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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/846 |
31.5.2024 |
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2024/846 DA COMISSÃO
de 14 de março de 2024
que altera a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/22/CE, os Estados-Membros devem introduzir um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cada empresa tiver cometido. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2006/22/CE, no anexo III da mesma diretiva é estabelecida uma lista inicial das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 e ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, e do seu nível de gravidade. |
|
(3) |
A fim de estabelecer ou atualizar a ponderação da gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 ou ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A da Diretiva 2006/22/CE a fim de alterar o anexo III, tendo em conta a evolução regulamentar e considerações relativas à segurança rodoviária. |
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(4) |
O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu novas disposições no que diz respeito às infrações que apresentam riscos de ferimentos graves ou morte, ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário. O anexo III da Diretiva 2006/22/CE deve ser alterado de modo a incluir estas novas infrações. |
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(5) |
A categoria correspondente às infrações mais graves inclui as infrações em que o incumprimento das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 provoca um risco sério de morte ou de danos corporais graves, |
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 14 de fevereiro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
(4) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
(5) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).
ANEXO
O anexo III da Diretiva 2006/22/CE passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO III
1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) (Tempos de condução e períodos de repouso)
|
N.o |
BASE JURÍDICA DA UE |
TIPO DE INFRAÇÃO |
GRAU DE GRAVIDADE |
||||
|
MSI |
VSI |
SI |
MI |
||||
|
A |
Tripulação |
||||||
|
A1 |
Artigo 5.o, n.o 1 |
Desrespeito da idade mínima dos condutores |
|
|
X |
|
|
|
B |
Tempos de condução |
||||||
|
B1 |
Artigo 6.o, n.o 1 |
Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h |
9h < … < 10h |
|
|
|
X |
|
B2 |
10h ≤ … < 11h |
|
|
X |
|
||
|
B3 |
11h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
B4 |
Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais |
13h30 ≤ … |
X |
|
|
|
|
|
B5 |
Tempo diário de condução de 10 h excedido, com autorização para alargamento a 10 h |
10h < … < 11h |
|
|
|
X |
|
|
B6 |
11h ≤ … < 12h |
|
|
X |
|
||
|
B7 |
12h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
B8 |
Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais |
15h ≤ … |
X |
|
|
|
|
|
B9 |
Artigo 6.o, n.o 2 |
Tempo de condução semanal excedido |
56h < … < 60h |
|
|
|
X |
|
B10 |
60h ≤ … < 65h |
|
|
X |
|
||
|
B11 |
65h ≤ … < 70h |
|
X |
|
|
||
|
B12 |
Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais |
70h ≤ … |
X |
|
|
|
|
|
B13 |
Artigo 6.o, n.o 3 |
Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido |
90h < … < 100h |
|
|
|
X |
|
B14 |
100h ≤ … < 105h |
|
|
X |
|
||
|
B15 |
105h ≤ … < 112h30 |
|
X |
|
|
||
|
B16 |
Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais |
112h30 ≤ … |
X |
|
|
|
|
|
C |
Pausas |
||||||
|
C1 |
Artigo 7.o |
Tempo de condução ininterrupta de 4,5 h antes de uma pausa excedido |
4h30 < … < 5h |
|
|
|
X |
|
C2 |
5h ≤ … < 6h |
|
|
X |
|
||
|
C3 |
6h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
D |
Períodos de repouso |
||||||
|
D1 |
Artigo 8.o, n.o 2 |
Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido |
10h ≤ … < 11h |
|
|
|
X |
|
D2 |
8h30 ≤ … < 10h |
|
|
X |
|
||
|
D3 |
… < 8h30 |
|
X |
|
|
||
|
D4 |
Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução |
8h ≤ … < 9h |
|
|
|
X |
|
|
D5 |
7h ≤ … < 8h |
|
|
X |
|
||
|
D6 |
… < 7h |
|
X |
|
|
||
|
D7 |
Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3h + 9h) |
3h + [8h ≤ … < 9h] |
|
|
|
X |
|
|
D8 |
3h + [7h ≤ … < 8h] |
|
|
X |
|
||
|
D9 |
3h + [… < 7h] |
|
X |
|
|
||
|
D10 |
Artigo 8.o, n.o 5 |
Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla |
8h ≤ … < 9h |
|
|
|
X |
|
D11 |
7h ≤ … < 8h |
|
|
X |
|
||
|
D12 |
… < 7h |
|
X |
|
|
||
|
D13 |
Artigo 8.o, n.o 6 |
Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h) |
22h ≤ … < 24h |
|
|
|
X |
|
D14 |
20h ≤ … < 22h |
|
|
X |
|
||
|
D15 |
… < 20h |
|
X |
|
|
||
|
D16 |
Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido |
42h ≤ … < 45h |
|
|
|
X |
|
|
D17 |
36h ≤ … < 42h |
|
|
X |
|
||
|
D18 |
… < 36h |
|
X |
|
|
||
|
D19 |
Artigo 8.o, n.o 6 |
Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos |
… < 3h |
|
|
|
X |
|
D20 |
3h ≤ … < 12h |
|
|
X |
|
||
|
D21 |
12h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
D22 |
Artigo 8.o, n.o 6-B |
Nenhuma compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido |
|
|
X |
|
|
|
D23 |
Artigo 8.o, n.o 8 |
Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo |
|
|
X |
|
|
|
D24 |
Artigo 8.o, n.o 8 |
Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador |
|
|
|
X |
|
|
E |
Derrogação da regra dos 12 dias |
||||||
|
E1 |
Artigo 8.o, n.o 6-A |
12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos |
… < 3h |
|
|
|
X |
|
E2 |
3h ≤ … < 12h |
|
|
X |
|
||
|
E3 |
12h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
E4 |
Artigo 8.o, n.o 6-A alínea b), subalínea ii) |
Período de repouso semanal gozado após 12 períodos consecutivos de 24 horas |
67h <…<69h |
|
|
|
X |
|
E5 |
65h ≤ … < 67h |
|
|
X |
|
||
|
E6 |
… ≤ 65h |
|
X |
|
|
||
|
E7 |
Artigo 8.o, n.o 6-A alínea d) |
Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor |
3h < … < 4,5h |
|
|
X |
|
|
E8 |
4,5h ≤ … |
|
X |
|
|
||
|
F |
Organização do trabalho |
||||||
|
F1 |
Artigo 8.o, n.o 8-A |
A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores |
|
|
X |
|
|
|
F2 |
Artigo 10.o, n.o 1 |
Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega ou do volume das mercadorias transportadas |
|
|
X |
|
|
|
F3 |
Artigo 10.o, n.o 2 |
Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação |
|
|
X |
|
|
2. Grupos de infrações ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) (Tacógrafo)
|
N.o |
BASE JURÍDICA |
TIPO DE INFRAÇÃO |
GRAU DE GRAVIDADE |
||
|
MSI |
VSI |
SI |
|||
|
G |
Instalação do tacógrafo |
||||
|
G1 |
Artigo 3.o, n.os 1, 4 e 4-A, e artigo 22.o |
Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado |
X |
|
|
|
H |
Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo |
||||
|
H1. |
Artigo 23.o, n.o 1 |
Utilização de um tacógrafo não inspecionado por oficina aprovada |
|
X |
|
|
H2. |
Artigo 27.o |
Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor |
|
X |
|
|
H3 |
Condução com cartão de condutor falsificado (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
H4. |
Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
H5. |
Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado como condução sem cartão de condutor) |
X |
|
|
|
|
H6 |
Artigo 32.o, n.o 1 |
Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) |
|
X |
|
|
H7 |
Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 |
Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) |
|
X |
|
|
H8. |
Artigo 32.o, n.o 3 |
Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo |
X |
|
|
|
H9 |
Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor |
X |
|
|
|
|
H10 |
Artigo 33.o, n.o 2 |
A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados |
|
X |
|
|
H11 |
Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano |
|
X |
|
|
|
H12 |
Artigo 34.o, n.o 1 |
Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor |
|
X |
|
|
H13 |
Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes |
|
X |
|
|
|
H14 |
Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período maior do que o previsto, com perda de dados |
|
X |
|
|
|
H15. |
Artigo 34.o, n.o 2 |
Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis |
|
X |
|
|
H16 |
Artigo 34.o, n.o 3 |
Não utilização da inscrição manual quando obrigatória |
|
X |
|
|
H17. |
Artigo 34.o, n.o 4 |
Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla) |
|
|
X |
|
H18 |
Artigo 34.o, n.o 5 |
Utilização incorreta de dispositivo de comutação |
|
X |
|
|
I |
Apresentação de elementos informativos |
||||
|
I1. |
Artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalínea v) |
Utilização incorreta ou não utilização do símbolo “transbordador (ferry)/comboio” |
|
|
X |
|
I2 |
Artigo 34.o, n.o 6 |
Não anotação das informações exigidas na folha de registo |
|
X |
|
|
I3. |
Artigo 34.o, n.o 7 |
Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário |
|
|
X |
|
I4 |
Artigo 34.o, n.o 7 |
Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou |
|
|
X |
|
I5. |
Artigo 36.o |
Recusa de sujeição a controlo |
|
X |
|
|
I6 |
Artigo 36.o |
Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores (até 30 de dezembro de 2024) Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores (até 31 de dezembro de 2024) |
|
X |
|
|
I7 |
Artigo 36.o |
Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão |
|
X |
|
|
J |
Mau funcionamento |
||||
|
J1. |
Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 |
Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado |
|
X |
|
|
J2 |
Artigo 2.o, n.o 37 |
Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo |
|
X |
|
(*1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).
(*2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dir_del/2024/846/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)