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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3162 |
20.6.2025 |
P10_TA(2025)0025
Nomeação do vice-presidente do Conselho Único de Resolução
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2025, sobre a proposta de nomeação do vice-presidente do Conselho Único de Resolução (N10-0006/2025 – C10-0032/2025 – 2025/0903(NLE))
(Aprovação)
(C/2025/3162)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, relativa à nomeação de Miguel Carcaño Saenz Cenzano como vice-presidente do Conselho Único de Resolução (C10-0032/2025), |
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Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre instituições e órgãos da União Económica e Monetária: prevenir conflitos de interesses após o exercício de cargos públicos (3), |
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Tendo em conta o artigo 135.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10-0026/2025), |
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A. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o vice-presidente do Conselho Único de Resolução, ao qual se refere o artigo 56.o, n.o 3, do mesmo regulamento, é nomeado com base no mérito, nas competências e no conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária; |
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B. |
Considerando que o Parlamento está empenhado em assegurar o equilíbrio de género nos cargos de topo no domínio dos serviços bancários e financeiros; considerando que todas as instituições e organismos, a nível da União e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género; |
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C. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 15 de janeiro de 2025, uma lista restrita de candidatos ao cargo de vice-presidente do Conselho Único de Resolução; |
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D. |
Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão facultou essa lista restrita ao Parlamento; |
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E. |
Considerando que, em 19 de fevereiro de 2025, a Comissão aprovou uma proposta relativa à nomeação de Miguel Carcaño Saenz Cenzano como vice-presidente do Conselho Único de Resolução, que apresentou ao Parlamento; |
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F. |
Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu então à apreciação das qualificações do candidato proposto para assumir as funções de vice-presidente do Conselho Único de Resolução, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
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G. |
Considerando que, em 3 de março de 2025, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição com Miguel Carcaño Saenz Cenzano, tendo este proferido uma declaração inicial e respondido em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
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1. |
Aprova a nomeação de Miguel Carcaño Saenz Cenzano como vice-presidente do Conselho Único de Resolução por um período de cinco anos; |
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2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/806/oj.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0017.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3162/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)