Artigo 35 .

Caso a Alta autoridade deva, nos termos do presente Tratado ou dos regulamentos de execução, tomar uma decisão ou formular uma recomendação e não cumpra essa obrigação, cabe aos Estados, ao Conselho, às empresas ou às associações, conforme o caso, suscitar a questão perante a Alta Autoridade.

O parágrafo anterior é aplicável sempre que a alta Autoridade, nos termos do presente Tratado ou dos regulamentos de execução, tendo poderes para tomar uma decisão ou formular uma recomendação, se abstenha de o fazer, e essa abstenção constitua desvio de poder.

Se, decorrido o prazo de dois meses, a Alta Autoridade não tiver tomado qualquer decisão ou formulado qualquer recomendação, pode, no prazo de um mês, ser interposto perante o Tribunal da decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio.