POSIÇÃO COMUM de 2 de Junho de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a Albânia (97/357/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a abordagem regional definida pelo Conselho nas conclusões de 26 de Fevereiro de 1996 inclui a Albânia;

Recordando o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial (1);

Considerando que o Conselho de 24 de Março de 1997 reiterou a determinação da União em desempenhar um importante papel de ajuda à Albânia no seu regresso à estabilidade política e económica;

Considerando que o Conselho decidiu que a União deverá cooperar no quadro da estrutura coordenadora da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE); que o Conselho Permanente da OSCE decidiu, em 27 de Março de 1997, instalar uma presença da OSCE na Albânia;

Considerando que, na Resolução 1101, de 28 de Março de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas se congratulou com a oferta feita por alguns Estados-membros das Nações Unidas de instalarem uma Força de Protecção Multinacional temporária e limitada na Albânia; que essa Força de Protecção Multinacional (FPM) já está operacional;

Considerando que, em 29 de Abril de 1997, o Conselho exprimiu o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela União da Europa Ocidental (UEO) e pelo Conselho da Europa no sentido do restabelecimento de uma força policial viável na Albânia,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia ajudará a Albânia, no quadro da estrutura coordenadora da OSCE, através da sua própria acção e presença no terreno, a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna bem como a realização de eleições livres e justas. Continuará a prestar ajuda humanitária e a apoiar as reformas económicas.

Neste contexto, a União tem actuado em coordenação com outras organizações internacionais, incluindo a UEO e o Conselho da Europa.

A União tem vindo a coordenar esforços com a Força de Protecção Multinacional a fim de facilitar o fornecimento rápido e seguro de assistência humanitária e de ajudar a criar um clima de segurança para as missões das organizações internacionais na Albânia.

Artigo 2º

O Conselho regista que, em nome da Comunidade Europeia, a Comissão:

- tem respondido às necessidades imediatas do povo albanês, mediante o fornecimento de bens alimentares e medicamentos através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia,

- está a considerar centrar a assistência PHARE em domínios directamente relacionados com a consolidação da democracia, o relançamento da actividade económica e o reforço da administração pública na Albânia,

- está a coordenar com instituições financeiras internacionais o fornecimento de assistência financeira,

- está pronta a contribuir para a iniciativa da UEO e do Conselho da Europa, no quadro do mandato, para uma Célula Multinacional de Aconselhamento Policial, destinada ao restabelecimento de uma força policial viável na Albânia,

- está pronta a apoiar as actividades da OSCE de assistência e acompanhamento das eleições.

Artigo 3º

A União está pronta a auxiliar a rápida realização de eleições legislativas livres e justas, designadamente através do seu acompanhamento.

A União atribui particular importância ao papel a desempenhar por meios de comunicação social albaneses livres no esforço de informação pré-eleitoral.

Neste contexto, a União decidirá logo que possível sobre as disposições que devem reger o seu contributo.

Artigo 4º

A União está pronta a considerar a convocação, no momento e nas circunstâncias mais adequadas, de uma Conferência Internacional sobre a Albânia na qual serão convidadas a participar instituições financeiras internacionais, a OSCE, as Nações Unidas e países terceiros.

Artigo 5º

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Artigo 6º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 343 de 25. 11. 1992, p. 2.