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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/4017

17.7.2024

P9_TA(2023)0252

Medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis a produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação UE/Euratom/Moldávia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de julho de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis a produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (COM(2023)0245 – C9-0166/2023 – 2023/0144(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2024/4017)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0245),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0166/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0219/2023),

1.

 Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

 Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

 Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P9_TC1-COD(2023)0144

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de julho de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1524.)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4017/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)