<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-641/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016CJ0641</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:847">EU:C:2017:847</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>Acórdão de <DATE ISO="20171109">9. 11. 2017</DATE> — Processo C‑641/16</P><P>Tünkers France e Tünkers Maschinenbau</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Processos de insolvência</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000</KEYWORD><KEYWORD>Órgão jurisdicional competente</KEYWORD><KEYWORD>Ação fundada em concorrência desleal intentada no âmbito de um processo de insolvência</KEYWORD><KEYWORD>Ação intentada por uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro contra o cessionário de um ramo de atividade da sociedade em processo de insolvência</KEYWORD><KEYWORD>Ação que não decorre do processo de insolvência ou ação que decorre diretamente desse processo e que com ele está estreitamente relacionada</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑641/16,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pela Cour de cassation (França), por decisão de <DATE ISO="20161129">29 de novembro de 2016</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20161212">12 de dezembro de 2016</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Tünkers France,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Tünkers Maschinenbau GmbH</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Expert France,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. G. Fernlund, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev e E. Regan, juízes,</P><P>advogado‑geral: E. Tanchev,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Tünkers Maschinenbau GmbH e Tünkers France, por J.‑J. Gatineau e C. Fattaccini, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por D. Colas, E. de Moustier e E. Armoet, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="2"?><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 do Conselho, de <DATE ISO="20000529">29 de maio de 2000</DATE>, relativo aos processos de insolvência (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 160, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Tünkers France (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>TF<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) e a Tünkers Maschinenbau GmbH (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>TM<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) à Expert France, a respeito de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal intentada por esta última sociedade contra a TM e a TF.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 4, 6 e 7 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>(4)</NO.P><TXT>Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (<HT TYPE="ITALIC">forum shopping</HT>).</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(6)</NO.P><TXT>De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar‑se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões diretamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso, o presente regulamento deve conter disposições relativas ao reconhecimento dessas decisões e ao direito aplicável, que respeitam igualmente aquele princípio.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(7)</NO.P><TXT>Os processos de insolvência relativos à liquidação de sociedades ou outras pessoas coletivas insolventes, as concordatas e os processos análogos ficam excluídos do âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 1968, alterada pelas convenções de adesão a essa convenção.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas coletivas é o local da respetiva sede estatutária.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Os considerandos 7 e 19 do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>), enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>(7)</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial com exceção de certas matérias bem definidas.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(19)</NO.P><TXT>Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o protocolo de 1971 também deve continuar a aplicar‑se aos processos já pendentes à data em que o regulamento entra em vigor.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>São excluídos da sua aplicação:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>As falências, as concordatas e os processos análogos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A segurança social;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A arbitragem.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>A Expert Maschinenbau GmbH, sociedade de direito alemão, dedicava‑se ao fabrico de materiais para a indústria automóvel, cuja distribuição em França era assegurada pela Expert France.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20060714">14 de julho de 2006</DATE>, o Amtsgericht Darmstadt (Tribunal Distrital de Darmstadt, Alemanha) deu início a um processo de insolvência contra a Expert Maschinenbau e nomeou um administrador judicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20060913">13 de setembro de 2006</DATE>, o administrador judicial celebrou um acordo provisório de cessão com a TM no qual se previu a retoma, por parte desta última, de um ramo de atividade da Expert Maschinenbau. Em <DATE ISO="20060922">22 de setembro de 2006</DATE>, o administrador judicial cedeu o referido setor de atividade à Wetzel Fahrzeugbau GmbH, sociedade de direito alemão, filial da TM.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="20060919">19 de setembro de 2006</DATE> e de <DATE ISO="20061024">24</DATE> e <DATE ISO="20061027">27 de outubro de 2006</DATE>, a TM convidou os clientes da Expert France, juntos dos quais se apresentou como cessionária da Expert Maschinenbau, a passarem a dirigir‑se a ela para efetuarem as suas encomendas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Considerando que esta atuação constituía concorrência desleal, em <DATE ISO="20130225">25 de fevereiro de 2013</DATE>, a Expert France intentou uma ação fundada em responsabilidade por atos de concorrência desleal contra a TM e a TF no tribunal de commerce de Paris (França).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>A TM e a TF invocaram a incompetência deste tribunal com base no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 e defenderam que o tribunal competente para apreciar o litígio é o Amtsgericht Darmstadt (Tribunal Distrital de Darmstadt) enquanto tribunal que tinha dado início ao processo de insolvência contra a Expert Maschinenbau.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O tribunal de commerce de Paris julgou improcedente a exceção de incompetência por decisão de <DATE ISO="20131108">8 de novembro de 2013</DATE>, confirmada por acórdão da cour d’appel de Paris (França) de <DATE ISO="20140619">19 de junho de 2014</DATE>. A TM e a TF interpuseram recurso desse acórdão no órgão jurisdicional de reenvio. Defendem que o juiz competente para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal, se essa ação decorrer diretamente do processo de insolvência, é o juiz que deu início a este processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao alcance da competência internacional do juiz que deu início ao processo de insolvência, como prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000, interrogando‑se em particular sobre a questão de saber se a ação fundada em concorrência desleal intentada pela filial de uma sociedade em situação de insolvência pode ser considerada uma ação que decorre diretamente do processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Nestas condições, a Cour de cassation (França) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000] ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao tribunal que deu início ao processo de insolvência a ação de responsabilidade na qual se acusa o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro deste processo, de se ter apresentado ilegitimamente como assegurando a distribuição exclusiva dos artigos fabricados pelo devedor?<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>A resposta à questão prejudicial exige que seja determinado o alcance da competência do tribunal que deu início ao processo de insolvência na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000, na medida em que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, que se aplica em matéria civil e comercial, exclui do seu âmbito de aplicação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>as falências, as concordatas e os processos análogos<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, tendo por base nomeadamente os trabalhos preparatórios da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de setembro de 1968</DATE>, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 186, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Convenção de Bruxelas<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>), que foi substituída pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, o Tribunal de Justiça julgou que este último regulamento e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 deviam ser interpretados de forma a evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas que estes textos enunciam e um vazio jurídico. Assim, as ações excluídas, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, do âmbito de aplicação deste último, na medida em que integrem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>as falências, as concordatas e os processos análogos<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000. Simetricamente, as ações que não integrem o âmbito de aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140904">4 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Nickel &amp; Goeldner Spedition</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑157/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2145">EU:C:2014:2145</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça salientou igualmente que, tal como indica designadamente o sétimo considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a intenção do legislador da União foi de adotar uma conceção ampla do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>matéria civil e comercial<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deste regulamento e, consequentemente, um amplo âmbito de aplicação deste último. Em contrapartida, o âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000, em conformidade com o seu sexto considerando, não deve ser objeto de uma interpretação ampla (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140904">4 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Nickel &amp; Goeldner Spedition</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑157/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2145">EU:C:2014:2145</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Aplicando estes princípios, o Tribunal de Justiça julgou que apenas as ações diretamente decorrentes de um processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Consequentemente, apenas estas ações entram no âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 (acórdão de <DATE ISO="20140904">4 de setembro de 2014</DATE>, Nickel &amp; Goeldner Spedition, C‑157/13, EU:2014:2145, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Ora, é precisamente este critério que é utilizado no considerando 6 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 para delimitar o objeto do regulamento. Com efeito, nos termos deste considerando, o referido regulamento deve limitar‑se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>diretamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Por conseguinte, e à luz das considerações que precedem, importa determinar se uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal, como a que está em causa no processo principal, cumpre este duplo critério.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>No que respeita ao primeiro critério, importa recordar que, para determinar se uma ação decorre diretamente de um processo de insolvência, o elemento determinante a que o Tribunal de Justiça atende para identificar o domínio onde se integra uma ação não é o contexto processual em que essa ação se inscreve, mas o fundamento jurídico desta última. Segundo esta abordagem, há que aferir se o direito ou a obrigação que está na base da ação tem a sua origem nas regras comuns do direito civil e comercial ou nas normas derrogatórias específicas dos processos de insolvência (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140904">4 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Nickel &amp; Goeldner Spedition</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑157/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2145">EU:C:2014:2145</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>No caso em apreço, decorre das conclusões do órgão jurisdicional de reenvio que a ação no processo principal se destina a responsabilizar a TM e a TF, sendo a primeira dessas duas sociedades a cessionária de um ramo de atividade adquirido no contexto de um processo de insolvência, por alegadamente terem cometido atos de concorrência desleal em prejuízo da Expert France. Nesta ação, a Expert France não contesta a validade da cessão no quadro do processo de insolvência iniciado pelo Amtsgericht Darmstadt (Tribunal Distrital de Darmstadt), mas o facto de a TM, ao ter contactado os clientes da Expert France e ao tê‑los convidado a dirigirem‑se diretamente a ela para efetuarem as suas encomendas, ter tentado apropriar‑se da sua clientela, em prejuízo dos seus interesses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>É verdade que no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090702">2 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>SCT Industri</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑111/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:419">EU:C:2009:419</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33), o Tribunal de Justiça declarou que uma ação que visa impugnar uma venda de partes sociais efetuada no quadro de um processo de insolvência é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>No entanto, ao contrário do processo que deu origem a esse acórdão, no qual o administrador da insolvência que vendeu as partes sociais foi acusado de não ter feito uso de uma prerrogativa especificamente baseada nas disposições de direito nacional que regem os processos de insolvência, o litígio no processo principal está exclusivamente relacionado com o comportamento adotado pelo cessionário.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por outro lado, a Expert France atuou exclusivamente em defesa dos seus próprios interesses e não em defesa dos interesses dos credores no processo de insolvência. Por último, esta ação é dirigida contra a TM e a TF, cuja conduta obedece a regras diferentes das aplicáveis num processo de insolvência. Assim, as eventuais consequências dessa ação não podem ter influência no processo de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que constatar que a propositura de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal, como a que está em causa no processo principal, é distinta e não tem fundamento em regras específicas aplicáveis aos processos de insolvência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Quanto ao segundo critério, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 do presente acórdão, é de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a intensidade do nexo existente entre uma ação judicial e o processo de insolvência é determinante para aferir se a exclusão enunciada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 é aplicável (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090702">2 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>SCT Industri</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑111/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:419">EU:C:2009:419</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>É verdade que, no processo principal, a ação fundada em responsabilidade foi intentada contra a TM, cessionária de um ramo de atividade no quadro de um processo de insolvência. Todavia, o direito assim adquirido, depois de entrar no património do cessionário, não mantém um nexo direto com a insolvência do devedor em todas as circunstâncias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Nesse contexto, ainda que seja incontestável a existência de um nexo entre a ação no processo principal e o processo de insolvência da Expert Maschinenbau, esse nexo não parece ser suficientemente direto nem suficientemente estreito para excluir a aplicabilidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 e, consequentemente, para que seja aplicável o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, importa responder à questão prejudicial que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o tribunal que deu início a um processo de insolvência não é competente para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal na qual o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro de um processo de insolvência, é acusado de se apresentar ilegitimamente como entidade que assegura a distribuição exclusiva de artigos fabricados pelo devedor.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1346/2000, de <DATE ISO="20000529">29 de maio de 2000</DATE>, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal que deu início a um processo de insolvência não é competente para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por concorrência desleal na qual o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro de um processo de insolvência, é acusado de se apresentar ilegitimamente como entidade que assegura a distribuição exclusiva de artigos fabricados pelo devedor.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>