<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1974PTA.0100031701.case.xml"><NO.CASE>3/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974J0003</NO.CELEX><NO.SEQ>0026.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>320</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>320</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19740528">28.5.1974</DATE> — PROCESSO 3/74</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P>Acórdão do Tribunal de Justiça</P><P><DATE ISO="19740528">28 Maio de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 3/74,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Sociedade Wilhelm Pfützenreuter</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> , 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102/64 da Comissão, de <DATE ISO="19640728">28 de Julho de 1964</DATE>, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="126" DATE.PUB="1964" PAGE.FIRST="2125">JO 1964, L 126, p. 2125</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102/64 não se opõe a que seja considerada como importação, na acepção deste artigo, a passagem da fronteira do pais importador devidamente verificada pelas autoridades aduaneiras competentes, na condição de que seja também verificado que a mercadoria foi seguidamente desalfandegada e colocada em livre prática.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102/64 não prevê um prazo determinado para a apresentação de um pedido de que sejam tomadas em consideração circunstâncias constitutivas de um caso de força maior, mas obriga os importadores ou exportadores interessados a invocar as suas pretensões da forma mais diligente.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>