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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1315

15.5.2024

DECISÃO (UE) 2024/1315 DO CONSELHO

de 22 de abril de 2024

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 58.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários, no que diz respeito a alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo 6.o da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do material ferroviário no tráfego internacional devem ser regidos pelas regras enunciadas nesse artigo, nomeadamente no «Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da COTIF.

(3)

A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o RID.

(4)

Nos termos do artigo 18.o da COTIF, o Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da COTIF («comité de peritos do RID») pode adotar alterações ao anexo do RID.

(5)

Espera-se que o comité de peritos do RID, durante a sua 58.a sessão, em 23 de maio de 2024, adote alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.

(6)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do comité de peritos do RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.

(7)

O objetivo das alterações previstas é garantir o transporte ferroviário seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de constituir um perigo.

(8)

As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que podem ser aceites.

(9)

Podem ser acordadas, a nível técnico, alterações menores aos documentos referidos no anexo da presente decisão na 17.a sessão do Grupo de Trabalho Permanente do Comité de Peritos do RID, de 22 de maio de 2024, nomeadamente com base nas recomendações da reunião conjunta da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, do comité de peritos do RID e do Grupo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias Perigosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na 58.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF»), no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente decisão.

Os representantes da União no âmbito do comité de peritos do RID podem acordar na introdução de pequenas alterações aos documentos referidos no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

As decisões do comité de peritos do RID são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).


ANEXO

Proposta

Documento de referência

Versão

Observações

Posição da UE

1.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/3

Alteração do capítulo 1.4.2.2.7 do RID sobre a referência à ficha UIC 472 (obrigação do transportador de informar o maquinista da posição das mercadorias perigosas no comboio)

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

2.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/4

Alteração do capítulo 5.3.4.1 do RID no que diz respeito às disposições relativas às marcas de manobra

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

3.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/5

Alteração do RID para incluir disposições relativas ao transporte de alumínio fundido com o número ONU 3257

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

4.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/7

Alteração do capítulo 1.11 do RID para introduzir uma referência à edição mais recente da UIC IRS 20201

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

5.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/8 e OTIF/RID/CE/GTP/2023/INF.10

Identificação do vagão no documento de transporte e, se for caso disso, do grande contentor, contentor-cisterna ou cisterna móvel

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

6.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/9

Alteração do capítulo 3.2.2 do RID para introduzir uma referência à ficha UIC IRS 20221 em vez da ficha UIC 221

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

7.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/10

Textos consolidados adotados pela reunião conjunta em 2021 e 2022 e pelo Grupo de Trabalho Permanente do Comité de Peritos do RID, em novembro de 2022

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

8.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/11

Excertos do projeto de relatório da 114.a sessão do WP.15 da UNECE (Genebra, 6-10 de novembro de 2023) (documentos ECE/TRANS/WP.15/2023/R.3 e adendas, bem como ECE/TRANS/WP.15/2023/R.4 e adendas)

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

9.

OTIF/RID/CE/GTP/2023/ INF.4

Alteração do RID para introduzir uma referência à 3.a edição da UIC IRS 50592

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

10.

ECE-TRANS-WP15-114-GE-inf7e

Proposta de alteração da CW38 do RID, a fim de permitir o transporte a granel de categorias específicas de resíduos que contenham amianto (n.os ONU 2590 e 2212)

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

11.

ECE-TRANS-WP15-114-GE-inf14e

Propostas sobre a forma de ajustar os capítulos 4.1 e 5.4 do RID para permitir o transporte de resíduos em acondicionamentos interiores embalados conjuntamente num acondicionamento exterior

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

12.

ECE-TRANS-WP15-114-GE-inf19e

Alteração do capítulo 1.8.3.11, alínea b), segundo travessão, do RID, a fim de precisar as matérias do exame dos conselheiros de segurança

Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

Acordo

Todos os documentos supra mencionados se encontram disponíveis no sítio Web da OTIF (http://otif.org/en/?page_id=7321 e http://otif.org/en/?page_id=7322) ou no sítio Web da UNECE (https://unece.org/info/Transport/Dangerous-Goods/events/377548). Deverá entender-se que contêm as alterações discutidas pelo Grupo de Trabalho Permanente do Comité de Peritos do RID em novembro de 2023 e refletidas no anexo I do documento OTIF/RID/CE/GTP/2023-A (Relatório final da 16.a sessão do Grupo de Trabalho Permanente do Comité de Peritos do RID — Londres, 20 a 23 de novembro de 2023), que se encontra igualmente disponível no sítio Web da OTIF (http://otif.org/en/?page_id=254).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1315/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)