DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1995 relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (95/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho aprovou, em 19 de Dezembro de 1994, um Acordo de cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul (3), que tem por objectivo promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável e que vincula as partes contratantes a cooperarem em todos os domínios, dentro das respectivas esferas de competência;

Considerando que a África do Sul está a realizar importantes reformas políticas, económicas e sociais;

Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir designado « Banco », pode conceder empréstimos financiados a partir dos seus próprios recursos com o objectivo de prestar ajuda à execução dessas reformas;

Considerando que as reformas económicas irão contribuir decisivamente para criar rapidamente laços económicos e comerciais mutuamente benéficos entre aquele país e a Comunidade;

Considerando em especial que existe uma considerável necessidade, naquele país, de investimento em capitais; que estes investimentos exigem um financiamento externo; que o Banco pode dar uma contribuição importante nesse sentido;

Considerando que o Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 1993, aprovou uma acção comum relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul;

Considerando que o Conselho, em 19 de Abril de 1994, aprovou um pacote de medidas de aplicação imediata, a ser apresentado ao Governo da África do Sul saído das eleições democráticas e multirraciais de 26 a 28 de Abril de 1994;

Considerando que o Conselho convida o Banco a dar inicio às suas operações de apoio a projectos de investimento na África do Sul, oferecendo-lhe a garantia prevista na presente decisão;

Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (4);

Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os métodos de prestação desta garantia;

Considerando que, para o efeito, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos correspondentes aos empréstimos por ele concedidos, de acordo com os critérios habituais, a projectos de investimento na África do Sul.

A garantia será limitada a um montante máximo global de 300 milhões de ecus, por um período de dois anos, com início na data em que a presente decisão produz efeitos. Se, no termo deste período, o montante global dos empréstimos concedidos pelo Banco ainda não tiverem atingido o montante total acima referido, o período de dois anos será automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2º

A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos empréstimos assinados. Para o efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.

Artigo 3º

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de empréstimo, apresentando simultaneamente uma apreciação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na região em causa.

Artigo 4º

O Banco e a Comissão aprovarão as condições em que a garantia será prestada.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. GODFRAIN