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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/899

20.5.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/899 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2025

que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Essas listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.

(4)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. A Tailândia está enumerada nesse anexo e classificada no grupo sanitário E. A entrada na União de remessas de cavalos registados provenientes desse país terceiro está suspensa desde 6 de abril de 2020 no seguimento da ocorrência de um foco de peste equina.

(5)

De 27 de fevereiro de 2024 a 13 de março de 2024, a Comissão realizou uma auditoria (4) na Tailândia, a fim de avaliar os controlos de saúde animal relativos à exportação de equídeos registados para a União e, em especial, as garantias de saúde animal no que diz respeito à peste equina. Os resultados dessa auditoria revelaram que a Tailândia erradicou com êxito a peste equina no seguimento do foco de 2020 e que tem a capacidade de realizar adequadamente controlos e atividades de saúde animal que visam manter o estatuto de indemnidade de peste equina deste país terceiro. No entanto, foram igualmente identificadas algumas deficiências, que foram entretanto resolvidas por esse país terceiro. A este respeito, a Tailândia apresentou um plano de ação para dar cumprimento às recomendações formuladas no relatório de auditoria da Comissão, incluindo um programa de vigilância para a surra (Trypanosoma evansi), uma vez que foram agora comunicados casos de surra nesse país terceiro, tendo esse plano de ação sido avaliado positivamente pela Comissão. À luz das garantias de saúde animal apresentadas pela Tailândia, a entrada na União de remessas de cavalos registados provenientes desse país terceiro deve ser novamente autorizada.

(6)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/692/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/404/oj).

(4)  DG(SANTE) 2024-8016, https://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit-report/details/4805.


ANEXO

No anexo IV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, a entrada relativa à Tailândia passa a ter a seguinte redação:

«TH

Tailândia

TH-0

E

Cavalos registados

EQUI-X, EQUI-RE-ENTRY-30, EQUI-RE-ENTRY-90-COMP

 

 

6.4.2020

9.6.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/899/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)