Bruxelas, 22.2.2022

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2022/0054(NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1)O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

(2)Em XXX de 2022, o Conselho adotou a Decisão XXXX, que altera a Decisão 2014/145/PESC e introduz um mecanismo de derrogação para certos operadores abrangidos pelo congelamento de ativos e pela proibição de colocar fundos e recursos económicos à sua disposição.

(3)É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a estas medidas no direito da União.

(4)O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 269/2014 em conformidade.

2022/0054 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia 1 ,

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

(2)Em XX de YY de 2022, o Conselho adotou a Decisão XXXX, que altera a Decisão 2014/145/PESC e introduz um mecanismo de derrogação para certos operadores abrangidos pelo congelamento de ativos e pela proibição de colocar fundos e recursos económicos à sua disposição.

(3)Estas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(4)O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.º-B

1.   Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes às entidades enumeradas com os códigos XX no anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essas entidades, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para pôr termo, até XX de YY de 2022 (6 meses após a adoção do regulamento de alteração), a operações, contratos ou outros acordos, incluindo relações na qualidade de banco correspondente, celebrados com essas entidades antes de [data de adoção do regulamento de alteração]. »

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.