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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/846

31.5.2024

DIRETIVA DELEGADA (UE) 2024/846 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2024

que altera a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/22/CE, os Estados-Membros devem introduzir um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cada empresa tiver cometido.

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2006/22/CE, no anexo III da mesma diretiva é estabelecida uma lista inicial das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 e ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, e do seu nível de gravidade.

(3)

A fim de estabelecer ou atualizar a ponderação da gravidade das infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 ou ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A da Diretiva 2006/22/CE a fim de alterar o anexo III, tendo em conta a evolução regulamentar e considerações relativas à segurança rodoviária.

(4)

O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu novas disposições no que diz respeito às infrações que apresentam riscos de ferimentos graves ou morte, ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário. O anexo III da Diretiva 2006/22/CE deve ser alterado de modo a incluir estas novas infrações.

(5)

A categoria correspondente às infrações mais graves inclui as infrações em que o incumprimento das disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 provoca um risco sério de morte ou de danos corporais graves,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 14 de fevereiro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

(2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

(5)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).


ANEXO

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

1.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*1) (Tempos de condução e períodos de repouso)

N.o

BASE JURÍDICA DA UE

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

MI

A

Tripulação

A1

Artigo 5.o, n.o 1

Desrespeito da idade mínima dos condutores

 

 

X

 

B

Tempos de condução

B1

Artigo 6.o, n.o 1

Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h

9h < … < 10h

 

 

 

X

B2

10h ≤ … < 11h

 

 

X

 

B3

11h ≤ …

 

X

 

 

B4

Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais

13h30 ≤ …

X

 

 

 

B5

Tempo diário de condução de 10 h excedido, com autorização para alargamento a 10 h

10h < … < 11h

 

 

 

X

B6

11h ≤ … < 12h

 

 

X

 

B7

12h ≤ …

 

X

 

 

B8

Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais

15h ≤ …

X

 

 

 

B9

Artigo 6.o, n.o 2

Tempo de condução semanal excedido

56h < … < 60h

 

 

 

X

B10

60h ≤ … < 65h

 

 

X

 

B11

65h ≤ … < 70h

 

X

 

 

B12

Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais

70h ≤ …

X

 

 

 

B13

Artigo 6.o, n.o 3

Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido

90h < … < 100h

 

 

 

X

B14

100h ≤ … < 105h

 

 

X

 

B15

105h ≤ … < 112h30

 

X

 

 

B16

Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais

112h30 ≤ …

X

 

 

 

C

Pausas

C1

Artigo 7.o

Tempo de condução ininterrupta de 4,5 h antes de uma pausa excedido

4h30 < … < 5h

 

 

 

X

C2

5h ≤ … < 6h

 

 

X

 

C3

6h ≤ …

 

X

 

 

D

Períodos de repouso

D1

Artigo 8.o, n.o 2

Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido

10h ≤ … < 11h

 

 

 

X

D2

8h30 ≤ … < 10h

 

 

X

 

D3

… < 8h30

 

X

 

 

D4

Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução

8h ≤ … < 9h

 

 

 

X

D5

7h ≤ … < 8h

 

 

X

 

D6

… < 7h

 

X

 

 

D7

Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3h + 9h)

3h + [8h ≤ … < 9h]

 

 

 

X

D8

3h + [7h ≤ … < 8h]

 

 

X

 

D9

3h + [… < 7h]

 

X

 

 

D10

Artigo 8.o, n.o 5

Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla

8h ≤ … < 9h

 

 

 

X

D11

7h ≤ … < 8h

 

 

X

 

D12

… < 7h

 

X

 

 

D13

Artigo 8.o, n.o 6

Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h)

22h ≤ … < 24h

 

 

 

X

D14

20h ≤ … < 22h

 

 

X

 

D15

… < 20h

 

X

 

 

D16

Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido

42h ≤ … < 45h

 

 

 

X

D17

36h ≤ … < 42h

 

 

X

 

D18

… < 36h

 

X

 

 

D19

Artigo 8.o, n.o 6

Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos

… < 3h

 

 

 

X

D20

3h ≤ … < 12h

 

 

X

 

D21

12h ≤ …

 

X

 

 

D22

Artigo 8.o, n.o 6-B

Nenhuma compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido

 

 

X

 

 

D23

Artigo 8.o, n.o 8

Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo

 

 

X

 

 

D24

Artigo 8.o, n.o 8

Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador

 

 

 

X

 

E

Derrogação da regra dos 12 dias

E1

Artigo 8.o, n.o 6-A

12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos

… < 3h

 

 

 

X

E2

3h ≤ … < 12h

 

 

X

 

E3

12h ≤ …

 

X

 

 

E4

Artigo 8.o, n.o 6-A alínea b), subalínea ii)

Período de repouso semanal gozado após 12 períodos consecutivos de 24 horas

67h <…<69h

 

 

 

X

E5

65h ≤ … < 67h

 

 

X

 

E6

… ≤ 65h

 

X

 

 

E7

Artigo 8.o, n.o 6-A alínea d)

Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor

3h < … < 4,5h

 

 

X

 

E8

4,5h ≤ …

 

X

 

 

F

Organização do trabalho

F1

Artigo 8.o, n.o 8-A

A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores

 

 

X

 

 

F2

Artigo 10.o, n.o 1

Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega ou do volume das mercadorias transportadas

 

 

X

 

 

F3

Artigo 10.o, n.o 2

Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação

 

 

X

 

 


2.   Grupos de infrações ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*2) (Tacógrafo)

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

G

Instalação do tacógrafo

G1

Artigo 3.o, n.os 1, 4 e 4-A, e artigo 22.o

Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado

X

 

 

H

Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo

H1.

Artigo 23.o, n.o 1

Utilização de um tacógrafo não inspecionado por oficina aprovada

 

X

 

H2.

Artigo 27.o

Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor

 

X

 

H3

Condução com cartão de condutor falsificado (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

H4.

Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

H5.

Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado como condução sem cartão de condutor)

X

 

 

H6

Artigo 32.o, n.o 1

Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)

 

X

 

H7

Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1

Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)

 

X

 

H8.

Artigo 32.o, n.o 3

Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo

X

 

 

H9

Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor

X

 

 

H10

Artigo 33.o, n.o 2

A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados

 

X

 

H11

Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano

 

X

 

H12

Artigo 34.o, n.o 1

Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor

 

X

 

H13

Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes

 

X

 

H14

Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período maior do que o previsto, com perda de dados

 

X

 

H15.

Artigo 34.o, n.o 2

Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis

 

X

 

H16

Artigo 34.o, n.o 3

Não utilização da inscrição manual quando obrigatória

 

X

 

H17.

Artigo 34.o, n.o 4

Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla)

 

 

X

H18

Artigo 34.o, n.o 5

Utilização incorreta de dispositivo de comutação

 

X

 

I

Apresentação de elementos informativos

I1.

Artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalínea v)

Utilização incorreta ou não utilização do símbolo “transbordador (ferry)/comboio”

 

 

X

I2

Artigo 34.o, n.o 6

Não anotação das informações exigidas na folha de registo

 

X

 

I3.

Artigo 34.o, n.o 7

Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário

 

 

X

I4

Artigo 34.o, n.o 7

Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou

 

 

X

I5.

Artigo 36.o

Recusa de sujeição a controlo

 

X

 

I6

Artigo 36.o

Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores (até 30 de dezembro de 2024)

Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores (até 31 de dezembro de 2024)

 

X

 

I7

Artigo 36.o

Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão

 

X

 

J

Mau funcionamento

J1.

Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1

Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado

 

X

 

J2

Artigo 2.o, n.o 37

Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo

 

X

 

».

(*1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(*2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dir_del/2024/846/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)