REGULAMENTO (CE) Nº 926/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 73ºG e 228ºA,

Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de Março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC prevê a adopção de medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia, incluindo uma acção da Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas;

Considerando que algumas dessas medidas se encontram abrangidas pelo Tratado que instiui a Comunidade Europeia;

Considerando, pois, que, nomeadamente para evitar qualquer distorção da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;

Considerando que deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo;

Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros procedam a um intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada com o presente reglamento, sem prejuízo das obrigações existentes a respeito de determinados artigos em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É proibido o fornecimento ou a venda, directa ou indirectamente, à República Federativa da Jugoslávia do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo, tal como se encontra definido no anexo, excepto nas condições neste estabelecidas. O anexo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para efeitos de utilização militar que sejam já objecto do embargo de armas estabelecido com base nas Posições Comuns 96/184/PESC (2) e 98/240/PESC.

Artigo 2º

Tal como previsto no artigo 3º da Posição Comum 98/240/PESC, é proibido:

a) O fornecimento e/ou a utilização de um apoio financeiro público e/ou de qualquer outra fonte oficial, de seguros e/ou de garantias para os novos créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado;

b) O fornecimento ou a utilização de um financiamento público e/ou de qualquer outro financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em relação aos quais ainda não tenha sido assumido qualquer compromisso jurídico vinculativo.

Artigo 3º

É igualmente proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções ou actividades referidas nos artigos 1º e 2º

Artigo 4º

O Conselho adopta, por maioria qualificada, as alterações à lista constante do anexo, com base numa proposta da Comissão em conformidade com o artigo 1º

Artigo 5º

As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro.

Artigo 6º

Na medida em que não sejam obrigados a fazê-lo por outra forma, a Comissão e os Estados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada com o presente regulamento, tais como violações e problemas relacionados com a execução, decisões proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.

Artigo 7º

O presente regulamento aplica-se:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro,

- a todos os nacionais de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território,

- a qualquer entidade registada ou constituída de acordo com a legislação de um Estado-membro.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.

ANEXO

EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA OU TERRORISMO REFERIDO NO ARTIGO 1º

(A seguinte lista não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas estabelecido com base nas Posições Comuns 96/184/PESC e 98/240/PESC)

Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Equipamento especialmente concebido para as impressões digitais

Projectores com regulador de potência

Equipamento para construções com protecção balística

Facas de mato

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça

Equipamento para carregamento manual de munições

Dispositivos de intercepção das comunicações

Detectores ópticos transistorizados

Tubos amplificadores de imagem

Miras telescópicas

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Excepto: 1. pistolas de sinalização

2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito

Bombas e granadas, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito

Veículos equipados com canhões-de-água

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas;

Excepto: algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lagrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito

Excepto: equipamento de inspecção TV ou raios-X

Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito

Excepto: os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio) (1)

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos;

Excepto: 1. coberturas de bombas;

2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem dispositivos explosivos improvisados

Cargas explosivas de recorte linear (2)

Os seguintes explosivos e substâncias afins (3):

- amatol

- nitrocelulose (com mais de 12,5 % de azoto)

- nitroglicol

- tetranitrato de pentaeritritol (PETN)

- cloreto de picrilo

- tatranitromono e tilamilina (tetril)

- 2, 4, 6-trinitrotolueno (TNT)

Equipamento de visão nocturna e mareamento térmico e correspondentes tubos intensificadores ou sensores de estado sólido

Material informático de concepção especial e tecnologia exigida para todos os artigos indicados na lista

(1) Caso tenham provas concludentes de que a utilização final dos artigos enumerados neste parágrafo não é a repressão interna ou o terrorismo, e nos termos do artigo 4º do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros poderão autorizar a venda ou o fornecimento dos artigos em causa à República Federativa da Jugoslávia.