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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1165

16.6.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1165 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2025

que estabelece regras específicas de execução do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações a incluir no documento de circulação de animais de companhia e à declaração com vista à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas relativas, nomeadamente, à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia definidos no seu artigo 2.o, ponto 24), a saber, cães, gatos e furões de companhia, que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, desde que estejam cumpridas determinadas condições, incluindo garantias por escrito fornecidas pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento («garantias por escrito»).

(2)

Em especial, o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece que os animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido devem ser acompanhados de um documento de circulação validado pelas autoridades competentes do Reino Unido, bem como de uma declaração assinada pelo dono ou por uma pessoa autorizada que ateste que os animais de companhia não serão posteriormente transportados da Irlanda do Norte para um Estado-Membro («declaração»).

(3)

As garantias por escrito visam assegurar que os animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido não aumentam o risco para a saúde animal na ilha da Irlanda, não afetam o seu estatuto sanitário nem aumentam o risco para a saúde pública e animal no mercado interno ou comprometem a sua integridade. Visam ainda garantir que as autoridades competentes do Reino Unido tomam medidas eficazes para reduzir ao mínimo a possibilidade de os animais de companhia circularem da Irlanda do Norte para um Estado-Membro, medidas estas comprovadas por informações sobre os procedimentos oficiais para determinar quais as medidas a tomar em caso de incumprimento.

(4)

Além disso, as garantias por escrito pretendem assegurar que as autoridades competentes do Reino Unido aplicam requisitos relacionados com a circulação sem caráter comercial de animais de companhia para o Reino Unido, a fim de proteger o seu estatuto zoossanitário, e realizam controlos documentais e de identidade eficazes aos animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, instituem um sistema de deteção precoce e notificação de ocorrências de infeção por Echinococcus multilocularis em animais selvagens que são hospedeiros definitivos, notificando imediatamente a Comissão de uma eventual deteção dessa infeção, e instituem um sistema de deteção precoce e de notificação de ocorrências de infeção pelo vírus da raiva em animais detidos e selvagens sensíveis, notificando imediatamente a Comissão de qualquer suspeita ou deteção dessa infeção.

(5)

Na sua carta de 15 de abril de 2025 («carta»), o Reino Unido afirma que os cães, gatos e furões de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido não aumentam o risco para a saúde animal na ilha da Irlanda, não afetam o seu estatuto sanitário e nem aumentam o risco para a saúde pública e animal no mercado interno ou comprometem a sua integridade. Na carta, o Reino Unido também fornece informações sobre os procedimentos oficiais em vigor em caso de incumprimento, de modo a que as autoridades competentes do Reino Unido tomem medidas eficazes para reduzir ao mínimo a possibilidade de circulação de animais de companhia da Irlanda do Norte para um Estado-Membro.

(6)

O Reino Unido afirma ainda, na carta, que aplica requisitos relativos à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para o Reino Unido, a fim de proteger o seu estatuto zoossanitário, e que as autoridades competentes do Reino Unido irão realizar controlos de identidade e documentais eficazes aos animais de companhia que entram na Irlanda do Norte vindos de outras partes do Reino Unido a partir de 4 de junho de 2025. Na carta, o Reino Unido afirma igualmente que: a) irá instituir, a partir de 4 de junho de 2025, um sistema de deteção precoce e notificação de ocorrências de infeção por Echinococcus multilocularis em animais selvagens que são hospedeiros definitivos, b) as suas autoridades competentes notificarão imediatamente a Comissão de uma eventual deteção dessa infeção, c) aplicará, a partir de 4 de junho de 2025, um sistema de deteção precoce e de notificação de ocorrências de infeção pelo vírus da raiva em animais detidos e selvagens sensíveis e que d) as suas autoridades competentes notificarão imediatamente a Comissão de qualquer suspeita ou deteção de infeção pelo vírus da raiva.

(7)

Uma vez que o Reino Unido forneceu, na carta, as garantias por escrito, é conveniente estabelecer regras sobre as informações a incluir no documento de circulação de animais de companhia e sobre o conteúdo da declaração.

(8)

O documento de circulação de animais de companhia deve, em especial, incluir informações que permitam a identificação do animal de companhia e do seu dono e ser assinado por um representante das autoridades competentes do Reino Unido que emitem o documento de circulação de animais de companhia, a fim de certificar a conformidade com as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2023/1231. A declaração do dono do animal de companhia ou da pessoa autorizada deve, em particular, incluir informações que permitam a identificação do animal de companhia e do seu dono ou da pessoa autorizada a viajar com esse animal de companhia, bem como o compromisso de que o animal de companhia que entra na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido não será posteriormente transportado da Irlanda do Norte para um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1231.

(9)

Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar perturbações desnecessárias na entrada de animais de companhia na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(10)

As garantias por escrito prestadas pelo Reino Unido indicam que todas as condições referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 serão cumpridas a partir de 4 de junho de 2025. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável [a título retroativo] a partir dessa data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras relativas às informações a incluir no documento de circulação de animais de companhia com vista à circulação sem caráter comercial dos animais de companhia que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ao conteúdo da declaração assinada pelo dono ou por uma pessoa autorizada («declaração») referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1231.

Artigo 2.o

Informações a incluir no documento de circulação de animais de companhia

O documento de circulação de animais de companhia deve conter as seguintes informações:

a)

A localização do transpondedor, a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1231, e a data de implantação no animal de companhia ou a data de leitura do transpondedor, bem como o código alfanumérico único por este exibido;

b)

Nome, espécie, raça, sexo, cor, data de nascimento conforme declaração do dono e quaisquer outras particularidades ou características percetíveis do animal de companhia;

c)

O nome, os dados de contacto e a assinatura do dono;

d)

O nome, os dados de contacto e a assinatura de um representante das autoridades competentes do Reino Unido que emitem o documento de circulação de animais de companhia;

e)

O número do documento de circulação de animais de companhia, que é composto pelo código ISO do Reino Unido, seguido de um código alfanumérico único.

Artigo 3.o

Informações a incluir na declaração

A declaração deve incluir as indicações seguintes:

a)

O nome e a assinatura do dono ou da pessoa que este autorizou, por escrito, a efetuar a circulação sem caráter comercial do animal de companhia em nome do dono;

b)

O local e a data da emissão;

c)

O código alfanumérico único apresentado pelo transpondedor que identifica cada animal de companhia;

d)

O número do documento de circulação que acompanha cada animal de companhia;

e)

Um compromisso por parte do dono ou da pessoa autorizada de que o animal de companhia que entra na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido não será posteriormente transportado da Irlanda do Norte para um Estado-Membro.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de junho de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 165 de 29.6.2023, p. 103, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1231/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1165/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)