6.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/20

DECISÃO (PESC) 2023/1094 DO CONSELHO

de 5 de junho de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

(3)

Nas suas conclusões de 9 de fevereiro de 2023, o Conselho Europeu reiterou a firme condenação, por parte da União, da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União está pronta a continuar a reforçar as suas medidas restritivas contra a Rússia.

(4)

O Conselho verificou que existe uma relação de benefício e apoio mútuos entre o Governo da Federação da Rússia e os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia. Verificou, em particular, que o Governo da Federação da Rússia tem sistematicamente autorizados homens de negócios proeminentes a acumular riqueza através da exploração de recursos naturais e outros recursos públicos. Tendo em conta esta relação de interdependência entre os homens de negócios proeminentes e o Governo da Federação da Rússia, o Conselho considera que os critérios de designação deverá abranger os homens de negócios proeminentes que operam em qualquer setor económico da Rússia. Além disso, o Conselho considera que os critérios de designação deverão ser alargados de modo a permitir a inclusão, consoante adequado, de outros empresários que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, a fim de aumentar a pressão sobre este para que ponha termo à sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

(5)

O Conselho verificou igualmente que os homens de negócios proeminentes que operam na Rússia adotaram uma prática sistemática de distribuição dos seus fundos e bens entre os seus familiares diretos e outras pessoas, muitas vezes com o objetivo de ocultarem esses bens, contornarem as medidas restritivas e manterem o controlo sobre os recursos de que dispõem. Por conseguinte, o Conselho considera que os familiares diretos, e outras pessoas singulares que beneficiem de tal forma dos homens de negócios proeminentes que operam na Rússia, deverão também ser designados quando adequado, a fim não só de aumentar a pressão sobre o Governo russo para que ponha termo à sua guerra de agressão contra a Ucrânia como de evitar o risco de que as medidas restritivas sejam contornadas.

(6)

São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas.

(7)

Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2014/145/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Dos homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e seus familiares diretos, e outras pessoas singulares que deles beneficiem, ou dos empresários que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia; ou»;

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

Dos homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e seus familiares diretos, e outras pessoas singulares que deles beneficiem, ou dos empresários, pessoas coletivas, entidades e organismos que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia; ou».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).