditadas as seguintes alíneas i) e j):
«i) Sempre que os participantes suportem o risco de investimento, informações sobre o desempenho anterior do plano de pensões ou, se for caso disso, da seleção de investimento efetuada, abrangendo um mínimo de 10 anos ou, caso o período de vigência do plano ou da seleção de investimento em causa seja inferior a 10 anos, abrangendo todo o período de vigência;»;
j) Sempre que os participantes suportem o risco de investimento e possam escolher entre opções de investimento, uma breve indicação da seleção de investimento efetuada, incluindo o número de opções selecionadas, a proporção dos ativos investidos em cada opção e uma indicação do nível de risco da seleção efetuada de forma sintética.»;
(e)São aditados os seguintes parágrafos:
«Para efeitos da alínea d), sempre que as projeções relativas aos benefícios de reforma se baseiem em cenários económicos, essas informações devem incluir, no mínimo, o cenário de melhor estimativa, um cenário favorável e um cenário desfavorável. O valor futuro estimado dos benefícios de reforma deve ser apresentado em termos reais, juntamente com uma breve narrativa explicativa.
Para efeitos da alínea g), subalínea ii), os custos devem ser indicados, pelo menos, em termos monetários e em percentagem das contribuições ao longo dos 12 meses anteriores e desde que o participante aderiu ao regime, respetivamente.
Para efeitos da alínea i), as informações relativas ao desempenho anterior devem ser acompanhadas da menção “o desempenho anterior não é indicativo do desempenho futuro”.»;
(40)No artigo 40.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)As informações quanto aos pressupostos utilizados para as projeções dos benefícios de reforma e, se for caso disso, as informações quanto aos pressupostos utilizados para os montantes expressos sob a forma de rendas, nomeadamente no que diz respeito à taxa da renda, ao tipo de prestador e à duração da renda;»;
(41)O artigo 41.º é alterado do seguinte modo:
(a)No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)As opções pertinentes à sua disposição, incluindo as opções de investimento, e respetivos riscos;»;
(b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Os participantes potenciais a que se referem os n.os 1 e 3 devem receber:
a) Informações sobre a rendibilidade histórica dos investimentos relacionados com o plano de pensões durante um período mínimo de dez anos ou, caso o período de vigência do plano seja inferior a dez anos, durante todo o período de vigência;
b) Informações sobre todos os custos diretos e indiretos suportados pelos participantes e beneficiários nos 12 meses anteriores, incluindo os custos de cada opção de investimento separadamente, apresentadas pelo menos em termos monetários, e uma estimativa do impacto dos custos no capital final acumulado;
c) Informações sobre as opções de investimento à sua disposição e os respetivos riscos.»;
(c)No n.º 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) As opções pertinentes à sua disposição, incluindo as opções de investimento, e respetivos riscos e custos;»;
(42)É aditado o seguinte artigo 41.º-A:
«Artigo 41.º-A
Informações a prestar aos participantes e beneficiários em caso de desempenho insuficiente
1.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP controlem regularmente o seu desempenho em função dos parâmetros de referência estabelecidos pela respetiva autoridade competente nos termos do n.º 4. Os Estados-Membros asseguram que, caso uma IRPPP identifique um desvio significativo do seu desempenho em relação ao índice de referência aplicável, informe imediatamente a sua autoridade competente e apresente provas de que os custos e encargos do plano são justificados e proporcionados e de que este está em consonância com a tolerância ao risco dos seus participantes e beneficiários.
Se a autoridade competente concluir que os custos e encargos do plano não são justificados e proporcionados ou que o plano não está em consonância com a tolerância ao risco dos seus participantes e beneficiários, ou se o desempenho insuficiente persistir durante, pelo menos, três anos, os Estados-Membros asseguram que a IRPPP informe prontamente os seus participantes e beneficiários dessa situação de forma clara, justa e compreensível.
2.
Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 1, segundo parágrafo, permitam aos participantes e beneficiários compreender o desempenho do plano em relação a IRPPP comparáveis. Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas expliquem, de forma simples, as razões do desempenho insuficiente, em que medida os custos e encargos são proporcionados e justificados e as medidas tomadas para melhorar os resultados e proteger o valor dos direitos acumulados dos participantes. Os Estados-Membros asseguram que as informações permaneçam facilmente acessíveis até que a IRPPP demonstre uma melhoria sustentada.
3.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP assegurem que as informações referidas no n.º 1, segundo parágrafo, sejam disponibilizadas através dos mesmos canais normalmente utilizados para transmitir a declaração sobre os benefícios de pensão e outras comunicações regulares, e que os participantes e beneficiários sejam informados sobre a forma de obter mais informações, se assim o desejarem.
4.
Os Estados-Membros devem assegurar o desenvolvimento, pela respetiva autoridade competente, de parâmetros de referência claros, objetivos e transparentes para avaliar o desempenho insuficiente, nomeadamente no que diz respeito aos custos administrativos, de investimento e de transação, ao retorno bruto e líquido do investimento e aos resultados do financiamento ao longo de períodos específicos.
5.
Para efeitos do presente artigo, a EIOPA adota orientações, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, sobre as metodologias para determinar o desempenho insuficiente em todos os Estados-Membros.»;
(43)O artigo 42.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 42.º
Informações a prestar aos participantes durante a fase de pré-reforma
Para além da declaração sobre os benefícios de pensão, as IRPPP devem apresentar a cada participante, em tempo útil antes da idade de reforma prevista no artigo 39.º, n.º 1, alínea a), ou a pedido do participante, informações sobre o início da fase de pagamento e as opções disponíveis para o pagamento dos seus benefícios de reforma, incluindo os custos e encargos associados a cada opção e o tratamento fiscal aplicável.
Os Estados-Membros asseguram que as informações a que se refere o primeiro parágrafo sejam acompanhadas de um pacote explicativo conciso que inclua todas as seguintes informações:
(a)As principais características, implicações e potenciais efeitos de cada opção disponível para o pagamento dos benefícios para o participante e, se for caso disso, para os beneficiários;
(b)Os riscos e fatores suscetíveis de afetar negativamente o nível, a estabilidade ou a duração do rendimento de reforma;
(c)As circunstâncias e os critérios a ter em conta pelos participantes ao avaliar a adequação das diferentes opções de pagamento dos benefícios para a sua situação individual.
Os Estados-Membros asseguram que, caso uma das opções de pagamento dos benefícios oferecidas pela IRPPP seja uma renda variável, a IRPPP forneça a cada participante, em tempo útil antes da idade de reforma especificada no artigo 39.º, n.º 1, alínea a), projeções que ilustrem a potencial variação do montante do pagamento ao longo do tempo.»;
(44)O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP prestem anualmente aos beneficiários informações sobre os benefícios devidos e sobre as opções de pagamento correspondentes, bem como uma repartição de todos os custos incorridos e informações sobre o desempenho anterior, tal como referido no artigo 39.º, alíneas g) e i).
Essas informações devem descrever igualmente os principais fatores suscetíveis de afetar o nível ou a duração do rendimento de reforma, incluindo os riscos de investimento e de esperança de vida, e devem indicar, se for caso disso, o direito de alterar a opção de pagamento.»;
(b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Sempre que os beneficiários continuem a fazer contribuições ou a suportar o risco de investimento durante a fase de pagamento, os Estados-Membros asseguram que as IRPPP continuam a fornecer a declaração sobre os benefícios de pensão, que deve também conter as informações referidas no n.º 1.»;
(45)No título IV, é aditado o seguinte capítulo:
«CAPÍTULO 4
Normas de conduta interna
Artigo 44.º-A
Dever de diligência
1.
Os Estados-Membros asseguram, tendo em conta a natureza do plano de pensões, que todas as IRPPP autorizadas no seu território atuem sempre com honestidade, equidade e profissionalismo, em função do superior interesse dos seus participantes e beneficiários. Esses interesses devem incluir o objetivo de proporcionar rendimentos adequados, ajustados em função do risco e eficientes em termos de custos a longo prazo, coerentes com a natureza de longo prazo das obrigações em matéria de pensões.
2.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estabeleçam salvaguardas, incluindo orientações para apoiar os participantes potenciais, os participantes e os beneficiários nas suas decisões sobre as opções à sua disposição, e os informem sobre as potenciais consequências das suas decisões.
Artigo 44.º-B
Estrutura e execução adequadas dos planos de pensões
1.
Sem prejuízo do direito social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções coletivas, os Estados-Membros exigem que:
a) As IRPPP asseguram que a estrutura, a conceção e a execução dos planos de pensões sejam adequadas, tendo em conta as necessidades, as características e o perfil de risco identificados dos participantes e beneficiários, de forma proporcionada em relação à natureza, à escala e à complexidade do plano;
b) As IRPPP reveem regularmente e, se necessário, adaptam a estrutura, a conceção e a execução do plano de pensões, tendo em conta qualquer evolução significativa, a fim de assegurar que o plano continua a ser adequado e coerente com as necessidades, as características e o perfil de risco dos participantes e beneficiários, de uma forma proporcionada em relação à natureza, à escala e à complexidade do plano.
As IRPPP documentam a avaliação da adequação da estrutura, conceção e execução dos planos de pensões a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a).
2.
Os Estados-Membros asseguram que, caso os participantes suportem o risco de investimento, as IRPPP avaliem o risco a longo prazo do ponto de vista dos participantes e beneficiários, incluindo:
a) A determinação da tolerância ao risco dos participantes e beneficiários que suportam os riscos;
b) A introdução da utilização de projeções das pensões na avaliação dos riscos do ponto de vista dos participantes e beneficiários;
c) Caso as IRPPP ofereçam múltiplas opções de investimento, a revisão periódica da adequação das opções de investimento para os participantes de acordo com a sua tolerância ao risco e, caso exista uma opção por defeito, a revisão da adequação dessa opção por defeito;
d) Caso as IRPPP não ofereçam múltiplas opções de investimento, a revisão periódica da estratégia de investimento, a fim de ter em conta a avaliação dos riscos a longo prazo do ponto de vista dos participantes e beneficiários.
Artigo 44.º-C
Reclamações
1.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP instituam e apliquem procedimentos e mecanismos eficazes e adequados para a resolução das reclamações apresentadas pelos participantes e beneficiários relativamente aos seus direitos e obrigações estabelecidos na presente diretiva.
2.
Os procedimentos e mecanismos a que se refere o n.º 1 devem estar disponíveis nas línguas oficiais do Estado-Membro em causa, ou noutra língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro, ou acordada entre a IRPPP e os seus participantes e beneficiários.
3.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP respondam, por via eletrónica ou noutro suporte duradouro, às reclamações dos participantes e beneficiários. A resposta deve abordar todos os assuntos mencionados no prazo máximo de 40 dias úteis.
4.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP informem os participantes e beneficiários que apresentem uma reclamação sobre, pelo menos, uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente para dirimir litígios relativos aos direitos e obrigações dos participantes e beneficiários estabelecidos na presente diretiva.
5.
Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os procedimentos a que se refere o n.º 1 sejam disponibilizadas gratuitamente aos participantes e beneficiários de forma clara, exaustiva e facilmente acessível através de meios eletrónicos, incluindo em suporte duradouro ou através de um sítio Web, ou em papel. Essas informações devem especificar onde podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e sobre as condições para recorrer à mesma.
6.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam procedimentos que permitam aos participantes, beneficiários e outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentar reclamações às autoridades competentes relativamente a alegadas infrações à presente diretiva por parte das IRPPP. Os Estados-Membros asseguram que, em todos os casos, os autores das reclamações recebem respostas.
7.
Os Estados-Membros asseguram que, nos casos que envolvam mais do que um Estado-Membro, o autor de uma reclamação possa optar pela apresentação da mesma através das autoridades competentes do seu Estado-Membro de residência, independentemente do território em que foi cometida a infração.
Artigo 44.º-D
Resolução extrajudicial de litígios
1.
Os Estados-Membros estabelecem procedimentos de RAL adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes para a resolução de litígios entre as IRPPP e os seus participantes e beneficiários no que respeita aos direitos e obrigações previstos na presente diretiva. Se for caso disso, esses procedimentos devem ser aplicados pelos organismos competentes existentes. Os Estados-Membros asseguram que esses procedimentos de RAL se apliquem às IRPPP contra as quais tenham sido iniciados procedimentos, e que as mesmas estejam efetivamente abrangidas pelas competências da instância pertinente.
2.
Os órgãos referidos no n.º 1 cooperam efetivamente na resolução de litígios transfronteiriços no que diz respeito aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva.»;
(46)A epígrafe do título V passa a ter a seguinte redação:
«TÍTULO V
SUPERVISÃO»;
(47)No título V, a epígrafe do capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO 1
Regras gerais sobre a supervisão»;
(48)O artigo 45.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 45.º
Poderes, recursos e principal objetivo da supervisão pelas autoridades competentes
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes disponham de todos os meios e poderes necessários para o desempenho das suas funções nos termos da presente diretiva e disponham dos conhecimentos especializados, da capacidade e do mandato necessários para alcançar o objetivo principal da supervisão, a saber, a proteção dos direitos dos participantes e dos beneficiários e a garantia da estabilidade e solidez das IRPPP.»;
(49)É aditado o seguinte artigo 45.º-A:
«Artigo 45.º-A
Autoridades competentes
1.
Os Estados-Membros designam as autoridades competentes habilitadas a garantir a aplicação da presente diretiva e informam a Comissão desse facto, indicando a eventual repartição de funções.
2.
Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de existirem várias autoridades competentes no seu território, estas colaborem de forma estreita, por forma a que possam desempenhar as suas funções eficazmente.
3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de pessoal qualificado em número suficiente e dos recursos necessários para o desempenho eficaz das suas funções.»;
(50)O artigo 46.º é alterado do seguinte modo:
(a)O título passa a ter a seguinte redação:
«Âmbito da supervisão»;
(b)O proémio passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP estejam sujeitas a supervisão prudencial, incluindo a supervisão dos seguintes aspetos, se for caso disso:»;
(c)É aditado o seguinte segundo parágrafo:
«Os Estados-Membros asseguram igualmente a supervisão do cumprimento de todas as outras disposições da presente diretiva.»;
(51)O artigo 47.º é alterado do seguinte modo:
(a)O título passa a ter a seguinte redação:
«Princípios gerais da supervisão»;
(b)No n.º 2, é aditado o seguinte período:
«Esta deve incluir a verificação contínua do bom funcionamento das atividades das IRPPP e do cumprimento das disposições de supervisão pelas IRPPP.»;
(c)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Os poderes de supervisão devem abranger toda a atividade de realização de planos de pensões das IRPPP incluindo, nos casos em que o direito nacional autoriza as IRPPP a fornecer produtos individuais de reforma, as suas atividades de realização de planos individuais de reforma. Os Estados-Membros asseguram que esses poderes sejam exercidos de forma atempada e proporcionada em relação à natureza, à escala e à complexidade das atividades da IRPPP.»;
(d)É aditado o seguinte n.º 6:
«6.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes acompanhem a evolução do mercado em função da escala das IRPPP.»;
(52)O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:
(a)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:
«1-A.
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes tenham poderes para exigir todas as informações necessárias ao exercício da supervisão nos termos do artigo 50.º.
1-B.
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes exerçam os poderes de supervisão de forma atempada e proporcionada.»;
(b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes para:
a)Tomar medidas preventivas e corretivas para garantir que as IRPPP cumprem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que têm de cumprir em cada Estado-Membro;
b)Tomar todas as medidas necessárias, incluindo de caráter administrativo ou financeiro, se for caso disso, relativamente às IRPPP e aos membros dos respetivos órgãos de direção, administração ou supervisão.
Sem prejuízo das competências de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e de aplicarem sanções penais, os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes possam impor sanções e outras medidas administrativas aplicáveis a todas as infrações às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas, ou outras medidas, sejam aplicadas. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções e outras medidas administrativas que apliquem sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»;
(53)O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
i)o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes reveem e avaliam as estratégias, os processos e os procedimentos de prestação de informações estabelecidos pelas IRPPP para cumprir as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas por força da presente diretiva, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades de cada IRPPP.»,
ii)é aditado o seguinte parágrafo:
«As avaliações a que se refere o segundo parágrafo, alíneas b) e c), têm em conta o risco de a IRPPP não dispor de recursos financeiros suficientes para cobrir os seus custos de funcionamento atuais e futuros.»;
(b)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:
«1-A.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, em especial, revejam e avaliem o cumprimento de todos os elementos referidos no artigo 46.º;
1-B.
No âmbito do processo de revisão, a autoridade competente e cada IRPPP mantêm, pelo menos de três em três anos, um diálogo regular em matéria de supervisão.»;
(c)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP disponham de procedimentos que lhes permitam detetar qualquer deterioração das condições financeiras e informar de imediato as autoridades competentes sempre que a referida deterioração se verifique.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de instrumentos de controlo adequados, nomeadamente testes de esforço, que lhes permitam detetar qualquer deterioração das condições financeiras da IRPPP e controlar a forma como essa deterioração é suprida.»;
(d)É inserido o seguinte n.º 2-A:
«2-A.
As autoridades competentes avaliam a adequação dos métodos e práticas utilizados pelas IRPPP para identificar eventuais acontecimentos, ou mudanças futuras nas condições económicas, que possam influenciar negativamente a situação financeira global da IRPPP.
As autoridades de supervisão avaliam a capacidade das IRPPP para enfrentar tais acontecimentos ou mudanças.»;
(e)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
As revisões, aferições e avaliações referidas nos n.os 1 e 1-A são efetuadas periodicamente.
As autoridades competentes determinam a frequência mínima e o âmbito dessas revisões, aferições e avaliações, tomando em consideração a natureza, a escala e a complexidade das atividades da IRPPP em causa.»;
(54)São inseridos os seguintes artigos 49.º-A e 49.º-B:
«Artigo 49.º-A
Diálogo regular em matéria de supervisão
1.
O diálogo regular em matéria de supervisão a que se refere o artigo 49.º, n.º 1-B, deve abranger a identificação precoce de vulnerabilidades, ineficiências e desafios estruturais e incentivar uma reflexão estratégica sobre a adequação, eficiência e sustentabilidade a longo prazo da IRPPP, incluindo a adequação da sua escala, a sua capacidade de consolidação, cooperação ou agregação de ativos e a adequação da sua configuração organizacional para funcionar de forma eficiente e proporcionar valor aos participantes e beneficiários.
2.
Os Estados-Membros asseguram que o diálogo regular em matéria de supervisão a que se refere o artigo 49.º, n.º 1-B, assenta num conjunto de parâmetros de alerta precoce que incluam, pelo menos, todos os seguintes elementos:
a) O nível e a evolução dos custos administrativos, de transação e de investimento da IRPPP;
b) A taxa de rendibilidade dos ativos da IRPPP líquida e ajustada em função do risco;
c) Qualquer insuficiência ou desvio em relação aos níveis de benefícios prometidos ou visados;
d) O número e a evolução dos participantes e beneficiários ativos;
e) Indicadores de eficiência operacional, concentração de riscos e resiliência institucional.
3.
Os Estados-Membros asseguram que, caso os resultados do diálogo regular em matéria de supervisão indiquem potenciais deficiências ou falhas, as suas autoridades competentes convidem a IRPPP em causa a ponderar opções estratégicas adequadas para reforçar a sua viabilidade a longo prazo e a efetiva concessão de benefícios de reforma aos participantes e beneficiários, incluindo medidas que reforcem a escala operacional, a consolidação, a cooperação, a agregação de ativos ou os mecanismos de partilha de recursos.
4.
Os Estados-Membros asseguram que, caso sejam identificadas falhas significativas ou se verifique um desempenho insuficiente, tal como referido no artigo 41.º-A, n.º 1, a sua autoridade competente exija que a IRPPP elabore um plano de medidas corretivas que defina as medidas, os prazos e os mecanismos de governação necessários para corrigir as falhas significativas identificadas ou esse desempenho insuficiente. Esse plano deve ponderar medidas estruturais para melhorar a eficiência e a boa gestão, incluindo, se for caso disso, a eventual consolidação, cooperação, agrupamento de ativos ou acordos de partilha de recursos.
Os Estados-Membros asseguram que o órgão de direção, administração ou supervisão da IRPPP adote o plano a que se refere o primeiro parágrafo e o apresente à autoridade competente para análise e aprovação.
Os Estados-Membros asseguram que a IRPPP apresente periodicamente relatórios sobre a execução do plano a que se refere o primeiro parágrafo e sobre quaisquer progressos alcançados na execução desse plano, quando tal lhe for solicitado pela autoridade competente.
5.
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente:
a) Documenta os resultados de cada diálogo regular em matéria de supervisão;
b) Possa formular recomendações dirigidas à IRPPP em causa.
As recomendações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), não prejudicam os poderes da autoridade competente para adotar medidas de supervisão vinculativas.
Artigo 49.º-B
Revogação da autorização
1.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a uma IRPPP nos seguintes casos:
(a)Se a IRPPP em causa não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua atividade durante um período superior a seis meses consecutivos, a não ser que o Estado‑Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
(b)Se a IRPPP em causa deixar de preencher as condições de autorização;
(c)Se a IRPPP em causa faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
2.
Em caso de revogação ou caducidade da autorização, a autoridade competente do Estado-Membro de origem informa do facto as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, as quais tomam as medidas adequadas para impedir que a IRPPP em questão inicie novas operações no seu território.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem, conjuntamente com as referidas outras autoridades, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes e beneficiários, nomeadamente através de restrições à livre alienação dos ativos da IRPPP.
3.
As decisões de revogação da autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à IRPPP interessada. Todas as revogações de autorizações são notificadas à EIOPA.»;
(55)O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:
(a)Após o título, são inseridos os seguintes parágrafos:
«Os Estados-Membros exigem que as IRPPP apresentem às autoridades competentes as informações quantitativas e qualitativas necessárias para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão estabelecidos no artigo 45.º, o âmbito da supervisão estabelecido no artigo 46.º e os princípios gerais de supervisão estabelecidos no artigo 47.º, em especial o princípio da proporcionalidade.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para:
a) Determinar a natureza, o âmbito e o formato das informações a que se refere o primeiro parágrafo, que as IRPPP devem apresentar de forma regular ou ad hoc;
b) Obter todas as informações sobre os contratos que tenham sido celebrados com terceiros; e
c) Requerer informações de peritos externos, como auditores e atuários.»;
(b)O terceiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
i)à alínea d) é aditada a seguinte subalínea:
«vii) os planos de atividades a que se refere o artigo 9.º,»,
ii)é aditada a seguinte alínea g):
«g) Exigir que as IRPPP apresentem regularmente modelos quantitativos que especifiquem de forma mais pormenorizada e complementem as informações contidas nos relatórios a que se referem as alíneas c) e d), incluindo as informações solicitadas nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, necessárias para o exercício das funções confiadas à EIOPA nos termos desse regulamento e da presente diretiva;»,
iii)são aditados os seguintes parágrafos:
«Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP comuniquem anualmente às autoridades competentes informações sobre a rendibilidade do investimento, líquida de custos de investimento, e todos os custos e encargos incorridos no âmbito das suas atividades.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes exijam que as IRPPP apliquem uma abordagem baseada na transparência, assegurando que todos os custos e encargos incorridos ao nível dos fundos de investimento, dos gestores de ativos e das operações são incluídos e que é aplicado o princípio da não compensação.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução sobre os procedimentos, formatos e modelos, que devem, se for caso disso, distinguir entre planos de pensões profissionais e planos individuais de reforma.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução referidas no quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.»;
(56)É aditado o seguinte artigo 50.º-A:
Artigo 50.º-A
Supervisão das funções e atividades subcontratadas
1.
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP que subcontratem uma função ou uma atividade tomem as medidas necessárias para garantir que são cumpridas as seguintes condições:
a) O prestador de serviços coopera com as autoridades de supervisão da IRPPP para garantir a supervisão da função ou atividade subcontratada;
b) A IRPPP, os seus auditores e as autoridades competentes têm acesso efetivo aos dados relacionados com as funções ou atividades subcontratadas, incluindo o poder de solicitar, a qualquer momento, informações às IRPPP e aos prestadores de serviços sobre as funções-chave ou quaisquer outras atividades subcontratadas;
c) As autoridades competentes têm acesso efetivo às instalações do prestador de serviços, devendo estar em condições de exercer esse direito de acesso.
2.
O Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado autoriza as autoridades competentes da IRPPP a procederem, diretamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, a inspeções no local das instalações do prestador de serviços. As autoridades competentes da IRPPP informam a autoridade apropriada do Estado-Membro do prestador de serviços antes de efetuar a inspeção no local. Tratando-se de uma entidade não sujeita a supervisão, a autoridade apropriada é a autoridade competente.
As autoridades competentes do Estado-Membro da IRPPP podem delegar as referidas inspeções nas autoridades competentes do Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado.
3.
Quando uma autoridade competente tiver informado a autoridade apropriada do Estado-Membro do prestador de serviços da sua intenção de proceder a uma inspeção no local nos termos do presente número, ou quando proceder a uma inspeção no local nos termos do primeiro parágrafo caso essa autoridade competente não puder na prática exercer o seu direito de proceder a essa inspeção no local, a autoridade competente pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere.
Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades de supervisão.»;
(57)O artigo 51.º é alterado do seguinte modo:
(a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
(a)As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
«a) Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais no domínio dos planos de pensões profissionais e, se for caso disso, dos produtos individuais de reforma, e informações quanto ao facto de o Estado-Membro optar por aplicar a presente diretiva nos termos dos artigos 4.º e 5.º;
b) Os critérios e métodos gerais utilizados no processo de revisão pela autoridade de supervisão, tal como definido no artigo 49.º, incluindo, em especial, uma panorâmica do seu quadro de avaliação dos riscos;»,
(b)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)O principal objetivo da supervisão, informações sobre as principais funções e um relatório anual sobre as atividades das respetivas autoridades competentes;»,
(c)São aditados os seguintes parágrafos:
«As informações divulgadas nos termos do primeiro parágrafo devem ser suficientes para permitir a comparação das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.
As informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a e), devem estar acessíveis, em cada Estado-Membro, num endereço eletrónico único.»;
(b)Ao n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os membros dos órgãos de direção e de gestão das autoridades competentes devem possuir as qualificações, a experiência e as competências necessárias para desempenharem as suas funções e exercerem os seus poderes e não podem ser demitidos por motivos relacionados com o correto desempenho das suas funções ou com o correto exercício dos seus poderes. Só podem ser demitidos se deixarem de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou se tiverem sido considerados culpados de uma falta grave nos termos do direito nacional. As condições exigidas para o exercício das suas funções e o que constitui falta grave são previamente estabelecidos no direito nacional.»;
(c)É aditado o seguinte n.º 4:
«4.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem, num único sítio Web público, informações claras, comparáveis e facilmente acessíveis sobre os custos anuais totais, o desempenho anterior e o perfil de risco de todos os planos de pensões geridos pelas IRPPP.
Para cada plano de pensões e, se for caso disso, opção de investimento, as informações publicadas devem incluir, pelo menos:
a) A classificação do plano por perfil de risco;
b) Os custos e encargos totais comunicados às autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 50.º, n.º 7, expressos como uma percentagem anual única das contribuições totais dos doze meses anteriores; e
c) Resultados anteriores de exercícios concluídos, incluindo o exercício mais recente.
As informações referidas no segundo parágrafo, alíneas b) e c), devem ser prestadas relativamente, pelo menos, aos 10 anos anteriores ou, caso o período de vigência do plano seja inferior a 10 anos, relativamente a todo o período de vigência.
As autoridades competentes verificam a exatidão e a atualidade das informações e asseguram a sua publicação sem demora após a conclusão dessa verificação.»;
(58)É aditado o seguinte artigo 55.º-A:
«Artigo 55.º-A
Plataformas de colaboração
1.
A EIOPA pode, em caso de preocupações fundamentadas relativamente a efeitos negativos sobre os participantes e beneficiários, por sua iniciativa ou a pedido de uma ou mais autoridades competentes, estabelecer e coordenar uma plataforma de colaboração a fim de reforçar o intercâmbio de informações e a colaboração entre as autoridades competentes caso uma IRPPP exerça ou pretenda exercer atividades transfronteiriças, caso essas atividades sejam relevantes para o mercado do Estado‑Membro de acolhimento.
2.
O n.º 1 aplica-se sem prejuízo do direito de as autoridades competentes criarem uma plataforma de colaboração estabelecida por acordo de todas as partes.
3.
A criação de uma plataforma de colaboração nos termos dos n.os 1 e 2 não prejudica o mandato de supervisão atribuído às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento nos termos da presente diretiva.
4.
Sem prejuízo do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a pedido da EIOPA, as autoridades competentes devem prestar todas as informações necessárias em tempo útil.
5.
Em caso de desacordo entre duas ou várias autoridades competentes de uma plataforma de colaboração quanto ao procedimento ou teor de uma medida a adotar, ou à ausência de qualquer intervenção, a EIOPA pode, a pedido de qualquer autoridade competente pertinente ou por sua própria iniciativa, apoiar as referidas autoridades competentes na procura de um consenso nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
6.
Em caso de desacordo no seio da plataforma e se existirem sérias preocupações quanto aos efeitos negativos para os participantes e os beneficiários, ao teor de uma medida a adotar ou à ausência de qualquer intervenção em relação a uma IRPPP, a EIOPA pode convidar a autoridade competente do Estado-Membro de origem a dar início a uma inspeção no local à IRPPP. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem inicia sem demora a inspeção no local e convida a EIOPA e outras autoridades competentes interessadas a participar na mesma.»;
(59)O artigo 59.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
Publicação das disposições nacionais
1.
Os Estados-Membros asseguram a publicação adequada, pelas respetivas autoridades competentes, das disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais ao abrigo das quais um plano de pensões que receba contribuições de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento deve ser gerido, aplicáveis às atividades transfronteiriças das IRPPP referidas no artigo 11.º, n.º 1.
2.
A EIOPA deve incluir no seu sítio Web hiperligações para os sítios Web das autoridades competentes onde se encontram publicadas informações sobre essas regras. Essas informações devem ser atualizadas e a EIOPA deve disponibilizá-las no seu sítio Web, com todas essas regras categorizadas em diferentes domínios pertinentes do direito.
3.
Os Estados-Membros criam um ponto de contacto único responsável pela prestação de informações sobre as disposições da legislação social e laboral aplicáveis no domínio dos planos de pensões profissionais ao abrigo das quais um plano de pensões que receba contribuições de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento deve ser gerido, aplicáveis às atividades transfronteiriças das IRPPP no respetivo Estado-Membro. Esse ponto de contacto deve ser uma autoridade competente apropriada.
4.
A EIOPA deve examinar, através de um relatório, e informar a Comissão sobre as regras publicadas pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo, no contexto do bom funcionamento da presente diretiva e do mercado interno, até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a seis meses após a data de aplicação da presente diretiva].»;
(60)Os artigos 61.º e 62.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 61.º
Tratamento de dados pessoais
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva, as IRPPP e as autoridades competentes desempenham as suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. No que respeita ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA no âmbito da presente diretiva, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.
Artigo 62.º
Avaliação
Até [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a quatro anos após a data de aplicação da presente diretiva], a EIOPA apresenta à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos:
a)Em que medida a presente diretiva contribui para a integração, a eficiência e a expansão dos planos de pensões profissionais no mercado interno, incluindo as tendências em matéria de consolidação e cooperação entre IRPPP;
b)A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva, incluindo o seu impacto na dimensão, na relação custo-eficácia, na consolidação e no profissionalismo das IRPPP, e o seu papel na promoção da confiança, da transparência e de uma boa gestão dos riscos no interesse dos participantes e beneficiários;
c)O alargamento facultativo do âmbito de aplicação da presente diretiva, nos termos do artigo 4.º, e os seus efeitos no mercado das pensões complementares.»;
(61)É aditado o seguinte artigo 64.º-A:
«Artigo 64.º-A
Exercício de delegação
1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º, n.º 7, e no artigo 38.º, n.º 6, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor].
3.
A delegação de poderes referida no artigo 17.º, n.º 7, e no artigo 38.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º, n.º 7, e do artigo 38.º, n.º 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
Artigo 2.º
Alteração da Diretiva (UE) 2016/97
A Diretiva (UE) 2016/97 é alterada do seguinte modo:
(1)No artigo 2.º, n.º 1, são acrescentados os seguintes pontos 19) e 20):
«19)“Produto individual de reforma”, um produto individual de reforma na aceção do artigo 2.º, ponto 1), do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
20) “Sistema de rastreamento das pensões”, uma ferramenta digital, geralmente um portal Web seguro ou uma aplicação móvel segura, que proporciona às pessoas uma panorâmica dos seus direitos de pensão acumulados individuais, bem como projeções das prestações futuras, em todos os planos de pensões de que a pessoa é participante ou beneficiária.
__________
*
Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (JO L 198 de 25.7.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1238/oj).»;
(2)O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:
(a)No n.º 5, o termo “obrigatórios” é suprimido;
(b)É aditado o seguinte número:
«6.
Os Estados-Membros asseguram que, quando o distribuidor de seguros for responsável por fornecer planos de pensões profissionais, os participantes potenciais, os participantes e os beneficiários desses planos recebam, pelo menos, as informações referidas nos artigos 36.º a 44.º da Diretiva (UE) 2016/2341.»;
(3)É aditado o seguinte artigo 22.º-A:
«Artigo 22.º-A
Sistemas de rastreamento das pensões
1.
Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em que existam sistemas de rastreamento das pensões, estes abranjam os direitos a pensões geridas por empresas e mediadores de seguros.
2. Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros asseguram que as empresas e mediadores de seguros transmitam aos sistemas de rastreamento das pensões, caso esses sistemas tenham sido criados, todas as informações necessárias para proporcionar aos clientes uma visão global, fiável e atualizada dos seus direitos a pensões profissionais e individuais, na medida em que esses direitos decorram de planos de pensões profissionais ou planos individuais de reforma oferecidos ou distribuídos por empresas ou mediadores de seguros.
3.
Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 2 sejam transmitidas num formato normalizado e interoperável que permita aos sistemas de rastreamento das pensões agregar dados sobre o valor acumulado, os direitos acumulados e os benefícios previstos de forma coerente e comparável.
4.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas e mediadores de seguros continuem a ser plenamente responsáveis pela exaustividade e exatidão dos dados transmitidos e pelo cumprimento de todas as obrigações de comunicação previstas no presente artigo.
5.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes controlam e garantem o cumprimento do presente artigo e tomam medidas corretivas caso as empresas e mediadores de seguros não forneçam informações completas, exatas ou atempadas.
6.
O formato e a estrutura das informações a transmitir aos sistemas de rastreamento das pensões devem ser coerentes com o artigo 29.º.».
Artigo 3.º
Salvaguarda de direitos adquiridos
As IRPPP registadas ou autorizadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341 antes de [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a um dia antes da data de aplicação da presente diretiva] são automaticamente reconhecidas como IRPPP autorizadas nos termos das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.
Artigo 4.º
Transposição
1.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a dois anos após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
2.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 6.º
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
A Presidente
O Presidente
FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3.
1.1.Título da proposta / iniciativa3.
1.2.Domínios de intervenção em causa3.
1.3.Objetivos3.
1.3.1.Objetivos gerais3.
1.3.2.Objetivos específicos3.
1.3.3.Resultados e impacto esperados3.
1.3.4.Indicadores de desempenho4.
1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4.
1.5.Justificação da proposta / iniciativa5.
1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa5.
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.5.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes5.
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5.
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5.
1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6.
1.7.Métodos de execução orçamental previstos6.
2.MEDIDAS DE GESTÃO7.
2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações7.
2.2.Sistemas de gestão e de controlo7.
2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos7.
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar7.
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)7.
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades7.
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA8.
3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas8.
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações9.
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais9.
3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado9.
3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas13.
3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais18.
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas20.
3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado20.
3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas20.
3.2.3.3.Total das dotações20.
3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos21.
3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado21.
3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas21.
3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos22.
3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais23.
3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual23.
3.2.7.Participação de terceiros no financiamento23.
3.3.Impacto estimado nas receitas24.
4.Dimensões digitais25.
4.1.Requisitos de relevância digital25.
4.2.Dados26.
4.3.Soluções digitais27.
4.4.Avaliação da interoperabilidade29.
4.5.Medidas de apoio à execução digital29.
1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA
1.1.Título da proposta / iniciativa
Proposta de diretiva que altera as Diretivas (UE) 2016/2341 e (UE) 2016/97 no que diz respeito ao reforço do quadro para a realização de planos de pensões profissionais
Domínios de intervenção em causa
União dos Mercados de Capitais, União da Poupança e dos Investimentos, pensões complementares
1.3.Objetivos
1.3.1.Objetivos gerais
Os principais objetivos da presente proposta legislativa que altera a Diretiva (UE) 2016/2341 (Diretiva IRPPP II) são promover resultados mais sólidos e sustentáveis em matéria de poupança-reforma para os beneficiários, aumentar a transparência no que diz respeito tanto aos custos como aos rendimentos e reforçar as práticas de gestão dos riscos em todos os regimes complementares de pensão. Além disso, a revisão visa eliminar os obstáculos que impedem o investimento eficiente na economia real e facilitar a expansão dos prestadores de pensões, permitindo-lhes beneficiar de economias de escala, melhorar a afetação de ativos e proporcionar maior valor aos participantes e beneficiários. Ao fazê-lo, a reforma procura elevar os padrões em todo o panorama das pensões complementares, promovendo um maior valor, uma maior resiliência e segurança reforçada a longo prazo para os participantes.
1.3.2.Objetivos específicos
Os objetivos específicos das alterações propostas da Diretiva (UE) 2016/2341 são os seguintes:
– Simplificar as regras de investimento para eliminar as restrições regulamentares indevidas que limitam a capacidade de investimento eficiente dos prestadores de pensões privados, mesmo nos casos em que os participantes e os beneficiários não suportam riscos de investimento.
– Promover economias de escala, que determinam a capacidade das IRPPP para investir em instrumentos financeiros sofisticados, mais arriscados e ilíquidos.
– Dar aos Estados-Membros a possibilidade de alargarem a aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 a instituições de outro modo excluídas do seu âmbito de aplicação, caso essas instituições não estejam abrangidas por qualquer outro quadro prudencial da União.
– Promover uma gestão mais profissional e eficiente das poupanças-reforma e reforçar a supervisão. Embora os aforradores em pensões não estejam em condições de acompanhar a atividade dos prestadores de pensões e de solicitar medidas corretivas, as autoridades de supervisão podem fazê-lo, e o seu mandato deve incluir uma supervisão mais forte do sistema de governação e da remuneração do investimento.
1.3.3.Resultados e impacto esperados
– Gestão mais eficiente das poupanças-reforma e respetiva supervisão.
– Promoção da escala e do acesso prudente a investimentos mais elevados no mercado de capitais a longo prazo, melhorando o quadro regulamentar em que as IRPPP operam.
– Maior escala e ganhos de eficiência transfronteiras no setor das pensões complementares.
– Uma aplicação mais clara do princípio do gestor prudente, que pode orientar as IRPPP para políticas de investimento que combinem de forma eficiente e eficaz a atenuação dos riscos com objetivos de rendibilidade a longo prazo.
1.3.4.Indicadores de desempenho
Através da presente proposta, a Comissão pretende viabilizar — e acompanhará — o seguinte:
– maior consolidação e expansão das instituições de pensões,
– investimentos mais elevados a longo prazo nos mercados de capitais e na economia real,
– redução dos custos e melhoria do desempenho das poupanças-reforma, conforme divulgado pelas autoridades competentes.
1.4.A proposta / iniciativa refere-se:
¨ a uma nova ação
¨ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória
☑︎ à prorrogação de uma ação existente
¨ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação
1.5.Justificação da proposta / iniciativa
1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa
A presente proposta da Comissão consiste numa diretiva que altera a Diretiva (UE) 2016/2341. Os Estados-Membros disporão de 12 meses para transpor as alterações introduzidas pela presente diretiva a partir da data de entrada em vigor.
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.
A Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) está estabelecida a nível da UE desde 2016, uma vez que só uma ação da União pode estabelecer um quadro regulamentar comum para os prestadores de IRPPP. Neste contexto, para rever as regras, nomeadamente em relação às atividades transfronteiriças, é necessária uma ação a nível da UE através de uma diretiva modificativa.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
A proposta clarifica ainda o papel da EIOPA na coordenação da supervisão, que já faz parte integrante do seu mandato. A introdução explícita da possibilidade de criar uma plataforma de colaboração não altera o mandato da EIOPA e não deverá afetar a sua capacidade de cumprir o seu mandato no âmbito dos recursos existentes.
1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro
¨ duração limitada
–¨ em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
–¨ impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.
¨ duração ilimitada
–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,
–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro
1.7.Métodos de execução orçamental previstos
¨ Gestão direta pela Comissão
–¨ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União
–¨ pelas agências de execução
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros
¨ Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
–¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados
–¨ em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)
–¨ no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento
–¨ em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro
–¨ em organismos de direito público
–¨ em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas
–¨ em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
–¨ em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente
–¨ em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União
Observações:
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações
2.2.Sistemas de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar
2.2.3.
Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA 3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Rubrica orçamental
|
Natureza das despesas
|
Participação
|
|
|
Número
|
DD/DND
|
de países da EFTA
|
de países candidatos e candidatos potenciais
|
de outros países terceiros
|
outras receitas afetadas
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Rubrica orçamental
|
Natureza das despesas
|
Participação
|
|
|
Número
|
DD/DND
|
de países da EFTA
|
de países candidatos e candidatos potenciais
|
de outros países terceiros
|
outras receitas afetadas
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
DD/DND
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
–¨
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–¨
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente
3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Número
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Rubrica do quadro financeiro
plurianual
|
Número
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações
|
=1a+1b +3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
para a DG <…….>
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
|
Autorizações
|
=1a+1b +3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
para a DG <…….>
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
(montante de referência)
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
7
|
«Despesas administrativas»
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Ÿ Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Ÿ Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Ÿ Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Ÿ Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7
|
Autorizações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Número
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Número
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG <…….>
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA <….>
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações das rubricas 1 a 6
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual (montante de referência)
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
7
|
«Despesas administrativas»
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Ÿ Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Ÿ Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DG: <…….>
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Ÿ Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Ÿ Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7
|
Autorizações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações
ò
|
|
|
Ano
2024
|
Ano
2025
|
Ano
2026
|
Ano
2027
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
|
REALIZAÇÕES
|
|
|
Tipo
|
Custo médio
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º
|
Custo
|
N.º total
|
Custo total
|
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Realização
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Realização
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Realização
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal do objetivo específico n.º 1
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Realização
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal do objetivo específico n.º 2
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAIS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
–¨
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
–¨
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente
3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado
|
DOTAÇÕES VOTADAS
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
TOTAL
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas
|
RECEITAS AFETADAS EXTERNAS:
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
TOTAL
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
3.2.3.3.Total das dotações
|
TOTAL
DOTAÇÕES VOTADAS + RECEITAS AFETADAS EXTERNAS
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas administrativas
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
|
|
Recursos humanos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
TOTAL
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.
3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos
–¨
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–¨
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente
3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado
Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)
|
DOTAÇÕES VOTADAS
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
Ÿ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
|
|
20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 01 02 03 (delegações da UE)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 11 (investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
• Pessoal externo (em ETC)
|
|
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Rubrica de apoio administrativo
[XX.01.YY.YY]
|
– na sede
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
|
– em delegações da UE
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 02 (AC e PND — investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
TOTAL
|
0
|
0
|
0
|
0
|
3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas
|
RECEITAS AFETADAS EXTERNAS:
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
Ÿ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
|
|
20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 01 02 03 (delegações da UE)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 11 (investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo)
|
|
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Rubrica de apoio Apoio administrativo
[XX.01.YY.YY]
|
– na sede
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
|
– em delegações da UE
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 02 (AC e PND — investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
TOTAL
|
0
|
0
|
0
|
0
|
3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos
|
TOTAL DOTAÇÕES VOTADAS + RECEITAS AFETADAS EXTERNAS
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
Ÿ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
|
|
20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 01 02 03 (delegações da UE)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 11 (investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo)
|
|
20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Rubrica de apoio Apoio administrativo
[XX.01.YY.YY]
|
– na sede
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
|
– em delegações da UE
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 02 (AC e PND — investigação indireta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 7
|
0
|
0
|
0
|
0
|
|
TOTAL
|
0
|
0
|
0
|
0
|
Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):
|
|
A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão
|
Pessoal adicional excecional*
|
|
|
|
A financiar no âmbito da rubrica 7 ou Investigação
|
A financiar pela rubrica BA
|
A financiar por taxas
|
|
Lugares do quadro de pessoal
|
|
|
n.a.
|
|
|
Pessoal externo (AC, PND, TT)
|
|
|
|
|
Descrição das tarefas a executar por:
|
Funcionários e agentes temporários
|
|
|
Pessoal externo
|
|
3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais
Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.
Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.
As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».
|
TOTAL das dotações digitais e informáticas
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
RUBRICA 7
|
|
Despesas informáticas (institucionais)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
|
|
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
|
TOTAL
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta / iniciativa:
–¨
pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)
–¨
requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP
–¨
requer uma revisão do QFP
3.2.7.Participação de terceiros no financiamento
A proposta / iniciativa:
–¨
não prevê o cofinanciamento por terceiros
–¨
prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
2024
|
Ano
2025
|
Ano
2026
|
Ano
2027
|
Total
|
|
Especificar o organismo de cofinanciamento
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações cofinanciadas
|
|
|
|
|
|
3.3.
Impacto estimado nas receitas
–¨
A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–¨
A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:
–¨
nos recursos próprios
–¨
noutras receitas
–¨
indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica orçamental das receitas
|
Dotações disponíveis para o exercício em curso
|
Impacto da proposta / iniciativa
|
|
|
|
Ano 2024
|
Ano 2025
|
Ano 2026
|
Ano 2027
|
|
Artigo ………….
|
|
|
|
|
|
Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.
Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).
4.Dimensões digitais
4.1.Requisitos de relevância digital
|
Lista de requisitos de relevância digital
|
Referência ao requisito
|
Descrição do requisito
|
Intervenientes afetados ou abrangidos pelo requisito
|
Processos de alto nível:
|
Categoria
|
|
Artigo 11.º
|
O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de origem e de acolhimento deve ser mais rápido, permitindo uma coordenação mais estreita, nomeadamente, se for caso disso, através da participação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Os Estados-Membros asseguram que todos os procedimentos e formalidades relacionados com atividades e procedimentos transfronteiriços possam ser facilmente cumpridos por meios eletrónicos.
|
ANC, EIOPA
|
Intercâmbio de informações
|
Dados; Automatização dos processos; Soluções digitais;
Serviço público digital
|
|
Artigo 22.º-A
|
Caso existam sistemas de rastreamento das pensões, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas e os mediadores de seguros lhes transmitam todas as informações necessárias para fornecer aos clientes uma panorâmica completa, fiável e atualizada dos seus direitos pessoais e profissionais.
|
Estados-Membros; Empresas e mediadores de seguros
|
Transmissão de informações
|
Dados; Soluções digitais;
Serviço público digital
|
|
Artigo 37.º-A
|
Os Estados-Membros asseguram que as IRPPP transmitam aos sistemas de rastreamento das pensões, caso esses sistemas tenham sido criados, todas as informações necessárias para proporcionar aos participantes e beneficiários uma visão global, fiável e atualizada dos seus direitos a pensões profissionais e individuais. As IRPPP continuam a ser plenamente responsáveis pela exaustividade e exatidão dos dados transmitidos e pelo cumprimento de todas as obrigações de comunicação. O formato e a estrutura das informações a transmitir aos sistemas de rastreamento das pensões devem, tanto quanto possível, assegurar o alinhamento com o Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão.
|
Estados-Membros, IRPPP
|
Transmissão de informações
|
Dados; Soluções digitais;
Serviço público digital
|
|
Artigo 55.º-A
|
A EIOPA pode, por sua iniciativa ou a pedido de uma ou mais autoridades competentes, estabelecer e coordenar uma plataforma de colaboração a fim de reforçar o intercâmbio de informações e a colaboração entre as autoridades competentes caso uma IRPPP exerça ou pretenda exercer atividades transfronteiriças. As autoridades competentes relevantes devem fornecer todas as informações necessárias em tempo útil.
|
ANC, EIOPA
|
Publicar; Monitorizar; Gerir registo
|
Dados, Serviço público digital
|
|
|
|
4.2.Dados
|
Descrição de alto nível dos dados abrangidos e de quaisquer normas/especificações conexas
|
Tipo de dados
|
Referência ao requisito
|
Norma e/ou especificação (se aplicável)
|
|
Informações necessárias para proporcionar aos participantes e beneficiários uma visão global, fiável e atualizada dos seus direitos de pensão profissionais e individuais
|
Artigo 22.º-A; Artigo 37.º-A
|
A definir pelas ANC
|
|
Informações relacionadas com atividades e procedimentos transfronteiriços; Plataformas colaborativas
|
Artigo 11.º; Artigo 55.º-A
|
A definir pela EIOPA
|
Fluxos de dados
|
Tipo de dados
|
Referência ao requisito
|
Interveniente que fornece os dados
|
Interveniente que recebe os dados
|
Fator que desencadeia o intercâmbio de dados
|
Frequência (se aplicável)
|
|
Informações necessárias para proporcionar aos participantes e beneficiários uma visão global, fiável e atualizada dos seus direitos de pensão profissionais e individuais
|
Artigo 22.º-A; Artigo 37.º-A
|
IRPPP, Empresas e mediadores de seguros
|
Prestador de sistemas de rastreamento das pensões
|
//
|
//
|
|
Informações relacionadas com atividades e procedimentos transfronteiriços; Plataformas colaborativas
|
Artigo 11.º; Artigo 55.º-A
|
ANC
|
ANC, EIOPA
|
//
|
//
|
|
4.3.Soluções digitais
|
Ver a secção supra
|
Soluções digitais
|
Referências aos requisitos
|
Principais funcionalidades obrigatórias
|
Organismo Responsável
|
Como é tida em conta a acessibilidade?
|
Como é tida em conta a reutilização?
|
Utilização de tecnologias de IA (se aplicável)
|
|
Atualização dos sistemas de rastreamento das pensões existentes
|
Artigo 22.º-A; Artigo 37.º-A
|
As IRPPP, as empresas de seguros e os mediadores e distribuidores de seguros podem transmitir aos sistemas de rastreamento das pensões, caso existam, todas as informações necessárias para fornecer aos clientes uma panorâmica completa, fiável e atualizada dos seus direitos pessoais e profissionais
|
Prestador de sistemas de rastreamento das pensões, ANC
|
A definir pelas ANC
|
A definir pelas ANC
|
N.º
|
|
Plataformas colaborativas
|
Artigo 11.º; Artigo 55.º
|
Prestar informações relacionadas com atividades e procedimentos transfronteiriços
|
ANC
|
A definir pela EIOPA
|
A definir pela EIOPA
|
N.º
|
Sistemas de rastreamento das pensões
|
Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)
|
Explicação da forma como se alinham
|
|
Regulamento IA
|
Não aplicável
|
|
Quadro de cibersegurança da UE
|
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros devem garantir a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos da presente diretiva.
A especificar mais pormenorizadamente pelas ANC
|
|
eIDAS
|
Não aplicável
|
|
Outros
|
//
|
Plataformas colaborativas
|
Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)
|
Explicação da forma como se alinham
|
|
Regulamento IA
|
Não aplicável
|
|
Quadro de cibersegurança da UE
|
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros devem garantir a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos da presente diretiva.
A especificar mais pormenorizadamente pela EIOPA
|
|
eIDAS
|
A especificar mais pormenorizadamente pela EIOPA
|
|
Outros
|
//
|
|
4.4.Avaliação da interoperabilidade
|
Serviço público digital ou categoria de serviços públicos digitais
|
Descrição
|
Referência ao requisito
|
Outras soluções de interoperabilidade
|
|
Plataforma colaborativa
|
Informações relacionadas com atividades transfronteiriças; intercâmbio de informações e reforço da colaboração entre as autoridades competentes sempre que uma IRPPP exerça ou pretenda exercer atividades transfronteiriças
|
Artigo 11.º; Artigo 55.º-A
|
//
|
|
Sistemas de rastreamento das pensões
|
Informações atualizadas sobre os direitos dos participantes e dos beneficiários
|
Artigo 22.º-A; Artigo 37.º-A
|
//
|
|
4.5.Medidas de apoio à execução digital
Não aplicável